| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1521 / 2019 |
| Date | 2019-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição da "Semana Municipal de Incentivo à Doação Voluntária de Sangue", a ser realizada anualmente na última semana do mês de novembro. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br LEI N° 1521 DE 14 DE JUNHO DE 2019 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE”, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE NOVEMBRO. SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io Fica instituída, no âmbito do Município de Lavrinhas/SP, a “Semana Municipal de Incentivo à Doação Voluntária de Sangue”, a ser realizada anualmente na última semana do mês de novembro. Art. 2o A “Semana Municipal de Incentivo à Doação Voluntária de Sangue” passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Lavrinhas/SP. Art. 3o Esta Lei, que visa incentivar a doação voluntária de sangue através de procedimentos informativos, de sensibilização, conscientização e difusão da importância da doação voluntária de sangue, será regulamentada pelo Executivo Municipal. Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário. Lavrinhas, 14 de Junho de 2019. SÉRGIO ~ [UNÍÕ^AL v,t Publicado e registrado na Préfeitura Muniqjpal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de ^ .990. JULIANA KÁtlA RODRIGUES SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO