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norma nº 1520/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1520 / 2019
Date 2019-06-14
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Lavrinhas para o exercício financeiro de 2020.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.aov.br
LEI N° 1520 DE 14 DE JUNHO DE 2019
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM
OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO
DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”.
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io - Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na Constituição 
Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei 4.320/64 e na Lei 
101/2000, ficam estabelecidos pela presente Lei de Diretrizes Orçamentárias - L.D.O. - os 
parâmetros, normas e instruções para a elaboração do Orçamento Anual para o exercício 
financeiro de 2020 do Município de Lavrinhas, que abrangerá os poderes Executivo e 
Legislativo, seus fundos e entidades da administração direta, compreendendo:
I - As metas fiscais;
II - A estrutura e organização do orçamento municipal;
III - As prioridades e metas da administração municipal;
IV - As diretrizes para elaboração e execução do orçamento municipal e suas alterações;
V - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;
VI - As disposições sobre alterações na legislação tributária do município, e
VII - As disposições sobre a dívida pública municipal.
Art. 2o - Consideram-se para os efeitos desta Lei:
PROGRAMA: Conjunto de instrumentos de organização e ações governamentais 
planejadas e necessárias para alcançar os resultados finais determinados, para 
satisfação das necessidades coletivas.
PROJETO: Instrumento de programação para alcançar as metas e objetivos de um 
Programa, envolvendo um conjunto de operações das quais resulta um bem final 
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
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ATIVIDADE: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da 
ação de governo;
DIRETRIZES: O conjunto de critérios de ação e decisão que deve disciplinar e 
orientar o processo de planejamento;
METAS: A especificação e quantificação física dos objetivos estabelecidos;
OBJETIVOS: Os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações 
governamentais dirigidas à coletividade;
DESPESAS IRRELEVANTES: As despesas consideradas dispensadas de 
licitação;
DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO: As despesas já 
constantes dos orçamentos e aquelas derivadas de lei ou ato administrativo 
normativo que fixem obrigação legal de execução por período superior a dois 
exercícios financeiros.
PROGRAMAS DE AÇÃO CONTINUADA: As ações que resultem em serviços 
públicos prestados ou colocados à disposição da comunidade, de forma uniforme 
durante período prolongado.
Art. 3o. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de 
maio de 2000, integram esta lei os seguintes anexos:
I - De Metas Fiscais, composto de:
a) Demonstrativo de metas anuais de receitas, despesas, resultados primário e 
nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2020, em valores correntes e 
constantes, acompanhado da respectiva metodologia de cálculo;
b) Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado;
II - Demonstrativo de previsão e projeção da receita orçamentária para o exercício 
de 2020;
III - Demonstrativo da previsão e projeção da receita corrente líquida para o 
exercício de 2020;
IV - Demonstrativo das metas mensais de arrecadação para o exercício de 2020;
V - Demonstrativo das metas bimestrais de arrecadação para o exercício de 2020;
VI - Descrição dos programas govemamentais/metas/custos;
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VII - Unidades executoras e ações voltadas para o desenvolvimento do programa 
governamental.
ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 4o - A elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA - deverá pautar-se pela 
transparência da gestão fiscal, observando-se os princípios da publicidade e legalidade, 
permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações do planejamento 
municipal.
Art. 5o - Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas 
públicas, se ocorrerem, serão avaliados em anexos próprios, onde serão informadas as 
medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único: Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e 
outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada 
somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente 
sob o controle do Poder Executivo.
Art. 6o - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão de 
receita e fixação de despesa, e atenderá processo de planejamento permanente.
§ Io - Os orçamentos anuais atenderão os princípios do equilíbrio, da unidade e da 
universalidade orçamentária.
§ 2o - A estimativa de receita do orçamento contemplará medidas de 
aperfeiçoamento da arrecadação dos tributos, visando o aumento das receitas próprias.
§ 3o - O Poder Executivo deverá propor projetos de lei de alterações na legislação 
tributária, sempre que se tome necessária a preservação do equilíbrio das contas públicas e 
a geração de recursos para investimentos; para manutenção ou ampliação das atividades 
próprias do Município, bem como o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao 
custo de cobrança.
§ 4o - As modificações das leis de caráter tributário deverão ser apreciadas pelo 
Poder Legislativo no exercício anterior, atendendo o princípio da anualidade e 
legalidade tributária.
§ 5o - Todo projeto de lei versando sobre concessão de anistia, remissão, subsidio, 
crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação de base de 
cálculo que implique em redução de tributos ou contribuições, deverá atender ao disposto 
no artigo 14 da Lei 101/2000, devendo ser instmído com demonstrativos evidenciando que 
não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário. Não se sujeitam às regras do
Parágrafo Único - Não há previsão de Riscos Fiscais.
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apresentada com base em legislação municipal anterior à edição da Lei Complementar
101/2000.
Art. 7o - As metas de receitas previstas para fins de elaboração da lei orçamentária 
terão por base:
I - o aumento vegetativo das projeções financeiras, devidamente corrigidas
monetariamente conforme índices do Governo Federal;
II - implantação de programas e de softwares específicos para as diversas áreas de
atuação do Poder Executivo, que gerem recursos ao Município;
I II - a criação de novos serviços públicos colocados à disposição da população;
IV - a tendência do exercício financeiro;
V - o incremento de cobrança da dívida ativa existente.
Art. 8o - A lei orçamentária conterá reserva de contingência, limitada ao máximo de 
5% da receita corrente líquida, e constituída exclusivamente de recursos do orçamento 
fiscal, destinada às seguintes finalidades:
I - Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
II - Cobertura de créditos adicionais.
Art. 9o - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos, 
além de adequadamente atendidas as despesas com conservação e manutenção do 
patrimônio público.
Parágrafo Único: A regra estabelecida no “caput” deste artigo aplica-se no âmbito 
de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
Art. 10 - A lei orçamentária poderá prever parcerias voluntárias
entreaadministraçãopúblicaeorganizaçõesdasociedadecivil,emregimedemútuacooperação,pa 
raaconsecuçãodefinalidadesdeinteressepúblicoerecíproco,medianteaexecuçãodeatividadeso 
udeprojetospreviamenteestabelecidosemplanosdetrabalhoinseridosemtermosdecolaboração, 
emtermosdefomentoouemacordosdecooperação, e inclusão de recursos destinados à 
concessão de auxílios e subvenções a entidades civis de caráter beneficente, filantrópicas e 
assistenciais, sem fins lucrativos, nas áreas de educação, saúde e assistência social, ou 
outras de interesse do Município, constantes de Anexo específico, por lei específica, nos 
termos da Lei 13.019/2014 e suas alterações, desde que a entidade cumpra as 
determinações exigidas pela legislação em vigor e seja aprovada pelo Conselho Municipal 
pertinente.
Parágrafo único - As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer 
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificação do 
cumprimento dos objetivos propostos pelo ato de transferência dos recursos além da 
fiscalização e exigências estabelecidas pelos Tribunais de Contas e pelas leis específicas.
Art. 11 - As despesas obrigatórias de caráter continuado poderão ser programadas 
para o exercício de 2020 com os acréscimos estabelecidos nas estimativas de receitas 
conforme memórias de cálculos exigidas.
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Art. 12 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará e remeterá ao Poder Executivo sua 
proposta orçamentária até 31 de agosto, para fins de consolidação da proposta 
orçamentária.
Parágrafo Único: O Poder Executivo, em atendimento ao art. 12 §3° da Lei 
Complementar 101/2000, encaminhará as estimativas de receitas e receita corrente líquida 
para o exercício de 2020, acompanhado das respectivas memórias de cálculo, ao Poder 
Legislativo.
Art. 13-0 Poder Executivo enviará até o dia 30 de setembro o Projeto de Lei do 
Orçamento Anual à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, 
devolvendo-o para sanção.
§ I o - Não sendo devolvido o Autógrafo de Lei Orçamentária Anual no prazo legal 
previsto, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária original, até 
a sua discussão final, aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de um 
duodécimo mensal do Projeto de Lei enviado à Câmara Municipal.
§ 2o - Enquanto não for deliberado e enviado o Autógrafo da Lei Orçamentária 
Anual, o Poder Legislativo não poderá entrar em recesso.
Art. 14 - As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão 
aos gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, de serviços públicos e 
de programas de metas, bem como de campanhas de natureza educativa ou preventiva, 
excluídas da restrição as despesas com publicação de editais e outras publicações legais 
obrigatórias.
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 15 - As despesas com Pessoal e encargos gerais do Município conforme 
estabelece o artigo 20 da Lei Complementar 101/2000 não poderão exceder:
I - Poder Executivo: 54 % (cinqüenta e quatro por cento) da Receita 
Corrente Líquida do Município;
II - Poder Legislativo: 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida do
Município.
§ Io - As despesas com Pessoal e encargos deverão atender ainda o 
disposto nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000.
§ 2o - Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos pela 
Lei Complementar 101/2000, a adoção das medidas saneadoras preservará os servidores 
das áreas de saúde, educação e assistência social.
§ 3o - As despesas com Pessoal e encargos terão prioridade sobre novos 
projetos ou criação de novas despesas, exceto as de transferências voluntárias recebidas.
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§ 4o - A concessão de vantagens ou aumentos de vencimentos, a criação de 
cargos ou alteração de carreira, de competência privativa do Poder Executivo, obedecerá a 
Lei Municipal que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e da Evolução 
Funcional dos Servidores da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, à existência de dotação 
orçamentária própria e suficiente, atendida a fixação do percentual legal e as normas e 
diretrizes contidas na Lei 101/2000.
§ 5o - O Poder Legislativo deverá obedecer ainda os limites fixados nos 
artigos 29 e 29a da Constituição Federal.
D IS P O S IÇ Õ E S R E L A T IV A S À E X E C U Ç Ã O O R Ç A M E N T Á R IA
Art. 16 - Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal em vigor, os 
Poderes Municipais deverão:
I - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Executivo deverá 
estabelecer a Programação Financeira mensal e bimestral e os Cronogramas de execução 
de desembolso;
II - Emitir e publicar até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, o 
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, analisando nas formas da lei o alcance das 
metas previstas;
III - Não sendo alcançadas as metas exigidas pela Lei 101/2000, os Poderes 
deverão realizar os contingenciamentos necessários nas respectivas dotações 
orçamentárias, com limitação de empenhos, utilizando critérios que produzam o menor 
impacto possível nas ações de caráter social, especialmente nas áreas de educação, saúde e 
assistência social.
IV - No caso de limitação de empenhos, os contingenciamentos deverão 
preservar despesas com pessoal e encargos, e com a conservação do patrimônio público.
V - A despesa originária de obrigações constitucionais, institucionais e legais, 
inclusive as referentes ao serviço da dívida e pagamento de precatórios judiciais, não 
poderão ser objeto de contingenciamento.
VI - Serão também excluídas da limitação de empenhos e contingenciamento, e 
obtenção dos resultados fiscais programados, as situações de calamidade pública ou estado 
de emergência nos termos do artigo 65 da Lei Complementar 101/2000.
VII - Na hipótese da limitação de empenhos e de movimentação financeira, o 
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá 
contingenciar.
VIII - Os Poderes emitirão e publicarão ao final de cada quadrimestre, o 
Relatório de Gestão Fiscal.
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Art. 17 - Durante a execução orçamentária poderá o Executivo Municipal, 
mediante decreto executivo:
I - utilizar os dispositivos contidos no Art. 167 da Constituição Federal, combinados 
com os artigos 42, 43 e seus parágrafos da Lei Federal 4.320/64 até o limite de 17% 
(dezessete por cento) do valor do orçamento;
II - abrir créditos suplementares até o limite da dotação consignada como reserva de 
contingência;
III - abrir créditos suplementares até o limite do superávit financeiro do exercício 
anterior, se houver;
IV - transpor, remanejar, transferir recursos dentro da mesma categoria de ação ou 
programação por anulação de dotação - art. 43, § Io inciso III da Lei Federal n° 4.320/64 - 
conforme alterações de competências e atribuições orçamentárias, mantida ou não a 
estrutura orçamentária programática, até o limite de 20% do total do orçamento.
Parágrafo Único: Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo 
os créditos suplementares abertos com os recursos previstos nos incisos II, III e IV deste 
artigo.
Art. 18 - Fica autorizado o Executivo Municipal a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita, respeitado o limite e os 
termos da legislação específica vigente;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação, normas e 
parâmetros em vigor.
III - Promover alterações nos projetos elencados na L.D.O. a fim de compatibilizar a 
despesa às necessidades e interesses coletivos.
Art. 19-0 orçamento anual deverá atender, além da LDO, as prioridades 
contidas no PPA, que poderá sofrer revisões a fim de compatibilizar a despesa fixada à 
receita prevista para o exercício, e de acordo com novos programas e ações que visem os 
interesses sociais da coletividade.
§ Io - Tendo em vista a capacidade financeira do Município e atendidos os 
interesses da comunidade, o Executivo Municipal procederá à seleção das prioridades, 
podendo incluir novos programas ou ações não elencados, desde que financiados com 
recursos próprios não afetados, ou de convênios firmados com outras esferas de Governo.
§ 2o - As alterações referentes ao Plano Plurianual serão objeto de 
modificações nos Anexos próprios, nas formas da legislação pertinente.
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D IS P O S IC O E S F IN A IS
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
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Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
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Art. 20-0 Executivo Municipal poderá firmar convênios com outras 
esferas de governos para o desenvolvimento de programas das áreas de: saúde e 
saneamento, educação, esportes, cultura, turismo, assistência social, transportes, 
agricultura, administração, habitação, urbanismo e outras áreas de sua competência, tendo 
em vista o interesse da coletividade.
Art. 21-0 Executivo Municipal poderá arcar com despesas de outras 
esferas de governos, sempre que caiba ao Município responsabilidade solidária e fique 
comprovado o interesse público, desde que firmado o respectivo ajuste ou acordo.
Art. 22 - É vedado consignar na Lei de Orçamento crédito com finalidade 
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 23 - Na programação das despesas deverão ser definidos as fontes de 
recursos, conforme estabelecido pelo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, 
e os do Projeto AUDESP.
Art. 24 - Os Planos, Projetos e Orçamentos, assim como as Prestações de 
Contas, serão amplamente divulgados, ficando à disposição da sociedade para 
conhecimento e análise.
Art. 25 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 14 de Junho de 2019.
SÉRGIO RJ
PREEEÍTO
%
l U N i c t i » ;
Publicado e registrado na/ Prefeitura Municipal de Lavrffth^s, em quadro próprio, nesta 
data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990.
)
JULIANA KÁTIA RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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