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norma nº 1524/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1524 / 2019
Date 2019-07-25
EmentaDá denominação de “Francisco Daniel Pereira” à praça pública localizada na confluência da Rua das Camélias com a Rua das Acácias, no bairro Village Campestre, Município de Lavrinhas/SP.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
LEI N° 1524 DE 25 DE JULHO DE 2019
“DÁ DENOMINAÇÃO DE “FRANCISCO DANIEL PEREIRA” À PRAÇA
PÚBLICA LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DA RUA DAS CAMÉLIAS COM A
RUA DAS ACÁCIAS, NO BAIRRO VILLAGE CAMPESTRE, MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS/SP.”
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. leFica denominada de “Francisco Daniel Pereira” aPraça Pública localizada 
na confluência da Rua das Camélias com a Rua das Acácias, no Bairro Village Campestre, 
município de Lavrinhas/SP, com área total de 426,81 metros quadrados e Inscrição 
Cadastral 2.35.0092.01.
Art. 22As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria 
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 32Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Lavrinhas, 25 de Julho de 2019.
SÉRGIO RUGÚ V
PREFE1
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Publicado e registrado na(Preíéiiurâ^Municipal de Ú&tpnhas, em quadro próprio, nesta 
data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990.
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JULIANA KÁTIA RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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