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norma nº 1521/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1521 / 2019
Date 2019-06-14
EmentaDispõe sobre a instituição da "Semana Municipal de Incentivo à Doação Voluntária de Sangue", a ser realizada anualmente na última semana do mês de novembro.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
LEI N° 1521 DE 14 DE JUNHO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO
À DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE”, A SER REALIZADA ANUALMENTE
NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE NOVEMBRO.
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. Io Fica instituída, no âmbito do Município de Lavrinhas/SP, a “Semana 
Municipal de Incentivo à Doação Voluntária de Sangue”, a ser realizada anualmente na 
última semana do mês de novembro.
Art. 2o A “Semana Municipal de Incentivo à Doação Voluntária de Sangue” passa a 
integrar o calendário oficial de eventos do Município de Lavrinhas/SP.
Art. 3o Esta Lei, que visa incentivar a doação voluntária de sangue através de 
procedimentos informativos, de sensibilização, conscientização e difusão da importância da 
doação voluntária de sangue, será regulamentada pelo Executivo Municipal.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.
Lavrinhas, 14 de Junho de 2019.
SÉRGIO
~ [UNÍÕ^AL v,t
Publicado e registrado na Préfeitura Muniqjpal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de ^ .990.
JULIANA KÁtlA RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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