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norma nº 1525/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1525 / 2019
Date 2019-08-14
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2019.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.aov.br
LEI N° 1525 DE 14 DE AGOSTO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2019.”
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO Io- Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a 
abertura de Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos 
moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações:
ORGÃO: 05 - SECRETARIA DA SAÚDE;
UNIDADE:01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
FUNÇÃO: 1 0 - SAÚDE;
SUBFUNÇÃO:305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA;
PROGRAMA:008 - PROMOÇÃO Á SAÚDE DE QUALIDADE;
CATEGORIA ECONÔMICA:3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - 
Pessoal Civil;
AÇÃO:2.061 - COMBATE AO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE E 
OUTRAS ENDEMIAS;
FONTE DE RECURSOS:05.310 - União - Saúde Geral;
VALOR:R$ 40.000,00
ARTIGO 2o - O presente Crédito Adicional será coberto através do repasse 
realizado pelo Fundo Nacional de Saúde, denominado Incentivo Financeiro aos 
Municípios para Agentes de Combate às Endemias.
ARTIGO 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das 
ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
ARTIGO 4o - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 14 de Agosto de 2019.
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SÉRGIO R U GGERi^%MELO
PREFE ITO M ( NJjJCI
Publicado e registrado na Prefeitura Minicipal'1^Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do 
Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
it lA RODRIGUES
iQjM L
ÍLIANA KÁTIA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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