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norma nº 1528/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1528 / 2019
Date 2019-09-25
EmentaInstitui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na rede municipal de ensino e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
LEI N° 1528 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
“INSTITUI O PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica instituída na Rede Pública de Ensino Municipal da cidade de 
Lavrinhas, o Programa de Sustentabilidade Ambiental, conforme estabelece o inciso 
VI do artigo 225 da Constituição da República.
Artigo 2o - O Programa de Sustentabilidade Ambiental na Educação consiste 
em organizar as Escolas Municipais de Lavrinhas, um conjunto de atividades com o 
objetivo de colocar em pratica os Projetos Ambientais na Rede Pública Municipal e 
conscientizar a comunidade sobre os problemas ambientais da cidade e em especial 
da região do entorno de cada unidade escolar e dentro da mesma.
Parágrafo único - O conjunto de atividades mencionadas no caput deste 
artigo se refere a iniciativas que objetivam identificar os problemas ambientais da 
região em relação a:
I - Áreas verdes na escola;
II - Poluição do ar;
III - Adensamento (crescimento) populacional;
IV - Grau de inclusão e exclusão social;
V - Saneamento básico na escola;
VI- Trânsito e transporte público;
VII - Proteção do solo e das águas;
VIII - Proteção de fauna e da flora;
IX - Políticas de urbanização da região;
X - Conhecer as ações ambientais previstas no Plano Diretor;
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.aov.br
XI - Ações relacionadas à reciclagem do lixo;
XII - outros problemas ambientais;
Artigo 3o - O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Educação e Secretaria Municipal do Meio Ambiente, deverá incentivar as escolas da 
Rede Pública Municipal a organizarem o Programa de Sustentabilidade Ambiental, 
garantindo as condições necessárias à realização dos projetos elaborados pelas 
escolas que aderirem ao referido programa.
Artigo 4o - O desenvolvimento do programa deve conter, entre outras 
atividades, a realização de Palestras, Oficinas e Ações em defesa do Meio Ambiente 
no Município.
Artigo 5o - O programa não tem caráter de obrigatoriedade, mas de adesão. 
Cabe a Secretária de Educação avaliar junto com o seu respectivo Conselho de 
Escola as possibilidades de execução do programa e os meios de concretizá-lo.
Artigo 6o - Caberá ao Executivo autorizar a Secretaria do Meio Ambiente 
auxiliar as unidades escolares, no que for necessário, para a realização do Programa 
de Sustentabilidade Ambiental.
Artigo 7o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lavrinhas, 25 de Setembro de 2019.
M
SÉRGIO RUGOERTOE M&LO
PREFEITO MtJNIOfcAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do 
Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
fMJjÕj uL
SECRETÁRIA
IANA KÁTlA RODRIGUES
A MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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