| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1509 / 2018 |
| Date | 2018-09-13 |
| Ementa | Altera os termos da Lei Municipal n° 1.417 de 10 de setembro de 2014, que autoriza a celebração do convênio entre o Executivo Municipal e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cruzeiro - APAE - o qual objetiva a cessão de servidores para prestarem serviços naquela instituição, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.aov.br —LEI N° 1509 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 “ALTERA OS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.417 DE 10 DE SETEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO ENTRE O EXECUTIVO MUNICIPAL E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CRUZEIRO - APAE - O QUAL OBJETIVA A CESSÃO DE SERVIDORES PARA PRESTAREM SERVIÇOS NAQUELA INSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; r FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - O artigo Io da Lei 1.417 de 10 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte texto: “Art. I o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos Dos Excepcionais de Cruzeiro- APAE, objetivando a cessão de servidor (es) público(s) efetivo (s) para prestar serviços junto a aquela instituição Art. 2o - O convênio de que trata o artigo anterior será firmado de acordo com a minuta de convênio em anexo, exceto no que tange a Clausula 1.1 da MINUTA TERMO DE CONVÊNIO - PREFEITURA-APAEE, o qual possuirá a mesma redação do artigo Io da presente lei. Art. 3o - As eventuais despesas com a execução da presente lei correrão por verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.SD.aov.br Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial art. Io da Lei n° 1.417 de 10 de Setembro de 2014. Lavrinhas, 13 de Setembro de 2018. >£> SERGít) 1F F EI I e ,° Publicado e registrado na Prefeitij^aMunicipal de Lavf%has, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. SECRET JlO/nSXy fJJ/JJX Ujo» i/JJ) -fOÜÍVUU, LIANA KÁTIA RODRIGUES IA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO