| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1529 / 2019 |
| Date | 2019-09-25 |
| Ementa | Dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da atmosférica por meio da avaliação de emissão de fumaça preta de veículos e máquinas movidas a diesel e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.SD.aov.br LEI N° 1529 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 “DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES PERTINENTES AO CONTROLE DA ATMOSFÉRICA POR MEIO DA AVALIAÇÃO DE EMISSÃO DE FUMAÇA PRETA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS MOVIDAS A DIESEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - São objetivos de controle da poluição atmosférica; I - A redução da emissão de gases poluentes na atmosfera, melhorando a qualidade do ar; II - Promover a conscientização da população com a relação à questão da poluição do ar por veículos automotores; III - Mostrar a economia do gasto de combustível dos veículos com os motores devidamente regulados; IV - Transformar o município em um pólo de difusão do Programa Inspeção Veicular, com base na resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente n° 18/86 (CONAMA); Artigo 2o - Fica estabelecido como padrões máximos de emissão de poluentes atmosféricos pela frota circulante no município de Lavrinhas os limites em vigor fixados pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente e aplicados pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente. Artigo 3o - Fica determinado que todos os veículos e máquinas a diesel pertencentes à frota da Prefeitura Municipal, inclusive aqueles pertencentes aos prestadores de serviços passarão a cada dois meses por avaliação ambiental mediante o uso da Escala Ringelman, Opacímetro ou outro equipamento técnico regulamentado pela Legislação Ambiental. Artigo 4o - Os veículos ou maquinas que apresentarem emissão de fumaça em desacordo com os padrões legais vigentes deverão ser retirados de circulação e submetidos à manutenção corretiva. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br Artigo 5o - Cabe ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, criar uma comissão com a participação do setor de transporte do Município para fazer as inspeções obrigatórias. Parágrafo Único - Caberá a essa Comissão proceder à autuação dos veículos que estiverem em desacordo com os padrões adotados. Artigo 6o - Fica a critério do Conselho Municipal do Meio Ambiente definir procedimentos e limites específicos para as condições de atender às exigências dos padrões estabelecidos. Artigo 7o - A Prefeitura Municipal manterá registro das avaliações, efetivada nos seus veículos e máquinas, constando as respectivas placas e números de identificação, as datas de realizações das avaliações e das regulagens e os resultados obtidos. Artigo 8o - Fica o Poder Executivo, através do Conselho Municipal do Meio Ambiente, autorizado a expandir as normas necessárias à aplicação da presente Lei, bem como ao estabelecimento de suas penalidades e multas. Artigo 9o - Fica o Poder Executivo autorizado a receber de qualquer órgão público ou da iniciativa privada todo e qualquer equipamento ou aposte necessário à instalação e operacionalidade do Programa de Inspeção Veicular no município. Artigo 10° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Lavrinhas, 25 de Setembro de 2019. SÉRGIO RUGI PREFEITC JNfelÇ^L Publicado e registrado na Prefeitura-Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. JU/LIANA KÁT / A RODRIGUES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO