| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1514 / 2019 |
| Date | 2019-02-14 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano, à Câmara Municipal de Lavrinhas, para construção da sede da Casa de Leis e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sp.aov.br LEI N° 1514 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, UM TERRENO URBANO, À CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CASA DE LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.l° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, à Câmara Municipal de Lavrinhas um terreno urbano com área total de 5.022,00 m2 (cinco mil e vinte e dois metros quadrados), devidamente matriculado sob o n° 3.574, no Cartório de Registro de Imóveis de Cruzeiro-SP. Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput do art. Io, encontra-se situado e constituído de um sistema de recreio do Loteamento denominado “Campo das caviúnas”, medindo 81,00 metros de frente para a Rua das Caviúnas; do lado direito, de quem na Rua olha para o imóvel mede 62,00 metros, confrontando com o lote n° 12 da Quadra B; do lado esquerdo, mede 62,00 metros, confrontando com o Lote n° 01 da Quadra C; e finalmente, nos fundos mede 81,00 metros, confrontando com a propriedade de Sérgio Horta Rolim; perfazendo uma área total de 5.022,00 m . Art.2° O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para a construção da sede da Câmara Municipal. Parágrafo único. Havendo desvio de finalidade, importará na imediata revogação da presente doação, sem que isso implique em qualquer direito à retenção ou indenização ao donatário. Art.3° Fica estipulado o prazo de 1 ano para o início das obras, sob de pena de revogação da presente doação. Art.4° Fica estipulado que eventual área remanescente do lote acima mencionado será devolvido ao Poder Executivo Municipal após devido processo de desmembramento; Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Pauio Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.SD.aov.br Art.5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.6° Ficam revogados disposições em contrário. Lavrinhas, 14 de Fevereiro de 2019. SÉRGIO RUG$$% L _ PREFpTÒ Publicado e registrado na Prefeitu^fCÍunicipal de Lavrinhá^çm quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artig»-837parágrafo I o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. JULIANA KÁTIA RODRIGUES SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO