| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1511 / 2018 |
| Date | 2018-10-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de cooperação com a Associação Braços Abertos - ABA - o qual objetiva a cessão de servidores para prestarem serviços naquela instituição, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br LEI N° 1511 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO BRAÇOS ABERTOS - ABA - O QUAL OBJETIVA A CESSÃO DE SERVIDORES PARA PRESTAREM SERVIÇOS NAQUELA INSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Cooperação com a Associação Braços Abertos - ABA, empresa privada sem fins lucrativos, o qual ocorrerá através da cessão de servidores para prestação de serviços naquela instituição, que objetiva o atendimento de pessoas com deficiências físicas/múltiplas, mental e portadores de autismo do nosso município. Artigo 2o - As regras do referido Termo de Cooperação, observarão o disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, que trata do Marco Regulatório, o qual substitui os convênios entre as instituições privadas sem fins lucrativos e o Poder Executivo, e estabelece que tais relações passarão a ocorrer através de Termo de Cooperação ou Colaboração. Artigo 3o - As eventuais despesas com a execução da presente lei correrão por verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 02 de htubro de 2018. / Séf9/o%o . ERI DE [UNICIPAL i“ :r g io . :f e it< Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quaftfo próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. * SECRETA1 u íi$mA/ ijyíijL 4o9Aác u jv ÍLIANA KÁTIA RODRIGUES [A MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO