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norma nº 1515/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1515 / 2019
Date 2019-02-14
EmentaDispõe sobre a alteração do requisito do emprego público em comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, altera o anexo VII da Lei Municipal nº 1.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de 2011.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n“ 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.SD.aov.br
LEI N° 1515 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REQUISITO DO EMPREGO PÚBLICO EM
COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP, ALTERA O ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL N° 1.313, DE 30
(TRINTA) DE NOVEMBRO DO ANO DE 2011”.
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. I2 Pica alterado o Requisito do Emprego Público em Comissão de Assessor Parlamentar, 
passando o anexo VII da Lei Municipal N° 1.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de 2011, a vigorar 
com a seguinte redação:
ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DO ANO DE 2011.
EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
NOMENCLATURA, NÚMERO DE EMPREGOS, REQUISITOS, JORNADA DE TRABALHO E
ATRIBUIÇÕES
Nomenclatura Número Requisitos Jornada Atribuições
de de
Empregos Trabalho
Assessor 02 Ensino 40 I - assessorar o Presidente da Câmara nas
Parlamentar Superior (quarenta) atividades desenvolvidas no Gabinete da
Completo horas Presidência, inclusive prestando
semanais assessoramento na organização e elaboração 
do expediente e agenda;
II - assessorar o Presidente da Câmara e 
Vereadores nos contatos com os demais 
Poderes, Órgãos e Autoridades;
III - assessorar o Presidente da Câmara e 
Vereadores em compromissos oficiais 
internos e externos, reuniões, audiências 
públicas, bem como assessorá-los no 
atendimento aos munícipes e entidades 
representativas de classe, inclusive 
procedendo ao levantamento das sugestões e 
reivindicações;
(Alterado IV - assessorar o Presidente da Câmara e
vela Lei Vereadores nas matérias legislativas,
M unicival realizando estudos e assessoramento na
1.431. de elaboração de proposições, pareceres, votos e
25 de pronunciamentos, inclusive procedendo ao
fevereiro acompanhamento interno e externo de
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12,760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
de 2015) assuntos de interesse parlamentar;
V - executar, se necessário, outras atividades 
de assessoramento correlatas que lhe forem 
atribuídas pelo Presidente da Câmara. 
(Alterado pela Lei Municipal 1.460, de 28 de
junho de 2016)
Art. 2~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Lavrinhas, 14 de Fe\
Publicado
SÉRGIO RUGj
p r e f e it o
e registrado na Prefeil
jreiaj de 2019.
IUNICIPAL %
lunicipali ;de Lavrinhas, em ^cfttadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da dei Orgânica do Município promulgada em 05 de 
abril de 1.990.
JULIANA KÁTIA RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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