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norma nº 1518/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1518 / 2019
Date 2019-04-24
EmentaDispõe sobre a Revisão Geral Anual do salário e adicionais dos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, altera os anexos V, VIII e IX da Lei Municipal nº 1.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de 2011, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.aov.br
LEI N° 1518 DE 24 DE ABRIL DE 2019
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SALÁRIO E ADICIONAIS DOS
EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, ALTERA
OS ANEXOS V, VIII E IX DA LEI MUNICIPAL N2 1.313, DE 30 (TRINTA) DE
NOVEMBRO DO ANO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. laFica o salário e adicional pelo exercício de função de confiança dos Empregados 
Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP reajustados, a título de revisão geral anual, em 
7,6157% (sete inteiros e seis mil, cento e cinquenta e sete décimos de milésimo por cento).
Art. 2a A revisão geral anual de que trata o art. le da presente Lei refere-se à recomposição 
da perda inflacionária apurada no período de 01 (primeiro) de março do ano de 2018 a 28 (vinte e 
oito) de fevereiro do ano de 2019, calculada pelo índice IGP-M (índ. Geral de Preços do Mercado).
Art. 32 Esta Lei e seus Anexos I, II e III dão nova redação aos Anexos V, VIII e IX da Lei 
Municipal Na 1.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de 2011.
Art. 4a A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias 
e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5a Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a Io 
de março do ano de 2019.
Art. 6a Revogam-se as disposições em contrário.
Lavrinhas, 24 de Abril de 2019.
ÍRGIO RUGGERI DE MELO
CFEITÒ PjlUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de 
abril de 1.990.
LULuivuX' í
JULIANA KATIA RODRIGUES
jJÜ
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
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ANEXO I - DA LEI Ne 1518 DE 24 DE ABRIL DE 2019.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA LEI
MUNICIPAL N- 1.313, DE 30 (TRINTA) DE
NOVEMBRO DE 2011.
ANEXO V
VALOR DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Função de Confiança Valor do Adicional
Diretor da Administração Geral R$ 1.265,67
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ANEXO II - DA LEI N2 1518 DE 24 DE ABRIL DE 2019.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VIII DA LEI
MUNICIPAL N2 1.313, DE 30 (TRINTA) DE
NOVEMBRO DE 2011.
ANEXO VIII
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS
Empregos
Efetivos Nível Referência Salário
Serviços Gerais
I I R$ 1.131,92
II II R$ 1.245,10
III III R$ 1.494,08
Motorista
I IV R$ 1.950,16
II V R$ 2.145,17
III VI R$ 2.574,19
Técnico
Legislativo
I VII R$ 1.183,05
II VIII R$ 1.301,34
III IX R$ 1.561,63
IV X R$ 2.030,42
Procurador
Jurídico
I XI R$ 4.696,17
II XII R$ 5.165,77
III XIII R$ 6.198,93
IV XIV R$ 8.058,62
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ANEXO III - DA LEI N2 1518 DE 24 DE ABRIL DE 2019.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IX DA LEI
MUNICIPAL N2 1.313, DE 30 (TRINTA) DE
NOVEMBRO DE 2011.
ANEXO IX
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
Emprego Público em Comissão Salário
Assessor Parlamentar R$ 1.694,45

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