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norma nº 1513/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1513 / 2018
Date 2018-12-13
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2019.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.aov.br
LEI N° 1513 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS,
ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”.
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - O Orçamento Geral do Município de Lavrinhas para o exercício 
financeiro de 2019 que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 25.500.000,00 (vinte e 
cinco milhões e quinhentos reais) do Orçamento Fiscal, sendo R$ 24.400.000,00 (vinte e 
quatro milhões e quatrocentos mil reais) para o Poder Executivo Municipal e R$ 
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) para o Poder Legislativo Municipal.
Artigo 2o - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de 
Tributos, Transferências, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da 
legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento:
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES 24.911.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 589.000,00
TOTAL: 25.500.000,00
Artigo 3o - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos 
anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional￾programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
J
II - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa 
04 - Administração 
06 - Segurança Pública 
08 - Assistência Social 
10 - Saúde
12 - Educação
13 - Cultura
15 - Urbanismo
18 - Gestão Ambiental
20 - Agricultura
23 - Comércio e Serviços
26 - Transporte
1. 100.000,00
2.568.000,00
150.000. 00
1.265.000. 00
5.745.000. 00
9.055.000. 00 
193.000,00
2.746.000. 00
104.000. 00 
127.000,00
20.000. 00 
1.009.000,00
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.aov.br
27 - Desporto e Lazer
28 - Encargos Especiais
99 - Reserva de Contingência
TOTAL:
393.000. 00
875.000. 00
150.000. 00
25.500.000,00
III- POR SUBFUNCOES
031 - Ação Legislativa
122 - Administração Geral
123 - Administração Financeira 
181 - Policiamento
241 - Assistência ao Idoso
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
244 - Assistência Comunitária 
301 - Atenção Básica
304 - Vigilância Sanitária
305 - Vigilância Epidemiológica
361 - Ensino Fundamental
362 - Ensino Médio 
365 - Educação Infantil
391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
392 - Difusão Cultural
451 - Infraestrutura Urbana
452 - Serviços Urbanos
541 - Preservação e Conservação Ambiental
605 - Abastecimento
695 - Turismo
782 - Transporte Rodoviário
812 - Desporto Comunitário
813 - Lazer
841 - Refinanciamento da Dívida Interna 
846 - Outros Encargos Especiais 
999 - Reserva de Contingência
TOTAL
1. 100.000,00
1.771.000. 00
607.000. 00
150.000. 00
8.000. 00
329.000. 00
928.000. 00
5.682.000. 00
40.000. 00
23.000. 00
8.059.000. 00
221.000. 00
775.000. 00
13.000. 00
180.000. 00
1.386.000. 00
1.360.000. 00
104.000. 00
127.000. 00
20.000. 00
1.009.000. 00
273.000. 00
120.000. 00 
10.000,00
1.055.000. 00 
150.000,00
25.500.000,00
IV - POR PROGRAMAS
1 - DESENVOLVIMENTO E MODERN LEGISLATIVA
2 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
3 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
4 - ENCARGOS PÚBLICOS DIVERSOS
5 - COORD SUPERIOR DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS
6 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
7 - SUPORTE COMPLEMENTAR À EDUCAÇÃO
8 - PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE
9 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
10 - DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS URBANOÍ
1.100.000,00
1.276.000. 00
607.000. 00
1.065.000. 00
417.000. 00
7.839.000. 00
1.216.000. 00
5.745.000. 00
1.265.000. 00
1.360.000. 00
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
11 - DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA
12 - INTERVENSÕES VIÁRIAS
13 - DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA RURAL
14 - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
15 - ESPORTE E LAZER-INFRAEST E MODERN ESPORTIVA
16 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL
17 - DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL
18 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
19 - AÇÕES RELACIONADAS À DEFESA CIVIL
20 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 
21- SEGURANÇA PÚBLICA
1.376.000. 00
1.009.000. 00
127.000. 00
104.000. 00
393.000. 00 
28.000,00
185.000. 00
150.000. 00 
10.000,00 
78.000,00
150.000. 00
TOTAL 25.500.000,00
V - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES 22.959.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 13.162.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 9.797.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 2.391.000,00
INVESTIMENTOS 1.731.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 660.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 150.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 150.000,00
TOTAL 25.500.000,00
VI - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.00 - GABINETE DO PREFEITO
02.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
04.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
06.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
07.00 - SERVIÇOS URBANOS
08.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
09.00 - SERVIÇOS DE AGRICULTURA
10.00 - SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
12.00 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
13.00 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
14.00 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
15.00 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
1.100.000,00
567.000. 00
1.276.000. 00 
1.822.000,00
9.055.000. 00
5.745.000. 00
1.265.000. 00
1.360.000. 00
1.386.000. 00
127.000. 00 
78.000,00
1.009.000. 00
104.000. 00
393.000. 00
213.000. 00
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.aov.br
TOTAL 25.500.000,00
Artigo 4o - O Orçamento da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS 
para o exercício de 2019, será de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
§ Io - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro 
Municipal, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o 
seguinte desdobramento.
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNCÂO
01 - Legislativa 1. 100.000,00
TOTAL 1.100.000,00
§ 2o - A Despesa da entidade Câmara Municipal de Lavrinhas será realizada segundo 
a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, 
funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
3.1.00. 00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.3.00. 00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00. 00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 
TOTAL
1.075.000. 00
772.000. 00
303.000. 00
25.000,00
25.000. 00
1.100.000. 00
Artigo 5o - Os recursos da Reserva de Contingência, nos termos do disposto na Lei 
Complementar 101/2000, serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes e 
outros riscos e eventos fiscais imprevistos e para obtenção de resultado primário.
§ Io - Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda ficarem sem despesas 
correspondentes, poderão ser utilizados para abertura de créditos especiais ou 
suplementares, mediante prévia autorização Legislativa.
§ 2o - Conforme dispõe a Lei Complementar 101/2000, entende-se como “outros 
riscos e eventos fiscais imprevistos” as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento 
e manutenção de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor no 
Orçamento
Artigo 6o - Nos termos da legislação vigente, fica o Poder Executivo autorizado a:
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
I - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta do limite da dotação 
consignada como Reserva de Contingência;
II - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta do limite do Superávit 
Financeiro do exercício anterior, se houver;
III - Realizar o intercâmbio entre elementos de uma mesma categoria econômica 
atrelada a uma mesma atividade, projeto ou operação especial, com lastro no art. 43, § Io, 
III, da lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
IV - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta de recursos provenientes 
de arrecadação de Convênios não previstos na receita orçamentária, desde que respeitados 
os objetivos e metas da programação do convênio, os programados por esta lei e pela Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e lei específica para assinatura do convênio e abertura do crédito 
correspondente.
V - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze 
por cento) da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964;
Parágrafo Único - Não onerarão os limites de Créditos Adicionais os abertos nas 
formas dos itens I, II, III e IV retro, e os destinados a suprir insuficiência nas dotações 
orçamentárias relativas à Pessoal, Inativos e Pensionistas, Serviços da Dívida Pública, 
débitos constantes de Precatórios Judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.
Artigo 7o - Nos termos da Lei Complementar 101/2000, não existe previsão 
orçamentária de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra 
renúncia de receitas de qualquer tipo.
Artigo 8o - Ficam convalidadas as alterações dos programas indicadores, metas e 
ações realizadas no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, 
anexadas e utilizadas para a elaboração da presente peça orçamentária.
Artigo 9o - A presente Lei entra em vigor a Io de janeiro de 2019, revogadas as 
disposições em contrário.
Lavrinhas, 13 de Dezembro de 2018.
SÉRGIO RUG^ERI>|tE?M)ELO
PRLFEITO
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavfeh$has, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83,..paf'ágrafo Io da Lei Orgânfea do Município promulgada em
05 de abril de 1.990.
JULIANA KÁTIA RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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