| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1512 / 2018 |
| Date | 2018-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2018. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.aov.br LEI N° 1512 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018”. SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO Io - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 313.600,00 (Trezentos e treze mil e seiscentos reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: ORGÃO 13 - SECRETARIA MEIO AMBIENTE UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FUNÇÃO: 27 - GESTÃO AMBIENTAL SUBFUNÇÃO: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL PROGRAMA: 0014 - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo AÇÃO - 2.029 - Ações de Preservação e Recuperação do Meio Ambiente FONTE DE RECURSOS - 02.100 VALOR-R $ 83.500,00 CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica AÇÃO - 2.029 - Ações de Preservação e Recuperação do Meio Ambiente FONTE DE RECURSOS - 02.100 VALOR-R $ 173.100,00 CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente AÇÃO - 1.028 - Ações de Preservação e Recuperação do Meio Ambiente FONTE DE RECURSOS - 02.100 VALOR-R$57.000,00 r Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.iavrinhas.sp.qov.br ARTIGO 2o - O presente Crédito Adicional será coberto com recursos recebidos do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO. ARTIGO 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. ARTIGO 4o - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 28 de Novembro de 2018. SÉRGIO RU< PREEE1TO Publicado e registrado na PrefeituraMunicipaU de Lavrinha^çm quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de l .990. )[UJ(feLA/V j/o JtiX JLIANA KÁTIA RODRIGUES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO J