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norma nº 1509/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1509 / 2018
Date 2018-09-13
EmentaAltera os termos da Lei Municipal n° 1.417 de 10 de setembro de 2014, que autoriza a celebração do convênio entre o Executivo Municipal e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cruzeiro - APAE - o qual objetiva a cessão de servidores para prestarem serviços naquela instituição, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.aov.br
—LEI N° 1509 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018
“ALTERA OS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.417 DE 10 DE
SETEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO
ENTRE O EXECUTIVO MUNICIPAL E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CRUZEIRO - APAE - O QUAL
OBJETIVA A CESSÃO DE SERVIDORES PARA PRESTAREM SERVIÇOS
NAQUELA INSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
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FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. Io - O artigo Io da Lei 1.417 de 10 de setembro de 2014, passa a vigorar 
com a seguinte texto:
“Art. I o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos Dos
Excepcionais de Cruzeiro- APAE, objetivando a cessão de
servidor (es) público(s) efetivo (s) para prestar serviços
junto a aquela instituição
Art. 2o - O convênio de que trata o artigo anterior será firmado de acordo com a 
minuta de convênio em anexo, exceto no que tange a Clausula 1.1 da MINUTA
TERMO DE CONVÊNIO - PREFEITURA-APAEE, o qual possuirá a mesma redação 
do artigo Io da presente lei.
Art. 3o - As eventuais despesas com a execução da presente lei correrão por 
verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.SD.aov.br
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial art. Io da Lei n° 1.417 de 10 de Setembro de 
2014.
Lavrinhas, 13 de Setembro de 2018.
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SERGít)
1F F EI I e ,°
Publicado e registrado na Prefeitij^aMunicipal de Lavf%has, em quadro próprio, 
nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do 
Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
SECRET
JlO/nSXy fJJ/JJX Ujo» i/JJ) -fOÜÍVUU,
LIANA KÁTIA RODRIGUES
IA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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