| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1525 / 2019 |
| Date | 2019-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2019. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.aov.br LEI N° 1525 DE 14 DE AGOSTO DE 2019 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.” SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO Io- Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: ORGÃO: 05 - SECRETARIA DA SAÚDE; UNIDADE:01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; FUNÇÃO: 1 0 - SAÚDE; SUBFUNÇÃO:305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA; PROGRAMA:008 - PROMOÇÃO Á SAÚDE DE QUALIDADE; CATEGORIA ECONÔMICA:3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil; AÇÃO:2.061 - COMBATE AO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE E OUTRAS ENDEMIAS; FONTE DE RECURSOS:05.310 - União - Saúde Geral; VALOR:R$ 40.000,00 ARTIGO 2o - O presente Crédito Adicional será coberto através do repasse realizado pelo Fundo Nacional de Saúde, denominado Incentivo Financeiro aos Municípios para Agentes de Combate às Endemias. ARTIGO 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br ARTIGO 4o - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 14 de Agosto de 2019. \jj SÉRGIO R U GGERi^%MELO PREFE ITO M ( NJjJCI Publicado e registrado na Prefeitura Minicipal'1^Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. it lA RODRIGUES iQjM L ÍLIANA KÁTIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO