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norma nº 995/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 995 / 2002
Date 2002-12-03
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Lavrinhas, através da Secretaria Municipal de Educação a celebrar Convênio de Cooperação com a Universidade de Taubaté, objetivando a formação e a preparação de pessoal capacitado para o Magistério e dá outras providencias.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado dc São Paulo
Paço Municipal. n° 200 - tei. (12) 5461110 - CEP 12760-000.
LEI N° 995, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002.
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Lavrinhas, através
da Secretaria Municipal de Educação a celebrar Convênio de
Cooperação com a Universidade de Taubaté, objetivando a
formação e a preparação de pessoal capacitado para o
Magistério e dá outras providencias”.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
:ie sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica a Prefeitura Municipal de Lavrinhas, através da 
Secretaria Municipal de Educação , autorizada a celebrar Convênio com a 
niversidade de Taubaté, objetivando a implantação e desenvolvimento do Curso 
formal Superior, destinado aos professores efetivos da Rede Municipal de Ensino, 
com a formação no Magistério de Nível Médio.
§ Io - O Convênio que trata o “caput” deste artigo será formulado 
bedecendo às determinações constantes das deliberações CEE n° 08/2000, 12/2002 e 
3/2002, do Conselho Estadual de Educação de São Paulo.
§ 2o - O professor que concluir o curso especificado no “caput” 
'eceberá diploma equivalente à licenciatura plena, para fins de docência e continuação
de estudos.
Artigo 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar providencias 
necessárias à execução do Convênio mencionado, cujo teor passa a fazer parte 
integrante desta Lei.
Artigo 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
ocorrerão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente 
suplementadas se necessário.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal. n° 200-tcl. (12) 5461110 - CEP 12760-000.
Artigo 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario.
Publicado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data.
Escrituraria

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