br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 1512/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1512 / 2018
Date 2018-11-28
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2018.
native_id583

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.aov.br
LEI N° 1512 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2018”.
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO Io - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a 
abertura de Crédito Especial no valor de R$ 313.600,00 (Trezentos e treze mil e 
seiscentos reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes 
classificações:
ORGÃO 13 - SECRETARIA MEIO AMBIENTE 
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 27 - GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
PROGRAMA: 0014 - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
AÇÃO - 2.029 - Ações de Preservação e Recuperação do Meio Ambiente 
FONTE DE RECURSOS - 02.100 
VALOR-R $ 83.500,00
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica
AÇÃO - 2.029 - Ações de Preservação e Recuperação do Meio Ambiente 
FONTE DE RECURSOS - 02.100 
VALOR-R $ 173.100,00
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
AÇÃO - 1.028 - Ações de Preservação e Recuperação do Meio Ambiente 
FONTE DE RECURSOS - 02.100 
VALOR-R$57.000,00
r
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.iavrinhas.sp.qov.br
ARTIGO 2o - O presente Crédito Adicional será coberto com recursos recebidos 
do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente 
- Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO.
ARTIGO 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das 
ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
ARTIGO 4o - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Lavrinhas, 28 de Novembro de 2018.
SÉRGIO RU<
PREEE1TO
Publicado e registrado na PrefeituraMunicipaU de Lavrinha^çm quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 
05 de abril de l .990.
)[UJ(feLA/V j/o JtiX
JLIANA KÁTIA RODRIGUES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
J

open original →