| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1526 / 2019 |
| Date | 2019-08-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição da “Semana Municipal de Incentivo a Separação de Resíduos Sólidos e a Reciclagem”, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de junho, e dá outras providências. |
| native_id | 597 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
am am LEI N° 1.526, DE 16 DE AGOSTO DE 2019 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO A SEPARAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E A RECICLAGEM”, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE JUNHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP: Faço saber que a Câmara Municipal de Lavrinhas/SP aprovou e eu, de conformidade com a Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art. 1I 2 Fica instituída, no âmbito do Município de Lavrinhas/SP, a “Semana Municipal de Incentivo a Separação de Resíduos Sólidos e a Reciclagem”, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de junho. Art. 22 A “Semana Municipal de Incentivo a Separação de Resíduos Sólidos e a Reciclagem” passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Lavrinhas/SP. Art. 32 Esta Lei visa incentivar a prática da separação de resíduos sólidos e a prática da reciclagem através de procedimentos informativos, de sensibilização, conscientização e difusão da importância e benefícios da separação de resíduos sólidos e da reciclagem para o meio ambiente. Art. 4 2 O incentivo a prática da separação de resíduos sólidos e da reciclagem terá por diretriz: I - a conscientização, principalmente dos usuários domésticos, visando à solidariedade e à união de esforços em prol da preservação do meio ambiente através da prática da separação de resíduos sólidos e da reciclagem; II - a busca de cooperação e parceria com a União, Estado, organizações sociais, empresas privadas e concessionárias de serviço público; III - o estímulo e apoio à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; IV - o fomento e apoio à organização produtiva dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis através de incentivo à capacitação, formação, incubação de cooperativas e empreendimentos sociais solidários; mrwmicMmtixtâ ^ ím m n a Á V - a realização de estudos voltados ao desenvolvimento de políticas de incentivo, mediante mecanismos fiscais ou de concessão de crédito/bônus, procurando estimular as práticas da separação, coleta, transporte e reciclagem de resíduos sólidos de uso doméstico, comercial e industrial. Art. 5- Esta Lei, que será regulamentada pelo Executivo Municipal, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Lavrinhas, 16 (dezesseis) de agosto de 2019. DOMINGOS SAVIO GIOVANI PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP Publicado e registrado na Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, em quadro próprio, conforme disposição do § l.° do artigo 83 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 (cinco) de abril de 1.990. DAURO ALVES DE ANDRADE DIRETOR DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP