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norma nº 1529/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1529 / 2019
Date 2019-09-25
EmentaDispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da atmosférica por meio da avaliação de emissão de fumaça preta de veículos e máquinas movidas a diesel e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.SD.aov.br
LEI N° 1529 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES PERTINENTES AO CONTROLE DA
ATMOSFÉRICA POR MEIO DA AVALIAÇÃO DE EMISSÃO DE FUMAÇA
PRETA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS MOVIDAS A DIESEL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - São objetivos de controle da poluição atmosférica;
I - A redução da emissão de gases poluentes na atmosfera, melhorando a qualidade
do ar;
II - Promover a conscientização da população com a relação à questão da poluição 
do ar por veículos automotores;
III - Mostrar a economia do gasto de combustível dos veículos com os motores 
devidamente regulados;
IV - Transformar o município em um pólo de difusão do Programa Inspeção 
Veicular, com base na resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente n° 18/86 
(CONAMA);
Artigo 2o - Fica estabelecido como padrões máximos de emissão de poluentes 
atmosféricos pela frota circulante no município de Lavrinhas os limites em vigor fixados 
pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente e aplicados pelo Conselho Municipal do Meio 
Ambiente.
Artigo 3o - Fica determinado que todos os veículos e máquinas a diesel pertencentes 
à frota da Prefeitura Municipal, inclusive aqueles pertencentes aos prestadores de serviços 
passarão a cada dois meses por avaliação ambiental mediante o uso da Escala Ringelman, 
Opacímetro ou outro equipamento técnico regulamentado pela Legislação Ambiental.
Artigo 4o - Os veículos ou maquinas que apresentarem emissão de fumaça em 
desacordo com os padrões legais vigentes deverão ser retirados de circulação e submetidos 
à manutenção corretiva.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
Artigo 5o - Cabe ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, criar uma comissão 
com a participação do setor de transporte do Município para fazer as inspeções 
obrigatórias.
Parágrafo Único - Caberá a essa Comissão proceder à autuação dos veículos que 
estiverem em desacordo com os padrões adotados.
Artigo 6o - Fica a critério do Conselho Municipal do Meio Ambiente definir 
procedimentos e limites específicos para as condições de atender às exigências dos padrões 
estabelecidos.
Artigo 7o - A Prefeitura Municipal manterá registro das avaliações, efetivada nos 
seus veículos e máquinas, constando as respectivas placas e números de identificação, as 
datas de realizações das avaliações e das regulagens e os resultados obtidos.
Artigo 8o - Fica o Poder Executivo, através do Conselho Municipal do Meio 
Ambiente, autorizado a expandir as normas necessárias à aplicação da presente Lei, bem 
como ao estabelecimento de suas penalidades e multas.
Artigo 9o - Fica o Poder Executivo autorizado a receber de qualquer órgão público ou 
da iniciativa privada todo e qualquer equipamento ou aposte necessário à instalação e 
operacionalidade do Programa de Inspeção Veicular no município.
Artigo 10° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lavrinhas, 25 de Setembro de 2019.
SÉRGIO RUGI
PREFEITC JNfelÇ^L
Publicado e registrado na Prefeitura-Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990.
JU/LIANA KÁT
/
A RODRIGUES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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