| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1517 / 2019 |
| Date | 2019-03-15 |
| Ementa | Cria a Procuradoria Jurídica Geral do Município de Lavrinhas - PGML, define sua organização, atribuições, competências e piso salarial dos Procuradores Jurídicos Municipais e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.aov.br LEI N° 1517 DE 15 DE MARCO DE 2019 “CRIA A PROCURADORIA JURÍDICA GERAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS - PGML, DEFINE SUA ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS E PISO SALARIAL DOS PROCURADORES JURÍDICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO Io - Ficam extintos os cargos comissionados de Procurador Chefe do Município, Assessor Jurídico e Assessor Jurídico do Meio Ambiente; r Parágrafo Unico - Os cargos extintos nesta Lei permanecerão válidos até que seja realizado e preenchido, através de concurso público de provas e títulos, no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da criação desta, os cargos aqui criados. ARTIGO 2o - Ficam criados 03 (três) cargos de Procurador Jurídico Municipal, na quantidade e salário base inicial abaixo informado, sendo que os presentes cargos efetivos deverão ser incluídos nos Anexos da Lei n° 1.491 de 11 de dezembro de 2017, ou em outra Lei Municipal que eventualmente venha a viger; DENOMINAÇÃO VAGAS SALARIO PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL 03 R$3.180,00 Parágrafo Único - A estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município será formada por 03 (três) Procuradores Jurídicos Municipais, sendo que um deles ocupará o cargo gratificado de chefe, a critério de escolha pelo Chefe do Executivo Municipal, através de Portaria de Nomeação, em observância ao artigo 77, § único da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP. ARTIGO 3o - Todos os Procuradores terão a mesma remuneração e mesma carga horária de 20 horas semanais, em observância ao Princípio Constitucional da Isonomia Salarial, exceto os casos em que o Procurador Jurídico Municipal exercer o direito de opção pelo regime de dedicação exclusiva conforme previsão expressa no artigo 12 desta lei; Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.aov.br Parágrafo Primeiro - Aquele que for designado como Chefe da Procuradoria Jurídica Municipal pelo Chefe do Executivo, fará jus ao acréscimo de 50% sobre sua remuneração a titulo de gratificação, e sua função gratificada será denominada Procurador Chefe. Parágrafo Segundo - Na ausência, licença ou vacância do Procurador Chefe do Município, este será substituído por um dos procuradores jurídicos. Parágrafo Terceiro- A remuneração dos Procuradores Jurídicos compreende o vencimento inicial (salário base), acrescido, se o caso, de vantagens pecuniárias, gratificações e outros acréscimos previstos em Lei. ARTIGO 4o - Quanto às competências da Procuradoria Geral do Município, trata-se de órgão diretamente vinculado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, cabendo-lhe: I - Exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e da Administração Geral; II - Assistência técnica legislativa; III - Supervisão de contratos administrativos e licitações; IV - Exercer o Procuratório Judicial do Município; V - Defender o Município perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; VI - Opinar sobre a forma de cumprimento das decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados com a Administração Pública; VII - Propor ao Chefe do Executivo Municipal as medidas que julgar necessárias a uniformização da jurisprudência administrativa; VIII - Disciplinar privativamente a remessa de expedientes relativos a encargos de sua competência, pelas Unidades da Administração Municipal; IX - Representar ao Chefe do Executivo Municipal sobre a ilegalidade de atos administrativos e inconstitucionalidade de Leis municipais; X - Defender o Município nos pedidos de intervenção do Estado e nos processos relativos a pagamentos de precatórios; XI - Representar extrajudicialmente o Município perante as Serventias Extrajudiciais e órgãos da Administração. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.so.aov.br ARTIGO 5o - São atribuições do Procurador Chefe do Município: I - Chefiar a Procuradoria-Geral do Município, orientando sua atuação, coordenando e supervisionando suas atividades; II - Representar o Município judicial e extrajudicialmente, em conjunto com os demais procuradores, bem como receber citações, notificações e intimações nas ações propostas em face do Município; III - Opinar sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados com a Administração Pública Municipal; IV - Representar ao Chefe do Executivo Municipal sobre a ilegalidade de atos administrativos, bem como a inconstitucionalidade de leis municipais; V - Realizar a avaliação do servidor em estágio probatório e atuar na definição dos critérios objetivos de julgamento da atuação do Procurador; VI - Propor ao Chefe do Executivo Municipal: a. Medidas para a melhoria e aperfeiçoamento da Procuradoria Geral do Município; b. Abertura de concurso para provimento de cargos efetivos na ProcuradoriaGeral do Município; c. Apreciar requerimentos de Procuradores e deliberar pela instauração e arquivamento de procedimentos administrativos; d. Apreciar licenças, abonadas, faltas justificadas, bem assim pedidos de compensação excepcional de jornada para fins de estudos e aperfeiçoamento do Procurador; VII - Emitir parecer sobre afastamento de procuradores, considerando a legalidade, oportunidade e a conveniência da Procuradoria Geral do Município; VIII - Velar pelo estrito cumprimento das Leis por parte da Administração Pública Municipal; IX - Emitir parecer final, quando se fizer necessário, em processos pertencentes a Administração Pública Municipal; X - Expedir atos normativos para o bom andamento das tarefas da ProcuradoriaGeral do Município; XI - Coordenar a arrecadação da verba honorária e de sucumbência, providenciar em conjunto com o setor contábil da Prefeitura sua partilha integral e igualitária entre os Procuradores; Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br XII - Editar súmulas sobre matérias afetas a Procuradoria Geral do Município; XIII - Executar outras atribuições concernentes a natureza do cargo; XIV - Avocar e delegar a aprovação de pareceres da Procuradoria Geral; XV - Indicar Procuradores para as comissões; XVI - Nomear supervisores; ARTIGO 6o - São atribuições dos Procuradores Jurídicos, assessorar ao Procurador Chefe do Município, bem como: I - Promover estudos jurídicos sobre matérias de competência de cada unidades administrativas e Secretarias; II - Verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade de atos administrativos; III - Acompanhar e realizar defesa ou apresentar informações nos processos da Prefeitura Municipal de Lavrinhas junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; IV - Emitir pareceres jurídicos sobre as matérias de sua área de atuação e participar de reuniões junto as autoridades, quando designado; V - Elaborar atos administrativos em geral; VI - Orientar os servidores nas questões jurídicas vinculadas ao exercício de suas funções/atribuições; VII - Representar judicial e extrajudicialmente o Município de Lavrinhas, nas ações em que este seja autor, réu, interveniente ou por qualquer forma interessada, em todos os Juízos, Instâncias e Tribunais, mantendo atualizados os registros sobre o respectivo andamento; acompanhar as publicações oficiais, tanto administrativas quanto judiciais; VIII - Elaborar petições iniciais, defesas, recursos e demais instrumentos hábeis para representar e defender os direitos e interesses do Município judicial e extrajudicialmente; IX - Comparecer as audiências e outros atos, para defender direitos ou interesses do Município; Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.SD.qov.br X - Manter o Prefeito informado acerca de atos ou providencias que devam ser adotados em virtude de Lei ou decisão judicial; XI - Acompanhar ou prestar orientação jurídica, quando solicitado, nos processos administrativos disciplinares e sindicâncias; XII - Emitir previamente parecer sobre minutas de contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos nos quais o Município seja parte; XIII - Emitir parecer em todos os procedimentos licitatórios inclusive nos casos de compra por dispensa ou inexigibilidade de licitação e contratações diretas; XIV - Manifestar-se tecnicamente sobre os pedidos de prorrogação contratual, aditamentos, reajustes e documentos similares; XV - Emitir parecer em assuntos de interesse das unidades administrativas; XVI - Emitir parecer, quando solicitado pela autoridade competente em situações que envolvam direito dos servidores junto a Prefeitura Municipal de Lavrinhas; XVII - Assistir direta e imediatamente ao Prefeito e aos Secretários, especialmente no assessoramento sobre assuntos de natureza jurídica; XVIII - Promover estudos legislativos sobre as matérias de competências de cada Secretaria; XIX - Coordenar e supervisionar todos os trabalhos vinculados a área legislativa; XX - Elaborar projetos de Leis, veto, decreto, portarias e demais atos administrativos; XXI - Manifestar acerca da constitucionalidade e legalidade das leis encaminhadas pelo Legislativo para sanção do Executivo; XXII - Participar de reuniões junto as Secretarias, Autarquias, Fundações e Poder Legislativo; XXIII - Ministrar seminários, cursos e palestras para os funcionários públicos municipais; XXIV - Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito a seu Procurador Geral do Município; Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.SD.aov.br XXV - Buscar informações e elaborar respostas aos ofícios emanados por órgãos e instituições públicas sem prejuízo das atribuições administrativas de cargos e funções lotados ou em exercícios de outras Secretarias; XXVI - Analisar os atos e manifestações de servidores lotados em outras Secretarias; XXVII - Acompanhar as publicações oficiais, tanto administrativas como judiciais; ARTIGO 7o - Os Procuradores Jurídicos estão impedidos, sendo-lhes defeso exercerem suas funções em processo judicial ou administrativo, quando: I - forem partes ou tiverem interesse pessoal na respectiva decisão; II - tenham atuado como advogados de qualquer das partes, no prazo de 01 (um) ano; III - houver interesse de seu cônjuge, convivente, parente consanguíneo ou afim em linha reta, ou na linha colateral até o quarto grau; IV - forem integrantes de órgão de direção ou administração de pessoa jurídica interessada no caso; ARTIGO 8o - O ingresso na carreira de Procurador Municipal dar-se-á mediante Concurso Público de provas e Títulos com comunicação da OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de São Paulo, para que esta, caso manifeste interesse, após devidamente comunicada via ofício, participe em todos os atos. § Io O Edital de Concurso deverá mencionar, entre outros, os requisitos para inscrição, as matérias sobre as quais versarão as provas, os títulos a serem considerados, bem como os critérios de avaliação das provas e dos títulos, e ainda, a forma do juízo de validade do certame. § 2o O Cargo da carreira de Procurador Jurídico Municipal será provido em caráter efetivo, por nomeação, obedecida a ordem de classificação no concurso público. ARTIGO 9o - Os Procuradores Municipais empossados no cargo serão automaticamente lotados na Procuradoria Geral do Município, em cujas unidades serão distribuídos pelo Procurador Geral. § Io São requisitos essenciais para a nomeação, posse e efetivação no cargo de Procurador Jurídico , aqueles previstos na legislação municipal pertinente, bem Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.aov.br como no ato da posse, o Procurador Jurídico prestará o seguinte compromisso: “ Prometo, no exercício do cargo de Procurador Jurídico do Município, bem e fielmente, cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município de Lavrinhas e demais leis de meu país, conduzindo-me sob os preceitos da ética e da salvaguarda do interesse público § 2o A movimentação dos Procuradores Jurídicos do Município nas unidades de trabalho que integram a Procuradoria Geral do Município dar-se-á: I - mediante redistribuição por ato administrativo motivado a ser promovido pelo Procurador Chefe do Município; II - a pedido formulado pelo Procurador Jurídico interessado, dirigido ao Procurador Chefe, que analisará a oportunidade e conveniência do serviço; III - por permuta, com a concordância do Procurador Chefe; IV - para ocupar cargo em comissão; ARTIGO 10° - A jornada semanal do Procurador Jurídico do Município será de 20 horas semanais. ARTIGO 11° - São deveres do Procurador Jurídico Municipal: I - Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo; II - Observar os preceitos do Código de ética, do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como da Lei Orgânica do Município; III - Velar pelos bens confiados a sua guarda; IV - Representar as irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições ao Procurador Chefe; V - Sugerir ao Procurador a chefia imediata providencias tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços; VI - Observar o sigilo profissional quanto a matéria dos processos de interesse da Fazenda Municipal; VII - Tratar com urbanidade, respeito e discrição os pares, o público, os demais funcionários da Administração Municipal e as autoridades, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito; Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.SD.aov.br VIII - Proceder de forma que o tome merecedor de respeito e contribua para o prestigio da classe, da advocacia e da Procuradoria Geral; ARTIGO 12° - É facultado ao Procurador Jurídico, ocupante ou não em cargo gratificado, a opção pelo regime de dedicação exclusiva, a qualquer tempo, que acarretará a percepção de adicional de 100% (cem por cento) ao vencimento, sendo vedado o exercício profissional da Advocacia fora do serviço público municipal, ressalvado o patrocínio de causa própria. _ r Parágrafo Unico - Em caso de opção pela dedicação exclusiva, a Procuradoria deverá informar a Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de São Paulo- OAB/SP. ARTIGO 13° - A verba honorária e de sucumbência recebidos em decorrência de ações judiciais e medidas extrajudiciais que envolvem o Município de Lavrinhas serão rateados igualitariamente entre os ocupantes do cargo procurador do Município, ocupantes ou não em cargo em comissão, obedecendo o limite previsto no Inciso XI, do artigo 37 da Constituição Federal. § Io A verba honorária e sucumbencial que exceder ao limite do artigo 37, XI, será revertida ao Fundo próprio da Procuradoria Geral do Município de Lavrinhas e será gerido pelo Procurador Chefe, bem assim será admitida a compensação do mês que não exceder o limite Constitucional estabelecido ou vertido para o 13° salário. ARTIGO 14° - A verba honorária e sucumbencial não será paga ao procurador que venha se afastar das funções do cargo: em virtude de sua posse para exercer mandato eletivo em qualquer esfera de Governo; para prestar serviços em órgão da Administração Pública de qualquer outro ente Federado; que gozar de licença para tratar de interesses particulares ou de licença médica superior a 180 (cento e oitenta) dias; casos excepcionais relacionados a licença de servidor serão avaliados pelo Procurador Chefe do Município. ARTIGO 15° - Em nenhuma hipótese os honorários de sucumbência se incorporarão a remuneração do servidor e nem sobre eles será calculada nenhuma vantagem a que o mesmo tenha direito. ARTIGO 16° - Por se tratar de verba eventual, o valor percebido a título de honorários e de sucumbência não será computado para nenhum efeito previdenciário, a exceção do disposto no parágrafo único deste artigo, incidindo apenas o imposto de renda, de acordo com as faixas estipuladas pela Receita Federal do Brasil. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sp.qov.br r Parágrafo Único - Por livre opção, própria e individual de cada Procurador, poderá ser requerida a inclusão do valor percebido a título de honorários de sucumbência para efeitos de cálculo da remuneração de contribuição previdenciária. ARTIGO 18° - O valor do rateio dos honorários e de sucumbência dar-se-á tendo como referência o valor apurado no balancete analítico da receita, dívida ativa do Município, em nomenclatura no mês imediatamente anterior. ARTIGO 19° - Os dispositivos deste Projeto de Lei, não invalidam os preceitos inerentes aos direitos e deveres contidos na legislação geral incidentes sobre os demais servidores do Poder Executivo do Município de Lavrinhas, aplicando-se concomitantemente, salvo quando incompatíveis. ARTIGO 20° - Os Procuradores Jurídicos pertencentes aos quadros da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, na data da publicação desta Lei, serão enquadrados conforme previsão contida nesta norma, observando o mesmo no tocante a remuneração devida. r Parágrafo Unico - Esta Lei aplica-se no que couber, a todos os servidores no exercício da Procuradoria Geral do Município, preservadas, quanto ao provimento, a vacância e extinção, as condições previstas na legislação vigente. ARTIGO 21° - As despesas com a execução desta Lei correrão por verba própria do orçamento vigente, suplementada se necessário. Lavrinhas, 15 de Março de 2019. % SÉRGIO RU ÍFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. jjULIANA KÁTIA RODRIGUES SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO