| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1508 / 2018 |
| Date | 2018-09-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo para celebrar convênio com a Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado de São Paulo, com o intuito de instituir gratificação por desempenho de atividade delegada e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br LEI N° 1508 DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM O INTUITO DE INSTITUIR GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado de São Paulo, a fim de instituir Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser concedida mensalmente aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo no efetivo exercício de atividade municipal, por força de convênio celebrado com o Município de Lavrinhas -SP. § I a - Os policiais militares que desejam participar do convênio de que trata a presente Lei deverão obedecer a uma escala de trabalho, na forma de rodízio. § 2o - O valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada respeitará os termos e limites do convênio celebrado com a Secretaria Estadual de Segurança do Estado de São Paulo, bem como os limites orçamentários do Município de Lavrinhas - SP. § 3o - O valor da Gratificação será alterado de acordo com as regras previstas no convênio firmado, e respeitados o período de duração do mesmo. Art. 2o - As regras do convênio serão implementadas através de Decreto regulamentador. Art. 3o - As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5o - Fica revogada a Lei Municipal n° 1.329 de 13 de fevereiro de 2012, e demais disposições em contrário. Lavrinhas, 10 de Setembro de 2018. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. SECRET / \$JAj LIANA KATIA RODRIGUES A MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO