| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 994 / 2002 |
| Date | 2002-12-03 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2003, e dá outras providencias corretas. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado dc São Paulo Paço Municipal, n° 200 - tcl. (12) 5461110- CEP 12760-000. LEI 994, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002. “Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2003, e dá outras providencias corretas”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - O Orçamento do Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2.003 (dois mil e três), Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais) , discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. Artigo 2o - A Receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, renda e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Lei com o seguinte desmembramento: 1.0 Receitas Correntes 4.657.000,00 1.1 Receita Tributaria 393.400,00 1.2 Receita de Contribuições 5.400,00 1.3 Receita Patrimonial 67.100,00 1.4 Transferências Correntes 3.961.600,00 1.5 Outras Receitas Correntes 229.500,00 2.0 Receita de Capital 743.000,00 2.1 Operações de Credito 10.000,00 2.2 Alienação de bens moveis 22.000,00 2.3 Transferência de Capital 681.000,00 2.4 Outras Receitas de Capital 30.000,00 5.400.000.00 Artigo 3o - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros, “Órgãos e Funções de Governo”, “Programa de Trabalho” e “Categorias Econômicas”, integrantes desta Prefeitura Municipal de Lavrinhas Eslado dc São Paulo Paço Municipal, 11o 200 - tcl, (12) 5461110- CEP 12760-000. Por Órgãos e Funções [1)1 Legislativa 210.000,00 1)14 Administração 947.800,00 ilffll Assistência Social 250.500,00 ■())> Saúde 704.000,00 IIE Educação 1.938.700,00 jlB Cultura 123.700,00 15 Urbanismo 633.500,00 Agricultura 138.800,00 .«JD Transporte 371.000,00 jm Reserva de Contingência TOTAL DA DESPESA 5.400.000.00 ■ - Por Programas fèi Legislativa 210.000,00 Im Administração 526.000,00 m Administração Financeira 421.800,00 Assistência Social 250.500,00 Saúde 704.000,00 Educação 1.938.700,00 õ Cultura 123.700,00 ' 5 Urbanismo 633.500,00 Agricultura 138.800,00 .26 Transporte 371.000,00 39 Reserva de Contingência 82.000,00 TOTAL DA DESPESA 5.400.000,00 11 - Por Categorias Econômicas '000 Despesas Correntes 4.314.700,00 4000 Despesas de Capital 1.003.300,00 9999 leserva de Contingência 82.000,00 5.400.000.0 Y Prefeitura Municipal de Lavrinhas Paço Municipal, 11o 200 - tcl. ( 12) 5461110- CEP 12760-000, Estado dc São Paulo Artigo 4o - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos do Artigo 165, rarágrafo 8o, da Constituição Federal, a: t - realizar operação de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, até o limite de 15% quinze por cento) da receita estimada, nos termos da legislação em vigor; I - proceder a abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite do valor do Orçamento da Despesa Fixada; 1 - os recursos a serem utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares serão os estabelecidos no § Io, incisos 1,11 e 111, do artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1.964. III - proceder a transposição total ou parcial, de uma para outras dotação, como recursos utilizados para cobertura de créditos adicionais Suplementares, Especiais e Extraordinários, rorventura, abertos no exercício. IV - a redistribuir por Decreto as Dotações Orçamentárias da Administração Municipal. Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor a partir de Io (primeiro) de janeiro de 2 003 (dois mil e três). Publicado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Lavrinhas, 03 de dezembro de 2002. JOÍ Escrituraria