| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1516 / 2019 |
| Date | 2019-02-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão do vale alimentação e dá outras providências. |
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r Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br LEI N° 1516 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o auxílio alimentação mensal para os servidores efetivos ativos, inativos, aposentados pelo DPML, pensionistas e todos os cargos de provimento em comissão em R$ 150,00. Artigo 2o - Não terá direito ao recebimento do auxílio alimentação de que trata esta Lei o servidor que: I - No respectivo período mensal aquisitivo: a) tiver falta não justificada e não abonada; b) tiver atrasos não justificados e não abonados em seu registro de freqüência. c) Nos três meses anteriores, tiver sofrido qualquer penalidade disciplinar; Parágrafo Primeiro - O servidor não terá direito ao auxílio alimentação de que trata esta Lei no período em que estiver de licença sem remuneração. Parágrafo Segundo - Aquele que incorrer em uma das causas dispostas no inciso I, não perceberá o auxílio alimentação por 3 (três) meses. Artigo 3o - O auxílio alimentação de que trata esta Lei: I - Não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do Servidor para qualquer efeito: II - Não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária. Artigo 4o - O auxílio alimentação não é acumulável com outros de espécie semelhante originária de qualquer forma de auxílio ou beneficio para alimentação do servidor. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sp.qov.br Parágrafo Único - O valor do auxílio alimentação, poderá ser atualizado através de Decreto, desde que observada à previsão orçamentária e demais legislação vigente. Artigo 5o - O valor do vale-alimentação de que trata este artigo será concedido a partir de fevereiro/2019. Artigo 6o - Fica revogada a Lei Municipal n° 1.478, de 15 de maio de 2017, e demais disposições em contrário. Artigo 7o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lavrinhas, 22 de Fevereiro dfi,2019. r - I I '' ~ % , % SÉRGIO PREFEITO* Publicado e Conforme capitulo abril de 1.990. FRI DE ivitíL J tjs /, ' lUMCIPAL’ ■<$ % registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, ent^jiiadro próprio, nesta data. litulo II, artigo 83, parágrafo Io davLei Orgânica do Município promulgada em 05 de U h JtâcÍuUlV ' JULIANA KÁTIA RODRIGUÈS SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO