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norma nº 1511/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1511 / 2018
Date 2018-10-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar termo de cooperação com a Associação Braços Abertos - ABA - o qual objetiva a cessão de servidores para prestarem serviços naquela instituição, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
LEI N° 1511 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO
COM A ASSOCIAÇÃO BRAÇOS ABERTOS - ABA - O QUAL OBJETIVA A
CESSÃO DE SERVIDORES PARA PRESTAREM SERVIÇOS NAQUELA
INSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Cooperação com a 
Associação Braços Abertos - ABA, empresa privada sem fins lucrativos, o qual ocorrerá 
através da cessão de servidores para prestação de serviços naquela instituição, que objetiva 
o atendimento de pessoas com deficiências físicas/múltiplas, mental e portadores de autismo 
do nosso município.
Artigo 2o - As regras do referido Termo de Cooperação, observarão o disposto na Lei 
Federal n° 13.019/2014, que trata do Marco Regulatório, o qual substitui os convênios entre 
as instituições privadas sem fins lucrativos e o Poder Executivo, e estabelece que tais 
relações passarão a ocorrer através de Termo de Cooperação ou Colaboração.
Artigo 3o - As eventuais despesas com a execução da presente lei correrão por verba 
própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lavrinhas, 02 de htubro de 2018.
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Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quaftfo próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 
05 de abril de 1.990. *
SECRETA1
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ÍLIANA KÁTIA RODRIGUES
[A MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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