| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 996 / 2002 |
| Date | 2002-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono para os servidores que especifica. |
| native_id | 60 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
illi;;;....*5-200.0297001-55 Q /flo ^ ic i/ia / d e SxiA M w iÁ aâ Estado de São Paulo Paço Municipal, n.° 200 - Centro Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Maii presraví2jiconetcom.br LEI 996, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.002. “Dispõe sobre a concessão de abono para os servidores que especifica” JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de arviinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, ;in: 'ovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal iíLtorizado a conceder um abono para os professores da Pré-Escola e para os xofissionais do Magistério do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino, este exercício de 2.002. § Io - O abono de que trata este artigo será correspondente i valor de um salário para cada um dos beneficiários, desde que em exercício no "espectivo cargo. § 2o - Os profissionais do Magistério do Ensino Fundamental são os professores no exercício da docência e aqueles que oferecem iporte pedagógico às atividades, tais como professor coordenador e diretor de midade escolar. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei no que se refere aos Professores da Pré-Escola ocorrerão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Artigo 3o - As despesas com a execução desta Lei no que se refere aos profissionais do Magistério do Ensino Fundamental ocorrerão por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério - FUNDEF - criado pela Emenda Constitucional n° C.G.C.45.200.0297001 -55 Q /fíu M Íctfa U d e Estado de São Paulo Paço Municipal, n.° 200 — Centro Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presravf2jiconeEcom.br 14/96, regulamentada pela Lei Federal n° 9.424 de 24 de setembro de 1.996 e pelo Decreto n° 2.264/97. r \ Artigo 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Lavrinhas, 19 de dezembro de 2/002. JOSÈtdJIZ DA Cl Prefeito Municipal Publicado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Escrituraria