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norma nº 1526/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1526 / 2019
Date 2019-08-16
EmentaDispõe sobre a instituição da “Semana Municipal de Incentivo a Separação de Resíduos Sólidos e a Reciclagem”, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de junho, e dá outras providências.
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LEI N° 1.526, DE 16 DE AGOSTO DE 2019
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
“SEMANA MUNICIPAL DE
INCENTIVO A SEPARAÇÃO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS E A
RECICLAGEM”, A SER REALIZADA
ANUALMENTE NA PRIMEIRA
SEMANA DO MÊS DE JUNHO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP:
Faço saber que a Câmara Municipal de Lavrinhas/SP aprovou e eu, de conformidade 
com a Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1I 2 Fica instituída, no âmbito do Município de Lavrinhas/SP, a “Semana 
Municipal de Incentivo a Separação de Resíduos Sólidos e a Reciclagem”, a ser 
realizada anualmente na primeira semana do mês de junho.
Art. 22 A “Semana Municipal de Incentivo a Separação de Resíduos Sólidos e 
a Reciclagem” passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de 
Lavrinhas/SP.
Art. 32 Esta Lei visa incentivar a prática da separação de resíduos sólidos e a 
prática da reciclagem através de procedimentos informativos, de sensibilização, 
conscientização e difusão da importância e benefícios da separação de resíduos 
sólidos e da reciclagem para o meio ambiente.
Art. 4 2 O incentivo a prática da separação de resíduos sólidos e da reciclagem 
terá por diretriz:
I - a conscientização, principalmente dos usuários domésticos, visando à 
solidariedade e à união de esforços em prol da preservação do meio ambiente 
através da prática da separação de resíduos sólidos e da reciclagem;
II - a busca de cooperação e parceria com a União, Estado, organizações 
sociais, empresas privadas e concessionárias de serviço público;
III - o estímulo e apoio à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de 
outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
IV - o fomento e apoio à organização produtiva dos catadores de materiais 
reutilizáveis e recicláveis através de incentivo à capacitação, formação, incubação 
de cooperativas e empreendimentos sociais solidários;
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V - a realização de estudos voltados ao desenvolvimento de políticas de 
incentivo, mediante mecanismos fiscais ou de concessão de crédito/bônus, 
procurando estimular as práticas da separação, coleta, transporte e reciclagem de 
resíduos sólidos de uso doméstico, comercial e industrial.
Art. 5- Esta Lei, que será regulamentada pelo Executivo Municipal, entrará 
em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Lavrinhas, 16 (dezesseis) de agosto de 2019. 
DOMINGOS SAVIO GIOVANI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
Publicado e registrado na Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, em quadro 
próprio, conforme disposição do § l.° do artigo 83 da Lei Orgânica do Município, 
promulgada em 05 (cinco) de abril de 1.990.
DAURO ALVES DE ANDRADE
DIRETOR DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP

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