| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 995 / 2002 |
| Date | 2002-12-03 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Lavrinhas, através da Secretaria Municipal de Educação a celebrar Convênio de Cooperação com a Universidade de Taubaté, objetivando a formação e a preparação de pessoal capacitado para o Magistério e dá outras providencias. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado dc São Paulo Paço Municipal. n° 200 - tei. (12) 5461110 - CEP 12760-000. LEI N° 995, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002. “Autoriza a Prefeitura Municipal de Lavrinhas, através da Secretaria Municipal de Educação a celebrar Convênio de Cooperação com a Universidade de Taubaté, objetivando a formação e a preparação de pessoal capacitado para o Magistério e dá outras providencias”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e :ie sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Fica a Prefeitura Municipal de Lavrinhas, através da Secretaria Municipal de Educação , autorizada a celebrar Convênio com a niversidade de Taubaté, objetivando a implantação e desenvolvimento do Curso formal Superior, destinado aos professores efetivos da Rede Municipal de Ensino, com a formação no Magistério de Nível Médio. § Io - O Convênio que trata o “caput” deste artigo será formulado bedecendo às determinações constantes das deliberações CEE n° 08/2000, 12/2002 e 3/2002, do Conselho Estadual de Educação de São Paulo. § 2o - O professor que concluir o curso especificado no “caput” 'eceberá diploma equivalente à licenciatura plena, para fins de docência e continuação de estudos. Artigo 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar providencias necessárias à execução do Convênio mencionado, cujo teor passa a fazer parte integrante desta Lei. Artigo 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente suplementadas se necessário. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal. n° 200-tcl. (12) 5461110 - CEP 12760-000. Artigo 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Publicado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Escrituraria