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norma nº 1522/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1522 / 2019
Date 2019-06-14
EmentaAltera a nomenclatura do cargo de Agente de Saneamento para Agente de Combate a Endemias e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.aov.br
LEI N° 1522 DE 14 DE JUNHO DE 2019
“ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE AGENTE DE SANEAMENTO
PARA AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO Io - Ficam alterados a nomenclatura dos 05 (cinco) cargos de AGENTE 
DE SANEAMENTO previstos no Anexo I - “Empregos de Provimento Efetivo”, da Lei 
Municipal n° 1.491/2017, passando a denominar-se AGENTE DE COMBATE A
ENDEMIAS, nomenclatura utilizada pela Lei Federal n° 11.350, de 5 de outubro de 2006.
ARTIGO 2o - Quanto à atribuição destes servidores, permanecerá a mesma, a saber,
0 exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da 
saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do 
gestor municipal.
ARTIGO 3o - Em observância ao artigo 4a da referida Lei Federal, considera-se 
atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação:
1 - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à 
prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;
II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação 
com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica;
III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, 
quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à 
autoridade sanitária responsável;
IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes 
transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;
V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de 
reservatórios de doenças:
VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de 
estratégias de prevenção e controle de doenças;
VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas 
de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de 
vetores;
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sp.aov.br
VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de 
intervenção para prevenção e controle de doenças;
IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas 
do SUS;
X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que 
tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais
XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e 
outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.
§ 2o É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por 
profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e 
ambiental e de atenção básica a participação:
I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses 
de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na 
notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas 
vacinações;
II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no 
transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos 
laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para 
a saúde pública no Município;
III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a 
saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por 
meio de outros procedimentos pertinentes;
IV - na investigação diagnostica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde 
pública;
V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da 
população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para 
a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de 
vigilância em saúde.
§ 3o O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento 
adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância 
epidemiológica e ambiental.
ARTIGO 4o - O Agente de Combate às Endemias deverá atuar com o Agente 
Comunitário de Saúde de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio 
da Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente 
nas seguintes situações:
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Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
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I - na orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental 
para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações 
de promoção de saúde, para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de 
transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos;
II - no planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de vigilância em 
saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família;
IV - na identificação e no encaminhamento, para a unidade de saúde de referência, de 
situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças ou tenham 
importância epidemiológica;
V - na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de doenças 
infecciosas e a outros agravos.
ARTIGO 5o - Quanto à remuneração de tais servidores, nos termos do § 5o do Art. 
198 da Constituição Federal, compete à União prestar assistência financeira complementar 
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de 
que trata o art. 9o-A da referida Lei Federal.
§ Io - Que de acordo com o Art. 9o, § 3o da referida Lei Federal, o valor da assistência 
financeira complementar de tais servidores, será prestado pela União em 95% (noventa e 
cinco por cento) do piso salarial.
ARTIGO 6o - As despesas com a execução desta Lei correrão por verba própria do 
orçamento vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lavrinhas, l^Lde Junho de 2019.
SERÍ
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990.
Iu/ a a a v / o
JULIANA KÁTIA RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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