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norma nº 1517/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1517 / 2019
Date 2019-03-15
EmentaCria a Procuradoria Jurídica Geral do Município de Lavrinhas - PGML, define sua organização, atribuições, competências e piso salarial dos Procuradores Jurídicos Municipais e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.aov.br
LEI N° 1517 DE 15 DE MARCO DE 2019
“CRIA A PROCURADORIA JURÍDICA GERAL DO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS - PGML, DEFINE SUA ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES,
COMPETÊNCIAS E PISO SALARIAL DOS PROCURADORES JURÍDICOS
MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO Io - Ficam extintos os cargos comissionados de Procurador Chefe 
do Município, Assessor Jurídico e Assessor Jurídico do Meio Ambiente;
r
Parágrafo Unico - Os cargos extintos nesta Lei permanecerão válidos até que 
seja realizado e preenchido, através de concurso público de provas e títulos, no prazo 
máximo de 12 (doze) meses, a contar da criação desta, os cargos aqui criados.
ARTIGO 2o - Ficam criados 03 (três) cargos de Procurador Jurídico 
Municipal, na quantidade e salário base inicial abaixo informado, sendo que os 
presentes cargos efetivos deverão ser incluídos nos Anexos da Lei n° 1.491 de 11 de 
dezembro de 2017, ou em outra Lei Municipal que eventualmente venha a viger;
DENOMINAÇÃO VAGAS SALARIO
PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL 03 R$3.180,00
Parágrafo Único - A estrutura organizacional da Procuradoria Geral do 
Município será formada por 03 (três) Procuradores Jurídicos Municipais, sendo que 
um deles ocupará o cargo gratificado de chefe, a critério de escolha pelo Chefe do 
Executivo Municipal, através de Portaria de Nomeação, em observância ao artigo 
77, § único da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP.
ARTIGO 3o - Todos os Procuradores terão a mesma remuneração e mesma 
carga horária de 20 horas semanais, em observância ao Princípio Constitucional da 
Isonomia Salarial, exceto os casos em que o Procurador Jurídico Municipal exercer 
o direito de opção pelo regime de dedicação exclusiva conforme previsão expressa 
no artigo 12 desta lei;
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Parágrafo Primeiro - Aquele que for designado como Chefe da Procuradoria 
Jurídica Municipal pelo Chefe do Executivo, fará jus ao acréscimo de 50% sobre sua 
remuneração a titulo de gratificação, e sua função gratificada será denominada 
Procurador Chefe.
Parágrafo Segundo - Na ausência, licença ou vacância do Procurador Chefe 
do Município, este será substituído por um dos procuradores jurídicos.
Parágrafo Terceiro- A remuneração dos Procuradores Jurídicos compreende 
o vencimento inicial (salário base), acrescido, se o caso, de vantagens pecuniárias, 
gratificações e outros acréscimos previstos em Lei.
ARTIGO 4o - Quanto às competências da Procuradoria Geral do Município, 
trata-se de órgão diretamente vinculado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
cabendo-lhe:
I - Exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e 
da Administração Geral;
II - Assistência técnica legislativa;
III - Supervisão de contratos administrativos e licitações;
IV - Exercer o Procuratório Judicial do Município;
V - Defender o Município perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
VI - Opinar sobre a forma de cumprimento das decisões judiciais e pedidos de 
extensão de julgados relacionados com a Administração Pública;
VII - Propor ao Chefe do Executivo Municipal as medidas que julgar necessárias a 
uniformização da jurisprudência administrativa;
VIII - Disciplinar privativamente a remessa de expedientes relativos a encargos de 
sua competência, pelas Unidades da Administração Municipal;
IX - Representar ao Chefe do Executivo Municipal sobre a ilegalidade de atos 
administrativos e inconstitucionalidade de Leis municipais;
X - Defender o Município nos pedidos de intervenção do Estado e nos processos 
relativos a pagamentos de precatórios;
XI - Representar extrajudicialmente o Município perante as Serventias Extrajudiciais 
e órgãos da Administração.
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ARTIGO 5o - São atribuições do Procurador Chefe do Município:
I - Chefiar a Procuradoria-Geral do Município, orientando sua atuação, coordenando 
e supervisionando suas atividades;
II - Representar o Município judicial e extrajudicialmente, em conjunto com os 
demais procuradores, bem como receber citações, notificações e intimações nas 
ações propostas em face do Município;
III - Opinar sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de 
extensão de julgados relacionados com a Administração Pública Municipal;
IV - Representar ao Chefe do Executivo Municipal sobre a ilegalidade de atos 
administrativos, bem como a inconstitucionalidade de leis municipais;
V - Realizar a avaliação do servidor em estágio probatório e atuar na definição dos 
critérios objetivos de julgamento da atuação do Procurador;
VI - Propor ao Chefe do Executivo Municipal:
a. Medidas para a melhoria e aperfeiçoamento da Procuradoria Geral do 
Município;
b. Abertura de concurso para provimento de cargos efetivos na Procuradoria￾Geral do Município;
c. Apreciar requerimentos de Procuradores e deliberar pela instauração e 
arquivamento de procedimentos administrativos;
d. Apreciar licenças, abonadas, faltas justificadas, bem assim pedidos de 
compensação excepcional de jornada para fins de estudos e aperfeiçoamento 
do Procurador;
VII - Emitir parecer sobre afastamento de procuradores, considerando a legalidade, 
oportunidade e a conveniência da Procuradoria Geral do Município;
VIII - Velar pelo estrito cumprimento das Leis por parte da Administração Pública 
Municipal;
IX - Emitir parecer final, quando se fizer necessário, em processos pertencentes a 
Administração Pública Municipal;
X - Expedir atos normativos para o bom andamento das tarefas da Procuradoria￾Geral do Município;
XI - Coordenar a arrecadação da verba honorária e de sucumbência, providenciar 
em conjunto com o setor contábil da Prefeitura sua partilha integral e igualitária 
entre os Procuradores;
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XII - Editar súmulas sobre matérias afetas a Procuradoria Geral do Município;
XIII - Executar outras atribuições concernentes a natureza do cargo;
XIV - Avocar e delegar a aprovação de pareceres da Procuradoria Geral;
XV - Indicar Procuradores para as comissões;
XVI - Nomear supervisores;
ARTIGO 6o - São atribuições dos Procuradores Jurídicos, assessorar ao 
Procurador Chefe do Município, bem como:
I - Promover estudos jurídicos sobre matérias de competência de cada unidades 
administrativas e Secretarias;
II - Verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade de atos 
administrativos;
III - Acompanhar e realizar defesa ou apresentar informações nos processos da 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas junto ao Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo;
IV - Emitir pareceres jurídicos sobre as matérias de sua área de atuação e participar 
de reuniões junto as autoridades, quando designado;
V - Elaborar atos administrativos em geral;
VI - Orientar os servidores nas questões jurídicas vinculadas ao exercício de suas 
funções/atribuições;
VII - Representar judicial e extrajudicialmente o Município de Lavrinhas, nas ações 
em que este seja autor, réu, interveniente ou por qualquer forma interessada, em 
todos os Juízos, Instâncias e Tribunais, mantendo atualizados os registros sobre o 
respectivo andamento; acompanhar as publicações oficiais, tanto administrativas 
quanto judiciais;
VIII - Elaborar petições iniciais, defesas, recursos e demais instrumentos hábeis para 
representar e defender os direitos e interesses do Município judicial e 
extrajudicialmente;
IX - Comparecer as audiências e outros atos, para defender direitos ou interesses do 
Município;
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X - Manter o Prefeito informado acerca de atos ou providencias que devam ser 
adotados em virtude de Lei ou decisão judicial;
XI - Acompanhar ou prestar orientação jurídica, quando solicitado, nos processos 
administrativos disciplinares e sindicâncias;
XII - Emitir previamente parecer sobre minutas de contratos, convênios e outros 
instrumentos jurídicos nos quais o Município seja parte;
XIII - Emitir parecer em todos os procedimentos licitatórios inclusive nos casos de 
compra por dispensa ou inexigibilidade de licitação e contratações diretas;
XIV - Manifestar-se tecnicamente sobre os pedidos de prorrogação contratual, 
aditamentos, reajustes e documentos similares;
XV - Emitir parecer em assuntos de interesse das unidades administrativas;
XVI - Emitir parecer, quando solicitado pela autoridade competente em situações 
que envolvam direito dos servidores junto a Prefeitura Municipal de Lavrinhas;
XVII - Assistir direta e imediatamente ao Prefeito e aos Secretários, especialmente 
no assessoramento sobre assuntos de natureza jurídica;
XVIII - Promover estudos legislativos sobre as matérias de competências de cada 
Secretaria;
XIX - Coordenar e supervisionar todos os trabalhos vinculados a área legislativa;
XX - Elaborar projetos de Leis, veto, decreto, portarias e demais atos 
administrativos;
XXI - Manifestar acerca da constitucionalidade e legalidade das leis encaminhadas 
pelo Legislativo para sanção do Executivo;
XXII - Participar de reuniões junto as Secretarias, Autarquias, Fundações e Poder 
Legislativo;
XXIII - Ministrar seminários, cursos e palestras para os funcionários públicos 
municipais;
XXIV - Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo 
Prefeito a seu Procurador Geral do Município;
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XXV - Buscar informações e elaborar respostas aos ofícios emanados por órgãos e 
instituições públicas sem prejuízo das atribuições administrativas de cargos e 
funções lotados ou em exercícios de outras Secretarias;
XXVI - Analisar os atos e manifestações de servidores lotados em outras 
Secretarias;
XXVII - Acompanhar as publicações oficiais, tanto administrativas como judiciais;
ARTIGO 7o - Os Procuradores Jurídicos estão impedidos, sendo-lhes defeso 
exercerem suas funções em processo judicial ou administrativo, quando:
I - forem partes ou tiverem interesse pessoal na respectiva decisão;
II - tenham atuado como advogados de qualquer das partes, no prazo de 01 (um) 
ano;
III - houver interesse de seu cônjuge, convivente, parente consanguíneo ou afim em 
linha reta, ou na linha colateral até o quarto grau;
IV - forem integrantes de órgão de direção ou administração de pessoa jurídica 
interessada no caso;
ARTIGO 8o - O ingresso na carreira de Procurador Municipal dar-se-á 
mediante Concurso Público de provas e Títulos com comunicação da OAB/SP - 
Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de São Paulo, para que esta, caso 
manifeste interesse, após devidamente comunicada via ofício, participe em todos os 
atos.
§ Io O Edital de Concurso deverá mencionar, entre outros, os requisitos para 
inscrição, as matérias sobre as quais versarão as provas, os títulos a serem 
considerados, bem como os critérios de avaliação das provas e dos títulos, e ainda, a 
forma do juízo de validade do certame.
§ 2o O Cargo da carreira de Procurador Jurídico Municipal será provido em caráter 
efetivo, por nomeação, obedecida a ordem de classificação no concurso público.
ARTIGO 9o - Os Procuradores Municipais empossados no cargo serão 
automaticamente lotados na Procuradoria Geral do Município, em cujas unidades 
serão distribuídos pelo Procurador Geral.
§ Io São requisitos essenciais para a nomeação, posse e efetivação no cargo de 
Procurador Jurídico , aqueles previstos na legislação municipal pertinente, bem
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como no ato da posse, o Procurador Jurídico prestará o seguinte compromisso: 
“ Prometo, no exercício do cargo de Procurador Jurídico do Município, bem e
fielmente, cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei
Orgânica do Município de Lavrinhas e demais leis de meu país, conduzindo-me
sob os preceitos da ética e da salvaguarda do interesse público
§ 2o A movimentação dos Procuradores Jurídicos do Município nas unidades de 
trabalho que integram a Procuradoria Geral do Município dar-se-á:
I - mediante redistribuição por ato administrativo motivado a ser promovido pelo 
Procurador Chefe do Município;
II - a pedido formulado pelo Procurador Jurídico interessado, dirigido ao Procurador 
Chefe, que analisará a oportunidade e conveniência do serviço;
III - por permuta, com a concordância do Procurador Chefe;
IV - para ocupar cargo em comissão;
ARTIGO 10° - A jornada semanal do Procurador Jurídico do Município será 
de 20 horas semanais.
ARTIGO 11° - São deveres do Procurador Jurídico Municipal:
I - Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo;
II - Observar os preceitos do Código de ética, do Estatuto da Advocacia e da OAB, 
bem como da Lei Orgânica do Município;
III - Velar pelos bens confiados a sua guarda;
IV - Representar as irregularidades que afetem o bom desempenho de suas 
atribuições ao Procurador Chefe;
V - Sugerir ao Procurador a chefia imediata providencias tendentes ao 
aperfeiçoamento dos serviços;
VI - Observar o sigilo profissional quanto a matéria dos processos de interesse da 
Fazenda Municipal;
VII - Tratar com urbanidade, respeito e discrição os pares, o público, os demais 
funcionários da Administração Municipal e as autoridades, exigindo igual 
tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito;
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VIII - Proceder de forma que o tome merecedor de respeito e contribua para o 
prestigio da classe, da advocacia e da Procuradoria Geral;
ARTIGO 12° - É facultado ao Procurador Jurídico, ocupante ou não em cargo 
gratificado, a opção pelo regime de dedicação exclusiva, a qualquer tempo, que 
acarretará a percepção de adicional de 100% (cem por cento) ao vencimento, sendo 
vedado o exercício profissional da Advocacia fora do serviço público municipal, 
ressalvado o patrocínio de causa própria.
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Parágrafo Unico - Em caso de opção pela dedicação exclusiva, a 
Procuradoria deverá informar a Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de São 
Paulo- OAB/SP.
ARTIGO 13° - A verba honorária e de sucumbência recebidos em 
decorrência de ações judiciais e medidas extrajudiciais que envolvem o Município 
de Lavrinhas serão rateados igualitariamente entre os ocupantes do cargo procurador 
do Município, ocupantes ou não em cargo em comissão, obedecendo o limite 
previsto no Inciso XI, do artigo 37 da Constituição Federal.
§ Io A verba honorária e sucumbencial que exceder ao limite do artigo 37, XI, será 
revertida ao Fundo próprio da Procuradoria Geral do Município de Lavrinhas e será 
gerido pelo Procurador Chefe, bem assim será admitida a compensação do mês que 
não exceder o limite Constitucional estabelecido ou vertido para o 13° salário.
ARTIGO 14° - A verba honorária e sucumbencial não será paga ao 
procurador que venha se afastar das funções do cargo: em virtude de sua posse para 
exercer mandato eletivo em qualquer esfera de Governo; para prestar serviços em 
órgão da Administração Pública de qualquer outro ente Federado; que gozar de 
licença para tratar de interesses particulares ou de licença médica superior a 180 
(cento e oitenta) dias; casos excepcionais relacionados a licença de servidor serão 
avaliados pelo Procurador Chefe do Município.
ARTIGO 15° - Em nenhuma hipótese os honorários de sucumbência se 
incorporarão a remuneração do servidor e nem sobre eles será calculada nenhuma 
vantagem a que o mesmo tenha direito.
ARTIGO 16° - Por se tratar de verba eventual, o valor percebido a título de 
honorários e de sucumbência não será computado para nenhum efeito 
previdenciário, a exceção do disposto no parágrafo único deste artigo, incidindo 
apenas o imposto de renda, de acordo com as faixas estipuladas pela Receita Federal 
do Brasil.
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Parágrafo Único - Por livre opção, própria e individual de cada Procurador, 
poderá ser requerida a inclusão do valor percebido a título de honorários de 
sucumbência para efeitos de cálculo da remuneração de contribuição previdenciária.
ARTIGO 18° - O valor do rateio dos honorários e de sucumbência dar-se-á 
tendo como referência o valor apurado no balancete analítico da receita, dívida ativa 
do Município, em nomenclatura no mês imediatamente anterior.
ARTIGO 19° - Os dispositivos deste Projeto de Lei, não invalidam os 
preceitos inerentes aos direitos e deveres contidos na legislação geral incidentes 
sobre os demais servidores do Poder Executivo do Município de Lavrinhas, 
aplicando-se concomitantemente, salvo quando incompatíveis.
ARTIGO 20° - Os Procuradores Jurídicos pertencentes aos quadros da 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas, na data da publicação desta Lei, serão 
enquadrados conforme previsão contida nesta norma, observando o mesmo no 
tocante a remuneração devida.
r
Parágrafo Unico - Esta Lei aplica-se no que couber, a todos os servidores no 
exercício da Procuradoria Geral do Município, preservadas, quanto ao provimento, a 
vacância e extinção, as condições previstas na legislação vigente.
ARTIGO 21° - As despesas com a execução desta Lei correrão por verba 
própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Lavrinhas, 15 de Março de 2019.
%
SÉRGIO RU
ÍFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do 
Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
jjULIANA KÁTIA RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

open original →