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norma nº 1516/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1516 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaDispõe sobre a concessão do vale alimentação e dá outras providências.
native_id587

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
LEI N° 1516 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o auxílio alimentação 
mensal para os servidores efetivos ativos, inativos, aposentados pelo DPML, pensionistas e todos os 
cargos de provimento em comissão em R$ 150,00.
Artigo 2o - Não terá direito ao recebimento do auxílio alimentação de que trata esta Lei o 
servidor que:
I - No respectivo período mensal aquisitivo:
a) tiver falta não justificada e não abonada;
b) tiver atrasos não justificados e não abonados em seu registro de freqüência.
c) Nos três meses anteriores, tiver sofrido qualquer penalidade disciplinar;
Parágrafo Primeiro - O servidor não terá direito ao auxílio alimentação de que trata esta 
Lei no período em que estiver de licença sem remuneração.
Parágrafo Segundo - Aquele que incorrer em uma das causas dispostas no inciso I, não 
perceberá o auxílio alimentação por 3 (três) meses.
Artigo 3o - O auxílio alimentação de que trata esta Lei:
I - Não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do Servidor para 
qualquer efeito:
II - Não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base para 
incidência de contribuição previdenciária.
Artigo 4o - O auxílio alimentação não é acumulável com outros de espécie semelhante 
originária de qualquer forma de auxílio ou beneficio para alimentação do servidor.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
Parágrafo Único - O valor do auxílio alimentação, poderá ser atualizado através de 
Decreto, desde que observada à previsão orçamentária e demais legislação vigente.
Artigo 5o - O valor do vale-alimentação de que trata este artigo será concedido a partir de 
fevereiro/2019.
Artigo 6o - Fica revogada a Lei Municipal n° 1.478, de 15 de maio de 2017, e demais 
disposições em contrário.
Artigo 7o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lavrinhas, 22 de Fevereiro dfi,2019.
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SÉRGIO
PREFEITO*
Publicado e 
Conforme capitulo 
abril de 1.990.
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registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, ent^jiiadro próprio, nesta data. 
litulo II, artigo 83, parágrafo Io davLei Orgânica do Município promulgada em 05 de
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JULIANA KÁTIA RODRIGUÈS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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