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norma nº 1507/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1507 / 2018
Date 2018-08-15
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Suplementar na Lei Orçamentária Anual e alterações no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO no exercício de 2018.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEPf 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.aov.br
LEI N° 1507 DE 15 DE AGOSTO DE 2018
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL - PPA E NA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO NO EXERCÍCIO DE 2018”.
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento Municipal, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), 
nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de 
recursos:
ORGAO: 08 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
UNIDADE: 01 - SETOR DE OBRAS MUNICIPAIS
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0011 - Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE: 1.024 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS 
PÚBLICOS
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
VALOR: R$ 400.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110- Geral
FICHA: 203
PROJETO/ATIVIDADE: 1.025 - AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA REDE DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
VALOR: R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110- Geral
FICHA: 206
Artigo 2o - O crédito Suplementar aberto no artigo anterior será coberto com 
recursos provenientes da anulação parcial/total das dotações abaixo relacionadas:
ORGÃO:
UNIDADE:
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.aov.br
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 813 - Lazer
PROGRAMA: 0015 - ESPORTE E LAZER-INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃO 
ESPORTIVA
PROJETO/ATIVIDADE: 2.028 - REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E 
LAZER
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
VALOR: R$ 400.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110- Geral
FICHA: 273
ORGÃO: 01 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0005 - COORDENAÇÃO SUPERIOR DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS 
PRO JET O/ATI VID ADE: 2.001 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO 
GABINETE DO PREFEITO
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
VALOR: R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - Geral
FICHA: 003
PROJETO/ATIVIDADE: 1.001 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA O 
GABINETE E DEPENDENCIAS
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
VALOR: R$ 9.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - Geral
FICHA: 006
ORGÃO: 02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0002 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
PRO JET O/ATI VID ADE: 1.004 - DESAPROPRIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DE 
INTERESSE PÚBLICO
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP; 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.SD.qov.br
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis
VALOR: R$ 9.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110- Geral
FICHA: 007
ORGÃO: 03 - SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 - SETOR DE FINANÇAS
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 123 - Administração Financeira
PROGRAMA: 0003 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
PROJETO/ATIVIDADE: 1.005 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA A 
SECRETARIA DE FINANÇAS
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
VALOR: R$ 8.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - Geral
FICHA: 022
ORGÃO: 08 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
UNIDADE: 01 - SETOR DE OBRAS MUNICIPAIS
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0011 - Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
PRO JET O/ATIVID ADE: 1.043 -EQUIPAMENTOS VEÍCULOS E MÓVEIS P/ A
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
VALOR: R$ 9.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - Geral
FICHA: 218
ORGÃO: 09 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
UNIDADE: 01 - SETOR DE ABASTECIMENTO E EXTENSÃO RURAL
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO: 605 - Abastecimento
PROGRAMA: 0013 - Desenvolvimento e Infraestrutura Rural
PRO JET O/ATI VID ADE: 1.017 - CONSTRUÇÕES E OBRAS DE IMPLEMENTAÇÃO E 
INCENTIVO À PRODUÇÃO RURAL
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.aov.br
VALOR: R$ 9.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110- Geral
FICHA: 235
PRO JET O/ATIVID ADE: 1.018 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS 
DESTINADOS À PRODUÇÃO RURAL
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
VALOR: R$ 9.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.100 - Recursos Específicos
FICHA: 228
VALOR: R$ 9.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110- Geral
FICHA: 231
ORGÃO: 12 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
UNIDADE: 01 - SERVIÇOS DE TRANSPORTE
FUNÇÃO: 26-TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO: 782 - Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0012 - Intervenções Viárias
PRO JET O/ATI VID ADE: 1.016 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 
DESTINADOS À INFRAESTRUTURA DE ESTRADAS
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
VALOR: R$ 9.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.100 - Recursos Específicos 
FICHA: 250
ORGAO: 13-SECRETARIA MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA: 0014 - Preservação do Meio Ambiente
PROJETO/ATIVIDADE: 1.028 - AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO 
AMBIENTE
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
VALOR: R$ 9.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110- Geral
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.aov.br
FICHA: 266
ORGAO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 813 - Lazer
PROGRAMA: 0015 - ESPORTE E LAZER-INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃO
ESPORTIVA
PROJETO/ATIVIDADE: 2.028 
LAZER
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E
VALOR: R$ 15.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110- Geral
FICHA: 272
Artigo 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações 
contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
Artigo 4o - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lavrinhas, 15 de Agosto da 2018.
SÉRGIO IU GGEHI DE jyuluw
‘REFEITO MUNICIPAL NtlA
Iunicipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de 
abril de 1.990.
Publicado e registrado na Prefeitt
JULIANA KÁTIA RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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