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norma nº 996/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 996 / 2002
Date 2002-12-19
EmentaDispõe sobre a concessão de abono para os servidores que especifica.
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Estado de São Paulo
Paço Municipal, n.° 200 - Centro
Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Maii presraví2jiconetcom.br
LEI 996, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.002.
“Dispõe sobre a concessão de abono para os servidores que
especifica”
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de 
arviinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, 
;in: 'ovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
iíLtorizado a conceder um abono para os professores da Pré-Escola e para os 
xofissionais do Magistério do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino, 
este exercício de 2.002.
§ Io - O abono de que trata este artigo será correspondente 
i valor de um salário para cada um dos beneficiários, desde que em exercício no 
"espectivo cargo.
§ 2o - Os profissionais do Magistério do Ensino 
Fundamental são os professores no exercício da docência e aqueles que oferecem 
iporte pedagógico às atividades, tais como professor coordenador e diretor de 
midade escolar.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei no que 
se refere aos Professores da Pré-Escola ocorrerão por conta de verba própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 3o - As despesas com a execução desta Lei no que 
se refere aos profissionais do Magistério do Ensino Fundamental ocorrerão por 
conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da 
Valorização do Magistério - FUNDEF - criado pela Emenda Constitucional n°
C.G.C.45.200.0297001 -55
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Estado de São Paulo
Paço Municipal, n.° 200 — Centro
Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presravf2jiconeEcom.br
14/96, regulamentada pela Lei Federal n° 9.424 de 24 de setembro de 1.996 e pelo 
Decreto n° 2.264/97. r \
Artigo 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Lavrinhas, 19 de dezembro de 2/002.
JOSÈtdJIZ DA Cl
Prefeito Municipal
Publicado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data.
Escrituraria

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