| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1515 / 2019 |
| Date | 2019-02-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do requisito do emprego público em comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, altera o anexo VII da Lei Municipal nº 1.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de 2011. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n“ 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.SD.aov.br LEI N° 1515 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REQUISITO DO EMPREGO PÚBLICO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, ALTERA O ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL N° 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DO ANO DE 2011”. SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. I2 Pica alterado o Requisito do Emprego Público em Comissão de Assessor Parlamentar, passando o anexo VII da Lei Municipal N° 1.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de 2011, a vigorar com a seguinte redação: ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DO ANO DE 2011. EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO NOMENCLATURA, NÚMERO DE EMPREGOS, REQUISITOS, JORNADA DE TRABALHO E ATRIBUIÇÕES Nomenclatura Número Requisitos Jornada Atribuições de de Empregos Trabalho Assessor 02 Ensino 40 I - assessorar o Presidente da Câmara nas Parlamentar Superior (quarenta) atividades desenvolvidas no Gabinete da Completo horas Presidência, inclusive prestando semanais assessoramento na organização e elaboração do expediente e agenda; II - assessorar o Presidente da Câmara e Vereadores nos contatos com os demais Poderes, Órgãos e Autoridades; III - assessorar o Presidente da Câmara e Vereadores em compromissos oficiais internos e externos, reuniões, audiências públicas, bem como assessorá-los no atendimento aos munícipes e entidades representativas de classe, inclusive procedendo ao levantamento das sugestões e reivindicações; (Alterado IV - assessorar o Presidente da Câmara e vela Lei Vereadores nas matérias legislativas, M unicival realizando estudos e assessoramento na 1.431. de elaboração de proposições, pareceres, votos e 25 de pronunciamentos, inclusive procedendo ao fevereiro acompanhamento interno e externo de Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12,760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br de 2015) assuntos de interesse parlamentar; V - executar, se necessário, outras atividades de assessoramento correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara. (Alterado pela Lei Municipal 1.460, de 28 de junho de 2016) Art. 2~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 14 de Fe\ Publicado SÉRGIO RUGj p r e f e it o e registrado na Prefeil jreiaj de 2019. IUNICIPAL % lunicipali ;de Lavrinhas, em ^cfttadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da dei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. JULIANA KÁTIA RODRIGUES SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO