| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1510 / 2018 |
| Date | 2018-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar na Lei Orçamentária Anual e alterações no Plano Plurianual - PPA e na Lei Diretrizes Orçamentárias - LDO no exercício de 2018. |
| native_id | 581 |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br LEI N° 1510 DE 01 DE OUTUBRO DE 2018 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL - PPA E NA LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO NO EXERCÍCIO DE 2018”. SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal, no valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: ORGÃO: 03 - SECRETARIA DE FINANÇAS UNIDADE: 01 - SETOR DE FINANÇAS FUNÇÃO: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS SUBFUNÇÃO: 846 - Outros Encargos Especiais PROGRAMA: 0004 - Encargos Públicos Diversos PROJETO/ATIVIDADE: 0.004 - DESPESAS COM SENTENÇAS JUDICIAIS CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais VALOR: R$ 100.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.110 - Geral FICHA: 34 ORGÃO: UNIDADE: FUNÇÃO: SUBFUNÇÃO: PROGRAMA: 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 02 - EDUCAÇÃO FUNDEB 12-EDUCAÇÃO 361 - Ensino Fundamental 0006 - Desenvolvimento da Educação de Qualidade Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br PROJETO/ATIVIDADE: 2.006 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil VALOR: RS 60.000,00 FONTE DE RECURSOS: 02.261 - Fundeb 60% FICHA: 58 UNIDADE: 04 - EDUCAÇÃO - NÃO VINCULADOS FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental PROGRAMA: 0007 - SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO PROJETO/ATIVIDADE: 2.009 - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo VALOR: RS 60.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL FICHA: 84 ORGAO: UNIDADE: FUNÇÃO: SUBFUNÇÃO: PROGRAMA: 05 - SECRETARIA DE SAUDE 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10-SAÚDE 301 - Atenção Básica 0008 - PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE PROJETO/ATIVIDADE: 2.013 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil VALOR: RS 130.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.310 - SAÚDE GERAL FICHA: 101 CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil VALOR: RS 40.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.310 - SAÚDE GERAL Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br FICHA: 104 CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo VALOR: RS 100.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.310 - SAÚDE GERAL FICHA: 105 CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita VALOR: R$ 50.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.310 - SAÚDE GERAL FICHA: 106 CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física VALOR: R$ 50.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.310 - SAÚDE GERAL FICHA: 107 CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica VALOR: RS 50.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.310 - SAÚDE GERAL FICHA: 108 CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.46.00 - Auxílio - Alimentação VALOR: RS 15.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.310-UNIÃO - SAÚDE GERAL FICHA: 109 ORGÃO: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA FUNÇÃO: 13 - CULTURA Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sp.qov.br SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural PROGRAMA: 0017 - DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL PROJETO/ATIVIDADE: 2.027 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil VALOR: R$ 25.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL FICHA: 290 CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais VALOR: R$ 10.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.110-GERAL FICHA: 291 Artigo 2o - O crédito Suplementar aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial/total das dotações abaixo relacionadas: ORGÃO: 02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 01 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral PROGRAMA: 0002 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA PROJETO/ATIVIDADE: 1.002 - REALIZAÇÃO DE OBRAS E INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO GERAL CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações VALOR: R$ 19.500,00 FONTE DE RECURSOS: 01.100 - Recursos Específicos FICHA: 08 VALOR: R$ 4.500,00 FONTE DE RECURSOS: 02.100 - Recursos Específicos FICHA: 09 Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br VALOR: R$ 4.500,00 FONTE DE RECURSOS: 05.100 - Recursos Específicos (Geral) FICHA: 10 VALOR: R$ 95.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.110- Geral FICHA: 11 PRO JETO/ATIVID ADE: 2.002 - MANUTENÇÃO DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS E RECURSOS HUMANOS CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica VALOR: R$ 23.500,00 FONTE DE RECURSOS: 01.110 - Geral FICHA: 19 ORGÃO: UNIDADE: FUNÇÃO: 03 - SECRETARIA DE FINANÇAS 01 - SETOR DE FINANÇAS 04 - ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO: 123 - Administração Financeira PROGRAMA: 0003 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PRO JETO/ATI VID ADE: 2.003 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA GESTÃO FAZENDÁRIA E DE FINANÇAS CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica VALOR: R$ 50.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.110 - Geral FICHA: 30 ORGÃO: UNIDADE: FUNÇÃO: SUBFUNÇÃO: 03 - SECRETARIA DE FINANÇAS 02 - SETOR DA DÍVIDA PÚBLICA 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 841 - Refinanciamento da Dívida Interna Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sp.qov.br PROGRAMA: 0004 - ENCARGOS PÚBLICOS DIVERSOS PROJETO/ATIVIDADE: 0.003 - PAGAMENTO E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA CATEGORIA ECONÔMICA: 4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado VALOR: R$ 19.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.110- Geral FICHA: 38 ORGÃO: UNIDADE: FUNÇÃO: SUBFUNÇÃO: PROGRAMA: QUALIDADE 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 01 - EDUCAÇÃO BÁSICA 12-EDUCAÇÃO 361 - Ensino Fundamental 0006 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE PROJETO/ATIVIDADE: 1.007 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E ACESSÓRIOS PARA ENSINO FUNDAMENTAL CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente VALOR: R$ 50.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.220 - Educação Fundamental FICHA: 40 PROJETO/ATIVIDADE: 1.008 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO EM PRÉDIOS ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações VALOR: R$ 39.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.220 - Educação Fundamental FICHA: 41 SUBFUNÇÃO: 365 - Educação Infantil PROGRAMA: 0006 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sp.qov.br PROJETO/ATIVIDADE: 1.006 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA ENSINO INFANTIL - EDUCAÇÃO BÁSICA CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente VALOR: R$ 10.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.210 - Educação Infantil FICHA: 51 PRO JETO/ATI VID ADE: 1.010 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO EM PRÉDIOS ESCOLARES DO ENSINO INFANTIL - EDUCAÇÃO BÁSICA CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações VALOR: R$ 9.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.210 - Educação Infantil FICHA: 52 PRO JETO/ATI VID ADE: 2.008 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO INFANTIL - EDUCAÇÃO BÁSICA CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo VALOR: R$ 19.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.210 - Educação Infantil FICHA: 53 CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica VALOR: R$ 19.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.210 - Educação Infantil FICHA: 54 UNIDADE: 03 - EDUCAÇÃO - RECURSOS ADICIONAIS FUNÇÃO: 1 2 - EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental PROGRAMA: 0006 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PROJETO/ATIVIDADE: 2.010 - PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL A Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo VALOR: R$ 6.000,00 FONTE DE RECURSOS: 05.220 - Educação Fundamental FICHA: 76 CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica VALOR: R$ 5.000,00 FONTE DE RECURSOS: 05.220 - Educação Fundamental FICHA: 78 ORGÃO: 05 - SECRETARIA DE SAÚDE UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10-SAÚDE SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica PROGRAMA: 0008 - PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE PROJETO/ATIVIDADE: 1.012 - CONSTRUÇÃO, REFORMAS E ADAPTAÇÕES NOS PRÉDIOS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações VALOR: R$ 50.000,00 FONTE DE RECURSOS: 05.310 - União - Saúde Geral FICHA: 91 VALOR: R$ 9.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.300 - Saúde FICHA: 92 PRO JETO/ATIVIDADE: 2.037 - SUBVENÇÕES SOCIAIS À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CRUZEIRO CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais VALOR: R$ 1.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.310 - Saúde Geral FICHA: 115 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br PROJETO/ATIVIDADE: 2.060 - MANUTENÇÃO AO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil VALOR: R$ 50.000,00 FONTE DE RECURSOS: 05.310 - União - Saúde Geral FICHA: 130 CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo VALOR: R$ 50.000,00 FONTE DE RECURSOS: 05.310 - União - Saúde Geral FICHA: 131 CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica VALOR: R$ 50.000,00 FONTE DE RECURSOS: 05.310 - União - Saúde Geral FICHA: 132 ORGÃO: 08 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS UNIDADE: 01 - SETOR DE OBRAS MUNICIPAIS FUNÇÃO: 15 - URBANISMO SUBFUNÇÃO: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA PROGRAMA: 0011 - DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA PROJETO/ATIVIDADE: 1.024 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações VALOR: R$ 49.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.100 - Recursos Específicos FICHA: 200 PROJETO/ATIVIDADE: 1.026 - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br VALOR: R$ 49.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.100 - Recursos Específicos FICHA: 207 ORGÃO: 12 - SECRETARIA DE TRANSPORTE UNIDADE: 01 - SERVIÇOS DE TRANSPORTE FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE SUBFUNÇÃO: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO PROGRAMA: 0012 - INTERVENÇÕES VIÁRIAS PROJETO/ATIVIDADE: 1.015 - CONSTRUÇÕES E OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE ESTRADAS DA REDE MUNICIPAL CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações VALOR: R$ 9.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.100 - Recursos Específicos FICHA: 246 Artigo 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. Artigo 4o - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 01 de Outubro de 2018. \ 1 Si°ftugqet.‘ SÉRGIO RÜG&fef PREFEITA) \U Publicado e registrado na Prefeitura Municijbal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo/JI, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05~de abril de 1.990. JULIANA KÁTIA RODRIGUES SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO