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norma nº 1527/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1527 / 2019
Date 2019-09-25
EmentaInstitui no âmbito do município a campanha Junho Verde, na forma que menciona.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.SD.aov.br
LEI N° 1527 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A CAMPANHA JUNHO
VERDE, NA FORMA QUE MENCIONA”.
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica instituída no Município de Lavrinhas a Campanha “JUNHO 
VERDE” em razão do Dia Mundial do Meio Ambiente (05 de Junho) e o Dia 
Nacional da Educação Ambiental (03 de Junho).
Parágrafo único - A Campanha “JUNHO VERDE” não terá um caráter 
exclusivamente comemorativo, mas também será um período para se debater, avaliar 
e organizar propostas para Política Ambiental Municipal.
Artigo 2o - O símbolo da Campanha será um laço, na cor verde.
Artigo 3o - O Conselho Municipal de Meio Ambiente em parceria com a 
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Secretária Municipal de Educação, até o 
mês de Abril de cada ano, definirão as atividades e elaborarão cronograma a ser 
iniciado no mês de Junho, podendo se estender ao restante do ano em razão da 
relevante temática.
Artigo 4o - A Campanha “JUNHO VERDE” tem por fim a Educação 
Ambiental, debates, discussões devendo o COMAM promover deliberações alusivas 
à Proteção Ambiental e também quando a Educação Ambiental voltada para as áreas 
de risco e vulnerabilidade no município, reforçando o foco no desenvolvimento 
sustentável.
Artigo 5o - Para a realização da Campanha “JUNHO VERDE” o Poder 
Executivo deverá:
I - Incentivar a ampla participação da sociedade civil organizada, fóruns 
regionais, entidades de classe, organizações não governamentais, conselho municipal 
entre outros;
II - Garantir recursos necessários para sua realização;
III - Promover a iluminação dos prédios públicos e pontos turísticos do
c
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sp.aov.br
município de verde durante todo mês de junho;
IV - Incentivar a economia de energia e água em todos os prédios públicos 
por meio de Campanha interna de conscientização.
Artigo 6o - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar 
convênios, contratos e/ou parcerias com entidades filantrópicas ou não, públicos 
e/ou privados para a realização e promoção anual da Campanha “JUNHO VERDE”.
Artigo 7o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do
Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
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JULIANA KATIA RODRIGlAs
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO

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