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norma nº 1519/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1519 / 2019
Date 2019-05-31
EmentaDispõe sobre a Revisão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Lavrinhas criado pela Lei Municipal n° 1.444 de 03 de julho de 2015, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.SD.aov.br
LEI N° 1519 DE 31 DE MAIO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE
SANEAMENTO BÁSICO DE LAVRINHAS CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N°
1.444 DE 03 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. Io Através do presente Projeto de Lei procedemos a revisão do Plano Integrado 
de Saneamento Básico do Município de Lavrinhas, criado pela Lei Municipal n° 1.444 de 
03 de julho de 2015.
- Art. 2o Os planos de saneamento estão previstos na Lei n° 11.445, de 05/01/2007, 
que dispõe sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Essa lei, que revogou a 
norma anterior - Lei n° 6.528, de 11/05/1978. veio estabelecer, após longo período de 
discussões em nível nacional, uma política pública para o setor do saneamento, com vistas 
a estabelecer a sua base de princípios, a identificação dos próprios serviços, as diversas 
formas de sua prestação, a obrigatoriedade do planejamento e da regulação, o âmbito da 
atuação do titular dos serviços, assim como a sua sustentabilidade econômico financeira, 
além de dispor sobre o controle social da prestação.
Art. 3o A revisão do plano compreende o período de 2018 a 2047, e conforme 
previsto em Lei deverá ser revisado a cada 04 anos.
Art. 4o As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Lavrinhas, 31 de Maio de 2019.
Wettn
T t D t o L O
NICIPAL8
SÉRGIO
Publicado e registrado na Prefèrtüfá Municipal de Lavrinhas. em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de 
abril de 1.990.
JULIANA KÁTIA RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS
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Paço Municipal, ne 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 
CEP.: 12.760-000-C N PJ 45.200.029/0001-55
1a- REVISÃO DO
PLANO MUNICIPAL
INTEGRADO DE SANEAMENTO
BÁSICO DE LAVRINHAS
Maio/2019
PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE SANEAMENTO BÁSICO 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS
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ÍNDICE
LISTA DE ILUSTRAÇÕES............................................................................................... 5
LISTA DE QUADROS.......................................................................................................6
LISTA DE FOTOS.............................................................................................................8
SIGLAS E ABREVIATURAS............................................................................................ 9
1. APRESENTAÇÃO........................................................................................................... 11
2. DADOS GERAIS DO MUNICÍPIO...................................................................................12
2.1 LOCALIZAÇÃO, ACESSOS E CARACTERIZAÇÃO FÍSICA DO MUNICÍPIO....... 12
2.1.1 Localização.......................................................................................................12
2.1.2 Acesso.............................................................................................................. 12
2.1.3 Caracterização Física do Município....................................................................12
2.2 DADOS SOCIOECONÔMICOS.............................................................................. 15
2.2.1 IDH - índice de Desenvolvimento Humano......................................................16
2.2.2 IPRS - índice Paulista de Responsabilidade Social........................................ 16
2.2.3 Saúde............................................................................................................... 17
2.2.4 Economia..........................................................................................................18
3. DESCRIÇÃO DOS SISTEMAS ATUAIS......................................................................... 19
3.1 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA..........................................................19
3.1.1 Sistema Principal..............................................................................................19
3.1.2 Avaliação dos Serviços......................................................................................25
3.2 SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO..........................................................25
3.2.1 Sistema Principal............................................................................................. 25
3.2.2 Avaliação dos Serviços.................................................................................... 27
3.3 LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS................................... 28
3.3.1 Limpeza Pública............................................................................................... 28
3.3.2 Resíduos Sólidos Domiciliares.........................................................................29
3.3.3 Resíduos Sólidos Inertes................................................................................. 31
3.3.4 Resíduos de Serviços de Saúde......................................................................32
3.3.5 Avaliação dos Serviços.................................................................................... 32
3.4 DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS...............................32
3.4.1 Síntese da Situação da Drenagem Urbana em Lavrinhas...............................32
3.4.2 Avaliação dos S erviços.............................................................................33
4. PROJEÇÃO DEMOGRÁFICA E DE DEMANDAS........................................................... 34
4.1 PROJEÇÃO DEMOGRÁFICA................................................................................. 34
4.2 PROJEÇÃO DAS DEMANDAS DE ÁGUA E VAZÕES DE ESGOTOS..................34
4.2.1 Parâmetros de Cálculo.......................................................................................34
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4.2.2 Demandas de Água......................................................................................... 34
4.2.3 Vazões de Esgoto............................................................................................ 36
4.3 PROJEÇÃO DA GERAÇÃO DE RESÍDUOS...........................................................37
4.3.1 Parâmetros de Cálculo..................................................................................... 37
4.3.2 Projeção de Resíduos Sólidos Brutos..............................................................37
4.3.3 Reaproveitamento de Resíduos.......................................................................42
4.3.4 Projeção da Geração de Resíduos Não Reaproveitáveis................................45
5. OBJETIVOS E METAS................................................................................................... 48
5.1 OBJETIVOS.............................................................................................................48
5.2 ÁREA ATENDÍVEL................................................................................................. 49
5.3 METAS..................................................................................................................... 52
5.3.1 Considerações Preliminares................................................................................ 52
5.3.2 Metas Propostas...................................................................................................53
6. AÇÕES NECESSÁRIAS PARA ATINGIR OS OBJETIVOS E METAS..........................55
6.1 AÇÕES PRELIMINARES........................................................................................ 55
6.2 AÇÕES OBJETIVAS................................................................................................55
6.2.1 Ações Objetivas para o Sistema de Abastecimento de Água........................... 56
6.2.2 Ações Objetivas para o Sistema de Esgotamento Sanitário............................56
6.2.3 Ações Objetivas para o Sistema de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos
Sólidos .......................................................................................................................... 56
6.2.4 Ações Objetivas para o Sistema de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais
Urbanas.......................................................................................................................... 56
6.3 AÇÕES CORRETIVAS........................................................................................... 57
7. PLANEJAMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA............................. 58
8. PLANEJAMENTO DOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO........................60
8.1 FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS E PRÉ-SELEÇÃO DE ALTERNATIVAS......... 60
8.2 PROGRAMAS, PLANOS E OUTRAS AÇÕES NECESSÁRIAS.............................61
9. AÇÕES PARA O SISTEMA DE GESTÃO DE ÁGUA E ESGOTOS..............................62
10. PLANEJAMENTO DO SISTEMA DE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS
URBANAS.............................................................................................................................. 63
10.1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES......................................................................63
10.2 PROGRAMAS, PLANOS E OUTRAS AÇÕES NECESSÁRIAS.............................63
10.3 PROPOSIÇÕES ESPECÍFICAS COM ESTIMATIVA DE CUSTOS....................... 64
11. FONTES DE FINANCIAMENTO.................................................................................... 65
11.1.1 Tarifas, Taxas, Preços Públicos, Transferências e S ubsídios...66
11.1.2 Recursos do Fundo de G arantia por Tem po de Serviço
(Saneam ento para T o d o s )..................................................................................... 69
11.1.3 O rçam ento Geral da União - O G U ....................................................71
11.1.4 Banco Nacional de Desenvolvim ento Econôm ico e Social -
BNDES ...................................................................................................................... 73
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11.1.5 Fundo Estadual de Recursos Hídricos — F E H ID R O .................... 75
11.1.6 O utras F o n te s.......................................................................................... 77
12. AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA DA EFICÁCIA DAS AÇÕES PROGRAMADAS............... 78
12.1 índice de cobertura dos domicílios com rede de abastecimento de água...............78
12.2 índice de cobertura dos domicílios com rede de coleta de esgoto......................... 78
12.3 índice de Economias Conectadas ao Tratamento de Esgoto................................ 79
12.4 índice de Perdas Totais por Ligação na Distribuição.............................................. 79
12.5 INDICADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS.............................................................80
12.6 INDICADORES DE DRENAGEM............................................................................ 85
13. PLANO DE AÇÕES DE CONTINGÊNCIA E EMERGÊNCIA..........................................89
13.1 OBJETIVO...............................................................................................................90
13.2 AGENTES ENVOLVIDOS....................................................................................... 90
13.3 AÇÕES PRINCIPAIS DE CONTROLE E DE CARÁTER PREVENTIVO................92
13.4 PLANOS DE CONTINGÊNCIAS............................................................................. 93
13.4.1 Serviço de Abastecim ento de Á g u a .................................................. 93
13.4.2 Serviço de Esgotam ento S anitário.........................................................95
13.4.3 Serviços de Lim peza Pública e M anejo de Resíduos Sólidos
Urbanos ...................................................................................................................... 97
13.4.4 Sistem a de Drenagem e M anejo das Águas Pluviais Urbanas103
13.5 CONSIDERAÇÕES FINAIS.................................................................................. 106
14. RECOMENDAÇÕES PARA OS PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO.............. 107
ANEXOS........................................................................................................................... 110
ANEXO A - BASES E FUNDAMENTOS LEGAIS DOS PLANOS MUNICIPAIS DE 
SANEAMENTO.................................................................................................................... 111
ANEXO B - AÇÕES INSTITUCIONAIS NECESSÁRIAS PARA ATINGIR OS OBJETIVOS E 
METAS..................................................................................................................................133
ANEXO C - DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA................................................................. 138
PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE SANEAMENTO BÁSICO 4
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LISTA DE ILUSTRAÇÕES
Ilustração 1 - Localização Geral do Município......................................................................14
Ilustração 2 - Área Atendível Água do Município................................................................. 50
Ilustração 3 - Área Atendível Esgoto do Município...............................................................51
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LISTA DE QUADROS
Quadro 01 - Precipitação média mensal no período de 1985 a 2000.................................. 13
Quadro 02 - Unidades de Conservação............................................................................... 14
Quadro 03 - Dados Socioeconômicos................................................................................. 15
Quadro 04 - Evolução da População Urbana e Rural em Lavrinhas................................... 15
Quadro 05 - Evolução do índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM.............16
Quadro 06 - Evolução do índice Paulista de Responsabilidade Social - IPRS.................... 16
Quadro 07-Taxa de Mortalidade Infantil............................................................................. 17
Quadro 08 - Economia.......................................................................................................... 18
Quadro 09 - PIB.................................................................................................................... 18
Quadro 10 - Produção e Consumo de Água - Lavrinhas......................................................19
Quadro 11 - Populações e Domicílios do Município de Lavrinhas.......................................34
Quadro 12 - Sistema de Abastecimento de Água................................................................ 35
Quadro 13 - Demandas de Água..........................................................................................35
Quadro 14 - Sistema de Esgotos Sanitários........................................................................ 36
Quadro 15 - Vazões de Esgotos...........................................................................................36
Quadro 16 - Produção de Resíduos Sólidos Domésticos....................................................39
Quadro 17 - Produção de Resíduos Sólidos Inertes............................................................40
Quadro 18 - Produção de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde................................... 42
Quadro 19 - Composição Gravimétrica dos Resíduos Sólidos Domésticos........................ 43
Quadro 20 - Reaproveitamento do Resíduos Sólidos Domiciliares......................................44
Quadro 21 - Produção de Rejeitos de RSD......................................................................... 45
Quadro 22 - Produção de Rejeitos de RSI........................................................................... 46
Quadro 23 - Metas de Universalização dos Serviços...........................................................53
Quadro 24 - Metas de Perdas de Água na Distribuição.......................................................54
Quadro 25 - Estimativa de Custo - Sistema de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais 
Urbanas.................................................................................................................................65
Quadro 26 - Fontes de Financiamento................................................................................ 66
Quadro 27 - Modalidades de Financiamentos - Saneamento Para Todos.......................... 71
Quadro 28 - Contrapartida - Orçamento Geral da União......................................................72
Quadro 29 - Condições Financeiras - BNDES..................................................................... 75
Quadro 30 - Contrapartida - FEHIDRO................................................................................ 76
Quadro 31 - índice de Qualidade de Aterro de Resíduos.....................................................82
Quadro 32 - Indicador de Saturação do Tratamento e Disposição Final dos RSD..............83
Quadro 33 - índice de Qualidade de Destinação de Inertes.................................................84
Quadro 34 - índice de Qualidade de Manejo de Resíduos de Serviços de Saúde..............85
Quadro 35 - Indicadores de Drenagem - Institucionalização................................................86
Quadro 36 - Indicadores de Drenagem - Eficiência da Gestão............................................87
Quadro 37 - Cálculo do Indicador de Drenagem Urbana - Microdrenagem......................... 88—
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Quadro 38 - Cálculo do Indicador de Drenagem Urbana - Macrodrenagem......................... 89
Quadro 39 - Planos de Contingências - Serviço de Abastecimento de Água....................95
Quadro 40 - Planos de Contingências - Serviço de Esgotamento Sanitário......................97
Quadro 41 - Planos de Contingências - Serviço de Limpeza Pública................................ 99
Quadro 42 - Planos de Contingências - Serviço Relacionados a Resíduos Sólidos
Domiciliares...........................................................................................................................101
Quadro 43 - Planos de Contingências - Serviço Relacionados a Resíduos Sólidos 
Inertes...................................................................................................................................102
Quadro 44 - Planos de Contingências - Serviço Relacionados a Resíduos de Serviços de 
Saúde....................................................................................................................................103
Quadro 45 - Planos de Contingências - Sistema de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais 
Urbanas................................................................................................................................105
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LISTA DE FOTOS
Foto 01 - Captação de água bruta no Rio do Braço............................................. 20
Foto 02 - ETA - Estação de Tratamento de Água de Lavrinhas...........................21
Foto 03 - Vista Geral da Estação de Tratamento de Água de Lavrinhas............... 21
Foto 04 - Reservatório junto a ETA.......................................................................22
Foto 05 - Reservatório Capela do Jacu.................................................................23
Foto 06 - Reservatório Pinheiros...........................................................................23
Foto 07- Centro de Reservação Mavisou............................................................ 24
Foto 08 - Reservatório Sede.................................................................................24
Foto 09 - EEE 9.A................................................................................................. 25
Foto 10 - ETE Capela do Jacu..............................................................................26
Foto 11 - ETE Pinheiros........................................................................................ 26
Foto 12 - ETE Sede / Mavisou..............................................................................27
Foto 13 - Vista aérea do aterro sanitário de Cachoeira Paulista - SP...................30
Foto 14 - Poço de Captação de Líquidos Percolados...........................................31
Foto 15 - Tanque Reservatório de Líquidos Percolados.......................................31
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SIGLAS E ABREVIATURAS
APP - Área de Proteção Permanente
ARSESP - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo
BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento
BIRD - Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento
BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
CEPAGRI - Centro de Pesquisas Meteorológicas e Climáticas Aplicadas à Agricultura
CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica
DEPRN - Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais
FECOP - Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição
FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hídricos
FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
ler - Indicador do Serviço de Coleta Regular
les - Indicador do Serviço de Coleta Seletiva
IDH - índice de Desenvolvimento Humano
IDH-M - índice de Desenvolvimento Humano Municipal
Idi - Indicador da Destinação Final dos RSI
Idr - Indicador de Drenagem
Ids - Indicador do Manejo e Destinação dos RSS
IPRS - índice Paulista de Responsabilidade Social
Iqr - Indicador da Destinação Final dos RSD
Iri - Indicador do Reaproveitamento dos RSI
Irr - Indicador do Reaproveitamento dos RSD
Irs - Indicador de Resíduos Sólidos
Is r- Indicador de Saturação do Tratamento e Disposição Final dos RSD
Ivm - Indicador do Serviço de Varrição das Vias
JBIC - Banco Japonês
LIMPURB - Limpeza Pública Urbana
OGU - Orçamento Geral da União
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ONU - Organização das Nações Unidas
PAC - Plano de Aceleração do Crescimento
PIB - Produto Interno Bruto
PMSP - Prefeitura Municipal de São Paulo
PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
RSD - Resíduos Sólidos Domésticos
RSI - Resíduos Sólidos Inertes
RSS - Resíduos de Serviços de Saúde
SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
SEADE - Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados
SNIS - Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento
TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo
UGRHI - Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos
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1. APRESENTAÇÃO
A presente revisão do Plano Integrado de Saneamento Básico do Município de
Lavrinhas contempla prioritariamente os Serviços de Abastecimento de Agua e 
Esgotamento Sanitário, com atualização das informações referentes aos serviços de 
resíduos sólidos urbanos e drenagem.
O Plano Integrado de Saneamento Básico de Lavrinhas foi instituído em 3 de Julho de 
2015 pela Lei Municipal 1.444/15 e elaborado com foco na universalização dos quatro 
serviços de saneamento básico, objetivando fornecer aos representantes municipais, os 
instrumentos necessários para acesso da população aos serviços de abastecimento de 
água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos urbanos, e 
por fim, aos serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, garantindo o 
uso sustentável dos recursos hídricos e preservando o meio ambiente.
Os planos de saneamento estão previstos na Lei nQ 11.445, de 05/01/2007, que dispõe 
sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Essa lei, que revogou a norma 
anterior - Lei ns 6.528, de 11/05/1978, veio estabelecer, após longo período de 
discussões em nível nacional, uma política pública para o setor do saneamento, com 
vistas a estabelecer a sua base de princípios, a identificação dos próprios serviços, as 
diversas formas de sua prestação, a obrigatoriedade do planejamento e da regulação, o 
âmbito da atuação do titular dos serviços, assim como a sua sustentabilidade econômico￾financeira, além de dispor sobre o controle social da prestação.
A revisão do plano compreende o período de 2018 a 2047, e conforme previsto em lei 
deverá ser revisado a cada 04 anos.
As metas estabelecidas neste plano dizem respeito a:
• Universalização do acesso aos serviços prestados conforme metas estabelecidas no 
Capítulo 5, o que implica em ampliação e máxima cobertura dos sistemas;
• Sustentabilidade ambiental da prestação dos serviços, que implica, dentre outras 
coisas, o uso racional dos recursos hídricos (redução das perdas) e proteção dos 
recursos hídricos;
• Qualidade, regularidade e eficiência da prestação dos serviços, que inclui, qualidade 
da água distribuída e dos esgotos tratados; regularidade da oferta de água e coleta 
e disposição adequada dos resíduos sólidos; segurança, eficiência e continuidade 
operacional das instalações relacionadas aos serviços; a eficiência no atendimento 
às ocorrências e reclamações; a eficácia das ações emergenciais, preventivas e 
corretivas.
Os dados apresentados no presente plano são relativos aos dados oficiais encontrados 
no site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE e da Fundação Sistema 
Estadual de Análise de Dados - SEADE, ao qual o ano de referência é o de 2010.
PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE SANEAMENTO BÁSICO l i
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2. DADOS GERAIS DO MUNICÍPIO
2.1 LOCALIZAÇÃO, ACESSOS E CARACTERIZAÇÃO FÍSICA DO MUNICÍPIO
2.1.1 Localização
O Município de Lavrinhas está localizado no extremo leste do Estado de São Paulo, no 
Vale do Paraíba. Limita-se ao norte com o Município de Passa-Quatro (MG), a leste com 
Queluz, a oeste com Cruzeiro e a sul com Silveiras. Encontra-se nas coordenadas 22Q 
33’ 45” S e 44s 56’ 15” W, conforme ilustração 1.
2.1.2 Acesso
O principal acesso para Lavrinhas é rodoviário. São aproximadamente 215 km de São 
Paulo pela rodovia Presidente Dutra (BR-116).
2.1.3 Caracterização Física do Município
A caracterização física do município de Lavrinhas, está descrita com base nos mapas 
digitalizados a partir das Cartas do IBGE em escala 1:50.000.
Relevo
Lavrinhas possui relevo montanhoso, mas sem altas altitudes, com média de 508 metros 
acima do nível do mar.
Hidrografia
Em termos hidrológicos, os principais rios que cortam o município de Lavrinhas são: os 
Rios Paraíba do Sul, do Braço e Claro e os Córregos do Veado, do Jacu, Coronel Horta, 
do Palmeiras, do Bracinho e da Divisa.
Solos e Geologia
Lavrinhas está situada sobre Latossolo Vermelho-Amarelo e sobre rochas gnáissicas 
de origem magmática e/ou sedimentar de médio grau metamórfico e rochas graníticas 
desenvolvidas durante o tectonismo.
Vegetação
O Município de Lavrinhas possui em torno de 22% de sua área total, 3.690 ha., coberta 
por vegetação natural remanescente1 classificada como Floresta Ombrófila Densa.
1 Fonte: “PLANO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PARAÍBA DO SUL - UGRHI 02 - 2009-2012”, CBH￾SP, dez/2009.
PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE SANEAMENTO BÁSICO 12
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Clima
Segundo o Centro de Pesquisas Meteorológicas e Climáticas Aplicadas a Agricultura - 
CEPAGRI (www.cpa.unicamp.br), o clima da região é caracterizado por temperatura 
média anual de 22,2qC, oscilando entre mínima média de 15,8°C e máxima média de 
28,8°C. A precipitação média anual é de 1520,5 mm.
A figura a seguir possibilita uma análise temporal das características das chuvas, 
apresentando a distribuição das mesmas ao longo do ano, bem como os períodos de 
maior e menor ocorrência.
Quadro 01 - Precipitação média mensal no período de 1985 a 2000
jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
Mês
Fonte: Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, acesso em 22 de setembro de 2010.
Por meio do gráfico acima é possível verificar uma variação sazonal da precipitação 
média mensal com duas estações representativas: uma predominantemente seca e outra 
predominantemente chuvosa.
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Ilustração 1 - Localização Geral do Município
Pouso Alegre Santa Rita
do Sapucaí
Cachoeira
de Minas
Paraisópolis
São Francisco
Xavier
Sal
Itajubá
Campos
do Jordão
Pindamonhangaba 
T remembé
Taubaté
Caçapava
( m )
Sâo José 
dos Campos
Pedra da Mina Q
Parque 
(ím ) Nacional 
do Itatiaia
Lorena (ÜD
Guaratinguetá
Aparecida
©
Parque 
Nacional 
da Serra 
da Bocaina
Campos
de Cunha
São Luiz do
Paraitinga
Taquari
Paraty
Bar
(4Í4)
® Pontal
Angra dos Reis
Unidades de Conservação
O Município de Lavrinhas possui parte de duas unidades de conservação de uso 
sustentável. São elas: a APA da Bacia do Rio Paraíba do Sul e a APA da Serra da 
Mantiqueira, apresentadas no quadro abaixo.
Quadro 02 - Unidades de Conservação
uc Proteção Legal Área (ha.) Administra
ção
Municípios
Área de Proteção Ambiental - 
APA
Bacia do Rio Paraíba 
do Sul
Decreto 
Federal N2 
87.561/1982
291.601,00 Federal
Areias, Arujá, Bananal, 
Cachoeira Paulista, Cruzeiro, 
Guaratinguetá, Guarulhos, 
Igaratá, Jacareí, Jambeiro, 
Lavrinhas, Monteiro Lobato, 
Natividade da Serra, 
Paraibuna, Pindamonhangaba, 
Piquete, Queluz, Redenção da 
Serra, Santa Branca, Santa 
Isabel, São José do Barreiro, 
São José dos Campos, 
Silveiras e Taubaté.
Serra da Mantiqueira Decreto 
Federal N2 
91.304/1985
106.338,00 Federal
Campos do Jordão, São 
Bento do Sapucaí e Santo 
Antônio do Pinhal, Cruzeiro, 
Guaratinguetá, Lavrinhas, 
Lorena, Pindamonhangaba, 
Piquete, Queluz.
Fonte: Secretaria de Estado do Meio Ambiente; Fundação Seade.
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2.2 DADOS SOCIOECONÔMICOS
Lavrinhas tem 7.051 habitantes, distribuídos em uma área de 167,087 km2, com 
densidade de 42,20 hab./km2. A maior parte da população localiza-se em área urbana, 
com taxa de urbanização de 93,88%.
O índice de mortalidade infantil (30,93 / 1.000) encontra-se acima do apontado pelo 
Estado (10,91 / 1.000) e o de mortalidade entre 15 e 34 anos (126,69 / 100.000) está 
acima em relação ao estadual (102,19 / 100.000).
Quadro 03 - Dados Socioeconômicos
Caracterização Ano Unidade Lavrinhas Estado de São Paulo
Demografia
População 2018 hab. 7.051 43.993.159
Grau de Urbanização 2018 % 93,88 96,47
Taxa de Crescimento Anual 2018 % a a 0,85 0,81
Área 2018 km2 167,07 248.219,63
Densidade demográfica 2018 hab./km2 42,20 177,23
Mortalidade Infantil 2016 1/1000 30,93 10,91
Mortalidade entre 15 e 34 anos 2016 1/100.000 hab. 126,69 102,19
Educação
Taxa de analfabetismo (Pop de 
>15anos) 2010 % 6,33 4,33
Fonte: SEADE.
A evolução da população urbana e rural em Lavrinhas é apresentada no quadro a seguir.
A população urbana apresentou um crescimento gradativo, da ordem de 200% do total, 
no período de 1980 a 2018, enquanto que a rural sofreu redução de 74% em seu número 
de habitantes.
Quadro 04 - Evolução da População Urbana e Rural em Lavrinhas
Fonte: SEADE
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2.2.1 IDH - índice de Desenvolvimento Humano
O IDH foi desenvolvido pela ONU - Organização das Nações Unidas - dentro do PNUD 
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Trata-se de uma medida de 
comparação entre Municípios, Estados, Regiões e Países, com objetivo de medir o grau 
de desenvolvimento econômico e a qualidade de vida oferecida à população. Este índice 
é calculado com base em dados econômicos e sociais (expectativa de vida ao nascer, 
educação e PIB per capita) e varia de 0 (nenhum desenvolvimento) a 1 (desenvolvimento 
total).
Em Lavrinhas, o IDH-M apontado para o ano de 2010 foi de 0,729, superior às medições 
anteriores (1991 e 2000), tendo a sua colocação no ranking do Estado em 2010, superior 
a 1991 e 2000, estando na posição de 400Q no Estado de São Paulo. O município 
encontra-se abaixo do IDH estadual, da ordem de 0,783.
Quadro 05 - Evolução do índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM
Local 1991 2000 2010
IDHM Posição IDHM Posição IDHM Posição
Lavrinhas 0,474 428 0,618 469 0,729 400
Estado de São Paulo 0,578 - 0,702 - 0,783 -
Fonte: SEADE e IBGE
2.2.2 IPRS - índice Paulista de Responsabilidade Social
O índice Paulista de Responsabilidade Social - IPRS - “sintetiza a situação de cada 
município do Estado no que diz respeito à riqueza, escolaridade e longevidade, gerando 
uma tipologia que os classifica em 5 grupos” (SEADE).
O Grupo 1 representa os “municípios com alto nível de riqueza e bons índices sociais”. 
O Grupo 5 representa os “municípios mais desfavorecidos do estado, tanto em riqueza 
como em indicadores sociais”.
O IPRS classifica Lavrinhas como integrante do Grupo 5 “Municípios mais 
desfavorecidos, tanto em riqueza com nos indicadores sociais”. Os indicadores de 
escolaridade e de uma maneira geral tiveram altas no período analisado, encontrando￾se, entretanto, em patamares inferiores ao estadual.
Quadro 06 - Evolução do índice Paulista de Responsabilidade Social ■ IPRS
Local
Escolaridade Longevidade Riqueza IPRS
00
o
o
CM
o
o
CM
CM
O
CM
2014
00
o
o
CM
o
o
CM
CM
O
CM
2014
00
o
o
CM
o
o
CM
CM
O
CM
2014
Grupo
00
o
o
CM
o
T -
o
CM
CM
O
CM
2014
Lavrinhas 26 28 35 37 50 65 59 61 29 32 33 33 5 5 5 5
Estado de São 
Paulo 40 48 52 54 68 69 70 70 42 45 46 47 - - - -
Fonte: SEADE.
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2.2.3 Saúde
Em relação à saúde da população, segundo o “Perfil dos Municípios Paulistas” da Fundação 
SEADE, a taxa de mortalidade infantil (por mil nascidos vivos) no município de Lavrinhas é 
de 30,93 em 2016.
Quadro 07 - Taxa de Mortalidade Infantil
Taxa de Mortalidade Infantil (Por mil nascidos vivos) - 1930- 2017
90 - | 
60- 
70- 
60- 
50- 
4Ü -
Lavrinhas
Total do Estado de Sào Paulo
Fonte: SEADE
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2.2.4 Economia
A economia de Lavrinhas está estruturada conforme abaixo:
Quadro 08 - Economia
Participação nas Exportações do Participação da Agropecuária no
Estado (Em %) -■2017 Total do Valor Adicionado (Em %) -
Município . 2016
RG 0,080393 Município 5,28
RG 2,10 RA 18,496011
RA 0,52 Estado 100,000000
Estado 2,08
Participação da Industria no Total do Participação dos Serviços no Total do
Valor Adicionado (Em %) -2016 Valor Adicionado (Em %) - 2016
Município 23,20 Município 71,52
RG 24,27 RG 73,64
RA 35,73 RA 63,74
Estado 21,41 Estado 76,51
Fonte: SEADE
O Produto Interno Bruto teve variação, no período de 2002 a 2016, com incremento de 
seus valores, de R$ 31,44 milhões para R$ 104,69 milhões.
Quadro 09 - PIB
PIB (Em mil reais correntes) - 2002-2016
110,000
100,000
90.000
eo,ooo
70.000
60.000
50.000
40.000
30.000
2002 2004 2006 2000 2010 2012 2014 2016
Fonte: SEADE.
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3. DESCRIÇÃO DOS SISTEMAS ATUAIS
3.1 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
3.1.1 Sistema Principal
O sistema de abastecimento é composto por uma captação superficial, uma Estação de 
Tratamento de Água, sete reservatórios, booster e rede de distribuição. No quadro a seguir 
estão indicados os valores de produção e consumo de água de Lavrinhas entre os meses 
de janeiro/2018 e dezembro/2018.
Quadro 10 - Produção e Consumo de Água - Lavrinhas
Mês
Produção Consumo
(m3/mês) (m3/mês)
ian/18 41.865 29.616
fev/18 39.237 32.308
mar/18 41.822 29.904
abr/18 39.969 28.848
mai/18 41.464 29.352
iun/18 39.213 26.722
iul/18 43.237 28.307
aqo/18 40.869 27.673
set/18 41.859 28.632
out/18 42.385 29.893
nov/18 40.809 30.089
dez/18 44.932 31.620
Fonte: Sistema de Controle de Perdas - SABESP
Captação
O município possui sistema de abastecimento com captação superficial, em barragem em 
nível do Rio do Braço em tomada d'água direta, com adutora de ferro fundido e possui 
outorga emitida pelo Departamento de Água e Energia Elétrica - DAEE (Portaria 515/2014).
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Adução de Água Bruta
A adução se dá por gravidade, em tubulação de ferro fundido, diâmetro 150 mm, 
extensão de 916 m até a Estação de Tratamento de Água. O sistema não possui Estação 
Elevatória de Água Bruta.
Estação de Tratamento de Água - ETA
A ETA de Lavrinhas é do tipo padrão, com processo convencional, e contempla as fases 
de: pré-cloração, coagulação, floculação, decantação, filtração, desinfecção e 
fluoretação. A capacidade nominal da ETA é de 25 l/s.
O pré-tratamento ocorre a montante do floculador e só é realizado quando há 
necessidade de correção do pH da água bruta. A mistura rápida ocorre na entrada do 
floculador (tipo chicana de fluxo vertical) com a aplicação de sulfato de alumínio 
diretamente no fluxo d’água afluente. Os decantadores são de fluxo ascendente e os 
filtros de dupla camada de fluxo descendente.
A desinfecção é realizada em tanque de contato vertical por meio de aplicação de 
hipoclorito. As aplicações de flúor e de coagulante são realizadas por meio da utilização 
de bombas dosadoras automatizadas, do tipo peristáltica.
O monitoramento da qualidade da água é realizado na estação e registrado em um 
boletim diário compreendendo os parâmetros pH, turbidez, cor, cloro e flúor. A 
responsabilidade pela coleta e análise de todos os parâmetros determinados pela 
legislação está a cargo da concessionária.
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A ETA se encontra em bom estado de conservação estrutural e de equipamentos e possui 
automação local.
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Adução de Água Tratada
Partindo do reservatório localizado na ETA, a adução de água tratada é feita até os 
centros de consumo, distribuindo para os Reservatórios da Capela do Jacu, Pinheiros, 
Mavisou e Centro. Há um booster localizado após a saída da ETA para aumentar a 
pressão da água devido ao longo traçado percorrido até os reservatórios.
Tem-se ainda um ramal que alimenta o loteamento Vista Verde, com abastecimento 
realizado a partir de uma elevatória que faz a adução por recalque.
A adutora de água tratada que interliga os reservatórios da ETA e da sede municipal 
possui extensão total de 11.644 m, em ferro fundido, com diâmetros variando de 150 mm 
(8.544 m); 100 mm (380 m) e 75 mm (2.720 m).
Reservatórios
O sistema de abastecimento de água de Lavrinhas conta com sete reservatórios, com 
capacidade total de 650 m3. O primeiro reservatório está localizado junto à ETA e possui 
capacidade de 100 m3. Distribui água para os demais sistemas: Capela do Jacu, 
Pinheiros, Jardim Mavisou e Sede.
Foto 04 - Reservatório junto a ETA
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Reservatório Capela do Jacu: semienterrado, em alvenaria armada e volume de 50 m3.
Foto 05 - Reservatório Capela do Jacu
Reservatório do bairro Pinheiros: semienterrado, em alvenaria armada e volume de 
50 m3.
Foto 06 - Reservatório Pinheiros
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Reservatórios do Jardim Mavisou: um apoiado, em concreto e volume de 100 m3 e 
dois do tipo fibra com capacidade de 100 m3 cada, resultando em 300 m3.
Foto 07- Centro de Reservação Mavisou
Reservatório da Sede: semi enterrado, em concreto e volume de 150 m3.
Foto 08 - Reservatório Sede
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Rede de Distribuição
O sistema de distribuição é constituído por 33,8 km de rede e atende 2.340 ligações de 
água (ref. dez/2018). A maior parte da tubulação é em PVC, sem problemas de 
manutenção.
3.1.2 Avaliação dos Serviços
As unidades referentes às etapas de adução, tratamento, reservação e distribuição não 
apresentam problemas operacionais e possuem capacidade suficiente para atendimento 
à demanda atual.
A Secretaria Municipal de Saúde de Lavrinhas é responsável pela vigilância da 
qualidade da água no município. A concessionária controla a qualidade da água em todo 
o sistema de abastecimento, desde o manancial até o cavalete dos imóveis por meio de 
coletas sistemáticas de amostras e realização de ensaios laboratoriais, em atendimento 
a Portaria do Ministério da Saúde.
3.2 SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
3.2.1 Sistema Principal
O sistema de esgotamento sanitário do município é composto de redes coletoras, 
estações elevatórias e estações de tratamento.
Rede Coletora e Coletores Troncos
O sistema de coleta é constituído por 15,4 km de rede e atende 1.569 ligações de esgoto 
(ref. dez/2018). A rede coletora é formada por tubos de PVC e cerâmicos com diâmetro 
de 150 mm.
Estações Elevatórias
O sistema atualmente possui nove estações elevatórias, sendo uma no sistema Capela 
do Jacu, três no sistema Pinheiros e cinco no sistema Sede/Mavisou.
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Tratamento
A ETE Capela do Jacu, constituída de tanque séptico, filtro aeróbio submerso e emissário 
final, tem capacidade nominal de 2,83 l/s. O efluente tratado é lançado no Rio Jacu e há 
outorga para esse uso.
Foto 10 - ETE Capela do Jacu
A ETE Pinheiros é uma estação de tratamento de efluentes com vazão de 4,14 L/s. O 
sistema contém tratamento preliminar do efluente, com gradeamento e desarenador. Em 
seguida, tratamento secundário biológico com reator anaeróbio de fluxo ascendente 
seguido de filtro aerado submerso. Ainda, um sistema de sedimentação secundária para 
separação sólido-líquido. A estação conta com um tanque de contato para desinfecção 
do efluente em atendimento aos requisitos legais. O efluente tratado é lançado no 
Córrego Jacuzinho e há outorga para esse uso.
Foto 11 - ETE Pinheiros
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A ETE Sede/Mavisou é uma estação de tratamento de efluentes com vazão de 13,29 
L/s. O sistema contém tratamento preliminar do efluente, com gradeamento e 
desarenador. Em seguida, tratamento secundário biológico com reator de anaeróbio de 
fluxo ascendente seguido de filtro aerado submerso. Ainda, um sistema de sedimentação 
secundária para separação sólido-líquido. A estação conta com um tanque de contato 
para desinfecção do efluente em atendimento aos requisitos legais. O efluente tratado é 
lançado no Rio Jacu e há outorga para esse uso.
Foto 12 - ETE Sede / Mavisou
3.2.2 Avaliação dos Serviços
As unidades referentes às etapas de coleta, afastamento e tratamento de esgoto foram, 
em sua maior parte, implantadas recentemente e não apresentam problemas 
operacionais. Possuem capacidade suficiente para atendimento à demanda atual.
A concessionária controla a eficiência das estações de tratamento de esgoto por meio 
de coletas e análises realizadas periodicamente por sua Divisão de Controle Sanitário, 
que possui laboratório acreditado pelo INMETRO, garantindo a qualidade dos efluentes 
e o atendimento à legislação vigente. A CETESB fiscaliza periodicamente todo o sistema 
de esgotamento sanitário e também realiza coletas e análises para verificação da 
eficiência das estações de tratamento.
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3.3 LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
3.3.1 Limpeza Pública
Varrição de Passeios e Vias
A varrição de passeios e vias é realizada manualmente dentro do perímetro urbano por 
funcionários, da Prefeitura Municipal, já que, nestes locais, não há movimentação de 
veículos e pedestres suficiente para gerar quantidades de detritos que justifiquem 
varrição mecanizada.
A varrição manual é executada com periodicidades variáveis em função das 
características dos locais atendidos, por equipes padrão formadas por duplas de 
varredores, que se alternam nas funções de varrer e juntar os detritos e de recolhê-los 
no lutocar e trocar os sacos plásticos depois de cheios.
O volume de resíduos coletados é de 60 t/mês, percorrendo extensão de 12 km/mês.
A coleta dos sacos com detritos da varrição manual é realizada pela própria equipe 
mobilizada para a coleta domiciliar, o que significa que esses detritos têm a mesma 
destinação final dos resíduos domiciliares, ou seja, o aterro sanitário da Empresa VSA 
- Vales Soluções Ambientais localizado no município de Cachoeira Paulista - SP.
Manutenção de Passeios e Vias
A manutenção dos passeios e vias, realizada por funcionários municipais através dos 
serviços de capina das ervas daninhas surgentes nos pisos, de roçada dos matos e de 
raspagem das poeiras e areias acumuladas pelas águas de chuva, não se restringe 
apenas ao perímetro urbano, pois a mesma equipe também realiza a manutenção das 
estradas rurais.
Estes serviços são executados com periodicidades variáveis em função das 
características dos locais atendidos e da intensidade das chuvas que interferem na 
proliferação das ervas daninhas e matos, por uma equipe padrão formada por 
funcionários municipais.
O recolhimento dos detritos e restos vegetais oriundos destes serviços é realizado por 
veículo que também atende à coleta domiciliar, mas que não os conduz para o aterro 
sanitário e sim para um bota-fora municipal. O volume de resíduos coletados é de 0,3 
ton/mês.
Manutenção de Áreas Verdes
Por áreas verdes, entendem-se todos os espaços públicos recobertos por vegetação 
rasteira ou de maior porte, como praças, canteiros centrais e outros.
A manutenção das áreas verdes, realizada através dos serviços de corte de gramíneas
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e de poda de árvores, também se restringe apenas ao perímetro urbano.
Estes serviços são executados com periodicidades variáveis em função da intensidade 
das chuvas que interferem no crescimento da vegetação e da época adequada para cada 
espécie, por uma equipe padrão formada por funcionários municipais.
O recolhimento dos detritos e restos vegetais oriundos destes serviços é realizado por 
veículo que também atende à coleta domiciliar, mas que não os conduz para o aterro 
sanitário e sim para um bota-fora municipal. O volume de resíduos coletados é de 0,3 
ton/mês.
Limpeza de feiras livres
A limpeza dos locais após a realização de feiras livres, que se limitam ao perímetro 
urbano, é realizada através da varrição e recolhimento dos resíduos sólidos, sem a 
lavagem final dos pisos.
O recolhimento dos detritos e restos vegetais oriundos destes serviços é realizado por 
veículo que também atende à coleta domiciliar, mas que não os conduz para o aterro 
sanitário e sim para um bota-fora municipal.
Manutenção de bocas-de-lobo
A manutenção das bocas-de-lobo distribuídas pelas vias públicas inseridas no perímetro 
urbano de Lavrinhas é realizada através da limpeza, desobstrução e recolhimento dos 
detritos formados, quase sempre, de terra e areia trazidas pelas águas das chuvas.
Os detritos gerados pela manutenção das bocas-de-lobo são destinados a um bota-fora 
municipal. O volume de resíduos coletados é de 0,4 ton/mês.
3.3.2 Resíduos Sólidos Domiciliares
Minimização da Geração de Resíduos
O pequeno porte do município e a consequente pequena escala de geração, da ordem 
de 60 t/mês, equivalente a uma média 2,0 t/dia, dificultam iniciativas isoladas para 
minimização da geração pelo município.
Mesmo assim, integrante do grupo “Município Verde Azul”, o município de Lavrinhas
vem buscando captação de verbas junto ao FECOP para organizar um programa de 
coleta seletiva.
Coleta dos Resíduos
A coleta dos resíduos sólidos domiciliares é do tipo convencional, ou seja, coleta manual 
regular. O serviço de coleta de resíduos sólidos é realizado pela Prefeitura Municipal que 
atende 100 % do município.
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Pela pequena dimensão da malha urbana atendida, o serviço de coleta manual é 
realizado regularmente com frequência: segundas-feiras em bairros rurais e as quintas e 
sábados na área urbana. O volume total coletado é de 60 toneladas/mês.
Transporte dos Resíduos
Os resíduos sólidos domiciliares recolhidos são transportados pelos próprios caminhões 
coletores compactadores até o aterro sanitário da empresa privada VSA - Vale Soluções 
Ambientais Ltda. - Cachoeira Paulista-SP.
Reaproveitamento e/ou Tratamento dos Resíduos
Atualmente, não é realizado nenhum tipo de ação voltada à promoção do 
reaproveitamento e/ou tratamento dos resíduos sólidos domiciliares gerados no 
município, sendo a sua totalidade direcionada para a simples disposição em aterro.
Destinação Final dos Resíduos
A atual destinação final dos resíduos sólidos domiciliares oriundos do município de 
Lavrinhas é o Aterro Sanitário de Cachoeira Paulista, localizado no município de mesmo 
nome e operado pela empresa VSA - Vale Soluções Ambientais Ltda, que cobra o valor 
de R$ 81,00/t.
Foto 13 - Vista aérea do aterro sanitário de Cachoeira Paulista - SP.
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Foto 14 - Poço de Captação de Líquidos Percolados.
Foto 15 - Tanque Reservatório de Líquidos Percolados.
3.3.3 Resíduos Sólidos Inertes
Os resíduos sólidos urbanos, convencionalmente qualificados como inertes, abrangem 
os entulhos gerados pela construção civil a partir de obras novas, reformas e/ou 
demolições, devidamente isentos de madeiras e outros componentes orgânicos.
Como solução alternativa, a madeira descartada é utilizada pela padaria municipal e os 
resíduos de construção civil (inertes) são empregados em estradas rurais, com coleta 
realizada por equipe específica.
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3.3.4 Resíduos de Serviços de Saúde
Devido ao pequeno porte do município, os serviços de saúde se limitam a poucos 
estabelecimentos, sendo muito baixa sua geração de resíduos sólidos.
Estes resíduos, por serem enquadrados como classe 1 - perigosos, são coletados e 
transportados por equipe da empresa terceirizada ATHO Assistência Técnica 
Transportes e Serviços Ltda.
O tratamento é realizado na unidade da empresa ATT Ambiental Tecnologia e 
Tratamento Ltda., localizada na Rua Bom Jesus 540, no município de Jacareí/SP.
Esta unidade efetua o tratamento utilizando a tecnologia de microondas, através da qual 
os materiais são submetidos à radiação eletromagnética de alta freqüência gerando 
temperatura final da ordem de 98 °C, sendo que o resíduo restante é encaminhado para 
disposição final no Aterro Sanitário de Santa Isabel-SP.
3.3.5 Avaliação dos Serviços
O município de Lavrinhas possui um caminhão basculante, destinado a manutenção de 
áreas verdes, um caminhão coletor compactador, para coleta domiciliar e industrial, e 
uma pá carregadeira para resíduos sólidos inertes (entulho) e animais mortos.
Por se tratar de serviço de primeira necessidade, a gestão dos serviços de limpeza 
urbana não pode apresentar risco de descontinuidade. Assim, no caso de avaria e/ou 
acidente do único veículo coletor ou mesmo da interdição do aterro sanitário que recebe 
os resíduos, o risco deve ser minimizado através de um plano emergencial, seja para 
imediata reposição e/ou substituição do veículo.
O município não possui estações de transbordo para nenhum tipo de resíduo, nem 
central de triagem e/ou reciclagem de materiais.
Outra demanda importante do município na área de resíduos sólidos é a implantação 
de coleta seletiva, em negociação de verba com a FECOP.
3.4 DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS
3.4.1 Síntese da Situação da Drenagem Urbana em Lavrinhas
O município de Lavrinhas está inserido na Bacia Hidrográfica do Paraíba do Sul, sendo 
que os principais corpos d’água que cortam o município são: Ribeirão do Braço, 
Córrego do Veado, do Jacu, Córrego Coronel Horta, Córrego do Palmeiras, do 
Bracinho, da Divisa e Rio Claro. De um modo geral não foram identificados problemas 
de inundações e alagamentos na área urbana em decorrência das visitas técnicas 
realizadas.
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Descrição dos Sistemas
A macrodrenagem da área urbana do município corresponde a malha de drenagem 
natural formada pelos corpos d'água que se localizam nos talvegues e fundos de vales.
O município não possui cadastro das unidades e/ou serviços de drenagem urbana, 
impossibilitando uma descrição detalhada e análise crítica das unidades existentes.
O Rio Paraíba, em períodos de chuvas, tem seu nível elevado, o que ocasionou no ano 
2000 a destruição de uma ponte no município. Entretanto, não foram diagnosticados 
problemas de inundação ou deslizamento na área urbana do município.
Além disso, não há problemas diagnosticados quanto a alagamentos por conta de 
eventuais insuficiências de componentes dos sistemas.
Síntese dos Principais Problemas de Drenagem Urbana Existentes
Por meio das visitas técnicas, evidenciou-se que não há registros de problemas de 
alagamentos ou inundações na área urbana do município.
Estudo para Previsão das Vazões com Período de Retorno de Cem anos nas Bacias
Urbanas
Como forma de apresentar um subsídio útil ao município no âmbito de seu sistema de 
drenagem urbana, foi apresentada uma modelagem hidrológica com vistas à estimativa 
das vazões afluentes, associadas ao período de recorrência de cem anos, para as 
diversas sub-bacias, tendo como resultado um mapa de vazões para área urbana de 
Lavrinhas.
A simulação hidrológica foi realizada por meio do modelo CAbc - Simulador de Bacias 
Complexas, desenvolvido nos anos 1990 na EPUSP (Porto & Zahed) e aperfeiçoado pela 
FCTH em 2003.
Por fim, cabe salientar que a determinação dessas vazões se mostrou muito proveitoso 
na medida em que colaborou para nortear a escolha das proposições específicas para 
alguns pontos críticos de inundação, além de auxiliar muitas vezes na estimativa de custo 
das ações propostas.
3.4.2 Avaliação dos Serviços
Não há problemas diagnosticados quanto a alagamentos ou inundações na área urbana 
do município, demonstrando uma funcionalidade satisfatória do sistema de drenagem.
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4. PROJEÇÃO DEMOGRÁFICA E DE DEMANDAS
4.1 PROJEÇÃO DEMOGRÁFICA
O estudo demográfico no qual foram embasadas as proposições do presente Relatório, 
foi elaborado a partir da revisão e ajustes das projeções de população e domicílios feita 
pela Fundação Seade para a SABESP até 2025, considerando-se ainda os dados do 
Censo de 2010, publicados pelo IBGE em novembro de 2010, bem como o 
prolongamento destas projeções até 2047.
O resultado da projeção efetuada está apresentado no quadro a seguir.
Q u a d ro 11 - P o p u la ç õ e s e D o m ic ílio s d o M u n ic íp io d e L a v rin h a s
A n o
P o p u la ç ã o [h a b ] D o m ic ílio s [u n .]
T o ta l U rb a n a R u ra l T o ta is U rb a n o s R u ra is
2 0 1 7 7.023 6 .5 7 2 451 2 .6 7 6 2 .3 5 6 3 2 0
2021 7.242 6.831 411 2 .8 8 4 2 .5 7 9 3 0 5
2 0 2 5 7.440 7 .0 6 4 3 7 6 3 .0 8 3 2 .7 9 3 2 9 0
2 0 2 9 7.596 7 .2 5 2 3 4 4 3 .2 5 7 2 .9 8 2 2 7 5
2 0 3 3 7.727 7 .4 1 0 3 1 7 3.411 3 .1 5 0 261
2 0 3 7 7.831 7 .5 3 7 2 9 4 3 .5 4 5 3 .2 9 8 2 4 7
2041 7.911 7 .6 3 8 2 7 3 3 .6 6 4 3 .4 2 8 2 3 6
2 0 4 5 7.971 7 .7 1 5 2 5 6 3 .7 6 5 3 .5 4 0 2 2 5
2 0 4 7 7.973 7 .7 2 6 2 4 7 3 .8 0 4 3 .5 8 5 2 1 9
4.2 PROJEÇÃO DAS DEMANDAS DE ÁGUA E VAZÕES DE ESGOTOS
4.2.1 Parâmetros de Cálculo
4.2.2 Demandas de Água
Para elaboração do estudo de demandas foram considerados todos os dados levantados 
junto à Concessionária por ocasião das visitas técnicas realizadas aos Serviços de Água 
e Esgoto.
O estudo de demandas foi elaborado com base nos critérios e parâmetros apresentados 
no quadro a seguir:
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Q u a d ro 12 - S is te m a d e A b a s te c im e n to d e Á g u a
Item
P a râ m e tro s /
C rité rio s
C oeficiente do dia d e m aior consum o (k i). 1,2
C oeficiente d a hora d e m aior consum o (k2). 1,5
V o lu m e d e reservação (em relação ao d ia d e m aior consum o). 1/3
índice d e cobertura atual 1 0 0 %
índice d e cobertura final 1 0 0 %
índice d e p erda atual (IP D t) 172
índice d e p erda final (IP D t) 140
C onsu m o por eco n o m ia considerando no período d e início d e plano a final de
plano (m 3.ec o n /m ês )
12,8
Extensão d e rede por ligação em rede nova (m /lig) 12,0
C onsu m o P er C ap ita (l/hab.dia) 1 6 1 ,7
Obs: considerado o período atual como o ano de 2018
As demandas projetadas até o final do período de planejamento são apresentadas a 
seguir:
Q u a d ro 13 - D e m a n d a s d e Á g u a
A n o
P o p . U rb a n a C o n s u m o (l/s ) P ro d u ç ã o (l/s )
(h a b .) M é d io M á x . D ia M é d ia M á x .D ia
2 0 1 7 6 .5 7 2 11,73 14,08 15,3 0 1 8,3 6
2021 6.831 12,40 14,88 15,9 5 1 9,1 4
2 0 2 5 7 .0 6 4 13,04 15,65 16,6 3 1 9,9 6
2 0 2 9 7 .2 5 2 13,60 16,32 17,2 4 2 0 ,6 9
2 0 3 3 7 .4 1 0 14,10 16,92 17,7 8 2 1 ,3 3
2 0 3 7 7 .5 3 7 14,52 17,43 18,2 4 2 1 ,8 8
2041 7 .6 3 8 14,88 17,86 18,6 2 2 2 ,3 5
2 0 4 5 7 .7 1 5 15,1 7 18,21 18,9 4 2 2 ,7 3
2 0 4 7 7 .7 2 6 15,2 7 18,3 3 19,0 5 2 2 ,8 6
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Vazões de Esgoto
Para o planejamento do sistema de esgotamento sanitário foram considerados os 
critérios e parâmetros de projeto apresentados no quadro a seguir:
Quadro 14 - Sistema de Esgotos Sanitários
Item Parametros/Critérios
Carga orgânica per capita (gr.DBO/hab.dia) 54
Coeficiente de retorno 80%
Índice de cobertura atual 90%
Índice de cobertura final 95%
Índice de tratamento atual 100%
Índice de tratamento final 100%
Extensão de rede por ligação em rede nova (m/lig.) 11,85
Vazão de infiltração (L/s/Km 0,10
Obs: considerado o período atual como o ano de 2018
A vazão de esgotos e carga orgânica estimadas até o final do projeto são apresentadas 
a seguir:
4.2.3 Vazões de Esgoto
Quadro 15 - Vazões de Esgotos
Ano
Vazão de
Água
consumida
destinado a
coleta
Extensão
de Redes
Vazão de
Infiltração
Vazões
Coletadas (l/s)
Vazão de
T ratamento
(l/s)
Carga
orgânica
(l/s) (km) (l/s) média máx média (Kg.DBO/dia
)
2017 11,73 15,49 1,55 8,07 9,69 9,62 216
2021 12,40 18,47 1,85 8,30 9,96 10,15 294
2025 13,04 19,29 1,93 8,35 10,02 10,66 304
2029 13,60 20,01 2,00 8,41 10,09 11,11 312
2033 14,10 20,66 2,07 8,46 10,16 11,50 319
2037 14,52 21,22 2,12 8,54 10,25 11,84 325
2041 14,88 21,72 2,17 8,61 10,33 12,13 329
2045 15,17 22,14 2,21 8,67 10,41 12,37 332
2047 15,27 22,32 2,23 8,77 10,52 12,46 333
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4.3 PROJEÇÃO DA GERAÇÃO DE RESÍDUOS
4.3.1 Parâmetros de Cálculo
O planejamento dos serviços de limpeza pública visa atingir os padrões de qualidade 
recomendáveis de limpeza das vias e logradouros públicos e assegurar a adequada 
destinação dos resíduos sólidos gerados.
Como critério fundamental para o planejamento, tem-se a universalização do 
atendimento às comunidades locais, independentemente das dificuldades impostas 
pelas condições em que se encontram.
Além deste critério, também foram adotados e até mesmo desenvolvidos - quando 
inexistiam - critérios para projeções de resíduos sólidos, conforme apresentado adiante.
Assim, atualmente, tais critérios servem de orientadores do passo a passo para se 
atingirem as metas almejadas.
Foram pesquisadas fontes existentes, as quais não respondiam satisfatoriamente às 
necessidades do plano, o que estimulou à elaboração de novas curvas de projeção, 
baseadas nos dados fornecidos pelos próprios municípios da região.
A seguir, estão abordadas cada uma das fases de planejamento, que geraram as 
informações necessárias para a formulação das proposições.
4.3.2 Projeção de Resíduos Sólidos Brutos
A projeção dos resíduos sólidos brutos foi feita separadamente para resíduos sólidos 
domiciliares, resíduos sólidos inertes e resíduos de serviços de saúde, uma vez que cada 
um destes segmentos apresenta aspectos específicos, que afetam diretamente a 
geração de resíduos.
Resíduos Sólidos Domiciliares
A geração dos resíduos sólidos domiciliares está diretamente relacionada à população 
residente, exceção aos municípios com vocação turística, que ficam submetidos aos 
efeitos da sazonalidade decorrente da população flutuante.
Neste caso, a projeção da geração de resíduos sólidos domiciliares se baseou na 
população residente nesses municípios.
Os índices de crescimento da geração dos resíduos sólidos domiciliares foram extraídos 
por meio de uma curva construída com os pontos resultantes dos cruzamentos entre 
População e Geração Atuais, apresentada a seguir.
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Partindo de dados básicos da população e da geração de resíduos, referentes a 2010, 
foi elaborada uma curva de produção que por sua vez serviu como base de cálculo para 
o fator de ajuste.
f a =
Pr — Pc
Pr
Em que:
fa: Fator de Ajuste (para ajustar os pontos à curva resultante)
Pr. Produção real de resíduos sólidos em 2010 
Pc: Produção calculada para a população de 2010
A projeção de resíduos sólidos domiciliares foi calculada aplicando a equação da curva 
de geração e o fator de ajuste, conforme segue:
Pp = Pc + (Pc x fa)
Em que:
Pp: Produção projetada de resíduos sólidos
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Pc: Produção calculada 
fa: Fator de Ajuste
Aplicando as populações projetadas foram obtidas as estimativas anuais de resíduos 
sólidos domiciliares brutos, conforme apresentado no quadro a seguir:
Quadro 16 - Produção de Resíduos Sólidos Domésticos
Ano Produção (t/dia)
2 0 1 8 2 ,0 5
2 0 2 0 2 ,0 6
2 0 2 5 2 ,0 8
2 0 3 0 2 ,0 9
2 0 3 5 2 ,1 0
2 0 4 0 2 ,1 0
Resíduos Sólidos Inertes
A geração dos resíduos sólidos inertes também pode ser associada diretamente à 
evolução da população residente, cujo crescimento estimula a construção civil e a 
verticalização.
Neste caso, a vocação turística dos municípios não tem grande influência, já que os 
turistas de temporada ficam alojados no complexo hoteleiro já existente ou em suas 
próprias casas de veraneio.
Os índices de crescimento da geração dos resíduos sólidos inertes foram extraídos por 
meio de curvas construídas com os pontos resultantes dos cruzamentos entre População 
e Geração Atuais.
Por se tratarem de resíduos cuja coleta nem sempre está sob controle das 
municipalidades, há pouca disponibilidade deste tipo de dado, o que obrigou a se extrair 
a seguinte curva de crescimento baseada nas três UGRHIs estudadas:
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Com os dados básicos de população e geração de 2010 utilizados para a montagem da 
curva e a geração através dela projetada para este mesmo ano, foi calculado do fator de 
ajuste.
Considerando as populações projetadas foram obtidas as estimativas anuais de resíduos 
sólidos inertes, conforme apresentado no quadro a seguir.
Quadro 17 - Produção de Resíduos Sólidos Inertes
Ano Produção RCC (t/dia)
2 0 1 8 0,61
2 0 2 0 0 ,6 2
2 0 2 5 0 ,6 2
2 0 3 0 0 ,6 3
2 0 3 5 0 ,6 3
2 0 4 0 0 ,6 3
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Resíduos de Serviços de Saúde
A geração dos resíduos de serviços de saúde não é proporcional à população residente 
porque os habitantes de municípios menos equipados recorrem a municípios vizinhos 
melhor dotados de unidades de saúde.
Porém, com raras exceções, os equipamentos de saúde apresentam maiores 
concentrações quanto maior for a população dos municípios, o que permite que se 
considere que os efeitos da polarização podem ser compensados pela concentração 
demográfica.
Assim, optou-se por montar uma única curva para responder pela relação entre 
população e geração de RSS, conforme segue:
Com os dados básicos de população e geração de 2010 utilizados para a montagem da 
curva e a geração por meio dela projetada para este mesmo ano, foi calculado do fator 
de ajuste.
Aplicado às populações projetadas ano a ano, foram obtidas as projeções anuais dos 
resíduos de serviços de saúde decorrentes da população recenseada de cada município, 
conforme apresentado no quadro a seguir.
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Quadro 18 - Produção de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde
Ano Produção RSS (kg/dia)
2018 10,3 4
2020 10,41
2025 10,5 3
2030 10,6 0
2035 10,6 5
2040 10,6 8
4.3.3 Reaproveitamento de Resíduos
O reaproveitamento dos resíduos sólidos passou a ser compromisso obrigatório das 
municipalidades após a Lei Federal 12.305 de 02/08/10, referente à Política Nacional dos 
Resíduos Sólidos.
No entanto, este aspecto está focado apenas nos resíduos sólidos domiciliares e inertes 
já que, pelos riscos à saúde pública por sua patogenicidade, os resíduos de serviços de 
saúde não são recicláveis.
Resíduos Sólidos Domiciliares
A massa de resíduos sólidos domiciliares é formada por diversos componentes, como 
papéis, plásticos, metais, vidros, trapos, couros, borrachas, madeiras, terra, pedras e 
outros tipos de detritos, além da matéria orgânica presente nos restos de alimentos.
Estes componentes têm apresentado participação variável ao passar dos anos, 
particularmente devido à evolução das embalagens, conforme pode ser observado no 
quadro a seguir.
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Quadro 19 - Composição Gravimétrica dos Resíduos Sólidos Domésticos
Tipo de
RSD Componentes 1 9 2 7
(% )
1 9 5 7
(% )
1 9 6 9
(% )
1 9 7 6
(% )
1991
(% )
2 0 1 0
(% )
Lixo
Seco
P ap el/P a p elã o 1 3 ,4 0 % 16,70% 2 9,20% 2 1,4 0% 13,87% 10,60%
Plástico D uro/Film e - - 1 ,9 0 % 5 ,0 0 % 11,47% 13,60%
M etal Ferroso 1 ,7 0 % 2 ,2 3 % 7 ,8 0 % 3 ,9 0 % 2 ,83% 1,40%
M etal N ão Ferroso - - 0 ,1 0 % 0 ,69% 0 ,40%
Vidros 0 ,9 0 % 1 ,4 0 % 2 ,6 0 % 1 ,7 0 % 1,69% 1,70%
T rapos/C o u ro /B orrach a 1 ,5 0 % 2, 7 0 % 3 ,8 0 % 2 ,9 0 % 4 ,39 % 2 ,60%
Subtotal 1 7 ,5 0 % 2 0,3 3% 4 5,3 0% 3 5,0 0% 3 4 ,9 4 % 3 0,3 0%
Lixo
Ú m ido
M atéria O rg ân ica 8 2 ,5 0 % 7 6,0 0% 5 2,20% 6 2,7 0% 6 0,6 0% 6 2,9 0%
M ad eira - - 2 ,4 0 % 1 ,6 0 % 0 ,75% 1,20%
T erra /P e d ra s - - - 0 ,7 0 % 0 ,77% 2 ,10%
Diversos - 0 ,1 0 % - - 1,23% 2 ,00%
P erdas - 3 ,5 7 % 0 ,1 0 % - 1,71% 1,50%
Subtotal 8 2 ,5 0 % 7 9,6 7% 5 4,70% 6 5,0 0% 6 5,0 6% 6 9,7 0%
Total 1 0 0 ,0 0 % 1 0 0 ,0 0 % 1 0 0 ,0 0 % 1 0 0 ,0 0 % 1 0 0 ,0 0 % 1 0 0 ,0 0 %
Fontes: Dados de 1927 a 1991: DOM Sao Paulo -03/12/92/Dadosde 2010: PMSP/LIMPURB
Por meio do quadro de composição gravimétrica dos RSD, nota-se que, nos idos de 
1927, havia uma predominância absoluta de embalagens de papel/papelão, metais 
terrosos, vidros e uma ocorrência maior de matéria orgânica, talvez devido às piores 
condições de refrigeração da época.
Ao longo dos anos, esses materiais usados nas embalagens foram substituídos 
principalmente por plásticos e, mais recentemente, por metais não ferrosos, 
sobressaindo-se o alumínio.
Provavelmente, até para se adequar à nova legislação, os fabricantes de embalagens 
estão estudando materiais e formatos que possibilitem o máximo reaproveitamento, pois 
destiná-las adequadamente está ficando cada vez mais caro.
Porém, é extremamente difícil se prever tais mudanças, isto porque estão relacionadas 
com o comportamento humano voltado para a compra e consumo dos produtos.
Por essa razão, preferiu-se um posicionamento conservador e adotou-se que a atual 
composição gravimétrica da massa de resíduos sólidos domiciliares deverá persistir sem 
grandes alterações por todo o horizonte de projeto.
Devido a essa diversidade, os índices de reaproveitamento variam de componente para 
componente, não só em relação às condições em que se encontram na massa de 
resíduos, mas também em função da sua aceitabilidade pelo mercado consumidor.
Metas de reaproveitamento foram previamente definidas por tipo de material encontrado 
no lixo, conforme apresentado no quadro de Reaproveitamento de Resíduos Sólidos 
Domiciliares. Estas metas poderão ser alteradas a partir da regulamentação da nova 
legislação, posterior à conclusão deste plano.
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Q u a d ro 2 0 - R e a p ro v e ita m e n to d o R e s íd u o s S ó lid o s D o m ic ilia re s
C o m p o n e n te s
C o m p o s iç ã o
G ra v im é tric a
(% )
M e ta s d e R e a p ro v e ita m e n to
F o rm a s A tu a is d e
R e a p ro ve itam e n to
C o n d iç ã o M ín im a C o n d iç ã o M á x im a
ín d ic e
(% )
R e a p ro v e i￾ta m e n to (% )
ín d ic e
(% )
R e a p ro v e i￾ta m e n to (% )
P a p el/P a p elã o 9 ,6 0 % 1 0 ,0 0 % 0 ,9 6 % 6 0 ,0 0 % 5 ,7 6 %
reciclagem ,
coprocessam ento,
com bustível sólido
Em balagens
Longa V id a
1 ,0 0 % 3 0 ,0 0 % 0 ,3 0 % 9 0 ,0 0 % 0 ,9 0 %
Plástico Rígido 6 ,3 0 % 3 0 ,0 0 % 1 ,8 9 % 9 0 ,0 0 % 5 ,6 7 %
Plástico M ole 6 ,7 0 % 5 ,0 0 % 0 ,3 4 % 4 0 ,0 0 % 2 ,6 8 %
Em balagens
P E T
0 ,6 0 % 3 0 ,0 0 % 0 ,1 8 % 9 0 ,0 0 % 0 ,5 4 %
M etal Ferroso 1 ,4 0 % 3 0 ,0 0 % 0 ,4 2 % 9 0 ,0 0 % 1 ,2 6 %
reciclagem M etal N ão
Ferroso
0 ,4 0 % 3 0 ,0 0 % 0 ,1 2 % 9 0 ,0 0 % 0 ,3 6 %
Vidros 1 ,7 0 % 5 ,0 0 % 0 ,0 9 % 4 0 ,0 0 % 0 ,6 8 %
Isopor 0 ,2 0 % 0 ,0 0 % 0 ,0 0 % 4 0 ,0 0 % 0 ,0 8 %
coprocessam ento,
com bustível sólido
T rap o s/P an o s 2 ,2 0 % 0 ,0 0 % 0 ,0 0 % 4 0 ,0 0 % 0 ,8 8 %
B orracha 0 ,2 0 % 0 ,0 0 % 0 ,0 0 % 4 0 ,0 0 % 0 ,0 8 %
Subtotal 3 0 ,3 0 % 4 ,2 9 % 1 8 ,8 9 %
M atéria
Orgânica 6 2 ,9 0 % 3 0 ,0 0 % 1 8 ,8 7 % 6 0 ,0 0 % 3 7 ,7 4 % com postagem ,
com bustível sólido
M ad eira 1 ,2 0 % 3 0 ,0 0 % 0 ,3 6 % 9 0 ,0 0 % 1 ,0 8 %
T e rra/P ed ra s 2 ,1 0 % 0 ,0 0 % 0 ,0 0 % 4 0 ,0 0 % 0 ,8 4 % britagem
Pilhas/B aterias 0 ,0 0 % 0 ,0 0 % 0 ,0 0 % 0 ,0 0 % 0 ,0 0 % -
Diversos 2 ,0 0 % 0 ,0 0 % 0 ,0 0 % 0 ,0 0 % 0 ,0 0 % -
P erdas 1 ,5 0 % 0 ,0 0 % 0 ,0 0 % 0 ,0 0 % 0 ,0 0 % -
Subtotal 6 9 ,7 0 % 1 9 ,2 3 % 3 9 ,6 6 %
Total 1 0 0 ,0 0 % 2 4 % 5 9 %
Observando-se este quadro, nota-se que foram analisadas duas condições de 
disponibilidade dos materiais:
• Condição Mínima: O lixo bruto chega à central de triagem sem separação prévia no 
local de sua geração e, portanto, sem ter sido recolhido separadamente pela coleta 
seletiva;
• Condição Máxima: O lixo é separado na origem em duas partes: lixo seco e lixo 
úmido, sendo recolhidas separadamente pelas coletas seletiva e regular, chegando 
à central de triagem sem estarem misturadas.
Na condição mínima, estima-se que se consiga reaproveitar até no máximo 25% dos 
materiais, nas proporções indicadas no quadro enquanto que, na condição máxima, esse 
percentual pode atingir teoricamente até cerca de 60% do peso total dos resíduos.
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Com relação à aceitabilidade pelo mercado consumidor, com a instituição da nova 
legislação, que obriga a retirada dos materiais reaproveitáveis e limita a disposição 
apenas daqueles para os quais o reaproveitamento não é viável, acredita-se que haverá 
um maior desenvolvimento no setor de reciclagem, principalmente se houver incentivos 
governamentais para que isto aconteça.
Resíduos Sólidos Inertes
Ao contrário dos resíduos sólidos domiciliares, a massa de resíduos sólidos inertes é 
formada principalmente por entulhos da construção civil, nos quais normalmente se 
encontram presentes restos de concreto, tijolos, ladrilhos, azulejos, pedras, terra e 
ferragem.
Com exceção à ferragem, que deve ser separada na origem para ser reaproveitada como 
aço, os demais detritos podem ser submetidos ao processo de britagem e, após 
triturados, resultam em material passível de ser utilizado pela própria construção civil 
como material de enchimento ou em outros tipos de serviços, como operação tapa￾buracos em estradas de terra, dentre outros.
Portanto, seu melhor reaproveitamento também está associado à estocagem nos locais 
de geração, não devendo ser agrupados em conjunto com outros tipos de resíduos, 
particularmente com matéria orgânica.
4.3.4 Projeção da Geração de Resíduos Não Reaproveitáveis
Deduzindo-se dos totais de resíduos brutos as quantidades de resíduos reaproveitáveis 
estimadas em função das metas pré-fixadas, obteve-se a projeção da geração de 
resíduos não reaproveitáveis.
Este procedimento não foi aplicado aos resíduos de serviços de saúde que, pela sua 
patogenicidade, não podem ser reaproveitáveis.
Resíduos Sólidos Domiciliares
Extraindo essas parcelas progressivas da massa dos resíduos sólidos domiciliares 
brutos, obteve-se a evolução dos totais de rejeitos, que continuarão a ser dispostos em 
aterros sanitários, como orientação dada na nova legislação, conforme apresentada no 
quadro e figura a seguir.
Quadro 21 - Produção de Rejeitos de RSD
Ano Produção de Rejeitos (t/dia)
2018 0,82
2020 0,82
2025 0,83
2030 0,84
2035 0,84
2040 0,84
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Lavrinhas
Ano
Observando-se este quadro, pode-se notar que há decréscimo apenas nos primeiros 
quatro anos até 2015, data em que deverá ter sido atingido o limite máximo de 
reaproveitamento dos materiais contidos nos resíduos domiciliares.
Resíduos Sólidos Inertes
A projeção dos resíduos sólidos inertes não reaproveitáveis encontra-se apresentada no 
quadro e figura a seguir.
Quadro 22 - Produção de Rejeitos de RSI
Ano RCC Não Reaproveitáveis (t/dia)
2 0 1 8 0,25
2 0 2 0 0,25
2 0 2 5 0,25
2 0 3 0 0,25
2 0 3 5 0,25
2 0 4 0 0,25
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Lavrinhas
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TJO
CL
Ano
Da mesma forma que para os resíduos sólidos domiciliares, o decréscimo é apresentado 
nos primeiros quatro anos até 2015, data da estabilização do limite máximo de 
reaproveitamento dos materiais contidos nos entulhos.
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5. OBJETIVOS E METAS
5.1 OBJETIVOS
O Plano Integrado de Saneamento Básico do município de Lavrinhas foi elaborado 
tendo como objetivo básico a universalização dos serviços de saneamento básico, ou 
seja, possibilitar a toda sua população acesso aos sistemas de abastecimento de água, 
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos urbanos e, por fim, 
aos serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Não obstante, são também objetivos determinantes:
• a sustentabilidade ambiental da prestação dos serviços, expressa no uso 
racional dos recursos hídricos e da energia; na proteção e preservação dos mananciais, 
das várzeas e canais dos cursos d’água e das áreas legalmente protegidas; e na não 
disposição de quaisquer rejeitos sem os necessários cuidados e tratamentos requeridos 
para não impactar o meio ambiente;
• a qualidade, regularidade e eficiência da prestação dos serviços, expressa na 
qualidade da água distribuída, dos esgotos dispostos e dos serviços prestados; na 
regularidade dos serviços de abastecimento de água, coleta de esgotos, limpeza urbana 
e coleta de resíduos sólidos, sem descontinuidades comprometedoras da qualidade de 
vida e bem estar da população; e na eficiência da operadora relativamente aos serviços 
prestados e ao atendimento oferecido à população nos seus reclamos;
• a modicidade das tarifas praticadas, expressa na otimização das instalações 
existentes e das intervenções programadas; na adoção de metas progressivas e 
graduais de universalização do acesso aos serviços; e na utilização de recursos e 
soluções disponíveis localmente.
Compreendem também as seguintes diretrizes para a prestação de serviços públicos 
de abastecimento de água e esgotamento sanitário:
• Universalização gradual e progressiva do acesso à prestação adequada de serviços 
públicos;
• Planejamento dos serviços públicos será editado em compatibilidade com as políticas 
de saúde pública, proteção ao meio ambiente e outras que sejam correlatas ao setor 
de saneamento básico, considerando:
a) Diagnóstico de situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema 
de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos;
b) Objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização;
c) Programas, projetos e ações indicados para atingir os objetivos e metas de modo 
compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos 
governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento;
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d) Ações para emergências e contingências;
e) Mecanismos e procedimentos para a avaliação da eficácia das ações programadas;
• Utilização de tecnologias, métodos, técnicas e processos, que considerem as 
peculiaridades locais, regionais e a capacidade de pagamento dos usuários;
• Adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água;
• Prestação regionalizada dos serviços públicos, preferencialmente, em regime de 
gestão associada;
• Transparência nas ações, informações e processos decisórios;
• Viabilidade financeira;
• Controle Social.
A viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação será demonstrada mediante 
a mensuração da necessidade de aporte de outros recursos além dos emergentes da 
prestação dos serviços, descritos em Plano de Investimentos específico.
5.2 ÁREA ATENDÍVEL
A área atendível compreende o conjunto de áreas regulares e urbanizadas a regularizar, 
a serem atendidas pela prestadora de serviço através de rede pública de abastecimento 
de água e esgotamento sanitário, nos termos a serem definidos em contrato.
Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções 
individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.
As populações assentadas fora da área atendível, deverão adotar, às suas expensas, 
soluções técnicas alternativas individuais admitidas em lei, observadas as normas 
editadas pela municipalidade, pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis 
pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
A área atendível com rede pública de abastecimento de água e a área atendível com 
rede pública de coleta de esgotos estão apresentadas a seguir.
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Ilustração 2 - Área Atendível Água do Município
Reprodução :::
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS - SP
S IS TE M A DE A B A S T E C IM E N T O IDE AG UA
L E G E N D A
11 ■ I f l l l ■ ■ LIM ITE DA ARCA AT END YEL
A K fc A S A l fc N U IV fc lb C O M HfcLIfcS Ü lS T H Iâ U IÜ Ü R A S U b A C U A T illA I A U A
A R E A S D E A M R L IA C Â O D A S R E D E S D E A G LT A
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Ilustração 3 - Area Atendível Esgoto do Município
-
M U N IC ÍP IO DE L A V R IN H A S - SP
S IS TE M A DE E S G O TA M E N TO S A N IT Á R IO
L E G E N D A
11■ ! ■ ! ■ ■ ■ L IM IT E D A A R E A A T E H D IV C L
A r c tA â A l f c f c u lv f c |i C O M H fcu t!:, C O L E T O R A S tiE E S G O T O
A R E A S D E A M P L IA Ç Ã O D A S R E D E S C O L E T O R A S - D E E S G O T O
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5.3 METAS
5.3.1 Considerações Preliminares
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
A universalização do acesso aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento 
sanitário está representada pela ampliação da disponibilidade de redes de água e 
esgoto. Os sistemas de abastecimento de água e de esgotos sanitários têm custos de 
implantação elevados, doravante a operação desses sistemas, também demandam 
contínuos recursos que precisam, necessariamente, ser custeados pelos usuários por 
meio de tarifas. Para garantir a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação 
dos serviços é comum que se estabeleçam prioridades para implantação e abrangência 
dos serviços em caráter emergencial a curto, médio e longo prazo para a 
universalização, admitidas soluções graduais e progressivas.
Resíduos Sólidos
As proposições e metas apresentadas neste plano, referentes à gestão dos resíduos 
sólidos domiciliares, se basearam na Lei Federal nQ 12.305 de 02/08/10, que instituiu a 
Política Nacional de Resíduos Sólidos. Os principais aspectos contidos nessa nova 
legislação podem ser resumidos na exigência de máximo reaproveitamento dos 
materiais e na restrição da disposição final apenas dos rejeitos.
Para o reaproveitamento dos materiais, embora deixe em aberto a possibilidade da 
aplicação de outras tecnologias de tratamento, esta legislação dá ênfase a centrais de 
reciclagem e usinas de compostagem e, para a disposição final, proíbe outros processos 
menos adequados do que aterros sanitários.
Com relação aos resíduos sólidos inertes, foi aplicada a mesma orientação de máximo 
reaproveitamento, prevendo-se encaminhar aos aterros de inertes apenas os rejeitos 
não reaproveitáveis.
Já os resíduos de serviços de saúde, classificados como “perigosos”, devem ser tratados 
em unidades especializadas e devidamente licenciadas, sendo os rejeitos resultantes 
encaminhados para aterros sanitários.
Quanto ao prazo para implementação das ações, a Lei Federal nQ 12.305, em seu artigo 
54, determina que a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, incluindo 
tecnologias visando a recuperação energética desde que aprovadas pelo órgão 
ambiental, deverá ser implantada em até quatro anos após a publicação da mesma.
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Drenagem Urbana
As metas estabelecidas para os serviços de drenagem estão relacionadas aos 
resultados aferidos pelo indicador de drenagem, especialmente desenvolvido para o 
presente planejamento.
Os critérios de avaliação dos serviços de drenagem foram desenvolvidos com base nos 
aspectos relacionados à institucionalização, porte/cobertura dos serviços, eficiência 
técnica e gestão. Todos esses aspectos compõem o indicador de drenagem, que deverá 
ser calculado anualmente a partir de informações das atividades realizadas no ano 
anterior. O cálculo final do indicador será a média aritmética dos indicadores de micro e 
macrodrenagem, com resultado final entre 0 e 10 (10 correspondendo a 100%).
5.3.2 Metas Propostas
As metas a serem atendidas pelos prestadores dos serviços de saneamento básico no 
Município de Lavrinhas são as apresentadas a seguir:
Quadro 23 - Metas de Universalização dos Serviços
Ano
índice de Cobertura Economias
Conectadas ao
Tratamento de
Esgoto
Abastecimento
de Água
Coleta de
Esgotos
2022 100% 90% 100%
2026 100% 95% 100%
2030 100% 95% 100%
2034 100% 95% 100%
2038 100% 95% 100%
2042 100% 95% 100%
2046 100% 95% 100%
Obs. Para efeito de aferição das metas, será admitida uma variação de até 2 p.p. 
(dois pontos percentuais) nos indicadores acima referenciados.
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> índice de Perdas de Água na Distribuição (litros/ramal.dia):
Quadro 24 - Metas de Perdas de Água na Distribuição
A n o 2 0 1 8 2 0 2 2 2 0 2 6 2 0 3 0 2 0 3 4 2 0 3 8 2 0 4 2 2 0 4 6
ín d ic e
( L / l i g x d ia )
172 157 145 140 140 140 140 140
Obs. Para efeito de aferição das metas, será admitida uma variação de até 5% (cinco 
por cento) no indicador acima referenciado.
> índice de Limpeza Pública e Manejo dos Resíduos Sólidos:
■ Atual: 80%
■ Até 2040: 100 %
> índice de Reaproveitamento de Resíduos Sólidos:
■ Atual: 70%
■ Até 2040: 100 %
> índice de Micro e Macrodrenagem:
■ Atual: indeterminado
■ Até 2040: 100%
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6. AÇÕES NECESSÁRIAS PARA ATINGIR OS OBJETIVOS E METAS
As ações necessárias para atingir os objetivos e metas do Plano de Saneamento
Básico passam necessariamente por três etapas:
i) Ações Preliminares - Constituídas por ações necessárias anteriormente à 
implementação do Plano de Saneamento Básico, para criação das condições 
objetivas que permitirão implementá-lo; de competência essencialmente do titular 
dos serviços (a Administração Municipal);
ii) Ações Objetivas - Constituídas por ações de competência primordialmente dos 
operadores dos serviços de saneamento básico, mas também dos órgãos de 
regulação e fiscalização;
iii) Ações Corretivas - Constituídas por aquelas necessárias para ajuste dos 
procedimentos quando a implementação das ações programadas não demonstre 
estar sendo suficientemente adequada e eficaz para o atendimento das metas; de 
competência essencialmente dos operadores dos serviços com interveniência dos 
órgãos de regulação e fiscalização.
6.1 AÇÕES PRELIMINARES
• Institucionalização de Normas Municipais com designação dos entes responsáveis 
pelo planejamento, operação, regulação e fiscalização dos serviços;
• Criação dos entes públicos designados, com definição das atribuições e edição das 
normas de procedimento correspondentes - estas inclusive para os entes privados 
envolvidos quando for o caso;
• Criação dos mecanismos de controle da prestação dos serviços, preferencialmente 
incluindo a participação da sociedade civil;
• Equacionamento da obtenção dos recursos necessários à implementação das obras, 
intervenções e ações previstas no Plano de Saneamento Básico, possivelmente 
através da articulação com agentes regionais, estaduais ou federais, como exposto 
e elucidado no Capítulo 11.
No Anexo B apresenta-se uma abordagem dos fundamentos das ações institucionais
necessárias.
6.2 AÇÕES OBJETIVAS
• Revisão, pelos respectivos operadores de cada sistema componente do saneamento 
básico, das proposições de obras, intervenções e demais ações antevistas como 
necessárias no Plano de Saneamento Básico, validando-as ou propondo outras mais 
efetivas para se atingir os objetivos e metas estabelecidos no mesmo;
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• Efetiva implementação dos estudos, projetos, obras, intervenções e demais ações 
objetivas preconizadas (previstas neste Plano);
• Coleta sistemática dos parâmetros técnicos necessários à apuração dos indicadores 
utilizados para controle e avaliação da prestação dos serviços;
• Processamento dosdados coletados e disponibilização dos indicadores apurados a 
todos os envolvidos;
• Controle sistemático da evolução dos indicadores.
6.2.1 Ações Objetivas para o Sistema de Abastecimento de Água
O enfoque das ações objetivas para o sistema de abastecimento de água é a melhoria 
do atendimento já praticado; sua ampliação com vistas ao atendimento das metas de 
cobertura; e a melhoria da gestão do sistema com vistas à minimização de ocorrências 
prejudiciais aos serviços, a seus usuários e ao meio ambiente.
6.2.2 Ações Objetivas para o Sistema de Esgotamento Sanitário
O enfoque das ações objetivas para o sistema de esgotos sanitários é a melhoria do 
atendimento já praticado; sua ampliação com vistas ao atendimento das metas de 
cobertura; o tratamento da totalidade dos esgotos coletados; e a melhoria da gestão do 
sistema com vistas à minimização de ocorrências prejudiciais aos serviços, a seus 
usuários e ao meio ambiente.
6.2.3 Ações Objetivas para o Sistema de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos
Sólidos
O enfoque das ações objetivas para o sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos 
sólidos é a melhoria do atendimento já praticado; sua ampliação com vistas à 
universalização do atendimento; o reaproveitamento máximo dos resíduos coletados; o 
tratamento da totalidade dos resíduos que o requeiram; e a melhoria da gestão do 
sistema com vistas à minimização de eventos prejudiciais aos serviços, a seus usuários 
e ao meio ambiente.
6.2.4 Ações Objetivas para o Sistema de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais
Urbanas
O enfoque das ações objetivas para o sistema de drenagem e manejo de águas pluviais 
urbanas deve ser a melhoria da eficiência do sistema existente; sua implantação e/ou 
ampliação com vistas à universalização da cobertura do sistema; e a melhoria da gestão 
do sistema com vistas à minimização de eventos prejudiciais à cidade, à sua população 
e ao meio ambiente.
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6.3 AÇÕES CORRETIVAS
A necessidade de ações corretivas poderá ocorrer para qualquer dos serviços e seus 
componentes, podendo implicar tanto em revisões de planos e programas quanto em 
revisão de procedimentos e metodologia de trabalho, cabendo aos agentes responsáveis 
pela fiscalização dos serviços a constatação da necessidade e aos agentes responsáveis 
pela operação dos sistemas a adequação e/ou revisão de seus planos, programas ou 
procedimentos.
A avaliação da eficiência da prestação dos serviços de saneamento básico será feita 
pelo acompanhamento sistemático dos indicadores propostos, os quais serão apurados 
pelos operadores dos sistemas e disponibilizados aos demais órgãos envolvidos com a 
prestação dos serviços de saneamento básico, particularmente o órgão regulador e o 
órgão fiscalizador (eventualmente uma mesma entidade).
Caso haja desvios que possam comprometer o atendimento às metas, o Órgão Operador 
deverá ser notificado para apresentar as justificativas cabíveis e, simultaneamente, 
revisar seus planos, programas ou procedimentos afetos aos resultados desfavoráveis 
apurados, de forma que a evolução da prestação dos serviços não apresente 
descontinuidades e se ajuste novamente à evolução progressiva estipulada no Plano 
Municipal de Saneamento Básico.
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7. PLANEJAMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Manancial e Captação
Atualmente a área urbana de Lavrinhas é abastecida por captação em manancial 
superficial, por meio de barramento do Rio do Braço
Adução de Água Bruta
A adutora de água (AAB) opera por gravidade e é constituída por tubos de ferro fundido 
com diâmetro de 150 mm e 916 m de extensão, implantada por volta de 1985. Com as 
características informadas da adutora (916 m 0 150 mm), bastaria um desnível de 
somente 7,50 m para que a capacidade hidráulica da adutora fosse de 18,4 l/s, demanda 
máxima estimada para o período do estudo.
Pode-se concluir, portanto, que a adutora de água bruta existente aparenta ser suficiente 
para as demandas estimadas até final de plano.
Estação de Tratamento de Água
A única ETA existente em Lavrinhas é do tipo convencional, com capacidade nominal 
para 25,0 l/s, também suficiente para atendimento das necessidades até final de plano.
Adução de Água Tratada
A atual adução de água tratada é feita por tubulação de ferro fundido com 8.544 m de 0 
150 mm e 3.100 m de 0 100 mm.
Pelos dados de vazões anteriormente apresentados, esta adutora deverá veicular as 
vazões máximas diárias de 18,4 l/s até Capela do Jacu; de 15,2 l/s até Pinheiros; e de
12,2 l/s até a Sede Municipal. Por estas vazões e pelos diâmetros e extensões dos 
trechos informados, pode-se avaliar que, em princípio, o trecho de 0 150 mm tem 
condição de veicular as vazões máximas estimadas (com desnível geométrico da ordem 
de 50 m) atendendo a atual demanda.
Reservação
O município de Lavrinhas conta com sete reservatórios localizados em diversos pontos 
da cidade com capacidade total de 650 m3. Para atendimento à demanda estimada até 
o término desse Plano será necessária a ampliação do sistema de reservação.
Monitoramento da Qualidade da Água
Monitoramento da qualidade da água bruta e da água tratada, visando o cumprimento 
integral da Portaria do Ministério da Saúde, objetivando detectar anomalias e 
implementar correções nos procedimentos de tratamento, bem como estudar a 
necessidade de implantar melhorias no processo de tratamento da água bruta dos 
mananciais superficiais.
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Estudos e Projetos de Setorização
Elaboração de estudos e projeto para a adequada setorização do sistema de distribuição 
de água, de forma a manter as pressões de trabalho das redes dentro das faixas 
recomendadas e minimizar os problemas causados pelos extremos das mesmas (falta 
de água ou rompimentos de tubulações).
Prever uma adequada compartimentação de trechos de redes, através de válvulas de 
fechamento, minimizando a abrangência dos isolamentos para consertos e 
manutenções, assim como interligações setoriais para situações emergenciais, as quais 
deverão ser mantidas normalmente fechadas e rigorosamente monitoradas para evitar o 
desequilíbrio do sistema de distribuição.
Programa de Redução de Perdas
Implementação de Programa de Redução de Perdas que contemple, minimamente:
i) implementação e manutenção de cadastro técnico atualizado do sistema de 
distribuição, com registro da localização de macromedidores, de válvulas de fechamento, 
de válvulas redutoras de pressão e de hidrantes;
ii) implementação e manutenção de cadastro comercial atualizado com registro das 
ligações e suas características, principalmente no tocante aos hidrômetros instalados;
iii) monitoramento e registro das pressões de trabalho das redes de distribuição 
através de equipe de pitometria;
iv) revisão periódica do estudo de setorização com implantação de válvulas de 
redução de pressão quando necessário;
v) implantação, aferição sistemática e monitoramento de macromedidores setoriais;
vi) confronto sistemático dos consumos micromedidos e dos volumes registrados 
pelos macromedidores correspondentes ao mesmo período entre leituras dos 
hidrômetros, resultando relatório gerencial com apontamento dos setores/áreas mais 
problemáticos e com maiores índices de perdas;
vii) execução de pesquisa de vazamentos não visíveis nas áreas mais problemáticas 
apontadas;
viii) estudo de avaliação das perdas aparentes (fraudes, ligações clandestinas, falha 
na hidrometração ou na leitura, etc) em função dos resultados das ações anteriores;
ix) implementação de ações para detecção de fraudes e ligações clandestinas;
x) implementação e manutenção de plano de substituição de hidrômetros com vida 
útil vencida ou avariados;
xi) controle de qualidade dos materiais e da execução dos serviços; e
xii) treinamento das equipes operacionais;
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8. PLANEJAMENTO DOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
8.1 FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS E PRÉ-SELEÇÃO DE ALTERNATIVAS
À semelhança do planejamento dos sistemas de abastecimento, também os de 
esgotamento sanitário tiveram por base as vazões de contribuição e as características 
das principais unidades existentes, que foram confrontadas com as necessidades de 
ampliação para estimativa das intervenções necessárias.
O sistema de afastamento é composto pelos coletores tronco, estações elevatórias, 
interceptores e emissários. O sistema de tratamento é composto pelas estações de 
tratamento de esgotos.
Sede
O sistema de afastamento de esgotos da Sede Municipal desenvolveu-se praticamente 
ao longo da rodovia Júlio Fortes, a qual tem traçado ao lado do leito da ferrovia e do rio 
Paraíba do Sul.
A parte de montante do Distrito-Sede de Lavrinhas, o bairro Jardim Mavisou, faz o 
lançamento dos efluentes da bacia inferior aproximadamente no centro do bairro, onde 
está localizada a Estação Elevatória de Esgoto denominada EEE 9-A, linha de recalque 
e rede coletora para a bacia superior.
A bacia superior que envolve a parte alta dos bairros Jardim Mavisou e Village Campestre 
faz o lançamento dos efluentes na EEE 9, que está localizada na Rua André Ângelo de 
Andrade, cuja linha de recalque segue ao longo da Rodovia Júlio Fortes até a ETE Sede.
A parte inferior do Distrito-Sede de Lavrinhas, que compreende o Centro e o Bairro 
Niterói, faz o lançamento dos efluentes na EEE localizada na Praça Padre Gastão do 
Prado Mendes, no Centro, cuja linha de recalque segue também para a ETE Sede.
Núcleo Pinheiros
O núcleo urbano Pinheiros é cortado pelo córrego Jacuzinho e por um afluente seu da 
margem direita, sem nome. O Interceptor Jacuzinho foi implantado ao longo do córrego 
de mesmo nome, com extensão de 1.300 m 0 150 mm, e o Interceptor Comprido, foi 
implantado ao longo do córrego sem nome, com extensão de 900 m 0 150 mm.
Na confluência desses dois interceptores foi implantado o Emissário Pinheiros, com 
extensão de 500 m 0 150 mm, que conduz os efluentes até a ETE Pinheiros.
Núcleo Capela do Jacu
O sistema de esgotamento sanitário está plenamente implantado em toda a área urbana 
do núcleo Capela do Jacu, sendo que todos os efluentes são tratados na ETE Capela do 
Jacu.
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8.2 PROGRAMAS, PLANOS E OUTRAS AÇÕES NECESSÁRIAS
Monitoramento da Qualidade dos Esgotos
Monitoramento da qualidade dos esgotos lançados nos corpos receptores e da qualidade 
da água dos corpos receptores. Objetiva verificar o atendimento à legislação e permitir 
eventuais ajustes de procedimentos no processo de tratamento, bem como avaliar a 
necessidade de introduzir novos processos no sistema de tratamento.
Programa de Detecção de Lançamento Irregular na Rede Coletora
Contempla a estruturação e manutenção de equipe de fiscalização dos lançamentos na 
rede coletora. Visa coibir e eliminar lançamentos irregulares na rede coletora de esgotos, 
principalmente de águas pluviais ou de esgotos com parâmetros fora das faixas 
admissíveis. Necessita suporte de atividades laboratoriais especificamente para 
verificação dos parâmetros dos lançamentos.
Programa de Limpeza das Redes Coletoras
Compreende a atividade de limpeza sistemática ou periódica das redes coletoras com 
vistas a evitar entupimentos e danos ao sistema de coleta. Oferece paralelamente a 
oportunidade de detecção de eventuais problemas de ruptura da tubulação por 
enroscamento do equipamento de limpeza ou por vazão a jusante inferior à injetada para 
a limpeza.
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9. AÇÕES PARA O SISTEMA DE GESTÃO DE ÁGUA E ESGOTOS
Programa de Uso Racional da Água
Programa para orientação geral quanto ao uso racional da água, evitando desperdícios 
e usos indevidos ou desnecessários, sempre que possível com reutilização da mesma.
A ser implementado através de campanha pública de caráter educativo que oriente a 
população quanto ao uso racional (fechar a torneira durante o ato de escovação dos 
dentes ou de fazer a barba, por exemplo) e quanto à manutenção das instalações 
hidráulicas em perfeitas condições de funcionamento (detecção e eliminação de 
pequenos vazamentos, por exemplo). Se aplicável, poderá contemplar convênios com 
entidades específicas oferecendo orientação técnica para instalação de aparelhos 
economizadores de água em suas instalações hidráulicas.
Programa de Eficiência Energética
À semelhança do Programa de Uso Racional da Água, este objetiva a racionalização e 
otimização do consumo de energia elétrica. Diferentemente daquele, será voltado ao 
público interno da entidade operadora dos sistemas de saneamento básico.
Contempla a avaliação sistemática dos rendimentos dos equipamentos elétricos e suas 
otimizações, seja de através de ações de manutenção, seja através da substituição de 
equipamentos obsoletos por outros com tecnologias mais modernas e melhores 
rendimentos. Implica necessariamente na reciclagem das equipes de manutenção 
elétrica e na implementação de planos de manutenção preventiva e preditiva com 
suporte de banco de dados informatizado. Estes planos previnem e antecipam (evitando) 
a ocorrência de problemas que levem a quebras, panes ou mesmo redução do 
rendimento dos equipamentos.
Programa de Educação Ambiental
Visa dar conhecimento e difundir, de forma didática, procedimentos que podem ser 
adotados pela população com vistas à redução do consumo de água; a não poluição do 
meio ambiente; etc.
Envolve não apenas os prestadores dos serviços públicos, mas também órgãos da 
Administração Municipal, que necessitam dar suporte e franquear espaços para as 
apresentações e divulgações.
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10.PLANEJAMENTO DO SISTEMA DE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS
URBANAS
10.1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
O objetivo do presente trabalho foi, inicialmente, definir e estabelecer uma priorização 
para realização de estudos técnicos e de levantamentos a serem realizados para que 
fosse possível identificar e avaliar quantitativamente as causas e os efeitos dos 
alagamentos e inundações. Na sequência, com base nos diagnósticos qualitativos já 
realizados e nas avaliações quantitativas dos prováveis resultados dos levantamentos, 
assim como, com embasamento nas determinações das vazões com tempo de 
recorrência de cem anos (probabilidade do evento natural igual a 1/100) dos principais 
cursos d’água que atravessam as áreas urbanas dos municípios abrangidos pelo 
presente planejamento, o trabalho apresenta qualitativamente e quantitativamente, de 
forma alternativa e com as aproximações possíveis, as medidas estruturais e não 
estruturais a serem desenvolvidas.
Salienta-se, entretanto, que o dimensionamento preciso das medidas propostas somente 
poderá ser concretizado após os competentes levantamentos de campo e com as 
respectivas quantificações das causas dos problemas de alagamentos, inundações, 
entre outros.
10.2 PROGRAMAS, PLANOS E OUTRAS AÇÕES NECESSÁRIAS
As sugestões a seguir baseiam-se no diagnóstico realizado nas etapas anteriores do 
trabalho, conforme síntese apresentada no Subitem 3.4 deste relatório. Verificou-se, 
pelas informações obtidas, que o município de Lavrinhas vem, há várias décadas, 
implantando medidas de atenuação dos efeitos das enchentes e inundações. Entretanto, 
essas medidas não se têm revelado suficientes. Ou por sub-dimensionamento das 
estruturas implantadas, devido a critérios de avaliação das vazões insatisfatórios 
(galerias de águas pluviais ou canais em terra ou em concreto ou ainda vãos de pontes 
com seções de escoamento inferiores às necessidades), ou por falta de manutenção e 
operação adequadas (falta de desassoreamento e remoção de entulho e lixo de forma 
rotineira). Deve ser acrescentado que muitas vezes as vazões provenientes de chuvas 
intensas não têm condições de escoar satisfatoriamente, devido ao nível d’água do Rio 
Paraíba, o qual atinge valores que impedem a descarga natural dos afluentes que cortam 
as áreas urbanas, causando remansos e consequentes alagamentos e inundações.
Pode-se, de maneira genérica, propor o desenvolvimento das seguintes ações 
estruturais e não estruturais, sempre de forma alternativa onde couber, para cada uma 
das bacias dos cursos d’água que cortam a área urbana de Lavrinhas:
Programa de Desassoreamento e Remoção de Detritos dos Cursos D’Água
Levantamentos de campo, estudos, projetos e execução de desassoreamentos e 
remoção de lixo, entulho e vegetação do leito menor dos cursos de água.
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Programa de Substituição de Estruturas Limitantes do Escoamento
Levantamentos de campo, estudos, projetos e implantação de obras de ampliação das 
travessias com seções insuficientes, ou substituição das mesmas, a fim de permitir o 
escoamento das vazões com tempo de recorrência de cem anos.
Programa de Manutenção das Margens e Ampliação dos Canais
Levantamentos de campo, estudos, projetos e implantação de obras de alargamento 
e/ou aprofundamento, com aumento das declividades, onde possível, e estabilização das 
margens nos estirões em que foram detectadas deficiências em relação a estes 
aspectos. Sempre que possível, o aumento da calha dos cursos d’água deve ocorrer por 
alargamento da seção de escoamento.
Estudo de Estruturas de Contenção
Levantamentos de campo, estudos, projetos e implantação de obras de contenção do 
escoamento superficial em excesso, tais como barragens de regularização de vazões e 
reservatórios de contenção (piscinões).
Estudo de Implantação de Diques e Estações de Recalque em Áreas Baixas
Levantamentos de campo, estudos, projetos e execução de diques e sistema de 
bombeamento para proteção das áreas urbanizadas às margens do córrego que se 
encontram em cotas inferiores aos níveis de água.
Programa de Manutenção Sistemática do Sistema de Microdrenagem
Sistematização de ações periódicas de manutenção preventiva, tais como: varrição e 
recolhimento de entulhos das vias públicas; limpeza das bocas de lobo; substituição de 
bocas de lobo danificadas; limpeza dos ramais das bocas de lobo e das galerias de águas 
pluviais.
10.3 PROPOSIÇÕES ESPECÍFICAS COM ESTIMATIVA DE CUSTOS
Diante da inexistência de problemas de alagamentos ou inundações na área urbana do 
município, parece não haver necessidade de qualquer proposição em termos de obras, 
exceto as de pavimentação com as respectivas guias e sarjetas.
Dessa maneira, em termos de proposições, destaca-se apenas a necessidade de 
execução do cadastro técnico das estruturas existentes, conforme o Quadro apresentado 
abaixo.
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Quadro 25 - Estimativa de Custo - Sistema de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas
Indicador
de Custo
Preço
Unitário
Quantidade
Estimada
Custo por
Intervenção
Gerais e Intervenções Localizadas
C adastro d e Estruturas hectare 3 .0 0 0 ,0 0 161 4 8 1 .5 1 1 ,2 2
Total = R$481.511,22
É oportuno mencionar que a priorização dessas proposições, ao longo do horizonte deste 
planejamento, foi elaborada com base nas necessidades identificadas pelos próprios 
municípios, que detêm as melhores condições de estabelecerem um escalonamento 
temporal para o atendimento às necessidades detectadas.
11. FONTES DE FINANCIAMENTO
Os recursos de terceiros destinados ao Saneamento Básico, no âmbito do mercado 
interno de recursos financeiros, provem em sua maior parte, dos recursos do FGTS, 
aportes do BNDES e outras fontes de recursos, como os obtidos pela cobrança pelo uso 
da água.
Existem, também, outras fontes externas de recursos de terceiros, representadas pelas 
agências multilaterais de crédito, tais como: o BIRD, BID e JBIC, os mais importantes, 
de acesso mais restrito aos agentes prestadores dos serviços.
Porém, a fonte primária de recursos para o setor se constitui nas tarifas, taxas e preços 
públicos. Estes se constituem na principal fonte de canalização de recursos financeiros 
para a exploração dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, 
que, além de recuperar as despesas de exploração dos serviços, podem gerar um 
excedente que fornece a base de sustentação para alavancar investimentos, quer sejam 
com recursos próprios e/ou de terceiros.
Nas demais vertentes do saneamento básico, representadas pelos resíduos sólidos e 
drenagem, que ainda funciona de forma incipiente no estado em termos de uma 
organização mais efetiva visando a melhoria do meio ambiente, deve predominar as 
taxas, impostos específicos ou gerais.
Sobre a parcela dos serviços com possibilidades de individualização, coleta doméstica, 
hospitalar, industrial e inerte de resíduos, pode ser definido preço público/taxa/tarifa 
específico.
Para a parcela difusa, como, por exemplo, a varrição, poda de árvores, limpeza de jardins 
e a drenagem, cuja particularização para um determinado munícipe é de difícil 
identificação, deve predominar o financiamento da prestação dos serviços mediante a 
cobrança de um tributo especifico e/ou geral.
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A seguir apresenta-se um quadro resumo das principais fontes de captação de recursos 
financeiros para as ações necessárias no âmbito do Saneamento Básico nos municípios.
Quadro 26 - Fontes de Financiamento
Tarifas, Taxas e Preços Públicos
Transferências e Subsídios___________________________________________
R ecursos do F G T S - Fundo d e G a ran tia por T e m p o d e Serviço.
R ecursos d a O G U - O rçam en to G eral d a U nião
- M inistério das C idades;
- C E F - C aixa E conôm ica Federal;
- E ntidades F ederadas:
- M unicípios;
- Estados;
- Distrito Federal;
- C onsórcios Públicos; e
- Funasa._____________________________________________________________________________
B N D E S - B anco N acional d e D esenvolvim ento Econôm ico Social.
FEFIIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hídricos.
Outras Fontes:
- Mercado de Capitais; e
- Financiamentos Internacionais.
11.1.1 Tarifas, Taxas, Preços Públicos, Transferências e Subsídios
O sistema de tarifas, taxas e preços públicos são as fontes primárias para o 
financiamento das ações do Saneamento Básico. As tarifas, taxas e preços públicos 
devem, além de recuperar os custos operacionais, gerar um excedente para alavancar 
investimentos, quer sejam diretos (recursos próprios) e/ou com financiamentos, para 
compor a contrapartida de empréstimos e o posterior pagamento do serviço da dívida.
O sistema de tarifas, taxas e preços públicos tem sempre uma restrição básica na 
capacidade de pagamento da população e, além disso, por se tratar de um serviço 
essencial a ser estendido a todos os munícipes, deve-se contemplar algum nível de 
subsídio, os quais assumem três modalidades.
Subsídios à oferta, no qual o poder público transfere recursos do orçamento fiscal para 
financiar a implantação, expansão ou ampliação dos sistemas de Saneamento Básico, 
indo até o financiamento de parte ou do total da operação e manutenção dos sistemas, 
onde existir baixa sustentabilidade financeira, o que ocorre, em geral, nos municípios de 
pequeno porte.
Subsídios à demanda, através do qual o poder público transfere diretamente ao usuário 
parte ou toda a cobrança pelos serviços dirigidos a ele, de acordo com critérios de 
necessidade estabelecidos a priori. Este é pouco difundido no sistema brasileiro de 
financiamento do Saneamento Básico.
Estas duas modalidades de subsídios provem do orçamento fiscal das unidades 
federadas, portanto, o financiamento do sistema depende de toda a sociedade que paga 
impostos.____________________________________________________________________
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A outra modalidade são os subsídios cruzados onde os custos dos serviços são rateados 
entre os usuários do sistema de Saneamento Básico, em proporções diferentes, 
mediante critérios que reproduzam a diferenciação de renda da comunidade beneficiada. 
Esta modalidade é bastante utilizada no sistema tarifário dos serviços de abastecimento 
de água e de esgotamento sanitário, mediante a classificação dos usuários em 
categorias e faixas de consumo.
As diretrizes para a cobrança pelos serviços de Saneamento Básico estão definidas na 
lei 11445/07, cujos principais artigos estão listados a seguir:
• Art. 29 - Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade
econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela 
cobrança dos serviços
I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de 
tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos 
serviços ou para ambos conjuntamente;
II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros 
preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas 
atividades;
III - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em 
conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
§ 1Q Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a instituição das 
tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará as 
seguintes diretrizes:
I -prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;
II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando 
o cumprimento das metas e objetivos do serviço;
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de 
eficiência;
VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis 
exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
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VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
§ 2o Poderão ser adotados subsídios tarifários (cruzados) e não tarifários (tributos)
para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala 
econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
• Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e 
cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração 
os seguintes fatores:
I - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de 
utilização ou de consumo;
II - padrões de uso ou de qualidade requeridos;
III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de 
objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos 
usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;
IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e 
qualidade adequadas;
V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; e
VI - capacidade de pagamento dos consumidores.
• Art. 31. Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa 
renda serão, dependendo das características dos beneficiários e da origem dos 
recursos:
I - diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando 
destinados ao prestador dos serviços;
II - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando decorrerem da 
alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções;
III - internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão associada e 
de prestação regional.
• Art. 35. As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza 
urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada 
destinação dos resíduos coletados e poderão considerar:
I - o nível de renda da população da área atendida;
II - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles 
edif içadas;
III - o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio.
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• Art. 36. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas 
pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de 
impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de 
água de chuva, bem como poderá considerar:
I - o nível de renda da população da área atendida;
II - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser nelesedifiçadas.
A sustentabilidade financeira dos empreendimentos em Saneamento Básico está 
fortemente correlacionada com os conceitos e diretrizes expostos, onde deve estar sempre 
presente os aspectos de eficiência, alocativa e técnica, na prestação dos serviços 
consubstanciados em bases econômicas de custo de oportunidade, escolhendo-se a 
tecnologia mais adequada às possibilidades financeiras da comunidade, cuja finalidade mor 
consiste na melhoria ambiental com reflexos sobre a qualidade de vida e de saúde da 
população beneficiada.
11.1.2 Recursos do Fundo de G arantia por Tem po de Serviço
(Saneam ento para Todos)
a) Projetos Financiáveis
O Programa Saneamento para Todos financia os projetos abaixo relacionados, 
divididos em grupos de acordo com as distintas taxas de juros e prazos de amortização:
G R U PO 1
• Abastecimento de Água
• Esgotamento Sanitário
• Manejo de Águas Pluviais
• Tratamento Industrial de Água e Efluentes Líquidos e Reuso de Água 
G R U PO 2
• Saneamento Integrado 
G R U PO 3
• Desenvolvimento Institucional
• Preservação de Recuperação de Mananciais
• Redução e Controle de Perdas
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G R U PO 4
• Manejo de Resíduos Sólidos 
G R U PO 5
• Estudos e Projetos
• Plano de Saneamento
b) Fonte de Recursos
Os recursos são provenientes do Orçamento do Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço (FTGS) e de recursos de contrapartida aos empréstimos obtidos.
c) Participantes
• Gestor da Operação - Ministério das Cidades
• Agente Operador - Caixa Econômica Federal (CEF)
• Agente Financeiro - Instituições Financeiras delegadas da CEF
• Agente Promotor e Mutuário - Estados, Municípios e Distrito Federal, Entidades 
da Administração Indireta, inclusive Empresas Públicas e de Economia Mista.
• Agente Garantidor - União, Estados e Municípios e Sociedades de Economia 
Mista
d) Contrapartida
A contrapartida consiste em recursos e outras fontes próprias do mutuário, financeiros 
ou não, destinados a compor o valor dos investimentos.
O valor da contrapartida mínima é de 5% do valor do investimento, exceto para a 
modalidade Abastecimento de Água que é de 10%.
Ao critério do Agente Financeiro poderá ser aceito como contrapartida recursos 
oriundos das seguintes fontes:
• Cobrança pelo uso da água;
• Comitês e Agências de Bacias Hidrográficas;
• Fundos destinados ao Saneamento;
• Entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos 
Hídricos.
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Restrições
• Não serão aceitos como contrapartida os recursos oriundos do Orçamento Geral da 
União (OGU) e de Organismos Multilaterais de Crédito, Nacionais e Internacionais;
e) Condições Financeiras
Quadro 27 - Modalidades de Financiamentos - Saneamento Para Todos
Modalidades de Financiamentos Tx. juros
% a. a.
Prazo de
Amortização
(anos)
Prazo de
Carência
(meses)
1. A bastecim ento de Á gua, Esgotam ento Sanitário,
M an ejo de Á guas Pluviais e T ratam en to Industrial de
Á g ua e Efluentes Líquidos e R euso de Á gua.
6,0 20 48
2. S a n ea m e n to Integrado 5,0 20 4 8
3. D esenvolvim ento Institucional, P reservação e
R ecu p eração de M an anciais, R ed u ção e C ontrole
de P erdas
6,0 10 4 8
4. M an ejo de R esíduos Sólidos 6,0 15 4 8
5 .Estudos e Projetos e Plano d e S a n e a m e n to Básico 6,0 5 4 8
Fonte: M inistério das C idades.
O prazo de carência é contado a partir da assinatura do contrato e poderá ser prorrogado 
por até a metade do prazo pactuado originalmente, porém a prorrogação, eventualmente 
concedida, será deduzida do prazo de amortização pactuado com mesmo número de 
meses.
A fonte das informações é a Instrução Normativa n2 20 de 10/05/2010, que 
regulamentou a Resolução n°476 de31/05/2005.
f) Encaminhamento
Os encaminhamentos dos pedidos de financiamento são efetuados através da 
Secretaria de Saneamento do Ministério das Cidades - Brasília -DF.
11.1.3 O rçam ento Geral da União - OGU
Os recursos não onerosos para o município, destinados ao setor de saneamento e 
contidos no OGU, são mobilizados por meio de diretrizes contidas no Programa de 
Aceleração do Crescimento - PAC2, por meio do Ministério das Cidades e da Fundação 
Nacional de Saúde - FUNASA.
Ministério das Cidades
a) Participantes
• Ministério das Cidades - planejar, regular e normatizar a aplicação dos recursos
• Caixa Econômica Federal - Operacionalizar o programa
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• Entes Federados - Municípios, Estados, Distrito Federal e Consórcios Públicos
Para efeito de aplicação dos recursos do PAC2 o país foi dividido em grupos de acordo 
com a concentração da população em regiões metropolitanas e tamanho dos municípios 
em termos populacionais.
• Grupo 1 - Regiões Metropolitanas e municípios com população superior a 70 mil 
habitantes nas regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste e superior a 100 mil 
habitantes nas regiões Sul e Sudeste.
• Grupo 2 - Municípios com população entre 50 a 70 mil habitantes, nas regiões: 
Norte, Nordeste e Centro Oeste e Municípios com população entre 50 e 100 mil 
habitantes nas regiões Sul e Sudeste.
• Grupo 3 - Municípios com população inferior a 50 mil habitantes, em qualquer 
região.
b) Contrapartida
A contrapartida, como percentagem dos investimentos, é definida para recursos 
destinados a Municípios, Estados e ao Distrito Federal em função do IDH - índice de 
Desenvolvimento Humano, de acordo com o Quadro a seguir.
Quadro 28 - Contrapartida - Orçamento Geral da União
Descrição % do Investimento IDH
M unicípios 2 = 0 ,5
3 > 0 ,5 e < = 0 ,6
4 > 0 ,6 e < = 0 ,7
8 > 0 ,7 e < = 0 ,8
2 0 > 0 ,8
Estado e Distrito Federal 10 < = 0 ,7
15 > 0 ,7 e < = 0 ,8
2 0 > 0 ,8
Fonte: M inistério das C id ad es.
c) Encaminhamento
Os pedidos devem ser encaminhados através da Secretaria Nacional de Saneamento do 
Ministério das Cidades apoiados na portaria 40 de 31/01/2011, que aprovou o Manual de 
Instruções para contratação e execução das ações do Ministério das Cidades inseridas 
na segunda fase do PAC2.
Funasa
Os recursos alocados no OGU para a FUNASA aplicar nos setores de abastecimento de 
água e esgotamento sanitário, se destinam, prioritariamente, aos municípios com menos
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de 50 mil habitantes (censo do IBGE - 2010), exceto os municípios das Regiões 
Metropolitanas, mediante os seguintes critérios de priorização:
• Municípios que contam com projetos de engenharia devidamente elaborados e com 
plena condição de viabilidade das obras;
• Municípios que contam com gestão estruturada de serviços públicos de saneamento 
básico com entidade ou órgão especializado (autarquia, empresa pública, sociedade 
de economia mista, consórcio público) e concessão regularizada, nos casos em que 
couber;
• Complementação de empreendimentos inseridos na primeira fase do Programa de 
Aceleração do Crescimento - PAC1;
• Empreendimentos que promovam a universalização do abastecimento de água;
• Municípios com elevado risco de transmissão de doenças relacionadas à falta ou 
inadequação das condições de saneamento, em especial, esquistossomose, 
tracoma e dengue, conforme classificação do Ministério da Saúde;
• Municípios com menores índices de Desenvolvimento Humano - IDH;
• Municípios com menores índices de abastecimento de água;
• Municípios com maiores taxas de mortalidade infantil (TMI), segundo dados do
Ministério da Saúde;
. Municípios inseridos nos bolsões de pobreza identificados pelo Ministério de 
Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS;
. Municípios que possuam Plano Municipal de Saneamento, elaborado ou em 
elaboração, nos moldes de lei 11445/2007;
• Municípios com dados atualizados no Sistema Nacional de Informações sobre 
Saneamento - SNIS/2009.
As propostas hierarquizadas serão submetidas ao GEPAC - Grupo Executivo do 
Programa de Aceleração do Crescimento e pré-selecionadas em função da demanda 
apresentada e da disponibilidade de recursos constantes das Leis Orçamentárias de 
2010 e 2011. Para detalhes adicionais vide portaria da FUNASA 314 de 14-06-2011.
11.1.4 Banco Nacional de Desenvolvim ento Econôm ico e Social -
BNDES
O BNDES atua no financiamento de projetos e programas do Saneamento Básico 
atendendo entidades de direito público e direito privado. A seguir mostra-se uma 
descrição dos projetos que são financiáveis, quem pode participar e condições gerais 
dos financiamentos.
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a) Projetos Financiáveis
• abastecimento de água;
• esgotamento sanitário;
• efluentes e resíduos industriais;
• resíduos sólidos;
• gestão de recursos hídricos (tecnologias e processos, bacias hidrográficas);
• recuperação de áreas ambientalmente degradadas;
• desenvolvimento institucional;
• despoluição de bacias, em regiões onde já estejam constituídos Comitês; e
• macrodrenagem.
b) Participantes
Sociedades com sede e administração no país, de controle nacional ou estrangeiro, 
empresários individuais, associações, fundações e pessoas jurídicas de direito público.
c) Contrapartida
A participação máxima do BNDES nos itens financiáveis dos projetos é de 80%, 
podendo ser ampliada para 100% nos seguintes casos:
• o cliente que tenha arcado com os custos referentes à aquisição do terreno destinado 
ao referido projeto, 180 dias anteriores à data de protocolo da Consulta Prévia no 
BNDES; e •
• esteja contemplada uma solução de tratamentos dos resíduos, como compostagem, 
"mass burning", aproveitamento energético, plantas de blendagem de resíduos, 
transformação de resíduos em matéria-prima, dentre outros.
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d) Condições Financeiras
Quadro 29 - Condições Financeiras ■ BNDES
Custos Financeiros Apoio Direto (*) Apoio Indireto (**)
a) Custo Financeiro (***) TJLP TJLP
b) Remuneração Básica do BNDES 0,9% a.a. 0,9 % a.a.
c) Taxa de Intermediação Financeira (****) - 0,5 %
d) Taxa da Instituição Financeira Credenciada -
^*****^
e) Taxa de Risco de Crédito (******) Até 3,57 % a.a.
(*) O p eração feita diretam ente com o B N D E S ;
(**) O p e raç ão feita por m eio de instituição financeira credenciada;
(***) C alcu lad a com b ase n a m eta de inflação para o ano seguinte e m ais um prêm io de risco;
(****) S o m en te p ara g rand es e m p resas. As M P E M s estão isentas;
(*****) N eg o ciad a pelo cliente junto à instituição financeira credenciada; e
(*****) V a ria de acordo com o risco de crédito do cliente. É de 1% a. a. p ara A dm inistração Pública Direta
dos Estados e M unicípios.
Fonte: B N D E S .
e) Encaminhamento
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
Área de Planejamento - AP
Departamento de Prioridades - DEPRI
Av. República do Chile, 100 - Protocolo - Térreo
20031-917 - Rio de Janeiro - RJ
11.1.5 Fundo Estadual de Recursos Hídricos — FEHIDRO
Constitui-se numa fonte de recursos financeiros para o Saneamento Básico, 
principalmente objetivando recuperação, conservação e proteção dos recursos hídricos.
• Projetos financiáveis
São passíveis de financiamento pelo Fehidro os projetos abaixo:
• Racionalização do uso da água para abastecimento público;
• Recuperação de conservação do solo (erosão, assoreamento, degradação, 
drenagem, controle de inundações, etc.);
• Reflorestamento e reposição vegetal (cabeceiras de mananciais, matas ciliares, 
etc.);
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• Educação ambiental; e
• Estudos e pesquisas de planejamento e gestão de Recursos Hídricos.
• Contrapartida
Os recursos podem ser reembolsáveis e não reembolsáveis. Podem pleitear recursos 
reembolsáveis: empresas de direito privado com fins lucrativos e usuários de recursos 
hídricos. Podem pleitear recursos não reembolsáveis: entidades de direito público, 
universidades e entidades privadas sem fins lucrativos.
Quadro 30 - Contrapartida - FEHIDRO
Entidades/população Contrapartida (% do empreendimento)
M unicípios
* <= 5 0 mil hab 2 %
• > 5 0 mil e < = 2 0 0 mil hab 5 %
• > 2 0 0 mil hab 1 0 %
E stados/E ntidade privadas com fins lucrativos 1 0%
Fonte: F E H ID R O .
• Condições Financeiras
As taxas de juros cobradas sobre os empréstimos são as seguintes:
• TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) fixada pelo BACEN, acrescida de 1% a. a. 
para Pessoas Jurídicas de Direito Público da Administração Direta e Indireta
• TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) fixada pelo BACEN, acrescida de 2% a. a. 
para Concessionárias de Serviços Públicos e Pessoas Jurídicas de Direito Privado.
Existem, ainda, as seguintes remunerações:
• Agente Técnico - até 500 mil UFESPs: 0,2% sobre o valor total e acima de 500 mil 
UFESPs, o valor de 1000 UFESPs. Após a contratação 1% sobre cada parcela 
liberada; •
• Agente Financeiro - Taxa de administração do Fundo - 2% sobre o patrimônio do 
Fundo; Taxa de contratação e liberação de contratações não reembolsáveis - 1% 
sobre cada liberação; Taxa de contratação e liberação de contratações 
reembolsáveis - 1,5% sobre cada liberação.
• Encaminhamento
O pleiteante de recursos financeiros do FEHIDRO deve iniciar o processo através do
Comitê de Bacias.
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11.1.6 O utras Fontes
Além das fontes acima, tarifas, recursos do tesouro das entidades federadas e 
financiamentos nacionais, que são as mais visíveis, existem outras com maior dificuldade 
de acesso que são as seguintes:
• Mercado de Capitais através da venda de títulos da divida pública (debêntures) das 
empresas de direito privado, conversíveis ou não em ações e venda de ações no 
mercado. No caso a empresa deve ser uma S.A. e abrir o respectivo capital;
• Financiamentos Internacionais através de empréstimos oriundos de entidades 
multilaterais de crédito - BIRD, BID, JBIC, os que mais operam com o Brasil na área 
de Saneamento Básico. Em geral as condições financeiras, em termos de taxa de 
juros, são mais favoráveis se comparados aos empréstimos do mercado nacional, 
porém o acesso é limitado a grandes empreendimentos e sujeitos a riscos cambiais.
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12.AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA DA EFICÁCIA DAS AÇÕES PROGRAMADAS
A Lei Federal de Saneamento NQ 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece em seu 
Artigo 19.2 que os diagnósticos da situação dos serviços públicos de saneamento básico 
deverão utilizar sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e 
socioeconômicos. Esta será também a base para a avaliação sistemática da eficácia das 
ações programadas.
Certamente, os indicadores são ferramentas valiosas na formulação de uma base de 
referência para o exame da evolução da qualidade dos serviços de saneamento. 
Entretanto, é indispensável observar que não há ainda, na grande maioria dos 
municípios, uma rotina consolidada de levantamento dos parâmetros necessários para 
determinação de indicadores2. Assim, propõe-se neste Plano a adoção de indicadores 
que apresentam facilidade de procedimentos para a sua apuração e rápida utilização, a 
seguir detalhados em seus conceitos, parâmetros e finalidades.
12.1 índice de cobertura dos domicílios com rede de abastecimento de água
Objetivo:
Unidade de medida:
Freqüência:
Fórmula de Cálculo:
medir o percentual de domicílios com disponibilidade de 
acesso ao sistema público de abastecimento de água.
porcentagem
anual
^_(EcoCadResAtÁgua+DomDispÁgua) xi0 0
D o m A te n d
onde:
ICA - índice de cobertura dos domicílios com rede pública de abastecimento de água
(%);
EcoCadResAtÁgua - economias cadastradas residenciais ativas de água (un);
DomDispÁgua - domicílios não conectados, mas com disponibilidade de atendimento 
por rede pública de abastecimento (un);
DomAtend - domicílios a serem atendidos pela operadora na área de atendimento a ser 
delimitada (un);
12.2 índice de cobertura dos domicílios com rede de coleta de esgoto
Objetivo:
Unidade de medida:
Freqüência:
Fórmula de Cálculo:
medir o percentual de domicílios com disponibilidade de 
acesso ao sistema público de coleta de esgotos
porcentagem
anual
l£ E _ (EcoC adRes4tEsg + D o m D is p E s g )to )
D o m A te n d
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onde:
ICE - índice de cobertura dos domicílios com rede pública de coleta de esgotos (% );
EcoCadResAtEsg - economias cadastradas residenciais ativas de esgoto (un);
DomDispEsgoto - domicílios não conectados, mas com disponibilidade de 
atendimento por rede pública de coleta (un);
DomAtend - domicílios a serem atendidos pela operadora na área de atendimento a 
ser delimitada (un);
12.3 índice de Economias Conectadas ao Tratamento de Esgoto
Objetivo:
Unidade de medida:
Freqüência:
Fórmula de Cálculo:
medir o percentual de economias com coleta de esgoto 
que estão conectadas ao tratamento
porcentagem
anual
|E C = E c o n C a d A tE s g T ra tx l 0 0
EconCadAtE sg
onde:
IEC - índice de Economias Conectadas ao Tratamento de Esgoto- (% )
EconCadAtEsgTrat - economias cadastradas ativas de esgoto conectadas ao 
tratam ento (un);
EconCadAtEsg - economias cadastradas ativas de esgoto (un).
12.4 índice de Perdas Totais por Ligação na Distribuição
Objetivo:
Unidade de medida:
Freqüência:
Fórmula de Cálculo:
medir as perdas totais por ligação na rede de distribuição 
de água
L / ligação x dia
anual
[v d -(vcm+ vcancC 1000 l i J_-/t — X ■ NLAmed Ndia
IPDt - índice de Perdas Totais por Ligação na Distribuição ( L / lig x dia);
VD - Volume Disponibilizado à Distribuição (m 3/ano);
VCM - Volume de Consumo Medido ou Estimado (m 3/ano);
VCANCd - Volume de consumo autorizado não comercializado na distribuição 
(relativo aos usos operacionais, emergenciais, públicos, próprios e sociais (m 3/ano);
NLA med - Quantidade média de ligações ativas (média aritmética de 12 meses) 
(un);
Ndia - Número de dias no ano.
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12.5 INDICADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS
A proposição dos indicadores de resíduos sólidos procurou levar em conta a diversidade 
de aspectos e de tipos de resíduos que envolvem os serviços de limpeza pública e de 
manejo de resíduos sólidos.
Além disso, propõe-se que, ao invés de se usar média aritmética para o cálculo do Irs - 
Indicador de Resíduos Sólidos, seja promovida uma média ponderada dos indicadores, 
por meio de pesos atribuídos de acordo com a sua importância para a comunidade, a 
saúde pública e o meio ambiente.
Para a ponderação, sugere-se que sejam levados em conta os seguintes pesos relativos
a cada um dos indicadores que, através de seu somatório, totalizam 10.
Ivm - Indicador do Serviço de Varrição das Vias: p=1,0;
Icr - Indicador do Serviço de Coleta Regular: p=1,5;
Ics - Indicador do Serviço de Coleta Seletiva: p=1,0;
Irr - Indicador do Reaproveitamento dos RSD: p=1,0;
Iqr - Indicador da Destinação Final dos RSD: p=2,0;
Isr - Indicador de Saturação do Tratamento e Disposição Final dos RSD: p=1,0;
Iri - Indicador do Reaproveitamento dos RSI: p=0,5;
Idi - Indicador da Destinação Final dos RSI: p=0,5;
Ids - Indicador do Manejo e Destinação dos RSS: p=1,5;
Irs=(1,0*Ivm+1,5*Icr+1,0*Ics+1,0*Irr+2,0*Iqr+1,0*Isr+0,5*Iri+0,5*Idi+1,5*Ids)/10
Caso, para este município, as informações necessárias para geração de quaisquer 
indicadores não estejam disponíveis, seu peso deve ser deduzido do total para efeito do 
cálculo do Irs.
A conceituação dos indicadores e a metodologia para a estimativa de seus valores 
encontram-se apresentadas a seguir.
Ivm - Indicador do Serviço de Varrição das Vias
Este indicador quantifica as vias urbanas atendidas pelo serviço de varrição, tanto 
manual quanto mecanizada, onde houver, sendo calculado com base no seguinte 
critério:
100 x (% V m a t u a l — % V m m i n )
(% V m max—%Vm m in )
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Em que:
• Ivm: Indicador do Serviço de Varrição das Vias
. %Vm mín:
pavimentadas
% da km de varrição mínimo = 10% das vias urbanas
• %Vm max:
pavimentadas
% de km de varrição máximo = 100% das vias urbanas
• %Vm atual: % de km de varrição praticado em relação ao total das vias
urbanas pavimentadas
ler - Indicador do Serviço de Coleta Regular
Este indicador quantifica os domicílios atendidos por coleta de resíduos sólidos 
domiciliares, sendo calculado com base no seguinte critério:
D uc
% D cr = - — x 100 
D ut
sendo:
%Dcr = Porcentagem de domicílios atendidos
Duc = Total dos domicílios urbanos atendidos por coleta de lixo
Dut = Total dos domicílios urbanos
les- Indicador do Serviço de Coleta Seletiva
Este indicador quantifica os domicílios atendidos por coleta seletiva de resíduos sólidos 
recicláveis, também denominada lixo seco, sendo calculado com base no seguinte 
critério:
100 x (% C S atual — % C S m iri) *•
( % CS max —% CS m in )
Em que:
les: Indicador do Serviço de Coleta Seletiva
• %CS mín: % dos domicílios coletados mínimo = 0% dos domicílios municipais
• %CS Max: % dos domicílios coletados máximo = 100% dos domicílios
municipais
• %CS atual: % dos domicílios municipais coletados em relação ao total dos
domicílios municipais
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Irr - Indicador do Reaproveitamento dos RSD
Este indicador traduz o grau de reaproveitamento dos materiais reaproveitáveis 
presentes nos resíduos sólidos domiciliares e deve sua importância à obrigatoriedade 
ditada pela nova legislação federal referente à Política Nacional dos Resíduos Sólidos, 
sendo calculado com base no seguinte critério:
Irr =
100 x (% Rr atuai — % Rr m in )
(% Rr m kx - % R r m ín )
Em que:
. Irr: Indicador de Reaproveitamento de Resíduos Sólidos
. %rr mín: % dos resíduos reaproveitados mínimo = 0% do total de resíduos sólidos 
gerados no município
. %rr máx: % dos resíduos reaproveitados máximo = 60% do total de resíduos 
sólidos gerados no município
• %rr atual: % dos resíduos reaproveitados em relação ao total dos resíduos
sólidos gerados no município
Iqr - Indicador da Destinação Final dos RSD
Este indicador, denominado de IQR - índice de Qualidade de Aterro de Resíduos, é 
normalmente utilizado pela CETESB para avaliar as condições dos sistemas de 
disposição de resíduos sólidos domiciliares. O índice IQR é apurado com base em 
informações coletadas nas inspeções de cada unidade de disposição final e processadas 
a partir da aplicação de questionário padronizado. Em função de seus respectivos IQRs, 
as instalações são enquadradas como inadequadas, controladas ou adequadas, 
conforme o quadro abaixo:
Quadro 31 - índice de Qualidade de Aterro de Resíduos
IQR Enquadramento
0,0 a 6,0 C ondições In ad eq u ad as (I)
6,1 a 8 ,0 C ondições C ontroladas (C )
8,1 a 10,0 C ondições A d eq u ad as (A)
Fonte: C E T E S B .
Importa, no caso, a pontuação do sítio de destinação final utilizado pelo município. 
Observe-se que a Política Nacional dos Resíduos Sólidos através da Lei Federal nQ 
12.305, de 02 de agosto de 2010, que passou a exigir que os rejeitos não reaproveitáveis 
dos resíduos sólidos urbanos sejam destinados unicamente a aterros sanitários.
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Isr - Indicador de Saturação do Tratamento e Disposição Final dos RSD
Este indicador demonstra a capacidade restante dos locais de disposição e a 
necessidade de implantação de novas unidades de disposição de resíduos, sendo 
calculado com base nos seguintes critérios:
100.v(n — n m iri)
( n m a x — n m iri)
Em que:
n = tempo em que o sistema ficará saturado (anos)
O nmín e o nmáx são fixados conforme quadro a seguir:
Quadro 32 - Indicador de Saturação do Tratamento e Disposição Final dos RSD
Faixa da População nm ín Isr nm áx Isr
Até 20.000 hab.
< 0 0
n > 1
100
20.001 a 50.000 hab. n > 2
De 50.001 a 200.000 hab n > 3
Maior que 200.000 hab n > 5
Iri - Indicador do Reaproveitamento dos RSI
Este indicador traduz o grau de reaproveitamento dos materiais reaproveitáveis 
presentes na composição dos resíduos sólidos inertes e, embora também esteja 
vinculado de certa forma à obrigatoriedade ditada pela nova legislação federal referente 
à Política Nacional dos Resíduos Sólidos, não tem a mesma importância do 
reaproveitamento dos RSD, sendo calculado com base no seguinte critério:
100 x (% R i a t u a l — % R i m íri)
I r i = --------- ---------------------------------- -
(% R i m á x ~ % R i m m )
Sendo que:
• Iri Indicador de Reaproveitamento de Resíduos Sólidos Inertes
. %Ri mfn.-% dos resíduos reaproveitados mínimo = 0% do total de resíduos sólidos
inertes gerados no município
. %Ri máx: % dos resíduos reaproveitados máximo = 60% do total de resíduos
sólidos inertes gerados no município
• %Ri atual: % dos resíduos inertes reaproveitados em relação ao total dos
resíduos sólidos inertes gerados no município
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Idi - Indicador da Destinação Final dos RSI
Este indicador possibilita avaliar as condições dos sistemas de disposição de resíduos 
sólidos inertes que, embora ofereça menores riscos do que os relativos à destinação dos 
RSD, se não forem bem operados podem gerar o assoreamento de drenagens e 
acabarem sendo, em muitos casos, responsáveis por inundações localizadas, sendo 
calculado com base no seguinte critério:
Idi = 1 0 x IQI
Em que:
. Idi: Indicador de Disposição Final de Resíduos Sólidos Inertes
• IQI: índice de qualidade de destinação de inertes, atribuído à forma/unidade de
destinação final utilizada pelo município para dispor seus resíduos sólidos inertes e 
estimado de acordo com os seguintes critérios:
Quadro 33 - índice de Qualidade de Destinação de Inertes
Operação da Unidade Condições IQI
S em triagem prévia / sem configuração topográfica / sem d renag em
superficial
in ad eq u ad as 0 ,0 0
C om triagem prévia / sem configuração topográfica / sem d renag em
superficial
in ad eq u ad as 2 ,0 0
C om triagem prévia / com configuração topográfica / sem d renag em
superficial
C ontroladas 4 ,0 0
C om triagem prévia / com configuração topográfica / com d renag em
superficial
C ontroladas 6 ,0 0
C om triagem prévia / sem britagem / com reaproveitam ento A d eq u ad as 8 ,0 0
C om triagem prévia / com britagem / com reaproveitam ento A d eq u ad as 1 0,0 0
Caso o município troque de unidade e/ou procedimento ao longo do ano, seu IQI final 
será a média dos IQIs das unidades e/ou procedimentos utilizados, ponderada pelo 
número de meses em que ocorreu a efetiva destinação em cada um deles.
Ids - Indicador do Manejo e Destinação dos RSS
Este indicador traduz as condições do manejo dos resíduos dos serviços de saúde, 
desde sua forma de estocagem para conviver com baixas frequências de coleta até o 
transporte, tratamento e disposição final dos rejeitos, sendo calculado com base no 
seguinte critério:
I d s = 10 x IQ S
Em que:
• Ids: Indicador de Manejo de Resíduos de Serviços de Saúde
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IQS: índice de Qualidade de Manejo de Resíduos de Serviços de Saúde,
estimado de acordo com os seguintes critérios:
Quadro 34 - índice de Qualidade de Manejo de Resíduos de Serviços de Saúde
Operação da Unidade Condições IQS
C om baixa freq u ência e sem estocagem refrigerada / sem transporte
adeq u ad o / sem tratam ento licenciado / sem disposição final a d e q u ad a
dos rejeitos tratados
In adeq u ad as 0,00
C om baixa freq u ência e com estocagem refrigerada / sem transporte
adeq u ad o / sem tratam ento licenciado / sem disposição final a d e q u ad a
dos rejeitos tratados
In adeq u ad as 2,00
C om freq u ência a d e q u ad a / sem transporte adeq u ad o / sem tratam ento
licenciado / sem disposição final a d e q u ad a dos rejeitos tratados
C ontroladas 4,00
C om freq u ência a d e q u ad a / com transporte adeq u ad o / sem tratam ento
licenciado / sem disposição final a d e q u ad a dos rejeitos tratados
C ontroladas 6,00
C om freq u ência a d e q u ad a / com transporte adeq u ad o / com tratam ento
licenciado / sem disposição final a d e q u ad a dos rejeitos tratados
A d eq u ad as 8,00
C om freq u ência a d e q u ad a / com transporte adeq u ad o / com tratam ento
licenciado / com disposição final a d e q u ad a dos rejeitos tratados
A d eq u ad as 10,00
Caso o município troque de procedimento/unidade ao longo do ano, o seu IQS final será 
a média dos IQSs dos procedimentos/unidades utilizados, ponderada pelo número de 
meses em que ocorreu o efetivo manejo em cada um deles.
12.6 INDICADORES DE DRENAGEM
Conceitos
Tomando-se como referência que o indicador deve englobar parâmetros mensuráveis, 
de fácil aquisição e disponibilidade, e ser aderente aos conceitos de drenagem, o 
primeiro aspecto será o da avaliação em separado dos subsistemas de micro e 
macrodrenagem, lembrando que o primeiro refere-se à drenagem de pavimentos que 
recebem as águas da chuva precipitada diretamente sobre ele e dos lotes adjacentes, e 
o segundo considera os sistemas naturais e artificiais que concentram os anteriores. 
Assim, pode-se dizer que a microdrenagem é uma estrutura direta e obrigatoriamente 
agregada ao serviço de pavimentação e deve sempre ser implantada em conjunto com 
o mesmo, de forma a garantir seu desempenho em termos de segurança e de condições 
de tráfego (trafegabilidade da via) e ainda sua conservação e durabilidade (erosões, 
infiltrações etc.).
Tal divisão é importante porque na microdrenagem utilizam-se elementos estruturais 
(guias, sarjetas, bocas-de-lobo, tubos de ligação, galerias e dissipadores), cujos critérios 
de projeto são diferentes dos elementos utilizados na macrodrenagem (galerias, canais, 
reservatórios de detenção, elevatórias e barragens), notadamente quanto ao 
desempenho. Enquanto na microdrenagem admitem-se, como critério de projeto, as 
vazõas decorrentes de eventos com período de retorno de dois, cinco, dez e até vinte e
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cinco anos, na macrodrenagem projeta-se tendo como referência os eventos de 50 ou 
cem anos e até mesmo valores superiores. Da mesma forma, as necessidades de 
operação e manutenção dos sistemas são distintas, no que se refere à frequência de 
inspeções, capacidade dos equipamentos e especialidade do pessoal para execução das 
tarefas de limpeza, desobstrução, desassoreamento etc.
Quanto aos critérios de avaliação dos serviços devem ser consideradas os aspectos: 
institucionalização, porte/cobertura do serviço, eficiência técnica e gestão. A seguir, 
explica-se cada uma delas:
Institucionalização (!)
A gestão da drenagem urbana é uma atividade da competência municipal e tende a 
compor o rol de serviços obrigatórios que o Executivo é obrigado a prestar, com 
importância ainda maior nos grandes aglomerados urbanos. Sua institucionalização 
como serviço dentro da estrutura administrativa e orçamentária indicará o grau de 
desenvolvimento da administração municipal com relação ao setor. Assim, deve-se 
considerar os seguintes aspectos indicadores do grau de envolvimento da estrutura do 
Município com a implantação e gestão dos sistemas de micro e macrodrenagem:
Quadro 35 - Indicadores de Drenagem - Institucionalização
MICRODRENAGEM MACRODRENAGEM
Existência d e padro n ização p ara projeto
viário e d ren ag em pluvial
Existência d e plano diretor urbanístico com tópicos
relativos à d ren ag em
Serviço d e verificação e análise de
projetos d e p avim en tação e/ou
loteam entos
Existência d e plano diretor d e d ren ag em urbana
Estrutura d e inspeção e m an utenção d a
d ren ag em
Legislação esp ecífica d e uso e ocup ação do solo q u e trata
d e im p erm eab ilização , m edidas m itigadoras e
com pensatórias
M onitoram ento d e chuva M onitoram ento d e cursos d ’á g u a (nível e v azã o )
Registro d e incidentes envolvendo
m icrodrenagem
Registro d e incidentes envolvendo a m acro d ren ag em
Este indicador pode, a princípio, ser admitido como ‘seco’, isto é, a existência ou prática 
do quesito analisado implica na valoração do mesmo. Posteriormente, na medida em 
que o índice for aperfeiçoado, o mesmo pode ser transformado em métrico para 
considerar a qualidade do instrumento institucional adotado
Porte/Cobertura do Serviço (C)
Este critério considera o grau de abrangência relativo dos serviços de micro e 
macrodrenagem no município, de forma a indicar se o mesmo é universalizado. Para o 
caso da microdrenagem, representa a extensão de ruas que têm o serviço de condução 
de águas pluviais lançados sobre as mesmas de forma apropriada, através de guias, 
sarjetas, estruturas de captação e galerias, em relação à extensão total de ruas na área 
urbana.
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No subsistema de macrodrenagem, o porte do serviço pode ser determinado por meio 
da extensão dos elementos de macrodrenagem nos quais foram feitas intervenções em 
relação à malha hídrica do município (até terceira ordem). Por intervenções, entendem￾se as galerias-tronco, que reúnem vários subsistemas de microdrenagem, e também os 
elementos de drenagem naturais, como os rios e córregos, nos quais foram feitos 
trabalhos de canalização, desassoreamento ou dragagem, retificação, revestimento das 
margens, regularização, delimitação das áreas de APP, remoção de ocupações 
irregulares nas várzeas etc.
Eficiência do Sistema (S)
Este critério pretende captar o grau de atendimento técnico, isto é, se o serviço atende 
às expectativas quanto ao seu desempenho hidráulico em cada subsistema. A forma de 
avaliação deve considerar o número de incidentes ocorridos com os sistemas em relação 
ao número de dias chuvosos e à extensão dos mesmos.
A consideração de um critério de área inundada também pode ser feita, em uma segunda 
etapa, quando estiverem disponíveis de forma ampla os cadastros eletrônicos municipais 
e os sistemas de informatização de dados.
Eficiência da Gestão (G)
A gestão do serviço de drenagem urbana, tanto para micro como para macro, deve ser 
mensurada em função da relação entre as atividades de operação e manutenção dos 
componentes e o porte do serviço.
Quadro 36 - Indicadores de Drenagem - Eficiência da Gestão
MICRODRENAGEM MACRODRENAGEM
N ú m ero de b o cas-de-lobo lim pas em relação
ao total de bocas-de-lobo
E xtensão de córregos lim pos/desassoreados em
relação ao total
E xtensão de galerias lim pas em relação ao total
de bocas-de-lobo
Total de recursos gastos com m acro d ren ag em em
relação ao total alocado.
Total de recursos gastos com m icrodrenagem
em relação ao alocado no o rçam ento anual para
m icrodrenagem
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Cálculo do Indicador
O indicador deverá ser calculado anualmente, a partir de informações das atividades 
realizadas no ano anterior. Os dados deverão ser tabulados em planilha apropriada, de 
forma a permitir a auditoria externa, conforme o exemplo a seguir. O cálculo final do 
indicador será a média aritmética dos indicadores de micro e macrodrenagem, com 
resultado final entre [0-10].
Quadro 37 - Cálculo do Indicador de Drenagem Urbana - Microdrenagem
C MICRODRENAGEM Valor Institucionalização
I1 Existência de padronização para projeto viário e 
drenagem pluvial 0,5 0,5
I2 Serviço de verificação e análise de projetos de 
pavimentação e/ou loteamentos 0,5 0,5
I3 Estrutura de inspeção e manutenção da drenagem 0,5 0,5
I4 Existência de monitoramento de chuva 0,5 0,5
I5 Registro de incidentes envolvendo microdrenagem 0,5 0,5
Cobertura
C1 Extensão total de ruas com serviço de microdrenagem, 
em km (guias, sarjetas e bocas-de-lobo) Cl
2,50 — C 2
C2 Extensão total de ruas do Município (km)
Eficiência
S1 Numero de dias com incidentes na microdrenagem 
(alagamento de via até 30 cm, refluxo pelos PVs e Bls) 51
2 .5 0 ( 1 - - )
S2 Numero de dias com chuva no ano
Gestão
G1 Número de bocas-de-lobo limpas Cl
ts o í1 - ^ )
G2 Total de bocas-de-lobo
G3 Total de recursos gastos com microdrenagem C3
G4 Total alocado no orçamento anual para microdrenagem
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Quadro 38 - Cálculo do Indicador de Drenagem Urbana - Macrodrenagem
c MACRODRENAGEM Valor Institucionalização
11
E xistência d e plano diretor urbanístico com tópicos
relativos à d ren ag em
0 ,5
0 ,5
I2 Existência d e plano diretor d e d ren ag em urbana 0 ,5 0 ,5
I3
Legislação esp ecífica d e uso e ocup ação do solo que
trata d e im p erm eab ilização , m edidas m itigadoras e
com pensatórias
0 ,5
0 ,5
I4 M onitoram ento d e cursos d ’á g u a (nível e v a zã o ) 0 ,5 0 ,5
I5 R egistro d e Incidentes envolvendo a m acrodrenagem 0 ,5 0,5
C obertura
C1 Extensão d e intervenções n a rede hídrica do m unicípio
C l
2,50 —
C2
C 2 Extensão d a red e hídrica do m unicípio
Eficiência
S1
N ú m ero d e dias com incidentes n a d e m acro d ren ag em
(transbordam ento d e córregos, d erru b ad a d e pontes,
solap am en to d e m arg em etc .Bis)
51
2 ,5 0 (1 — — )
S 2 N úm ero de dias com chuva no ano
G estão
G1
Total aplicado na lim peza d e córregos / estruturas d e
m acrodrenagem em geral C l
2 ,5 0 (1 " C ?
G 2 Total de recursos alocados p ara m acro d ren ag em
13. PLANO DE AÇÕES DE CONTINGÊNCIA E EMERGÊNCIA
O denominado Plano de Ações de Contingência e Emergência, doravante referido como 
Plano de Contingência, busca caracterizar as estruturas disponíveis e estabelecer as 
formas de atuação da operadora em exercício, tanto em caráter preventivo como 
corretivo, procurando elevar o grau de segurança e a continuidade operacional das 
instalações relacionadas aos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, 
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais 
urbanas do município de Lavrinhas.
Quanto à operação e manutenção dos sistemas efetuados pela operadora em exercício 
serão utilizados mecanismos locais e corporativos de gestão no sentido de prevenir 
ocorrências indesejadas através de controles e monitoramentos das condições físicas 
das instalações e dos equipamentos, visando minimizar ocorrências de sinistros e 
interrupções na prestação de tais serviços.
Em caso de ocorrências atípicas, que extrapolem a capacidade de atendimento local, a
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operadora em exercício deverá dispor de todas as estruturas de apoio com mão de obra, 
materiais e equipamentos, das áreas de manutenção, gestão, controle de qualidade e de 
todas as áreas que se fizerem necessárias, visando à correção dessas ocorrências, para 
que os sistemas deste município não tenham a segurança e a continuidade operacional 
diminuídas ou paralisadas.
13.1 OBJETIVO
O principal objetivo de um plano de contingência é assegurar a continuidade dos 
procedimentos originais, de modo a não expor a comunidade a impactos relacionados 
ao meio ambiente e, principalmente, à saúde pública.
Normalmente, a descontinuidade dos procedimentos se origina a partir de eventos que 
podem ser evitados através de negociações prévias, como greves de pequena duração 
e paralisações por tempo indeterminado das prestadoras de serviços ou dos próprios 
trabalhadores.
Porém, tal descontinuidade também pode ser gerada a partir de outros tipos de 
ocorrência de maior gravidade e, portanto, de maior dificuldade de solução, como 
explosões, incêndios, desmoronamentos, tempestades, inundações e outros.
Assim, para que um plano de contingência seja realmente aplicável é necessário, 
primeiramente, identificarem-se os agentes envolvidos sem os quais não é possível 
definirem-se as responsabilidades pelas ações a serem promovidas.
Além dos agentes, também é recomendável que o plano de contingência seja focado 
para os procedimentos cuja paralisação pode causar os maiores impactos, relegando os 
demais para serem atendidos após o controle total sobre os primeiros.
13.2 AGENTES ENVOLVIDOS
Tendo em vista a estrutura operacional proposta para o equacionamento dos serviços 
urbanos de Lavrinhas, podem-se definir como principais agentes envolvidos:
Prefeitura Municipal
A municipalidade se constitui agente envolvido no Plano de Contingência quando seus 
próprios funcionários públicos são os responsáveis diretos pela execução dos 
procedimentos. Evidentemente que, no caso da Prefeitura Municipal, o agente nem 
sempre é a própria municipalidade e sim secretarias, departamentos ou até mesmo 
empresas autônomas que respondem pelos serviços envolvidos.
Prestadora de Serviços em Regime Normal
As empresas prestadoras de serviços são consideradas agentes envolvidos quando, 
mediante contrato decorrente de licitação pública, seus funcionários assumem a 
responsabilidade pela execução dos procedimentos.
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Concessionária de Serviços
As empresas executantes dos procedimentos, mediante contrato formal de concessão 
ou de participação público-privada - PPP, são igualmente consideradas agentes uma 
vez que seus funcionários estão diretamente envolvidos na execução dos 
procedimentos.
Prestadora de Serviços em Regime de Emergência
As empresas prestadoras de serviços também podem ser consideradas agentes 
envolvidos quando, justificada legalmente a necessidade, seus funcionários são 
mobilizados através de contrato de emergência sem tempo para a realização de licitação 
pública, geralmente por prazos de curta duração.
Óraâos Públicos
Alguns órgãos públicos também passam a se constituir agentes quando, em função do 
tipo de ocorrência, são mobilizados para controlar ou atenuar eventuais impactos 
decorrentes das ocorrências, como é o caso da CETESB, do DEPRN, da Polícia 
Ambiental, da SABESP e outros.
Entidades Públicas
Algumas entidades públicas também são consideradas agentes do Plano a partir do 
momento em que, como reforço adicional aos recursos já mobilizados, são acionadas 
para minimizar os impactos decorrentes das ocorrências, como é o caso da Defesa Civil, 
dos Bombeiros e outros.
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13.3 AÇÕES PRINCIPAIS DE CONTROLE E DE CARÁTER PREVENTIVO
As ações para o Plano de Contingências constituem-se basicamente em três períodos:
Preventiva: Desenvolvida no período de normalidade, consistindo na elaboração de 
planos e aperfeiçoamento dos sistemas e, também, no levantamento de ações 
necessárias para a minimização de acidentes.
Atendimento Emergencial: As ações são concentradas no período da ocorrência, por 
meio do emprego de profissionais e equipamentos necessários para o reparo dos danos 
objetivando a volta da normalidade. Nesta fase, os trabalhos são desenvolvidos em 
parceria com órgãos municipais e estaduais, além de empresas especializadas.
Readequação: Ações concentradas no período, e após o evento, com o objetivo de se 
adequar à nova situação, aperfeiçoando o sistema e tornando tal ação como preventiva.
O Plano define uma metodologia para atender aos diversos tipos de ocorrência, 
viabilizando o acionamento de pessoal capacitado para o acompanhamento e solução 
dos problemas, e, além disto, desenvolvendo ações preventivas que evitam o 
agravamento de situações de risco. É recomendável identificar os locais com instalações 
sujeitas a acidentes, eliminando os problemas com alteração de caminhamento e 
desenvolvimento e realizando o acompanhamento de trabalhos preventivos nas áreas 
impossibilitadas de adequação.
A seguir são apresentados os principais instrumentos que poderão ser utilizados em 
Lavrinhas para a adequada operação e manutenção dos sistemas existentes, de 
maneira generalizada.
• Formulação de leis e outros instrumentos jurídicos para permitir a adoção das 
ações em situações de não-conformidade;
• Legislação específica, definindo atribuições, aspectos e punições para infratores;
• Formação de equipes de resposta a situações de emergência;
• Planos de divulgação na mídia;
• Mobilização social: envolvimento de associações de moradores e outros grupos 
representativos constituídos;
• Reservas financeiras para: contratação emergencial de empresas para manutenção 
em operações emergenciais ou críticas; contratação de serviços especializados em 
casos de emergências ambientais; contratação de serviços de fornecimento e 
transporte de água tratada para situações emergenciais;
• Decretação de estado de atenção, de emergência ou de calamidade pública, 
conforme previsão na legislação específica;
• Elaboração de Plano de Emergência para cenários de não-conformidade:
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o Interrupção total ou parcial dos serviços; 
o Suspensão total ou parcial dos serviços;
o Comprometimento operacional das unidades e sistemas existentes.
• Mobilização dos agentes;
• Avaliação e adaptação de procedimentos com base em resultados de eventos 
registrados;
• Desenvolvimento de medidas de avaliação de eficiência e eficácia;
• Proposição de simulações.
13.4 PLANOS DE CONTINGÊNCIAS
Considerando os diversos níveis dos agentes envolvidos e as suas respectivas 
competências e dando prioridade aos procedimentos cuja paralisação pode causar os 
maiores impactos à saúde pública e ao meio ambiente, apresentam-se a seguir os planos 
de contingência para cada tipo de serviço:
13.4.1 Serviço de A bastecim ento de Água
Especificamente para o sistema de abastecimento de água, operado atualmente pela 
concessionária SABESP, são apresentadas as seguintes ações preventivas:
• Acompanhamento da produção de água através da realização de medições na 
entrada e saída da estação de tratamento de água;
• Controle de parâmetros dos equipamentos em operação: horas trabalhadas, 
corrente elétrica, tensão, consumo de energia, vibração e temperatura;
• Controle de equipamentos de reserva e em manutenção;
• Sistema de gerenciamento da manutenção: cadastro dos equipamentos e 
instalações; programação de manutenções preventivas; geração e controle de 
ordens de serviços de manutenções preventivas e corretivas; registros e históricos 
das manutenções; realização de manutenções em equipamentos de alta criticidade;
• Manutenção preventiva das bombas do sistema de produção de água em oficina 
especializada;
• Plano de inspeções periódicas e adequações das adutoras de água bruta;
• Acompanhamento das vazões encaminhadas aos setores de distribuição, dos
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níveis de reservação, da situação de operação dos conjuntos moto-bomba e das 
vazões mínimas noturnas para gerenciamento das perdas, com registros históricos;
• Acompanhamento da regularidade no abastecimento por setor de distribuição;
• Pesquisa planejada de vazamentos não visíveis na rede de distribuição e ramais de 
água;
• Acompanhamento geral do estado da hidrometria instalada e manutenção 
preventiva;
• Controle da qualidade da água do manancial e da captação;
• Manutenção de base de dados e acompanhamento de gestão de riscos ambientais 
através dos órgãos competentes;
• Controle da qualidade da água produzida com análises de diversos parâmetros no 
sistema de tratamento de água;
• Plano de Ação de Emergência para atuação nos casos de vazamentos de cloro na 
estação de tratamento de água;
• Plano de Ação para contenção de vazamentos de produtos químicos;
• Plano de Ação para atuação em casos de incêndio;
• Plano de limpeza e desinfecção dos reservatórios de distribuição de água;
• Controle da qualidade da água distribuída, realizado por laboratório especializado, 
conforme previsto na Portaria 518 do Ministério da Saúde, através de coletas em 
diversos pontos da rede de distribuição e na saída do processo de tratamento;
• Plano de vistoria e acompanhamento do sistema de distribuição de água com 
equipes volantes 24 horas por dia.
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Foram identificados no quadro a seguir os principais tipos de ocorrências, as possíveis 
origens e as ações a serem desencadeadas para o sistema de abastecimento de água:
Quadro 39 - Planos de Contingências - Serviço de Abastecimento de Água
O c o rrê n c ia O rig e m P la n o d e C o n tin g ê n c ia s
Falta d 'á g u a
generalizada
' Inundação d a cap tação de águ a com
danificação de equ ip am ento s eletrom ecânicos /
estruturas
* D eslizam ento de en co stas / m ovim entação do
solo/ solapam ento de apoios de estruturas com
arreb en tam en to d a adutora de á g u a bruta
* Interrupção prolongada no fornecim ento de
energ ia elétrica nas instalações de produção de
água
* V a za m e n to de cloro nas instalações de
tratam ento de água
* Q u alid ad e in adeq u ad a d a águ a do m anancial
’ A ções de vandalism o
* V erificação e a d eq u ação de
plano de ação às características
d a ocorrência
* C o m u nicação à população /
instituições / autoridades /
D efes a Civil
’ C o m u nicação à Polícia
’ C o m u nicação à o p erad o ra em
exercício de en erg ia elétrica
’ D eslocam ento de cam inhões
tanque
* C ontrole d a águ a disponível
em reservatórios
* R eparo das instalações
danificadas
* Im p lem en tação do Plano de
A ção de E m erg ência ao Cloro
* Im p lem en tação d e rodízio de
abastecim ento
Falta d 'á g u a
parcial ou
localizada
• Deficiências de águ a no m anancial em
períodos de estiagem
• Interrupção tem p o rária no fornecim ento de
en erg ia elétrica nas instalações de produção de
água
• Interrupção no fornecim ento d e en e rg ia elétrica
em setores d e distribuição
• D anificação d e equ ip am ento s d e estaçõ es
elevatórias d e á g u a tratad a
• D anificação d e estruturas d e reservatórios e
elevatórias d e á g u a tratad a
• R om pim ento d e redes e linhas adutoras de
á g u a tratad a
. A ções d e vandalism o
• V erificação e ad eq u aç ão de
plano d e ação às características
d a ocorrência
• C o m u nicação à população /
instituições / autoridades
• C o m u nicação à Polícia
• C o m u nicação à o p erad o ra em
exercício d e en e rg ia elétrica
• D eslo cam en to d e frota de
cam inhões tan q u e
• R ep aro das instalações
danificadas
• T ran sferên cia d e á g u a entre
setores d e abastecim ento
13.4.2 Serviço de Esgotam ento Sanitário
Embora atualmente o município de Lavrinhas não possua estações elevatórias de 
esgotos e estação de tratamento de esgotos, são apresentadas abaixo as ações 
preventivas para o sistema de esgotamento sanitário, operado pela concessionária 
SABESP, o qual necessita de complementações conforme as intervenções do presente 
Plano.
• Acompanhamento da vazão de esgotos tratados;
• Controle de parâmetros dos equipamentos em operação, como horas trabalhadas, 
corrente, tensão e consumo de energia;
• Controle de equipamentos de reserva e em manutenção;
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• Sistema de gerenciamento da manutenção: cadastro dos equipamentos e 
instalações; programação de manutenções preventivas; geração e controle de 
ordens de serviços de manutenções preventivas e corretivas; registros e históricos 
das manutenções;
• Acompanhamento das variáveis de processo das estações de tratamento de 
esgotos, com registros históricos;
• Inspeção periódica no sistema de tratamento de esgotos;
• Manutenção preventiva das bombas do sistema de esgotos em oficina especializada;
• Manutenção com limpeza preventiva programada das estações elevatórias de 
esgoto;
• Manutenção preventiva e corretiva de coletores e ramais de esgoto com 
equipamentos apropriados;
• Acompanhamento sistemático das estações elevatórias de esgoto;
• Controle da qualidade dos efluentes: controle periódico da qualidade dos esgotos 
tratados nas estações de tratamento de esgoto, realizado por laboratório específico 
e de acordo com a legislação vigente;
• Plano de ação para contenção de vazamentos de produtos químicos;
• Plano de vistoria e acompanhamento dos sistemas de esgotamento sanitário 
existentes com equipes volantes 24 horas por dia.
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Foram identificados no quadro a seguir os principais tipos de ocorrências, as possíveis 
origens e as ações a serem desencadeadas para o sistema de esgotamento sanitário:
Quadro 40 - Planos de Contingências - Serviço de Esgotamento Sanitário
O c o rrê n c ia O rig e m P la n o d e C o n tin g ê n c ia s
P aralisação d a E T E
’ Interrupção no fornecim ento de
en erg ia elétrica nas instalações
’ D anificação de equipam entos
eletrom ecânicos / estruturas
* A ções de vandalism o
* C om unicação à
operad o ra em exercício de
energ ia elétrica
* C om unicação aos órgãos
de controle am biental
* C om unicação à Polícia
’ Instalação de
equ ip am ento s reserva
* R eparo das instalações
danificadas
E xtravasam entos de esgotos em
estações elevatórias
' Interrupção no fornecim ento de
en erg ia elétrica nas instalações de
b o m b eam en to
* D anificação de equipam entos
eletrom ecânicos / estruturas
• A ções de vandalism o
’ C om unicação à
O p erad o ra em exercício de
energ ia elétrica
• C o m u nicação aos órgãos
de controle am biental
• C o m u nicação à Polícia
• Instalação de
equ ip am ento s reserva
• R eparo d as instalações
danificadas
R om pim ento de linhas de
recalque, coletores tronco,
interceptores e em issários
. D esm o ro n am en to s d e talu d es /
p ared es d e canais
• E rosões d e fundos d e vale
• R om pim ento d e travessias
• C o m u nicação aos órgãos
d e controle am biental
• R eparo d as instalações
danificadas
O corrência de retorno d e esgotos
em im óveis
• Lan çam en to indevido d e águas
pluviais em redes coletoras de
esgoto
• O bstruções em coletores d e esgoto
• C o m u nicação à vigilância
sanitária
• E xecução dos trabalhos
d e lim peza
• R eparo d as instalações
danificadas
13.4.3 Serviços de Lim peza Pública e M anejo de Resíduos Sólidos
Urbanos
Serviços de Limpeza Pública
Varrição Manual
O principal impacto decorrente da paralisação dos serviços de varrição manual, além da 
deterioração do estado de limpeza dos passeios, vias e logradouros públicos, é a 
intensificação dos detritos descartados nos pisos que, em decorrência de chuvas, 
tendem a ser levados pelo escoamento das águas pluviais para os dispositivos de 
drenagem superficial. Essa é, quase sempre, a razão do entupimento das bocas de lobo 
e galerias e, por consequência, a principal responsável pelas inundações das áreas 
urbanas.
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Manutenção de Vias e Logradouros
Ao contrário da varrição manual, uma eventual interrupção da manutenção de vias e 
logradouros, que engloba as atividades de capina, roçada e pinturas de meio-fios não 
chega a ser tão preocupante. Isto se deve principalmente pelo fato destas atividades 
ocorrerem em pontos isolados e se acentuarem de forma sazonal, onde a proliferação 
dos matos e a sedimentação de areias e poeiras nos baixios estão estritamente 
relacionadas à época da maior ocorrência de chuvas.
Embora também possam provocar incômodos à população e entupimento dos 
dispositivos de drenagem, os procedimentos de manutenção de vias e logradouros não 
são necessariamente contínuos, permitindo que seu Plano de Contingência se limite a 
uma defasagem na programação sem maiores prejuízos.
Manutenção de Áreas Verdes
Da mesma forma que a manutenção de vias e logradouros, uma paralização temporária 
no serviço de manutenção de áreas verdes não chega a trazer maiores consequências 
para a comunidade. Além disso, este serviço também costuma ser executado de forma 
sazonal, pois leva em conta os períodos recomendáveis para a poda de árvores, 
permitindo que sua programação também sofra defasagens sem maiores prejuízos.
Limpeza Pós Feiras Livres
O impacto decorrente da paralisação dos serviços de limpeza pós feiras livres é idêntico 
ao da interrupção da varrição manual, ou seja, além da deterioração do estado de 
limpeza das vias, também há a intensificação dos detritos descartados nos pisos que, 
em decorrência de chuvas, são levados pelo escoamento das águas pluviais para os 
dispositivos de drenagem superficial e podem provocar o entupimento das bocas de lobo 
e galerias.
Limpeza de Bocas de Lobo e Galerias
O impacto decorrente desta paralisação, embora não incida sobre a deterioração do 
estado de limpeza dos passeios, vias e logradouros públicos, pois acaba não sendo 
visível para os cidadãos, também é o assoreamento e entupimento dos dispositivos de 
drenagem superficial. Assim, da mesma forma como já mencionado para a varrição 
manual, a dificuldade ou até impossibilidade de escoamento das águas pluviais pelas 
bocas de lobo e galerias acaba se tornando uma das principais responsáveis pelas 
inundações das áreas urbanas.
Neste caso, depois da região ser inundada, pouco se pode fazer a não ser aguardar as 
águas escoarem para se processar a limpeza dos dispositivos, o que torna ainda mais 
importante a prevenção, ou seja, a manutenção da limpeza dos mesmos.
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Em suma, foram identificados no quadro a seguir os principais tipos de ocorrências, as 
possíveis origens e as ações a serem desencadeadas para os serviços de limpeza 
pública:
Quadro 41 - Planos de Contingências - Serviço de Limpeza Pública
Ocorrência Origem Plano de Contingências
P aralisação dos serviços de
varrição m anual
* G reves de p eq u ena
duração;
’ P aralisações por
tem p o indeterm inado.
* N eg o ciação com os trabalhadores;
* M utirão com funcionários m unicipais
que possam efetu ar o serviço;
* C ontratação em erg en cial d e e m p resas
terceirizadas;
P aralisação dos serviços de
lim peza pós feiras livres
P aralisação dos serviços de
m an utenção d e vias e logradouros
* Alteração na p ro g ram ação dos
serviços;
P aralisação dos serviços de
lim peza dos dispositivos de
d renag em (bocas de lobo e
galerias)
. L im p eza dos dispositivos
. M an u ten ção d a lim peza, independente
d a região ter inundado ou não.
P aralisação dos serviços de
m an utenção d e á reas verd es
. Q u e d a s d e árvores;
. G reves d e p eq u en a
duração;
. P aralisações por
tem p o indeterm inado.
.A c io n a m e n to d e equ ip es d e plantão
p ara rem o ção e liberação d a via (caso
haja acidente d e trânsito);
. A cionar os órgãos e entidades
responsáveis pelo tráfego;
. Em casos com vítim as, acionar o Corpo
d e Bom beiros
. E, em últim o caso, acionar a D efes a
Civil local ou regional.
Serviços Relacionados a Resíduos Sólidos Domiciliares
Coleta Domiciliar
O principal impacto decorrente da paralisação da coleta de resíduos sólidos domiciliares, 
além da exposição dos sacos de lixo por um tempo não recomendável, que acaba 
gerando chorume e maus odores, além de atrair catadores e animais que destroem as 
embalagens em busca de materiais e restos de comida, é a possibilidade de serem 
levados pelas águas pluviais para os dispositivos de drenagem superficial, drenagens 
e/ou corpos d’água adjacentes.
Colaborando com o entupimento das bocas de lobo e galerias e o assoreamento dos 
recursos hídricos, juntamente com a paralisação da varrição manual, também pode ser 
considerada uma das principais responsáveis pelas inundações das áreas urbanas.
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Pré-Beneficiamento e/ou Tratamento dos RSD
A paralisação do serviço de triagem e pré-beneficiamento de materiais recicláveis 
costuma estar associada à desvalorização do preço de venda desses materiais no 
mercado consumidor, sempre que há uma previsão de queda da produção industrial. 
Para evitar que isto aconteça, é importante que a cessão das instalações e equipamentos 
para uso das cooperativas de catadores tenha em contrapartida a assunção do 
compromisso por parte deles de receber e processar os materiais independentemente 
desse preço de mercado. Por, normalmente, serem operadas sob forma de cooperativa, 
raramente ocorrem greves ou paralisações, pois, além de não receberem salários fixos 
da municipalidade ou de empresas privadas, os catadores têm consciência de que são 
donos do seu próprio negócio e a remuneração está relacionada à sua produtividade.
O mesmo não costuma acontecer com o serviço de compostagem da matéria orgânica, 
já que seu mercado ainda é muito instável e o reaproveitamento está mais ligado à 
minimização de resíduos a serem aterrados do que a receitas operacionais. Isto faz com 
que as usinas de compostagem sejam operadas pelas próprias municipalidades ou, se 
houver alavancagem pela economia de escala, por consórcios intermunicipais.
Disposição Final de Rejeitos dos RSD
A paralisação do serviço de operação de um aterro sanitário pode ocorrer por diversos 
fatores, desde greves até ocorrências que requerem maiores cuidados, ou até mesmo 
por demora na obtenção das licenças necessárias para a sobre elevação ou ampliação 
do aterro.
Embora esta unidade tenha sido até o momento a mais importante para a gestão dos 
resíduos sólidos domiciliares, com a diretriz da nova legislação federal de somente 
permitir a disposição final dos rejeitos não reaproveitáveis, a tendência é que venha 
ocupar uma posição de menor relevância. Com essas novas exigências, tais rejeitos não 
somente deixarão de ser ambientalmente tão agressivos devido à redução da matéria 
orgânica, como também terão suas quantidades progressivamente diminuídas na 
medida em que os mercados consumidores de materiais recicláveis e de composto 
orgânico forem se consolidando.
Mesmo com todos estes atenuantes, não poder contar com o aterro sanitário bem 
operado e com seus efluentes líquidos e gasosos, por menores que sejam, bem 
controlados, é um problema preocupante que, sem dúvida nenhuma, exige um Plano de 
Contingência bem consistente.
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Assim, foram identificados no quadro a seguir os principais tipos de ocorrências, as 
possíveis origens e as ações a serem realizadas para os serviços relacionados a 
resíduos sólidos domiciliares:
Quadro 42 - Planos de Contingências - Serviço Relacionados a Resíduos Sólidos Domiciliares
Ocorrência Origem Plano de Contingências
P aralisação dos serviços de
coleta dom iciliar
’ G reves d e p eq u en a
duração:
* P aralisações por tem p o
indeterm inado.
* N eg o ciação com os trabalhadores;
* C ontratação em erg en cial de
e m p res as terceirizadas.
P aralisação do serviço d e pré￾b eneficiam ento e/o u tratam ento
dos resíduos sólidos
dom iciliares
’ D esvalo rização do preço d e
v en d a dos m ateriais
recicláveis no m ercado
* Instabilidade do m ercado
d e com po stag em d a m atéria
orgânica
* M obilização d e equ ip es m unicipais
d e outros setores
* C ontratação d e em p res a
esp ec ia liza d a prestad o ra d e serviço
em regim e em erg en cial
P aralisação dos serviços de
op eração do aterro sanitário
• G reves de p eq u en a
duração;
. P aralisações por tem po
indeterm inado;
• O corrências que requerem
m aiores cuidados;
. D em o ra na obtenção das
licenças para elevação e/ou
am pliação do aterro.
' C ontratação em erg en cial de
e m p res as terceirizadas;
. Enviar os resíduos p ara outra
unidade sim ilar existente n a região;
• C aso ocorra, estan car o v a za m en to
d e chorum e e transferi-lo p ara um a
E TE ;
• A cionar a C E T E S B e C orpo de
B om beiros, caso haja explosão ou
incêndio;
• A visar a C E T E S B caso haja ruptura
de taludes e berm as;
• S eguir o rientação do M an u al de
G eren ciam en to d e Á reas
C o ntam in ad as d a C E T E S B , se
houver contam inação d a área.
Serviços Relacionados a Resíduos Sólidos Inertes
Coleta, Transporte, Pré-Beneficiamento e Disposição Final dos RSI
Cabe à municipalidade apenas o gerenciamento dos resíduos sólidos inertes 
descartados irregularmente nas vias e logradouros públicos. Porém, para evitar essa 
prática, é comum a municipalidade colocar dispositivos à disposição da comunidade, em 
locais adequados, para o recebimento desse tipo de resíduos, comumente chamados de 
“ecopontos”.
Compreendem os serviços de coleta de resíduos sólidos inertes a retirada dos materiais 
descartados irregularmente e o recolhimento e translado dos entulhos entregues pelos 
munícipes nos “ecopontos”. Portanto, a paralisação do serviço de coleta deste tipo de 
resíduo engloba ambos os recolhimentos, bem como a operação dos “ecopontos”.
No que se refere aos serviços de triagem e pré-beneficiamento de entulhos 
reaproveitáveis e de operação de aterro de inertes, as interrupções costumam estar
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associadas a pequenas greves dos funcionários públicos envolvidos nestes serviços.
No caso do aterro de inertes, a paralisação do serviço também pode ocorrer devido à 
demora na obtenção das licenças necessárias para a sobre elevação e/ou a ampliação 
do aterro já que, pelas características desse tipo de resíduos, não existem ocorrências 
com efluentes líquidos e gasosos. Além disso, com a diretriz da nova legislação federal 
de somente permitir a disposição final dos rejeitos não reaproveitáveis, tais materiais que 
já não são ambientalmente agressivos ainda terão suas quantidades progressivamente 
reduzidas na medida em que o mercado consumidor de agregado reciclado for se 
consolidando.
Apesar desses atenuantes, justifica-se a necessidade de se dispor este tipo de materiais 
de forma organizada num aterro de inertes, para evitar que eles sejam carreados pelas 
águas de chuva e acabem se sedimentando nos baixios, assoreando as drenagens e 
corpos d’água.
Do ponto de vista técnico, a única ocorrência que pode exigir uma maior atenção do 
Plano de Contingência é uma eventual ruptura dos taludes e bermas, resultante da 
deficiência de projeto e/ou de execução da configuração do aterro, mesmo tendo a 
massa uma consistência altamente homogênea ou no recobrimento com gramíneas.
O quadro abaixo mostra os principais tipos de ocorrências, as possíveis origens e as 
ações a serem realizadas para os serviços relacionados a resíduos sólidos inertes:
Quadro 43 - Planos de Contingências - Serviço Relacionados a Resíduos Sólidos Inertes
Ocorrência Origem Plano de Contingências
P aralisação dos serviços d e coleta,
transporte, triagem ou disposição
final dos resíduos sólidos inertes
* G reves d e p eq u en a
duração:
. P aralisações por
tem p o
indeterm inado.
’ D eslocar equ ip es d e outros setores
p a ra suprir a n ecessidade:
C o ntratação em erg en cial d e em p resas
terceirizadas:
* Envio dos resíduos p ara disposição
final em outra u nidade sim ilar existente
n a região.
. C aso haja ruptura d e talu d es, recolocar
dispositivos d e d ren ag em superficial e
repor a cobertura d e g ram ín eas.
. Vistorias periódicas p ara d etectar
fen d as c au sad as por erosões
localizadas.
Serviços Relacionados a Resíduos de Serviços de Saúde
Coleta, Transporte e Tratamento dos RSS
Com relação aos resíduos de serviços de saúde, constitui dever da municipalidade 
apenas a gestão da parcela gerada em estabelecimentos públicos, cabendo aos 
geradores privados o equacionamento do restante dos resíduos.
Porém, devido à alta periculosidade no manuseio desse tipo de resíduos, sua coleta,
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transporte e tratamento são sempre realizados por equipes treinadas e devidamente 
equipadas com os EPI’s (equipamentos de proteção individual) necessários, dotadas de 
veículos e materiais especialmente adequados para essas funções.
Logo, a tarefa da municipalidade limita-se ao gerenciamento administrativo do contrato 
com a empresa terceirizada, e o risco de descontinuidade se resume a greves ou 
paralisações da própria prestadora de serviços ou de seus funcionários.
Por tratar-se de atividades altamente especializadas, que requerem recursos materiais 
e humanos especiais, não é recomendável que se desloquem equipes da própria 
municipalidade para cobrir qualquer deficiência de atendimento.
Os principais tipos de ocorrências, as possíveis origens e as ações a serem realizadas 
para os serviços relacionados a resíduos de serviços de saúde estão no quadro a seguir:
Quadro 44 - Planos de Contingências - Serviço Relacionados a Resíduos de Serviços de Saúde
Ocorrência Origem Plano de Contingências
D escontinuidade d a coleta,
transporte e tratam en to de
resíduos de serviços de saúde
* G reves de p eq u ena
duração;
. P aralisações por
tem po
indeterm inado.
’ C o ntratação d e e m p res a prestadora
d estes serviços d e fo rm a continua e se
necessário, em situação em ergencial;
• C ontratação em erg en cial d e em p res a
terceirizad a e sp ecializad a, caso haja
paralisação dos funcionários.
13.4.4 Sistem a de Drenagem e M anejo das Águas Pluviais Urbanas
Nos termos da Lei nQ 11.445 de 05 de Janeiro de 2007, em seu Artigo 2-, item IV, deve 
ser disponibilizado em todas as áreas urbanas os serviços de drenagem e de manejo 
das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio 
público e privado. Essa mesma Lei estabelece que drenagem e manejo de águas pluviais 
é o conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem 
urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de 
vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas 
urbanas.
Os sistemas de drenagem urbana e manejo de águas pluviais são projetados e 
implantados para permitir o recolhimento e o transporte de uma determinada vazão 
proveniente de precipitações atmosféricas que se transformam em chuvas e atingem o 
solo, escoando sobre o mesmo até atingirem as entradas dos sistemas de drenagem ou 
atingirem diretamente as coleções hídricas. Assim, para o dimensionamento dos 
sistemas de drenagem e manejo de águas pluviais, é necessário que se calcule, a partir 
dos valores das quantidades de chuvas, a vazão que deva ser escoada pelos mesmos. 
Por outro lado, as quantidades de chuvas são variáveis, sendo mais intensas à medida 
que se considere um maior Período de Retorno. Este Período de Retorno já foi, 
anteriormente, considerado como 5, 10, 20 e 50 anos dependendo do tipo de obra a ser 
projetado.
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Desse modo, há muitos sistemas de drenagem urbana que foram projetados e 
construídos para esses números de anos. Atualmente, os sistemas de drenagem devem 
ser dimensionados para um período de 100 anos, pois a experiência acumulada ao longo 
do tempo mostrou essa necessidade.
Os sistemas de drenagem urbana de Lavrinhas, incluindo as estruturas de captação e 
transporte das águas pluviais e mais os cursos d’água canalizados ou não, que recebem 
as descargas das referidas estruturas, podem apresentar deficiência no seu 
funcionamento nas situações que podem ser resumidas da seguinte maneira:
• vazões a serem escoadas que ultrapassem os valores utilizados no 
dimensionamento das estruturas. Isto pode ocorrer especialmente nos casos de 
obras mais antigas que foram dimensionadas considerando menores períodos de 
retorno;
• ocorrência de um colapso em alguma parte das estruturas, que impeça o 
escoamento das águas pluviais;
• existência de alguma seção reduzida nas estruturas ou nos cursos d’água (vão 
inadequado de uma ponte ou um bueiro antigo subdimensionado), que impeça o 
escoamento das vazões de projeto;
• entupimento completo ou redução de alguma seção nas estruturas ou nos cursos 
d’água provocados por acúmulo de lixo ou de entulho, trazidos e acumulados aí pelo 
próprio escoamento das águas pluviais ou por lançamentos clandestinos.
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As situações acima representam o que se define como contingências, isto é, podem ou 
não acontecer. Infelizmente, em se tratando de sistemas de drenagem e manejo de 
águas pluviais no Brasil, as mesmas podem ser esperadas na maioria dos casos, 
devendo ser aliviadas com a utilização de Planos de Contingências elaborados com a 
finalidade de, em algumas situações, eliminar a causa da contingência e em algumas 
outras, reduzir os seus efeitos. Estas situações geram como conseqüência ocorrências 
que devem ser abrangidas em um Plano de Contingência, envolvendo ações estruturais 
e não estruturais, conforme apresentado a seguir.
Quadro 45 - Planos de Contingências - Sistema de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas
Ocorrência Origem Plano de Contingências
Alagam ento
localizado
B oca d e Lobo e R am al
asso rea d o / entupido
S ubd im en sio n am en to d a rede
existente
D eficiência nas declividades
cia via pública
D eficiência no engolim ento
d as bocas d e lobo
C o m u nicação à D e fe s a Civil para
verificação dos dan o s e riscos à população
C o m u nicação à secretaria d e serviços
m unicipais p ara lim p eza d a á rea a fe ta d a e
desobstrução d e red es e ram ais
Estudo e verificação do sistem a de
d re n a g em existente p ara corrigir o problem a
existente
S ensibilização e participação d a
b om unidade através d e iniciativas de
ed u cação evitando o lançam ento d e lixo nas
vias públicas e nas cap tações
Inundação ou
ench en te provocada
por
transbordam ento de
córrego
D eficiência no
dim ensionam ento d a calh a do
córrego
A ssoream ento
E strangulam ento do córrego
f)or estruturas de travessias
existentes
Im perm eab ilização
d escontrolada d a bacia
C o m u nicação a D efes a Civil
C o m u nicação a S ecretaria de
D esen vo lvim en to Social
Estudo para controle das cheias nas bacias
M edidas para proteger p essoas e bens
bituados nas zo n as críticas de inundação
L im p eza e d esassoream en to dos córregos
bom utilização de equ ip am ento m ecanizado
Estudo p ara controle de o cupação urbana
S ensibilização e participação da
bom unidade através de iniciativas de
edu cação evitando o lançam ento de lixo nas
vias públicas e nas cap tações
M au cheiro exalad o
pelas bocas d e lobo
Interligação clandestina de
èsgoto nas galerias
Lixo orgânico lançados nas
bocas d e lobo
C om unicação à prestadora de serviço p ara
bletecção do ponto d e lançam ento e
reg ularização d a ocorrência
L im p eza d a boca de lobo
S ensibilização e participação da
bom unidade através d e iniciativas de
e d u cação evitando o lançam ento d e lixo nas
vias públicas e esgoto nas captações
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13.5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
As atividades descritas acima são essenciais para propiciar a operação permanente dos 
sistemas existentes de Lavrinhas. As ações de caráter preventivo, em sua maioria, 
buscam conferir segurança aos processos e instalações operacionais evitando 
descontinuidades.
Como em qualquer atividade, no entanto, sempre existe a possibilidade de ocorrência de 
situações imprevistas. As obras e os serviços de engenharia em geral, e os de 
saneamento em particular, são planejados respeitando determinados níveis de 
segurança em decorrência de experiências anteriores e expressos na legislação ou em 
normas técnicas vigentes.
Para o atendimento das situações contingenciais foram criados estes instrumentos, mas 
para os novos tipos de ocorrências, que porventura venham a surgir, a Prefeitura 
Municipal ou a operadora deve promover a elaboração de novos planos de atuação, em 
caráter de urgência.
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14. RECOMENDAÇÕES PARA OS PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO
A Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte mostra desigualdades intra￾regionais quanto à economia e à população. Os municípios de São José dos Campos e 
Taubaté detêm um percentual do PIB regional substantivamente maior que a parcela de 
população que abrigam. Há, na outra ponta, municípios pequenos, de pequena 
população, economia historicamente estagnada e indicadores sociais claramente 
desfavoráveis. No conjunto, a participação regional no PIB do estado de São Paulo é 
inferior à sua participação na população estadual.
Embora a região faça parte da região maior denominada Macro-metrópole de São Paulo 
(Regiões Metropolitanas de São Paulo, de Campinas e da Baixada Santista, Sorocaba e 
outras vizinhas), os municípios da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral 
Norte são beneficiados por uma disponibilidade hídrica relativamente confortável - as 
demais enfrentam situação estrutural de escassez hídrica.
De maneira geral, o atendimento nesta região com abastecimento de água é bastante 
abrangente. Os índices decaem quanto se trata da coleta de esgotos e, sobretudo, no 
caso do tratamento de esgotos. A destinação final dos resíduos sólidos domiciliares está 
equacionada, embora com custos expressivos de transporte, pela utilização de sítios 
regionais. O setor de drenagem é aquele onde as formas institucionalizadas de 
planejamento e operação são as menos consistentes do ponto de vista institucional e 
técnico.
Observações Gerais
Muito embora a doutrina moderna estabeleça, idealmente, que as funções de 
planejamento, operação e regulação (abrangendo também a fiscalização) devam ser 
exercidas, cada uma delas, por organizações diversas - trata-se, aqui, dos setores de 
águas e esgotos -, é razoável que a doutrina se adapte às circunstâncias, sobretudo à 
maior ou à menor complexidade urbana. Neste sentido, naqueles municípios que 
mantiveram a administração direta sobre seus serviços, parece pouco provável que haja 
separação nítida entre as funções de planejamento, operação e regulação ou 
fiscalização. Para tais casos, pode-se recomendar, no plano municipal de saneamento, 
que algumas medidas sejam tomadas no sentido de criar certo grau de monitoramento e 
controle sobre a prestação dos serviços. Da mesma forma, deve-se por em relevo a 
necessidade de adaptação aos planos de bacias - por exemplo, ao enquadramento dos 
corpos d’água em classes de uso e aos seus demais termos.
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Nos municípios onde a operação encontra-se sob a responsabilidade da Sabesp, a 
separação proposta pela doutrina é mais facilmente aplicável. O planejamento dos 
serviços - expresso fundamentalmente no plano municipal de saneamento - pertence de 
fato e de direito ao poder local. Além disso, este poder é ratificado pela própria natureza 
dos contratos de programa, de características bilaterais, como observado anteriormente. 
Quanto à regulação, usualmente está delegada à ARSESP, à qual o município deve, 
sempre que julgar necessário, recorrer, e à qual pode e deve subsidiar com informações 
ou críticas, inclusive aquelas relacionadas à qualidade de serviços rotineiros que afetam 
a responsabilidade municipal (procedimentos de execução de obras, reposição de 
pavimento, atendimento comercial, etc.).
Também os mecanismos de controle social devem ser adaptados às dimensões do 
município objeto do plano de saneamento. Mecanismos desta ordem terão 
provavelmente maior efetividade em municípios de maior densidade econômica e 
populacional.
Recomendações
Assim, para a institucionalização de (i) normas relativas ao planejamento, operação, 
regulação e fiscalização de serviços, de (ii) procedimentos de controle social e de (iii) 
articulação e integração de organizações municipais, estaduais e federais, recomenda￾se4:
• A clara designação (e manutenção) do órgão da administração municipal 
responsável pelo acompanhamento de contratos da prestação de serviços de 
saneamento.
• A divulgação e possibilidade permanente de consulta do Plano Municipal de 
Saneamento através do sítio mantido pela Prefeitura na Internet.
• A delegação do serviço de regulação de serviços de abastecimento de água e 
esgotos sanitários à ARSESP.
• O contato regular com a ARSESP, buscando esclarecimentos e conhecimento 
técnico para o melhor acompanhamento do contrato de concessão e fornecendo 
informações, inclusive sobre serviços operacionais e de manutenção cotidianos que 
tenham relação próxima com as funções da administração local.
• A criação de um Conselho Municipal de Saneamento ou, alternativamente, de um 
Conselho de Desenvolvimento Urbano, sugerindo-se que a sua composição abranja 
representantes da administração municipal, da concessionária estadual de água e 
esgotos, operadora de serviços vinculados a resíduos sólidos (se pertinente)5 e de 
organizações não-governamentais.
• O acompanhamento da experiência de outros municípios da bacia hidrográfica e/ou 
geograficamente próximos com o planejamento, a prestação e a regulação de
4 Estas reco m en dações são aplicáveis sem restrições aos casos de m unicípios que deliberaram por
conceder à concessionária estadual a prestação dos serviços de san eam en to . S ão tam b ém aplicáveis a
casos de concessão dos serviços a em p resas privadas. N em todos os itens são e xa ta m en te pertinentes a
serviços d esem p en h ad o s pelas próprias adm inistrações m unicipais.
5 O que incluiria as ações relacionadas à lim peza urbana.
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serviços de saneamento, e também com o exercício de formas de controle social 
pertinentes.
• A elaboração de um Relatório Anual de Situação sobre a evolução do Plano 
Municipal de Saneamento, abrangendo os serviços de água e esgotos, delegados 
ou não, e os serviços de resíduos sólidos e de drenagem. O relatório deveria ser 
divulgado ao público por meios compatíveis com a dimensão urbana e populacional 
do município. Necessariamente, o relatório estará disponível para consulta no sítio 
mantido pela Prefeitura na Internet. Sugere-se que inclua as informações e 
avaliações provenientes da ARSESP e, seguramente, a demonstração de 
desempenho dos serviços através dos indicadores selecionados.
• A realização de uma audiência pública anual para a apresentação e discussão do 
Relatório Anual de Situação.
• A articulação da política municipal de saneamento com as políticas de 
desenvolvimento urbano (sobretudo o Plano Diretor, quando existente), de 
habitação, de ação social, de proteção ambiental, de saúde e de educação.
• A integração das ações de saneamento com o planejamento e a gestão regional de 
recursos hídricos e de proteção do meio ambiente.
• A busca de coerência e compatibilidade do Plano Municipal de Saneamento com o 
Plano da Bacia Hidrográfica e o Plano Regional de Saneamento.
• A divulgação do Plano da Bacia Hidrográfica e do Plano Regional de Saneamento 
no sítio da Prefeitura na Internet.
• A participação ativa do município nas atividades do Comitê da Bacia Hidrográfica e, 
quando pertinente, nas suas Câmaras Técnicas.
• Revisão periódica (a cada 4 anos) do Plano Municipal de Saneamento objetivando 
realinhamento das projeções efetuadas e, por via de consequência, das proposições 
planejadas.
No caso dos municípios que operam seus próprios serviços de saneamento, a 
recomendação de que haja uma regulação por parte da ARSESP naturalmente não é 
cabível, até porque não existe a figura do contrato de concessão e, portanto, da 
separação entre poder concedente e organização operadora. As demais sugestões são, 
entretanto, pertinentes para esta situação.
Adicionalmente, no que se relaciona especificamente a serviços de resíduos sólidos, 
além das recomendações relacionadas acima, sugere-se uma política municipal de 
incentivo de ações direcionadas à coleta seletiva e, se pertinente, à criação de mercados 
locais para materiais recicláveis e reciclados.
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ANEXOS
ANEXO A - BASES E FUNDAMENTOS LEGAIS DOS PLANOS MUNICIPAIS DE 
SANEAMENTO
ANEXO B-AÇÕES INSTITUCIONAIS NECESSÁRIAS PARA ATINGIR OS 
OBJETIVOS E METAS
ANEXO C - DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA
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ANEXO A - BASES E FUNDAMENTOS LEGAIS DOS PLANOS
MUNICIPAIS DE SANEAMENTO
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BASES E FUNDAMENTOS LEGAIS DOS PLANOS MUNICIPAIS DE
SANEAMENTO
O presente item trata das questões jurídicas e institucionais que interferem na 
elaboração dos planos municipais de saneamento básico nas seguintes Unidades de 
Gerenciamento de Recursos Hídricos: UGRH11/Mantiqueira, UGRHI 2/Paraíbado Sul 
e UGRHI 3/Litoral Norte, conforme a divisão dos recursos hídricos do Estado de São 
Paulo, estabelecida no Anexo I da Lei ns 9.034 de 27-12-1994.
Os planos de saneamento estão previstos na Lei nQ 11.445, de 5-1 -2007, que dispõe 
sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Essa lei, que revogou a 
norma anterior - Lei nQ 6.528, de 11 -5-1978, veio estabelecer, após longo período de 
discussões em nível nacional, uma política pública para o setor do saneamento, com 
vistas a estabelecer a sua base de princípios, a identificação dos próprios serviços, as 
diversas formas de sua prestação, a obrigatoriedade do planejamento e da regulação, 
o âmbito da atuação do titular dos serviços, assim como a sua sustentabilidade 
econômico-financeira, além de dispor sobre o controle social da prestação.
Vale dizer que, com a edição dessa lei abriram-se, sob o aspecto institucional, novos 
caminhos para a prestação dos serviços de saneamento básico e também para o 
alcance dos objetivos ambientais e de saúde pública que envolvem a matéria. 
Evidentemente, um longo caminho existe entre a edição da lei e a efetiva melhoria 
dos níveis de qualidade ambiental desejados. Os planos de saneamento básico 
consistem, dessa forma, em um dos instrumentos de alcance da efetividade da norma, 
conforme será detalhado adiante.
Também será objeto de análise a Lei nQ 11.107/07, que dispõe sobre os consórcios 
públicos e que veio apresentar novos arranjos institucionais para a execução de 
atividades inerentes aos Poderes Públicos, como é o caso do saneamento básico, 
tanto no que se refere ao exercício da titularidade como à prestação dos serviços.
Com a edição da Lei nQ 12.305, de 2-8-2010, que institui a Política Nacional de 
Resíduos Sólidos, e considerando a forte interação entre essa norma e a Lei de 
saneamento, serão verificados alguns conceitos aplicáveis aos municípios, no que se 
refere aos planos de resíduos sólidos.
Serão abordados ainda dois temas fundamentais: a titularidade e a prestação dos 
serviços. Em relação à titularidade, será verificado no que consiste essa atividade e 
as formas legalmente previstas para o seu exercício. Quanto à prestação dos serviços 
de saneamento básico cabe estudar as diversas formas de prestação, incluindo a 
prestação regionalizada, modalidade prevista na Lei nQ 11.445/07 e se caracteriza 
pelas seguintes situações:
• um único prestador do serviço para vários Municípios,
• contíguos ou não;
• uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua 
remuneração;
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• compatibilidade de planejamento6.
ABRANGÊNCIA DOS SERVIÇOS
A Lei nQ 11.445/07 define, como serviços de saneamento básico, as infra-estruturas e 
instalações operacionais de quatro categorias:
a. abastecimento de água potável;
b. esgotamento sanitário;
c. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
d. drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Abastecimento de Água Potável
O abastecimento de água potável é constituído pelas atividades, infra-estruturas e 
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação 
até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição7. Isso significa a 
captação em um corpo hídrico superficial ou subterrâneo, o tratamento, a reservação 
e a adução até os pontos de ligação e é um forte indicador do desenvolvimento de um 
país, principalmente pela sua estreita relação com a saúde pública e o meio ambiente.
Para o abastecimento público, visando prioritariamente ao consumo humano, são 
necessários mananciais protegidos e uma qualidade compatível com os padrões de 
potabilidade legalmente fixados, sob pena de ocorrência de diversas doenças, como 
diarréia, cólera etc. No que se refere à diluição de efluentes, muitas vezes lançados 
ilegalmente in natura e sem o adequado tratamento pelos serviços de abastecimento 
de água e esgotamento sanitário, a poluição dos corpos hídricos compromete as 
captações de água das cidades que se encontram a jusante.
É dever do Poder Público garantir o abastecimento de água potável à população, 
obtida dos rios, reservatórios ou aquíferos. A água derivada dos mananciais para o 
abastecimento público deve possuir condições tais que, mediante tratamento, em 
vários níveis, de acordo com a necessidade, possa ser fornecida à população nos 
padrões legais de potabilidade, sem qualquer risco de contaminação. Os serviços de 
água e esgotamento sanitário, essenciais em todos os centros urbanos, usam a água 
de duas formas: para o abastecimento e para a diluição de efluentes. O fator captação
da água encontra-se estreitamente ligado à idéia do lançamento das águas servidas.
Parte da água captada é devolvida ao corpo hídrico, após o uso, o que implica que a 
água servida deve submeter-se a tratamento antes da devolução, para que não 
prejudique a qualidade desse receptor.
6 Lei n2 1 1 .4 4 5 /0 7 , art. 14.
7 Lei n2 1 1 .4 4 5 /0 7 , art. 3 S, I, a.
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Os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da 
água para consumo humano e seu padrão de potabilidade são competência da União, 
vigorando a Portaria nQ 518, de 25-3-2004, do Ministério da Saúde, que aprovou a Norma 
de Qualidade da Água para Consumo Humano.
O Decreto nQ 5.440, de 4-5-2005, que estabelece definições e procedimentos sobre o 
controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e 
instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água 
para consumo humano, fixa, em seu Anexo - Regulamento Técnico sobre Mecanismos 
e Instrumentos para Divulgação de Informação ao Consumidor sobre a Qualidade da 
Água para Consumo Humano, as seguintes definições:
• água potável - água para consumo humano cujos parâmetros microbiológicos, 
físicos, químicos e radioativos atendam ao padrão de potabilidade e que não ofereça 
riscos à saúde8;
• sistema de abastecimento de água para consumo humano - instalação composta 
por conjunto de obras civis, materiais e equipamentos, destinada à produção e à 
distribuição canalizada de água potável para populações, sob a responsabilidade do 
poder público, mesmo que administrada em regime de concessão ou permissão9;
• solução alternativa de abastecimento de água para consumo humano - toda 
modalidade de abastecimento coletivo de água distinta do sistema de abastecimento 
de água, incluindo, entre outras, fonte, poço comunitário, distribuição por veículo 
transportador, instalações condominiais horizontal e vertical10 1;
• controle da qualidade da água para consumo humano - conjunto de atividades 
exercidas de forma contínua pelo(s) responsável(is) pela operação de sistema ou 
solução alternativa de abastecimento de água, destinadas a verificar se a água 
fornecida à população é potável, assegurando a manutenção desta condição11;
• vigilância da qualidade da água para consumo humano - conjunto de ações 
adotadas continuamente pela autoridade de saúde pública, para verificar se a água 
consumida pela população atende a esta norma e para avaliar os riscos que os 
sistemas e as soluções alternativas de abastecimento de água representam para a 
saúde humana12
Esgotamento Sanitário
O esgotamento sanitário constitui-se pelas atividades, infra-estruturas e instalações
8 D ecreto na 5 .4 4 0 /0 5 , art. 4 2, I.
9 D ecreto na 5 .4 4 0 /0 5 , art. 4 2, II.
10 D ecreto na 5 .4 4 0 /0 5 , art. 4 2, III.
11 D ecreto na 5 .4 4 0 /0 5 , art. 4 2, IV.
12 D ecreto n a 5 .4 4 0 /0 5 , art. 4 2, V.
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operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos 
sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente13.
Os esgotos urbanos lançados in natura, principalmente em rios, têm sido fonte de 
preocupação dos governos e da atuação do Ministério Público, pela poluição da água 
ou, no mínimo, pela alteração de sua qualidade, principalmente no que toca ao 
abastecimento das populações a jusante. Certamente, o índice de poluição que o 
lançamento de esgotos provoca no corpo receptor depende de outras condições, como 
a vazão do rio, o declive, a qualidade do corpo hídrico, a natureza dos dejetos etc. Mas 
estará sempre degradando, em maior ou menor grau, a qualidade das águas, o que 
repercute diretamente na quantidade de água disponível ao abastecimento público.
E, para que essa água se torne potável, mais complexo - e caro - será o seu tratamento. 
Ou seja, a disponibilidade de água para o abastecimento público depende, entre outros 
fatores, do tratamento dos esgotos domésticos, questão que o país ainda não conseguiu 
equacionar. A aplicação da Lei ns 11.445/07 pode vir a modificar essa situação. Daí a 
importância dos planos de saneamento, entre outros instrumentos da política de 
saneamento.
Tanto o abastecimento de água como o esgotamento sanitário, pela complexidade da 
prestação, custos de obras - Estações de Tratamento de Água - ETA e Estações de 
Tratamento de Esgotos - ETE, redes, ligações, observância das normas e padrões de 
potabilidade - possuem um sistema de cobrança direta do usuário, por meio de tarifas e 
preços públicos. A Lei de Saneamento determina, nesse sentido, que os serviços terão 
a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante 
remuneração pela cobrança dos serviços de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão 
ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente14.
Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
A limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, considerados juridicamente como 
elementos integrantes do saneamento básico, representam o conjunto de atividades, 
infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento 
e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros 
e vias públicas15.
A limpeza urbana, de competência municipal, é outra fonte de inúmeros problemas 
ambientais e de saúde pública, quando prestada de forma inadequada. Cabe também 
ao Poder Público garantir a coleta, o transporte e o lançamento do lixo em aterros 
sanitários adequados, devidamente licenciados, que impeçam a percolação do
13 Lei n2 1 1 .4 4 5 /0 7 , art. 3 S, I, b.
14 Lei n2 1 1 .4 4 5 /0 7 , art. 2 9 , 1.
15 Lei n2 1 1 .4 4 5 /0 7 , art. 3 a, I, c.
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chorume - “líquido de elevada acidez, resultante da decomposição de restos de matéria 
orgânica, muito comum nas lixeiras”16 - em lençóis freáticos e a ocorrência de outros 
danos ao ambiente e à saúde das populações.
Na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos 
recicláveis ou reutilizáveis, atividades praticadas por associações ou cooperativas, é 
dispensado o processo de licitação,17 como forma de estimular essa prática ambiental.
O serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é 
composto, assim, pelas seguintes atividades:
• coleta, transbordo e transporte do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e 
limpeza de logradouros e vias públicas;
• triagem para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, 
e disposição final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de 
logradouros e vias públicas;
• varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais 
serviços pertinentes à limpeza pública urbana.18
Assim como para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a Lei 
nQ 11.445/07 determina que a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos urbanos 
terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, 
mediante remuneração pela cobrança de taxas ou tarifas e outros preços públicos, em 
conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades19.
A Lei n2 12.305/201020, ao instituir a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispõe 
expressamente sobre a necessidade de articulação dessa norma com a Lei nQ 11.445/07, 
entre outras leis21. Cabe ressaltar que a nova norma trata de questões que impactam os 
sistemas vigentes nos serviços de limpeza urbana, na medida em que estabelece, em 
seus objetivos, “a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos 
resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos”,
que por sua vez significa a “distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando 
normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à 
segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos”22.
Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas
16 F O R N A R I N E T O , E m an i. Dicionário prático d e ecologia. S ã o Paulo: A q u arian a, 2 0 0 1 , p. 54.
17 Lei ns 8 .6 6 6 /9 3 , art. 2 4 , X X V II.
18 Lei ns 1 1 .4 4 5 /0 7 , art. 7 a.
19 Lei ns 1 1 .4 4 5 /0 7 , art. 2 9 , II.
2 0 A Lei ns 1 2 .3 0 5 /1 0 entrou em vigor n a d ata d e s u a publicação, m as a vigência do disposto nos
artigos 16 e 18 o correrá e m dois anos d a referid a publicação.
21 Lei na 1 2 .3 0 5 /1 0 , art. 5 a.
2 2 Lei na 1 2 .3 0 5 /1 0 , art. 3 a,V III.
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Já a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas consistem no conjunto de 
atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas 
pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, 
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas23. Possui 
uma forte relação com os demais serviços de saneamento básico, pois os danos 
causados por enchentes tornam-se mais ou menos graves proporcionalmente à 
eficiência dos outros serviços de saneamento. Águas poluídas por esgoto ou por lixo na 
ocorrência de enchentes aumentam os riscos de doenças graves, piorando as condições 
ambientais e a qualidade de vida das pessoas.
Nos termos da lei do saneamento, os serviços de manejo de águas pluviais urbanas 
terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, 
mediante remuneração pela cobrança dos serviços na forma de tributos, inclusive taxas, 
em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades24.
TITULARIDADE DOS SERVIÇOS
Essencialidade
Teoricamente, o que distingue e caracteriza o serviço público das demais atividades 
econômicas é o fato de ele ser essencial para a comunidade. A sua falta, ou a prestação 
insuficiente ou inadequada podem causar danos a pessoas e a bens.
Por essa razão, a prestação do serviço público é de titularidade do Poder Público, 
responsável pelo bem-estar social. Trata-se, pois, de um “serviço público, prestado pela 
Administração ou por seus delegados, de acordo com normas e sob o controle do Estado, 
para satisfazer as necessidades da coletividade ou a conveniência do Estado”.25
Cabe salientar que a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais 
não se caracteriza como serviço público quando o usuário não depender de terceiros 
para operar os serviços, da mesma forma que as ações e serviços de saneamento básico 
de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do 
gerador.26
Titularidade do Saneamento na UGRHI em Estudo
Todo serviço público, por ser essencial, se encontra sob a responsabilidade de um ente 
de direito público: União, Estado Distrito Federal ou Município. Essa repartição de 
competências para cada serviço é estabelecida pela Constituição Federal. Assim, por 
exemplo, os serviços públicos de energia elétrica são de titularidade da União, conforme 
estabelece o art. 21, XII, b. Os serviços públicos relativos ao gás canalizado
2 3 Lei na 1 1 .4 4 5 /0 7 , art. 3 a, I, b.
2 4 Lei na 1 1 .4 4 5 /0 7 , art. 2 9 , II.
2 5 M E IR E L L E S , H ely Lopes. Direito adm inistrativo brasileiro. 32. ed. S ão Paulo: M alheiros, 2 0 0 6 , p.
329.
2 6 Lei na 1 1 .4 5 5 /0 7 , art. 5 a.
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competem aos Estados, em face do art. 25, II. Já os serviços públicos de titularidade dos 
Municípios não estão descritos na Constituição, que apenas determina, para esses entes 
federados, a prestação de serviços públicos de “interesse local”, diretamente ou sob o 
regime de concessão ou permissão.27
A Lei nQ 11.445/07, adotando essa linha, não define expressamente o titular do serviço, 
prevendo apenas que este poderá delegar a organização, a regulação, a fiscalização e 
a prestação dos serviços, mediante contrato ou convênio, a outros entes federativos, nos 
termos do art. 24128 da Constituição Federal e da Lei nQ 11.107/05. Cabe lembrar que a 
delegação também pode ser concedida ao particular, nos moldes da Lei nQ 8.987/95.
2 7 F /88, art. 30, V.
2 8 “Art. 2 4 1 . A U nião, os Estados, o Distrito Federal e os M unicípios disciplinarão por m eio d e lei os
consórcios públicos e os convênios de coo p eração entre os entes fed erad o s, autorizando a gestão
associada de serviços públicos, bem com o a tran sferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal
e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.” R ed ação d a E C n2 19/98.
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Atribuições do Titular
É importante verificar no que consiste a titularidade de um serviço público. Já foi visto 
que sua característica básica é o fato de ser essencial para a sociedade constituindo, 
por essa razão, competência do Poder Público, responsável pela administração do 
Estado. De acordo com o art. 9Q da Lei nQ 11.445/07, o titular dos serviços - no caso 
presente, o município - formulará a respectiva política pública de saneamento básico,
devendo, para tanto, cumprir uma série de atribuições.
Essas atribuições referem-se ao planejamento dos serviços, sua regulação, a prestação 
propriamente dita e a fiscalização. Cada uma dessas atividades é distinta das outras, 
com características próprias. Mas todas se inter-relacionam e são obrigatórias para o 
município, já que a Lei nQ 11.445/07 determina expressamente as ações correlatas ao 
exercício da titularidade, conforme segue29:
I - elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei;
II - prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente
responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua 
atuação;
III - adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública,
inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público, 
observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água;
IV - fixar os direitos e os deveres dos usuários;
V - estabelecer mecanismos de controle social, nos termos do inciso IV do caput do art.
3- da Lei nQ 11.445/07;
VI - estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema
Nacional de Informações em Saneamento;
VII - intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade 
reguladora, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos contratuais.
Cabe ressaltar que o Município, sendo o titular dos serviços, pode e deve exercer todas 
as atividades relativas a essa titularidade - organização (planejamento), regulação, 
fiscalização e prestação dos serviços - ou delegá-las a terceiros, por meio de 
instrumentos jurídicos próprios, de acordo com o que a lei determina.
2 9 Lei na 1 1 .4 4 5 /0 /, no art. 9 y.
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Planejamento
A organização ou planejamento consiste no estudo e na fixação das diretrizes e metas 
que deverão orientar uma determinada ação. No caso do saneamento, é preciso planejar 
como será feita a prestação dos serviços de saneamento, de acordo com as 
características e necessidades locais, com vistas a garantir que essa prestação 
corresponda a resultados positivos, no que se refere à melhoria da qualidade ambiental 
e da saúde pública. O planejamento também corresponde ao princípio da eficiência30, 
pois direciona o uso racional dos recursos públicos. Nessa linha, a Lei n2 11.445/07 
menciona expressamente os princípios da eficiência e da sustentabilidade econômica
como fundamentos da prestação dos serviços de saneamento básico31.
Elaborar os planos de saneamento básico constitui um dos deveres do titular dos 
serviços32. A elaboração desses planos se encontra no âmbito das atribuições legais do 
município. Segundo a Lei ns 11.445/07, em seu art. 19, a prestação de serviços públicos 
de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço - 
abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, drenagem.
O conteúdo mínimo estabelecido para os planos de saneamento é bastante abrangente 
e não se limita a um diagnóstico e ao estabelecimento de um programa para o futuro. 
Evidentemente, é prevista a elaboração de um diagnóstico da situação e de seus 
impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, 
epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências 
detectadas33. É necessário o conhecimento da situação ambiental, de saúde pública, 
social e econômica do Município, verificando os impactos dos serviços de saneamento 
nesses indicadores.
A partir daí, cabe traçar os objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a
universalização34, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a 
compatibilidade com os demais planos setoriais. Cabe lembrar que o princípio da 
universalização dos serviços, previsto no art. 2Q da lei de saneamento, consiste na 
ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento 
básico35, de modo que, conforme as metas estabelecidas, a totalidade da população 
tenha acesso ao saneamento.
Uma vez estabelecidos os objetivos e metas para a universalização dos serviços, cabe 
ao plano a indicação de programas, projetos e ações necessárias para atingir os
objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com 
outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de 
financiamento.
3 0 Previsto n a C onstituição F ed eral d e 1988, art. 37.
31 Lei n2 1 1 .4 4 5 /0 7 , art. 2 2, V II.
3 2 Lei n2 1 1 .4 5 5 /0 7 , art. 9 2, I.
3 3 Lei n2 1 1 .4 4 5 /0 7 , art. 19, I.
3 4 A universalização do acesso aos serviços d e san ea m e n to consiste em um dos pilares d a política
nacional d e s an eam en to , nos term o s do art. 2 S, I d a Lei ns 1 1 .4 4 5 /0 7 .
3 5 Lei n2 1 1 .4 4 5 /0 7 , art. 3 2, III.
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Os planos de saneamento básico devem estar articulados com outros estudos efetuados 
e que abranjam a mesma região. Nos termos da lei, os serviços de saneamento básico 
serão prestados com base, entre outros princípios, na articulação com as políticas de 
desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua 
erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante 
interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o 
saneamento básico seja fator determinante36.
Essa articulação deve ser considerada na elaboração dos planos de saneamento, com 
vistas a integrar as decisões sobre vários temas, mas que na prática, acabam por 
impactar o mesmo território.
Embora a lei não mencione expressamente, deve haver uma correspondência
necessária do plano de saneamento com o Plano Diretor, instrumento básico da 
política de desenvolvimento urbano, objeto do art. 182 da Constituição37. Nos termos 
desse dispositivo, o Plano Diretor constitui lei municipal e é o instrumento básico da 
política de desenvolvimento e de expansão urbana38.
Um ponto fundamental, nesse passo, consiste no fato de que a lei de saneamento, nos 
termos do seu art. 19, § 3Q, estabelece que os planos de saneamento básico deverão
ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos. 
O Município não é detentor do domínio da água, mas sua atuação é fundamental na 
proteção desse recurso. O lixo e o esgoto doméstico, gerados nas cidades, são fontes 
importantes de poluição dos recursos hídricos.
Embora o Município seja um ente federado autônomo, a norma condiciona o 
planejamento municipal, ainda que no tocante ao saneamento, a um plano de caráter 
regional, qual seja o da bacia hidrográfica39 em que se localiza o Município. Essa regra 
é de extrema importância, pois é por meio dela que se fundamenta a necessidade de os 
Municípios considerarem, em seu planejamento, fatores externos ao seu território como, 
por exemplo, a bacia hidrográfica.
Ainda na linha de projetos e ações a serem propostos, a lei prevê a indicação, no plano 
de saneamento, de ações para emergências e contingências. Merece destaque o item 
que prevê, como conteúdo mínimo dos planos de saneamento, mecanismos e
procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações
programadas40. Trata-se de um avanço na legislação, pois estabelece, desde logo, que 
o conteúdo do plano deve ser cumprido, com a devida indicação de como aferir esse 
cumprimento.
36 Lei n2 1 1 .4 4 5 /0 7 , art. 2 2, VI.
3 7 C F /8 8 , art. 182. A política de desenvolvim ento urbano, exe cu tad a pelo P oder Público m unicipal,
conform e diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo o rdenar o pleno desenvolvim ento das funções
sociais d a cidade e garantir o b em -estar de seus habitantes.
38 C F /8 8 , art. 182, § 12.
39 Ou U nidade de G eren ciam en to de Recursos Hídricos - U G R PII. 4 0 Lei n a 1 1 .4 4 5 /0 7 , art. 19, V.
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Tendo em vista a necessidade de correções e atualizações a serem feitas, em 
decorrência tanto do desenvolvimento das cidades, como das questões técnicas 
surgidas durante a implantação do plano, os planos de saneamento básico devem ser 
revistos periodicamente, em prazo não superior a 4 anos, anteriormente à elaboração do 
Plano Plurianual41.
O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer ao plano de 
saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos42.
Regulação e Fiscalização
Regulação é todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize um 
determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, 
impacto sócio-ambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua 
oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos43.
É inerente ao titular dos serviços públicos a regulação de sua prestação, o que implica o 
estabelecimento de normas específicas, garantindo que a sua prestação seja adequada 
às necessidades locais já verificadas no planejamento dos serviços, considerada a 
universalização do acesso. Uma vez estabelecidas as normas, faz parte do universo das 
ações a cargo do titular fiscalizar o cumprimento das normas pelo prestador dos serviços.
Conforme já mencionado, o planejamento e regulação encontram-se estreitamente 
relacionadas, lembrando que cada atribuição correspondente à titularidade - 
planejamento, regulação, fiscalização e a prestação dos serviços, embora possuam 
características específicas, formam um todo articulado, mas não necessariamente 
prestados pela mesma pessoa. Daí a idéia de que deve haver uma distinção entre a 
figura do prestador e do regulador dos serviços, para que haja mais eficiência, liberdade 
e controle, embora ambas as atividades se reportem aos titular. Nessa linha, a Lei prevê 
que o exercício da função de regulação atenderá aos princípios da independência 
decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade 
reguladora e da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões44.
41 Lei n2 1 1 .4 4 5 /0 7 , art. 19, § 4o.
4 2 Lei n2 1 1 .4 4 5 /0 7 , art. 17.
4 3 D ecreto n 2 6 .0 1 7 /0 5 , art. 2 2, XI.
4 4 Lei n2 1 1 .4 4 5 /0 7 , art. 2 1 .
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0 art. 22. da Lei nQ 11.445/07 estabelece como objetivos da regulação:
1 - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a
satisfação dos usuários;
II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos
órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos 
como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e 
eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de 
produtividade.
Note-se que esses objetivos dizem respeito ao planejamento e à regulação dos serviços, 
na medida em que tratam tanto da fixação de padrões e normas relativas à adequada 
prestação dos serviços45 como à garantia de seu cumprimento. Além disso, a regulação 
inclui o controle econômico financeiro dos contratos de prestação de serviços regulados, 
buscando-se a modicidade das tarifas, eficiência e eficácia dos serviços e ainda a 
apropriação social dos ganhos da produtividade.
Cabe ao titular dos serviços de saneamento a adoção de parâmetros para a garantia do 
atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de 
água para abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à 
potabilidade da água46. No que se refere aos direitos do consumidor, cabe ao titular dos 
serviços fixar os direitos e os deveres dos usuários.
Um ponto a destacar consiste na obrigação do titular estabelecer mecanismos de 
controle social, definido como o “conjunto de mecanismos e procedimentos que 
garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos 
processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos 
serviços públicos de saneamento básico”47.
4b s eg u n d o o art. 6 -, § io a a Lei ns 8 .9 7 /9 5 , serviço ad eq u ad o é o q u e satisfaz as condições de
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atu alid ad e, g en eralid ad e, cortesia n a sua p restação
e m odicidade das tarifas.
4 6 Lei ns 1 1 .4 4 5 /0 7 , art. 9 2, III.
4 7 Lei ns 1 1 .4 4 5 /0 7 , art. 3 2, IV.
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Cabe também ao titular estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado 
com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento48. Os sistemas de informações 
se articulam com os planos, na medida em que fornecem informações à sua elaboração 
e, ao mesmo tempo, são alimentados pelas novas informações obtidas na elaboração 
desses planos.
Cabe também ao titular dos serviços intervir e retomar a operação dos serviços 
delegados, por indicação da entidade reguladora, nos casos e condições previstos em 
lei e nos documentos contratuais.
Na prestação regionalizada, as atividades de regulação e fiscalização poderão ser 
exercidas por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o 
exercício dessas competências por meio de convênio de cooperação entre entes da 
Federação, obedecido o disposto no art. 241 da Constituição Federal e por consórcio 
público de direito público integrado pelos titulares dos serviços49. E, no exercício das 
atividades de planejamento dos serviços, o titular poderá receber cooperação técnica do 
respectivo Estado e basear-se em estudos fornecidos pelos prestadores50.
Na prestação regionalizada, a entidade de regulação deverá instituir regras e critérios de 
estruturação de sistema contábil e do respectivo plano de contas, de modo a garantir 
que a apropriação e a distribuição de custos dos serviços estejam em conformidade com 
as diretrizes estabelecidas na Lei51.
Formas de Exercício da Titularidade dos Serviços
As atividades de regulação, prestação dos serviços e seu controle, inerentes ao titular, 
podem ser efetuadas por ele ou transferidas a terceiros, pessoa jurídica de direito público 
ou de direito privado, conforme será verificado adiante.
O exercício da titularidade consiste em uma obrigação. Por mais óbvias que sejam as 
atividades necessárias para que se garanta o atendimento da população, essas 
atividades devem estar descritas em uma norma ou em um contrato. Sem a fixação das 
atividades a serem realizadas, não há como exigir do prestador o seu cumprimento de 
modo objetivo.
Essa é uma crítica que se faz aos casos em que os serviços são prestados diretamente 
pela municipalidade, por intermédio dos Departamentos de Água e Esgoto e das 
autarquias especialmente criadas por lei para a prestação desses serviços. A questão 
que se coloca é que o titular dos serviços - Município - não estabeleceu as regras a serem 
cumpridas, nem mesmo nas leis de criação dos SAAES. Além disso, em se tratando de 
órgãos e entidades da administração municipal, existe uma coincidência entre o 
responsável pela prestação dos serviços e o responsável pelo controle e fiscalização.
4 8 Lei n2 1 1 .4 4 5 /0 7 , art. 9 a, V II.
4 9 Lei n2 1 1 .4 4 5 /0 7 , art. 15.
5 0 Lei n2 1 1 .4 4 5 /0 7 , art. 15, parágrafo único.
51 Lei n2 1 1 .4 4 5 /0 7 , art. 18, parágrafo único.
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Cabe ponderar que raramente se encontra uma regulação municipal estabelecida para 
os serviços nessas categorias.
Na legislação aplicável à criação e implantação desse modelo - DAE e SAAE -, não se 
cogitava de estabelecer a regulação nem fixar normas para a equação econômico￾financeira dos serviços baseada na cobrança de tarifa e preços públicos e muito menos 
a universalização do acesso era tratada como uma meta a ser atingida obrigatoriamente.
Daí o estabelecimento, nos últimos anos, de novos modelos institucionais de prestação 
dos serviços e mesmo do exercício da titularidade, com o objetivo de tornar mais eficiente 
a prestação dos serviços de saneamento básico.
Delegação à Agência Reguladora
A Lei nQ 11.445/07 permite que a regulação de serviços públicos de saneamento básico 
seja delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora constituída dentro dos 
limites do respectivo Estado, explicitando, no ato de delegação da regulação, a forma de 
atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes 
envolvidas52.
O Estado de São Paulo instituiu, pela Lei Complementar n2 1.025, de 7-12-2007, 
regulamentada pelo Decreto ns 52.455, de 7-12-2007, a Agência Reguladora de 
Saneamento e Energia - ARSESP, entidade autárquica e vinculada à Secretaria de 
Saneamento e Energia do Estado de São Paulo. Em relação ao Saneamento, cabe à 
ARSESP regular e fiscalizar os serviços de titularidade estadual, assim como aqueles, 
de titularidade municipal, que venham a ser delegados à ARSESP pelos municípios 
paulistas que manifestarem tal interesse53.
Isso significa que, mesmo nos casos em que a titularidade dos serviços de saneamento 
pertença aos municípios, como é o caso vigente na UGRHI em estudo, podem esses 
entes celebrar convênio com ARSESP, no qual são delegadas a essa agência as 
competências do titular dos serviços de saneamento no que se refere à regulação e à 
fiscalização.
5 2 Lei n2 1 1 .4 4 5 /0 7 , art. 2 3 , § 12.
5 3 A A R S E S P é a nova d en o m in ação d a C o m issão d e Serviços Públicos d e E n erg ia C S P E , que tev e as
suas com petên cias estendidas p ara o san ea m e n to básico.
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No caso dos municípios que concederam os serviços de saneamento - água e 
esgotamento sanitário - à SABESP, por contrato de programa, ou concessão a particular, 
esses entes poderão celebrar convênio de cooperação com a ARSESP, mas não estão 
obrigados a fazê-lo, pois o modelo é flexível. Apenas a Lei Complementar Estadual 
1.025/07 exige, todavia, que a celebração do convênio de cooperação seja precedida 
pela apresentação de laudo que ateste a viabilidade econômico-financeira dos 
serviços54.
Delegação a Consórcio Público
A figura do consórcio público encontra-se prevista no art. 241 da Constituição Federal55 
e seu regime jurídico foi fixado pela Lei n2 11.107, de 6-04-2005, regulamentado pelo 
Decreto n2 6.017, de 17-1-2007.
Consórcio público é “pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, 
na forma da Lei n2 11.107/05, para estabelecer relações de cooperação federativa, 
inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação 
pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como 
pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos”56.
Somente podem participar como consorciados do consórcio público os entes Federados: 
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não podendo nenhum ente da Federação 
ser obrigado a se consorciar ou a permanecer consorciado. Sua constituição pode 
ocorrer de uma única vez ou paulatinamente, mediante a adesão dos consorciados ao 
longo do tempo. No presente caso, os formatos podem ser: 1. Estado e Município e 2. 
Somente municípios.
Os objetivos do consórcio público são determinados pelos entes da Federação que se 
consorciarem57. Entre os objetivos do consórcio58 encontra-se “a gestão associada de
54 Artigo 4b - hca o Poder Executivo do Esiado de àao Paulo, direiamenie ou por iniermódio da ARSESP, autorizado a celebrar, 
com Municípios de seu território, convênios de cooperação, na forma
do artigo 241 da CF/88, visando à gestão associada de serviços de saneamento básico, pelos quais poderão ser delegadas ao 
Estado, conjunta ou separadamente, as competências de titularidade municipal de regulação, fiscalização e prestação desses
serviços.
§ 12 - Na hipótese de delegação ao Estado da prestação de serviços de saneamento básico, o prestador estadual celebrará contrato 
de programa com o Município, no qual serão fixadas tarifas e estabelecidos mecanismos de reajuste e revisão, observado o 
artigo 13 da Lei n2 11.107/05, e o Plano de Metas Municipal de Saneamento.
§ 22 - As tarifas a que se refere o § 12 deste artigo deverão ser suficientes para o custeio e a amortização dos investimentos no prazo 
contratual, ressalvados os casos de prestação regionalizada, em que esse equilíbrio poderá ser apurado considerando as receitas 
globais da região.
§ 32 - As competências de regulação e fiscalização delegadas ao Estado serão exercidas pela ARSESP, vedada a sua atribuição a 
prestador estadual, seja a que título for.
§ 42 - Quando o convênio de cooperação estabelecer que a regulação ou fiscalização de serviços delegados ao prestador estadual 
permaneçam a cargo do Município, este deverá exercer as respectivas competências por meio de entidade reguladora que 
atenda ao disposto no artigo 21 da Lei n2 11.445/07, devendo a celebração do convênio ser precedida da apresentação de laudo 
atestando a viabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços.
§ 52 - Na hipótese prevista no § 42 deste artigo, a ARSESP poderá atuar como árbitro para solução de divergências entre o prestador 
de serviços e o poder concedente.
55 “Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os 
convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a 
transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos" 
Redação da EC n219/98.
56 Decreto n2 6.017/07, art. 22, I.
57 Lei n2 1 1.107/05, art. 2a.
58 Decreto n2 6.017/07, art. 32, I.
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Serviços Públicos”, que significa “a associação voluntária de entes federados, por 
convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da 
Constituição Federal”59.
O consórcio público será constituído por contrato, cuja celebração dependerá da prévia 
subscrição de protocolo de intenções60 o que envolve as seguintes fases: subscrição de 
protocolo de intenções61; publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial62; 
promulgação da lei por parte de cada um dos partícipes, ratificando, total ou 
parcialmente, o protocolo de intenções63 ou disciplinando a matéria64 e celebração do 
contrato65.
O protocolo de intenções é o contrato preliminar, resultado de uma ampla negociação 
política entre os entes federados que participarão do consórcio. É nele que as partes 
contratantes definem todas as condições e obrigações de cada um e, uma vez ratificado 
mediante lei, converte-se em contrato de consórcio público.
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: MODELOS INSTITUCIONAIS
O titular - Município - pode prestar diretamente os serviços de saneamento ou autorizar 
a delegação dos mesmos, definindo o ente responsável pela sua regulação e 
fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação66. Releva notar que “a 
delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo prestador 
do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da delegação”67. Desse 
modo, havendo qualquer ato ou contrato de delegação, cabe ao prestador cumprir o 
plano de saneamento em vigor na época da edição desse ato ou mesmo contrato.
No quadro jurídico-institucional vigente, os serviços de saneamento são prestados 
segundo os modelos a seguir descritos. Em geral, a prestação de tais serviços é feita por 
pessoas distintas, muitas vezes em arranjos institucionais diferentes, dentro das 
possibilidades oferecidas pela legislação em vigor. Dessa forma, para tornar mais claro 
o texto, optou-se por tratar dos modelos institucionais e, em cada um, aborda cada tipo 
de serviço, quando aplicável.
A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico poderá ser 
realizada por órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, empresa 
pública ou sociedade de economia mista estadual, do Distrito Federal, ou municipal, na 
forma da legislação ou empresa a que se tenham concedido os serviços68. Os 
prestadores que atuem em mais de um Município ou que prestem serviços públicos de 
saneamento básico diferentes em um mesmo Município manterão sistema contábil que 
permita registrar e demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada serviço 
em cada um dos Municípios atendidos e, se for o caso, no Distrito Federal69.
59 Lei n2 11.445/07, art. 32, II.
60 Lei n2 1 1.107/05, art. 32.
61 Lei n2 1 1.107/05, art. 32.
62 Lei n2 1 1.107/05, art. 42, § 52.
63 Lei n2 1 1.107/05, art. 52.
64 Lei n2 1 1.107/05, art. 42, § 42.
65 Lei n2 1 1.107/05, art. 32.
66 Lei n2 11.445/07, art. 92, II.
67 Lei n2 11.445/07, art. 19, § 62.
68 Lei n2 11.445/07, art. 16.
69 Lei n2 11.445/07, art. 18.
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Prestação Direta pela Prefeitura Municipal
Os serviços são prestados por um órgão da Prefeitura Municipal, sem personalidade 
jurídica e sem qualquer tipo de contrato, já que, nessa modalidade, as figuras de titular 
e de prestador dos serviços se confundem em um único ente - o Município. A Lei nQ 
11.445/07 dispensa expressamente a celebração de contrato para a prestação de 
serviços por entidade que integre a administração do titular70.
Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário são prestados, em 
vários Municípios, por Departamentos de Água e Esgoto, órgãos da Administração Direta 
Municipal. A remuneração ao Município, pelos serviços prestados, é efetuada por meio 
da cobrança de taxa ou tarifa. Em geral, tais serviços restringem-se ao abastecimento 
de água, à coleta e ao afastamento dos esgotos. Não há um registro histórico importante 
de tratamento de esgoto nesse modelo, situação que, nos últimos anos, vem sendo 
alterada graças à atuação do Ministério Público fundamentada na Lei nQ 7.347, de 
24/07/85, que dispõe sobre a Ação Civil Pública. Tampouco as tarifas e preços públicos 
são cobrados com base em uma equação econômico-financeira estabelecida.
Os serviços relativos à drenagem e ao manejo das águas pluviais urbanas são em
geral prestados de forma direta por secretarias municipais.
Os serviços de limpeza urbana são prestados pelo órgão municipal, sem a existência 
de qualquer contrato.
Prestação de Serviços por Autarquias
A autarquia é uma entidade da administração pública municipal, criada por lei para 
prestar serviços de competência da Administração Direta, recebendo, portanto, a 
respectiva delegação. Embora instituídas para uma finalidade específica, suas atividades 
e a respectiva remuneração não se encontram vinculadas a uma equação econômico￾financeira, pois não há contrato de concessão. Tampouco costuma se verificar, nas 
respectivas leis de criação, regras sobre sustentabilidade financeira ou regulação dos 
serviços.
Os SAAE - Serviços Autônomos de Água e Esgoto são autarquias municipais com 
personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, criadas por lei 
municipal com a finalidade de prestar os serviços de água e esgoto.
/ 0 Lei ny 1 1 .4 4 Ò /0 /, art. 10.
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Prestação por Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista Municipais
Outra forma indireta de prestação de serviços pelo Município é a delegação a empresas 
públicas ou sociedades de economia mista, criadas por lei municipal. Nesses casos, a 
lei é o instrumento de delegação dos serviços e ainda que haja, como nas autarquias, 
distinção entre o titular e o prestador dos serviços, tampouco existe regulação para os 
serviços.
Prestação Mediante Contrato
De acordo com a Lei nQ 11.445/07, a prestação de serviços de saneamento básico, para 
ser prestada por uma entidade que não integre a administração do titular, quer dizer, que 
não seja um DAE (administração direta) ou um SAAE (administração indireta), depende 
da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos 
de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.71 Não estão incluídos nessa 
hipótese os serviços públicos de saneamento básico cuja prestação o Poder Público, nos 
termos de lei, autorizar para usuários organizados em cooperativas ou associações, 
desde que limitados a determinado condomínio, e localidade de pequeno porte, 
predominantemente ocupada por população de baixa renda, onde outras formas de 
prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a 
capacidade de pagamento dos usuários e os convênios e outros atos de delegação 
celebrados até 6-4-2005.72
Condições de Validade dos Contratos
Para que os contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico sejam 
válidos, e possam produzir efeitos jurídicos, isto é, o prestador executar os serviços e a 
Administração pagar de acordo com o que foi contratado, a lei impõe algumas condições, 
relativas aos instrumentos de planejamento, viabilidade e regulação, além do controle 
social.
Em primeiro lugar, é necessário que tenha sido elaborado o plano de saneamento
básico, nos termos do art. 19 da Lei nQ 11.445/07. E de acordo com o plano elaborado, 
deve ser feito um estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da 
prestação universal e integral dos serviços, de forma a se conhecer o custo dos serviços, 
ressaltando que deve se buscar a universalidade da prestação.73
A partir do plano e do estudo de viabilidade técnica e econômico-financeira, é preciso 
estabelecer as normas de regulação dos serviços, devendo tais normas preverem os
meios para o cumprimento das diretrizes da Lei de Saneamento e designar uma 
entidade de regulação e de fiscalização74.
71 I oi nõ 11 Af,f,ICi7 art 10 rapnt
72 Lei n2 11.455/07, art. 102, § 12.
73 Lei n2 11.445/07, art. 11, II.
74 Lei n2 11.445/07, art. 11, III.
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A partir daí, cabe realizar audiências e consultas públicas sobre o edital de licitação, no 
caso de concessão, e sobre a minuta do contrato. Trata-se de uma forma de tornar 
públicas as decisões do poder municipal, o qual se submete, dessa forma, ao controle 
social75.
Além disso, os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser 
compatíveis com o respectivo plano de saneamento básico76, o que corresponde ao 
estabelecimento da equação econômico-financeira relativa aos serviços.
Contrato de Prestação de Serviços
Além da exigência, em regra, da licitação, a Lei n2 8.666/93 estabelece normas 
específicas para que se façam o controle e a fiscalização dos contratos, estabelecendo 
uma série de medidas a serem tomadas pela Administração ao longo de sua execução. 
Tais medidas referem-se ao acompanhamento, à fiscalização, aos aditamentos, às 
notificações, à aplicação de penalidades, à eventual rescisão unilateral e ao recebimento 
do objeto contratado.
O acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos constituem poder- dever 
da Administração, em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público. 
Se em uma contratação estão envolvidos recursos orçamentários, é dever da 
Administração contratante atuar de forma efetiva para que os mesmos sejam aplicados 
da melhor maneira possível.
Quando a Administração Pública celebra um contrato, fica obrigada à observância das 
regras impostas pela lei, para fiscalizar e controlar a execução do ajuste. Cabe ao gestor 
de contratos fiscalizar e acompanhar a correta execução do contrato. A necessidade de 
haver um gestor de contratos é definida expressamente na Lei no 8.666/93, em seu art. 
67. Segundo esse dispositivo, a execução do contrato deverá ser acompanhada e 
fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida 
a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa 
atribuição.
Esse modelo é utilizado, sobretudo, para a Limpeza Urbana. O modelo é o de contrato 
de prestação de serviços de limpeza - coleta, transporte e disposição dos resíduos -, 
poda de árvores, varrição, entre outros itens.
No caso da Drenagem Urbana, as obras, quando não realizadas pelos funcionários 
municipais, são realizadas por empresas contratadas de acordo com a Lei n2 8.666/93.
No caso do abastecimento de água e esgotamento sanitário, a complexidade da 
prestação envolve outros fatores, como o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos 
e a política tarifária, entre outros fatores, que remetem à contratação por meio de 
modelos institucionais específicos.
75 Lei ne 11.445/07, art. 11, IV.
76 Lei ns 11.445/07, art. 11§2e
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Contrato de Concessão
Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração 
Pública delega a um particular a execução de um serviço público em seu próprio nome, 
por sua conta e risco. A remuneração dos serviços é assegurada pelo recebimento da 
tarifa paga pelo usuário, observada a equação econômico-financeira do contrato.
O art. 175 da Constituição Federal estatui que “incumbe ao Poder Público, na forma da 
lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, 
a prestação de serviços públicos. De acordo com o seu parágrafo único, a lei disporá 
sobre: 1. o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, 
o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de 
caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; 2. os direitos dos 
usuários; 3. política tarifária e 4. obrigação de manter o serviço adequado. As Leis n ^ 
8.987, de 13-2-1995, e 9.074, de 7-7-1995, regulamentam as concessões de serviços 
públicos.
Para os contratos de concessão, assim como para os contratos de programa, a Lei
n2 11.445/07 estabelece informações adicionais que devem constar das normas de 
regulação, conforme segue: 1. autorização para a contratação, indicando prazos e a área 
a ser atendida; 2. inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão 
dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de 
outros recursos naturais, em conformidade com os serviços a serem prestados; 3. as 
prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas; 4. as condições de 
sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, em regime 
de eficiência, incluindo a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas; b) a 
sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas; c) a política de subsídios; d) 
mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização 
dos serviços; e) - as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços77.
Contrato de Programa
As Empresas Estaduais de Saneamento Básico - CESB -, criadas no âmbito do 
PLANASA - Plano Nacional de Saneamento foram instituídas sob a forma de sociedades 
de economia mista, cujo acionista controlador é o governo do respectivo Estado. É o 
caso da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, cuja 
criação foi autorizada pela Lei ns 119, de 29/06/7378, tendo por objetivo o planejamento, 
execução e operação dos serviços públicos de saneamento básico em todo o Estado de 
São Paulo, respeitada a autonomia dos municípios.
A SABESP é concessionária de serviços públicos de saneamento. Para tanto, atua como 
concessionária, sendo que parte desses contratos remonta à década de setenta, pelo 
prazo de trinta anos, o que significa que alguns já estão renegociados e outros em fase 
de nova negociação por meio dos chamados “contratos de programa” celebrados com 
os Municípios.
7 7 Lei ns 1 1 .4 4 5 /0 7 , art. 11, § 2 a.
7 8 A lterad a p ela Lei ns 1 2 .2 9 2 /2 0 0 6 .
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Empresa Privada
O fundamento legal para a contratação de uma entidade privada pelo Poder Público por 
meio do instituto da concessão é o art. 30, V, combinado com o art. 175 da Constituição, 
e Leis n2§ 8.987, de 13/2/95 e 9.074, de 07/07/95.
Por meio da concessão de serviço público, o titular do serviço público delega a um 
particular a sua execução em nome, por conta e risco do mesmo. A remuneração é 
assegurada pelo recebimento da tarifa paga pelo usuário.
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ANEXO B - AÇÕES INSTITUCIONAIS NECESSÁRIAS
PARA ATINGIR OS OBJETIVOS E METAS
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AÇÕES INSTITUCIONAIS NECESSÁRIAS PARA ATINGIR OS OBJETIVOS E METAS
Este Anexo aborda com maior profundidade o embasamento e a importância das 
principais ações preliminares necessárias à efetiva implementação do Plano Municipal 
de Saneamento Básico, quais sejam:
• Institucionalização de Normas Municipais;
• Mecanismos de Controle Social; e
• Articulação e Integração dos Agentes para a Implementação das Ações 
Programadas.
Institucionalização de Normas Municipais
De um ponto de vista doutrinário mais moderno, recomenda-se que as funções de 
planejamento, operação, regulação e fiscalização de serviços de natureza pública sejam 
exercidas por diferentes organizações.
Os serviços públicos podem ser prestados por organizações do próprio Estado ou por 
empresas privadas. A proeminência de uma ou outra forma de prestação dos serviços 
depende de fatores que são variáveis no tempo e da tradição institucional de cada país 
ou região.
As leis federais n.s 8.987/1995, que estabelece o regime de concessão e permissão da 
prestação de serviços públicos, e n.Q 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de 
contratação de consórcios, abordam questões contratuais, de regulação e de controle 
social.
Mais recentemente foi aprovada uma nova legislação incidente sobre o setor, então 
incluindo as ações relacionadas a resíduos sólidos e drenagem urbana: a Lei Federal n.e 
11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. A nova lei 
firma que a concessão prossegue dependendo de celebração de contrato, todavia, a 
legitimidade dos contratos requer condições, como a existência de plano de saneamento 
básico; de estudos confirmando a viabilidade do contrato; de normas de regulação; a 
aderência dos planos de investimentos e de projetos técnicos ao plano de saneamento; 
a fixação de metas de atendimento; o regime e os níveis de tarifa a serem praticadas. 
Trata-se, assim, de um contrato moderno, que busca o equilíbrio entre as partes, 
concedente e concessionário. A lei também trata com detalhe da função de regulação, 
em seu artigo 12.2 e no Capítulo V, onde se afirma a “independência decisória, incluindo 
autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora” (artigo 21, 
inciso I).
O Estado de São Paulo acompanhou estas alterações institucionais e o governo do 
Estado decidiu assemelhar o ambiente da prestação de serviços com aquele vivido pela 
empresa privada. Através da Lei Complementar Estadual n.s 1.025/2007, criou a 
ARSESP - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (a
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agência, sob outra denominação, já fazia a regulação da área de energia, por delegação 
de funções da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL).
De forma semelhante, o Município tem que institucionalizar, no âmbito de sua “política 
municipal de saneamento básico” (da qual o “plano de saneamento básico” é apenas o 
documento que lhe dá embasamento técnico), o(s) órgão(s) que se incumbirá(ão) das 
funções de planejamento, operação, regulação e fiscalização dos serviços de 
saneamento básico, estabelecendo sua(s) estrutura(s), competência(s) e normas 
funcionais.
Mecanismos de Controle Social
A ideia de “controle social” - como a doutrina de separação da responsabilidade sobre 
as atividades de planejamento, operação e regulação da prestação de serviços públicos 
- também tem um aspecto de modernidade. O Capítulo 8.Q da Lei Federal n.Q 
11.445/2007 trata deste tema.
Ordinariamente, a ‘regra do jogo’ democrático pressupõe um equilíbrio institucional, ideia 
cuja origem está na velha forma setecentista da convivência dos poderes executivo, 
legislativo e judiciário. Trata-se da “pedra da Roseta” da democracia moderna, e uma 
espécie de critério pelo qual os regimes políticos são avaliados há quase três séculos. 
No entanto, nas últimas três ou quatro décadas, uma ideia adjunta à formulação original 
sobreveio, qual seja o interesse pela adoção de mecanismos adicionais de 
acompanhamento e controle de questões de interesse público, em especial aquelas cuja 
responsabilidade é enfeixada pelo poder executivo. O exemplo mais saliente desta ideia 
é a criação de conselhos, reunindo geralmente representantes do poder a ser monitorado 
e representantes de organizações sociais, eleitos ou indicados de formas as mais 
diversas.
Como resultado, por toda parte surgem conselhos, mais recentemente conselhos 
institucionalizados, reunindo representantes do executivo e da denominada sociedade 
civil. Os conselhos não substituem os velhos poderes legislativo e judiciário e não 
costumam ser deliberativos - raramente o são, aliás -, porém representam, na prática, 
um fórum para a prestação de contas e, assim, um fator de ampliação da transparência 
das políticas públicas. Controle social, nesta acepção, é este chamado à sociedade para 
que avance além do mecanismo do voto e das eleições. Assim, poderia ser definido como 
“o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, 
representação técnica e participação nos processos de formulação de políticas, de 
planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos”.
De toda forma, nunca é demais observar que o setor de saneamento no Brasil é 
crescentemente regulado, e esta regulação ultrapassa a esfera de poder de uma agência 
reguladora propriamente dita: trata-se de um amplo “ambiente de regulação” que conta, 
suplementarmente, com o poder concedente municipal, o Judiciário, o Ministério Público, 
os órgãos ambientais, as legislações de proteção do consumidor e os próprios conselhos 
que abrigam uma participação popular minimamente organizada.
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Assim, o Município precisa, ainda no âmbito de sua “política municipal de saneamento 
básico”, estabelecer a forma de participação da sociedade civil no acompanhamento e 
fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico, bem como na definição 
das ações e alterações a serem implementadas, através da oitiva de seus pleitos e 
sugestões.
Como mecanismo de controle social propõe-se a institucionalização de um Conselho 
Municipal de Saneamento, composto minimamente por representantes do Poder 
Executivo Municipal, da Agência Reguladora, do Ministério Público, dos Operadores dos 
serviços de saneamento básico e da Sociedade Civil, com atribuição consultiva e de 
apoio à tomada de decisões.
Articulação e Integração dos Agentes para a Implementação das Ações
Programadas
A fragmentação das titularidades sobre os serviços de saneamento - isto é, a 
predominância do interesse local - é o elemento básico de dimensionamento das 
possibilidades de efetiva integração de esforços entre os agentes municipais, estadual e 
federal para a melhor prestação dos serviços. O federalismo brasileiro, onde o município 
é um ente federado, põe em relevo mais a política de cooperação que os instrumentos 
de subordinação e coerção.
O elemento de indução forçada não necessariamente está excluído de cogitação, mas 
sua possibilidade liga-se à existência de recursos financeiros que podem ser repassados 
mediante o atendimento de algumas condicionalidades. Considerando hipoteticamente 
necessidades atuais do setor de saneamento, o Estado poderia agir pró-ativamente, com 
recursos, no estímulo a soluções regionais consorciadas para a destinação de resíduos 
sólidos, com viabilização de aterros ou outras soluções tecnológicas cuja localização 
permita equilibrar os custos de tratamento e transporte dos volumes coletados.
Entretanto, imposições por conta de transferência de recursos devem ser sempre 
decididas com algum grau de cautela. Casos cujo exame pode ser revelador das 
vicissitudes constitucionais são os de municípios que não cobram pela prestação de 
alguns dos serviços públicos (abastecimento de água, coleta de esgotos, limpeza urbana 
e coleta de resíduos sólidos e/ou drenagem de águas pluviais). Em tese, se os municípios 
cumprem razoavelmente bem as suas funções públicas, não há razão imperativa para 
que, em troca de repasse de recursos não onerosos do governo do estado ou da União, 
esta singular política local tenha de ser alterada. A alteração somente se justifica se, 
claramente, a reivindicação destes municípios por recursos assumir aspectos 
quantitativos elevados por uma evidente incapacidade de alocar contrapartida local.
Por outro lado, a água é um recurso escasso e a poluição hídrica, um fato relevante. 
Estes aspectos rompem os limites da circunscrição municipal e assumem contornos 
regionais. Assim, Planos Regionais de Saneamento e Planos de Bacias Hidrográficas, 
embora não necessariamente abriguem metas e procedimentos que possam ser 
qualificados como vinculatórios, constituem instrumentos de interesse público e a 
garantia de seus objetivos pode se sobrepor a visões excessivamente localistas.
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Quando isto ocorre, o repasse de recursos pode ser utilizado como indutor de mudanças 
da política local e de garantia de diretrizes e metas regionais79. Dificilmente a legitimidade 
de um ato deste tipo seria contestada.
Estas definições e condições implicam que uma política estadual deve, provavelmente, 
se valer de uma combinação razoável de cooperação e pressão. Vale a observação de 
que nos últimos dez a quinze anos houve avanços importantes nos serviços de 
abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos no Estado de São 
Paulo - em drenagem a evolução é de mais difícil mensuração. Sistemas de 
abastecimento tiveram a sua abrangência ampliada, os níveis de atendimento com redes 
coletoras de esgoto se elevaram, foram efetuados grandes investimentos em tratamento 
de esgotos e, apesar de todas as dificuldades, os municípios mantiveram a boa cobertura 
com a coleta de lixo e, além disso, desenvolveram enorme esforço para destinar os 
resíduos coletados a sítios aprovados pelo órgão de controle ambiental, ainda que a 
longas distâncias de seus territórios urbanos.
Avanços na política estadual - por cooperação e por indução - reforçariam a tendência 
de aproximação cada vez maior da oferta de serviços ao nível da demanda. Assim, os 
planos regionais de saneamento - pelos diagnósticos, proposições e quantificações dos 
recursos necessários - fazem parte destas definições em direção a um quadro 
institucional mais satisfatório, ainda que sempre complexo. Além disso, são mais um 
passo rumo à expectativa de uma intervenção planejada e mais ativa por parte do 
Governo do Estado no setor, intervenção indispensável à própria meta de 
universalização dos serviços.
Um aspecto de uma política organizada e encorpada seria a administração de banco de 
dados - parceiro do SNIS (Sistema Nacional de Informações de Saneamento) -, com a 
avaliação de desempenho dos operadores dos serviços. Embora a análise comparativa 
de indicadores de atividades como os de água e esgotos não seja uma tarefa trivial - por 
questões de mercado, de fisiografia, de organização urbana, de rendas familiares 
médias, de confiabilidade da apuração, etc. -, a publicidade dos dados (“yardstick 
competition”), revestida dos cuidados técnicos adequados, é essencial à busca de 
eficiência maior na prestação dos serviços.
Faz-se necessário, portanto, que o Município se mobilize no sentido de se integrar com 
os demais agentes regionais, estaduais e federais com o intuito de, com isto, participar 
da definição de políticas de saneamento que extrapolam os limites municipais (por 
exemplo, no âmbito dos Comitês de Bacias Hidrográficas) e integrar seu Plano às metas 
mais amplas traçadas, bem como para obter melhores condições técnicas, políticas e 
financeiras para implementar as obras, intervenções e ações necessárias para a 
prestação dos serviços de forma a mais eficiente e módica possível, com benefício direto 
à população usuária dos serviços.
Esta mobilização passa necessariamente pela designação e cobrança de resultados dos 
agentes municipais que se responsabilizarão pelos contatos com os demais agentes, 
internos e externos, visando à integração do município nos âmbitos regional, estadual e 
federal.
79 ,
E o caso da utilização de recursos do FEHIDRO e do Programa Agua Limpa.
PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE SANEAMENTO BÁSICO 137
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ANEXO C - DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA
PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE SANEAMENTO BÁSICO 138
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DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA
Os principais documentos utilizados no embasamento deste Plano Integrado de 
Saneamento Básico do Município de Lavrinhas estão relacionados a seguir:
S Plano Municipal de Saneamento Passo a Passo - DAEE/CEPAM - 2009.
•f Plano Estadual de Recursos Hídricos 2004-2007 - Consórcio JMR/ENGECORPS 
- Julho/2005.
v' Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paraíba do Sul - Fundação 
COPPETEC - Dezembro/2007.
v' Plano da Bacia Hidrográfica do Paraíba do Sul - UGRHI 02 - 2009-2012 - Comitê 
das Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul - CBH-PS - Dezembro/2009.
v' Plano Municipal de Saneamento de Água e Esgoto do Município de 
Lavrinhas/SP - Outubro/2009.
PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE SANEAMENTO BÁSICO 139

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