| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1527 / 2019 |
| Date | 2019-09-25 |
| Ementa | Institui no âmbito do município a campanha Junho Verde, na forma que menciona. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.SD.aov.br LEI N° 1527 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A CAMPANHA JUNHO VERDE, NA FORMA QUE MENCIONA”. SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Fica instituída no Município de Lavrinhas a Campanha “JUNHO VERDE” em razão do Dia Mundial do Meio Ambiente (05 de Junho) e o Dia Nacional da Educação Ambiental (03 de Junho). Parágrafo único - A Campanha “JUNHO VERDE” não terá um caráter exclusivamente comemorativo, mas também será um período para se debater, avaliar e organizar propostas para Política Ambiental Municipal. Artigo 2o - O símbolo da Campanha será um laço, na cor verde. Artigo 3o - O Conselho Municipal de Meio Ambiente em parceria com a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Secretária Municipal de Educação, até o mês de Abril de cada ano, definirão as atividades e elaborarão cronograma a ser iniciado no mês de Junho, podendo se estender ao restante do ano em razão da relevante temática. Artigo 4o - A Campanha “JUNHO VERDE” tem por fim a Educação Ambiental, debates, discussões devendo o COMAM promover deliberações alusivas à Proteção Ambiental e também quando a Educação Ambiental voltada para as áreas de risco e vulnerabilidade no município, reforçando o foco no desenvolvimento sustentável. Artigo 5o - Para a realização da Campanha “JUNHO VERDE” o Poder Executivo deverá: I - Incentivar a ampla participação da sociedade civil organizada, fóruns regionais, entidades de classe, organizações não governamentais, conselho municipal entre outros; II - Garantir recursos necessários para sua realização; III - Promover a iluminação dos prédios públicos e pontos turísticos do c Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sp.aov.br município de verde durante todo mês de junho; IV - Incentivar a economia de energia e água em todos os prédios públicos por meio de Campanha interna de conscientização. Artigo 6o - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios, contratos e/ou parcerias com entidades filantrópicas ou não, públicos e/ou privados para a realização e promoção anual da Campanha “JUNHO VERDE”. Artigo 7o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Artigo 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. f) / uJjOjjJàj JULIANA KATIA RODRIGlAs SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO