| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1507 / 2018 |
| Date | 2018-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar na Lei Orçamentária Anual e alterações no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO no exercício de 2018. |
| native_id | 578 |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEPf 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.aov.br LEI N° 1507 DE 15 DE AGOSTO DE 2018 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL - PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO NO EXERCÍCIO DE 2018”. SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: ORGAO: 08 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS UNIDADE: 01 - SETOR DE OBRAS MUNICIPAIS FUNÇÃO: 15 - URBANISMO SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana PROGRAMA: 0011 - Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura PROJETO/ATIVIDADE: 1.024 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações VALOR: R$ 400.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.110- Geral FICHA: 203 PROJETO/ATIVIDADE: 1.025 - AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações VALOR: R$ 100.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.110- Geral FICHA: 206 Artigo 2o - O crédito Suplementar aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial/total das dotações abaixo relacionadas: ORGÃO: UNIDADE: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.aov.br FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER SUBFUNÇÃO: 813 - Lazer PROGRAMA: 0015 - ESPORTE E LAZER-INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃO ESPORTIVA PROJETO/ATIVIDADE: 2.028 - REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica VALOR: R$ 400.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.110- Geral FICHA: 273 ORGÃO: 01 - GABINETE DO PREFEITO UNIDADE: 01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral PROGRAMA: 0005 - COORDENAÇÃO SUPERIOR DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS PRO JET O/ATI VID ADE: 2.001 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil VALOR: R$ 5.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.110 - Geral FICHA: 003 PROJETO/ATIVIDADE: 1.001 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA O GABINETE E DEPENDENCIAS CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente VALOR: R$ 9.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.110 - Geral FICHA: 006 ORGÃO: 02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 01 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral PROGRAMA: 0002 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA PRO JET O/ATI VID ADE: 1.004 - DESAPROPRIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DE INTERESSE PÚBLICO Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP; 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.SD.qov.br CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis VALOR: R$ 9.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.110- Geral FICHA: 007 ORGÃO: 03 - SECRETARIA DE FINANÇAS UNIDADE: 01 - SETOR DE FINANÇAS FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO: 123 - Administração Financeira PROGRAMA: 0003 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PROJETO/ATIVIDADE: 1.005 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA A SECRETARIA DE FINANÇAS CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente VALOR: R$ 8.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.110 - Geral FICHA: 022 ORGÃO: 08 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS UNIDADE: 01 - SETOR DE OBRAS MUNICIPAIS FUNÇÃO: 15 - URBANISMO SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana PROGRAMA: 0011 - Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura PRO JET O/ATIVID ADE: 1.043 -EQUIPAMENTOS VEÍCULOS E MÓVEIS P/ A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente VALOR: R$ 9.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.110 - Geral FICHA: 218 ORGÃO: 09 - SECRETARIA DE AGRICULTURA UNIDADE: 01 - SETOR DE ABASTECIMENTO E EXTENSÃO RURAL FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA SUBFUNÇÃO: 605 - Abastecimento PROGRAMA: 0013 - Desenvolvimento e Infraestrutura Rural PRO JET O/ATI VID ADE: 1.017 - CONSTRUÇÕES E OBRAS DE IMPLEMENTAÇÃO E INCENTIVO À PRODUÇÃO RURAL CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.aov.br VALOR: R$ 9.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.110- Geral FICHA: 235 PRO JET O/ATIVID ADE: 1.018 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS DESTINADOS À PRODUÇÃO RURAL CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente VALOR: R$ 9.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.100 - Recursos Específicos FICHA: 228 VALOR: R$ 9.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.110- Geral FICHA: 231 ORGÃO: 12 - SECRETARIA DE TRANSPORTES UNIDADE: 01 - SERVIÇOS DE TRANSPORTE FUNÇÃO: 26-TRANSPORTE SUBFUNÇÃO: 782 - Transporte Rodoviário PROGRAMA: 0012 - Intervenções Viárias PRO JET O/ATI VID ADE: 1.016 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À INFRAESTRUTURA DE ESTRADAS CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente VALOR: R$ 9.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.100 - Recursos Específicos FICHA: 250 ORGAO: 13-SECRETARIA MEIO AMBIENTE UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL SUBFUNÇÃO: 541 - Preservação e Conservação Ambiental PROGRAMA: 0014 - Preservação do Meio Ambiente PROJETO/ATIVIDADE: 1.028 - AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações VALOR: R$ 9.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.110- Geral Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.aov.br FICHA: 266 ORGAO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER SUBFUNÇÃO: 813 - Lazer PROGRAMA: 0015 - ESPORTE E LAZER-INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃO ESPORTIVA PROJETO/ATIVIDADE: 2.028 LAZER CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E VALOR: R$ 15.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.110- Geral FICHA: 272 Artigo 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. Artigo 4o - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 15 de Agosto da 2018. SÉRGIO IU GGEHI DE jyuluw ‘REFEITO MUNICIPAL NtlA Iunicipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Publicado e registrado na Prefeitt JULIANA KÁTIA RODRIGUES SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO