br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 1510/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1510 / 2018
Date 2018-10-01
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Suplementar na Lei Orçamentária Anual e alterações no Plano Plurianual - PPA e na Lei Diretrizes Orçamentárias - LDO no exercício de 2018.
native_id581

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
LEI N° 1510 DE 01 DE OUTUBRO DE 2018
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL -
PPA E NA LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO NO EXERCÍCIO DE
2018”.
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a 
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal, no valor de R$ 
690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 43 da 
Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
ORGÃO: 03 - SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 - SETOR DE FINANÇAS
FUNÇÃO: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO: 846 - Outros Encargos Especiais
PROGRAMA: 0004 - Encargos Públicos Diversos
PROJETO/ATIVIDADE: 0.004 - DESPESAS COM SENTENÇAS JUDICIAIS
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais
VALOR: R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - Geral
FICHA: 34
ORGÃO:
UNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
02 - EDUCAÇÃO FUNDEB 
12-EDUCAÇÃO 
361 - Ensino Fundamental
0006 - Desenvolvimento da Educação de Qualidade
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
PROJETO/ATIVIDADE: 2.006 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 
ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - 
Pessoal Civil 
VALOR: RS 60.000,00
FONTE DE RECURSOS: 02.261 - Fundeb 60%
FICHA: 58
UNIDADE: 04 - EDUCAÇÃO - NÃO VINCULADOS
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0007 - SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE: 2.009 - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
VALOR: RS 60.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 84
ORGAO:
UNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
05 - SECRETARIA DE SAUDE 
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10-SAÚDE 
301 - Atenção Básica
0008 - PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.013 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS 
DE SAÚDE
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - 
Pessoal Civil 
VALOR: RS 130.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.310 - SAÚDE GERAL 
FICHA: 101
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
VALOR: RS 40.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.310 - SAÚDE GERAL
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
FICHA: 104
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
VALOR: RS 100.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.310 - SAÚDE GERAL 
FICHA: 105
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita 
VALOR: R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.310 - SAÚDE GERAL 
FICHA: 106
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Física
VALOR: R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.310 - SAÚDE GERAL 
FICHA: 107
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica
VALOR: RS 50.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.310 - SAÚDE GERAL 
FICHA: 108
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.46.00 - Auxílio - Alimentação 
VALOR: RS 15.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.310-UNIÃO - SAÚDE GERAL 
FICHA: 109
ORGÃO: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural
PROGRAMA: 0017 - DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2.027 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE 
TURISMO E CULTURA
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil
VALOR: R$ 25.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 290
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
VALOR: R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110-GERAL
FICHA: 291
Artigo 2o - O crédito Suplementar aberto no artigo anterior será coberto 
com recursos provenientes da anulação parcial/total das dotações abaixo relacionadas:
ORGÃO: 02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0002 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
PROJETO/ATIVIDADE: 1.002 - REALIZAÇÃO DE OBRAS E INTERESSE DA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
VALOR: R$ 19.500,00
FONTE DE RECURSOS: 01.100 - Recursos Específicos 
FICHA: 08
VALOR: R$ 4.500,00
FONTE DE RECURSOS: 02.100 - Recursos Específicos
FICHA: 09
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
VALOR: R$ 4.500,00
FONTE DE RECURSOS: 05.100 - Recursos Específicos (Geral) 
FICHA: 10
VALOR: R$ 95.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110- Geral
FICHA: 11
PRO JETO/ATIVID ADE: 2.002 - MANUTENÇÃO DE GESTÕES
ADMINISTRATIVAS E RECURSOS HUMANOS
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica
VALOR: R$ 23.500,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - Geral
FICHA: 19
ORGÃO:
UNIDADE:
FUNÇÃO:
03 - SECRETARIA DE FINANÇAS 
01 - SETOR DE FINANÇAS
04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 123 - Administração Financeira
PROGRAMA: 0003 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
PRO JETO/ATI VID ADE: 2.003 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA 
GESTÃO FAZENDÁRIA E DE FINANÇAS
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica
VALOR: R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - Geral
FICHA: 30
ORGÃO:
UNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
03 - SECRETARIA DE FINANÇAS 
02 - SETOR DA DÍVIDA PÚBLICA 
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 
841 - Refinanciamento da Dívida Interna
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
PROGRAMA: 0004 - ENCARGOS PÚBLICOS DIVERSOS
PROJETO/ATIVIDADE: 0.003 - PAGAMENTO E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
PÚBLICA
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual 
Resgatado
VALOR: R$ 19.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110- Geral
FICHA: 38
ORGÃO:
UNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
QUALIDADE
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
01 - EDUCAÇÃO BÁSICA 
12-EDUCAÇÃO 
361 - Ensino Fundamental
0006 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE
PROJETO/ATIVIDADE: 1.007 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS 
E ACESSÓRIOS PARA ENSINO FUNDAMENTAL
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
VALOR: R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.220 - Educação Fundamental 
FICHA: 40
PROJETO/ATIVIDADE: 1.008 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO 
EM PRÉDIOS ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
VALOR: R$ 39.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.220 - Educação Fundamental 
FICHA: 41
SUBFUNÇÃO: 365 - Educação Infantil
PROGRAMA: 0006 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE
QUALIDADE
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
PROJETO/ATIVIDADE: 1.006 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E 
ACESSÓRIOS PARA ENSINO INFANTIL - EDUCAÇÃO BÁSICA 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
VALOR: R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.210 - Educação Infantil 
FICHA: 51
PRO JETO/ATI VID ADE: 1.010 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO 
EM PRÉDIOS ESCOLARES DO ENSINO INFANTIL - EDUCAÇÃO BÁSICA 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
VALOR: R$ 9.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.210 - Educação Infantil 
FICHA: 52
PRO JETO/ATI VID ADE: 2.008 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE 
ENSINO INFANTIL - EDUCAÇÃO BÁSICA 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
VALOR: R$ 19.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.210 - Educação Infantil 
FICHA: 53
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica
VALOR: R$ 19.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.210 - Educação Infantil 
FICHA: 54
UNIDADE: 03 - EDUCAÇÃO - RECURSOS ADICIONAIS
FUNÇÃO: 1 2 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0006 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE
QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE: 2.010 - PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR - 
ENSINO FUNDAMENTAL
A
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
VALOR: R$ 6.000,00
FONTE DE RECURSOS: 05.220 - Educação Fundamental 
FICHA: 76
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 
Jurídica
VALOR: R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSOS: 05.220 - Educação Fundamental 
FICHA: 78
ORGÃO: 05 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10-SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0008 - PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE: 1.012 - CONSTRUÇÃO, REFORMAS E ADAPTAÇÕES
NOS PRÉDIOS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
VALOR: R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSOS: 05.310 - União - Saúde Geral 
FICHA: 91
VALOR: R$ 9.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.300 - Saúde
FICHA: 92
PRO JETO/ATIVIDADE: 2.037 - SUBVENÇÕES SOCIAIS À SANTA CASA DE 
MISERICÓRDIA DE CRUZEIRO
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 
VALOR: R$ 1.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.310 - Saúde Geral 
FICHA: 115
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
PROJETO/ATIVIDADE: 2.060 - MANUTENÇÃO AO NÚCLEO DE APOIO À 
SAÚDE DA FAMÍLIA
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - 
Pessoal Civil 
VALOR: R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSOS: 05.310 - União - Saúde Geral 
FICHA: 130
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
VALOR: R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSOS: 05.310 - União - Saúde Geral 
FICHA: 131
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica
VALOR: R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSOS: 05.310 - União - Saúde Geral 
FICHA: 132
ORGÃO: 08 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
UNIDADE: 01 - SETOR DE OBRAS MUNICIPAIS
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0011 - DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA 
PROJETO/ATIVIDADE: 1.024 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS 
PÚBLICOS
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
VALOR: R$ 49.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.100 - Recursos Específicos 
FICHA: 200
PROJETO/ATIVIDADE: 1.026 - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE
INFRAESTRUTURA URBANA
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
VALOR: R$ 49.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.100 - Recursos Específicos 
FICHA: 207
ORGÃO: 12 - SECRETARIA DE TRANSPORTE
UNIDADE: 01 - SERVIÇOS DE TRANSPORTE
FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA: 0012 - INTERVENÇÕES VIÁRIAS
PROJETO/ATIVIDADE: 1.015 - CONSTRUÇÕES E OBRAS DE
INFRAESTRUTURA DE ESTRADAS DA REDE MUNICIPAL 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
VALOR: R$ 9.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.100 - Recursos Específicos 
FICHA: 246
Artigo 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na programação 
das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
Artigo 4o - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 01 de Outubro de 2018.
\ 1 Si°ftugqet.‘
SÉRGIO RÜG&fef
PREFEITA) \U
Publicado e registrado na Prefeitura Municijbal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. Conforme capitulo/JI, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do 
Município promulgada em 05~de abril de 1.990.
JULIANA KÁTIA RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

open original →