| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1518 / 2019 |
| Date | 2019-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revisão Geral Anual do salário e adicionais dos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, altera os anexos V, VIII e IX da Lei Municipal nº 1.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de 2011, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.aov.br LEI N° 1518 DE 24 DE ABRIL DE 2019 “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SALÁRIO E ADICIONAIS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, ALTERA OS ANEXOS V, VIII E IX DA LEI MUNICIPAL N2 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DO ANO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. laFica o salário e adicional pelo exercício de função de confiança dos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP reajustados, a título de revisão geral anual, em 7,6157% (sete inteiros e seis mil, cento e cinquenta e sete décimos de milésimo por cento). Art. 2a A revisão geral anual de que trata o art. le da presente Lei refere-se à recomposição da perda inflacionária apurada no período de 01 (primeiro) de março do ano de 2018 a 28 (vinte e oito) de fevereiro do ano de 2019, calculada pelo índice IGP-M (índ. Geral de Preços do Mercado). Art. 32 Esta Lei e seus Anexos I, II e III dão nova redação aos Anexos V, VIII e IX da Lei Municipal Na 1.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de 2011. Art. 4a A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5a Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a Io de março do ano de 2019. Art. 6a Revogam-se as disposições em contrário. Lavrinhas, 24 de Abril de 2019. ÍRGIO RUGGERI DE MELO CFEITÒ PjlUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. LULuivuX' í JULIANA KATIA RODRIGUES jJÜ SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sp.qov.br ANEXO I - DA LEI Ne 1518 DE 24 DE ABRIL DE 2019. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL N- 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011. ANEXO V VALOR DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA Função de Confiança Valor do Adicional Diretor da Administração Geral R$ 1.265,67 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.SD.aov.br ANEXO II - DA LEI N2 1518 DE 24 DE ABRIL DE 2019. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL N2 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011. ANEXO VIII TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS Empregos Efetivos Nível Referência Salário Serviços Gerais I I R$ 1.131,92 II II R$ 1.245,10 III III R$ 1.494,08 Motorista I IV R$ 1.950,16 II V R$ 2.145,17 III VI R$ 2.574,19 Técnico Legislativo I VII R$ 1.183,05 II VIII R$ 1.301,34 III IX R$ 1.561,63 IV X R$ 2.030,42 Procurador Jurídico I XI R$ 4.696,17 II XII R$ 5.165,77 III XIII R$ 6.198,93 IV XIV R$ 8.058,62 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.QOV.br ANEXO III - DA LEI N2 1518 DE 24 DE ABRIL DE 2019. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IX DA LEI MUNICIPAL N2 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011. ANEXO IX TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO Emprego Público em Comissão Salário Assessor Parlamentar R$ 1.694,45