| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1530 / 2019 |
| Date | 2019-09-25 |
| Ementa | Aprova o Plano Municipal de Controle de Erosão de Lavrinhas, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.SD.aov.br LEI N° 1530 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 “APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CONTROLE DE EROSÃO DE LAVRINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Fica aprovado o Plano Municipal de Controle de Erosão de Lavrinhas, parte integrante desta Lei. Parágrafo Único - O Plano Municipal de Controle de Erosão de Lavrinhas, atende às determinações constantes da Política Estadual de Recursos Hídricos, bem com ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, conforme determina a Lei Estadual n° 7.663, de 30 de dezembro de 1991. Artigo 2o - O Plano Municipal de Controle de Erosão de Lavrinhas, reger-se-á pelo aqui disposto em observância ao conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotadas pelos Governos Federal e Estadual, isoladamente ou em regime de cooperação com os demais entes federativos, com vistas à gestão integrada de Recursos Hídricos. Artigo 3o - As diretrizes e objetivos estabelecidos nesta Lei serão consideradas como obrigatórias nas programações das áreas envolvidas pelo período nele expresso, podendo os respectivos prazos de execução do cronograma, ser alterados conforme necessidade. Artigo 4o - O Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos competentes, darão ampla divulgação dos conteúdos deste Plano a toda a comunidade, após sua revisão, que deverá ocorrer nos próximos 12 (doze) meses. Artigo 5o - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 25 d | Setembro de 2019. P '0 /s SÉRGIO Rl C;C;i RM^\TFLO [UNIOTíàL Publicado e registrado na Prefeitura Mühicipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em de abril de d.990. WLüDíM Xs , tf 1 ÕQw' 3 LIANA KÁTIA RODRIGUES A MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO