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norma nº 1514/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1514 / 2019
Date 2019-02-14
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano, à Câmara Municipal de Lavrinhas, para construção da sede da Casa de Leis e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sp.aov.br
LEI N° 1514 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR,
POR DOAÇÃO, UM TERRENO URBANO, À CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CASA DE LEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art.l° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por 
doação, à Câmara Municipal de Lavrinhas um terreno urbano com área total de 5.022,00 
m2 (cinco mil e vinte e dois metros quadrados), devidamente matriculado sob o n° 3.574, 
no Cartório de Registro de Imóveis de Cruzeiro-SP.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput do art. Io, encontra-se situado e 
constituído de um sistema de recreio do Loteamento denominado “Campo das caviúnas”, 
medindo 81,00 metros de frente para a Rua das Caviúnas; do lado direito, de quem na Rua 
olha para o imóvel mede 62,00 metros, confrontando com o lote n° 12 da Quadra B; do 
lado esquerdo, mede 62,00 metros, confrontando com o Lote n° 01 da Quadra C; e 
finalmente, nos fundos mede 81,00 metros, confrontando com a propriedade de Sérgio 
Horta Rolim; perfazendo uma área total de 5.022,00 m .
Art.2° O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para a 
construção da sede da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Havendo desvio de finalidade, importará na imediata revogação 
da presente doação, sem que isso implique em qualquer direito à retenção ou indenização 
ao donatário.
Art.3° Fica estipulado o prazo de 1 ano para o início das obras, sob de pena de 
revogação da presente doação.
Art.4° Fica estipulado que eventual área remanescente do lote acima mencionado 
será devolvido ao Poder Executivo Municipal após devido processo de desmembramento;
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Pauio
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.SD.aov.br
Art.5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Ficam revogados disposições em contrário.
Lavrinhas, 14 de Fevereiro de 2019.
SÉRGIO RUG$$% L _
PREFpTÒ
Publicado e registrado na Prefeitu^fCÍunicipal de Lavrinhá^çm quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artig»-837parágrafo I o da Lei Orgânica do Município promulgada em 
05 de abril de 1.990.
JULIANA KÁTIA RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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