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norma nº 1531/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1531 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaDispõe sobre a concessão de reajuste dos valores das diárias do motorista da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP e altera o anexo I da Lei Municipal n° 1.281, de 18 (dezoito) de maio de 2011.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.aov.br
LEI N° 1531 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VALORES DAS DIÁRIAS DO
MOTORISTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E ALTERA O ANEXO
I DA LEI MUNICIPAL N° 1.281, DE 18 (DEZOITO) DE MAIO DE 2011.”
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. Io- Ficam reajustados os valores das diárias do Motorista da Câmara municipal de 
Lavrinhas/SP, passando o Anexo I da Lei Municipal n° 1.281, de (Dezoito) de maio de 2011, a 
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I- TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGENS PARA O TERRITÓRIO
NACIONAL
DISTÂNCIA VALOR DA DIÁRIA
Deslocamento igual ou superior a 40 km e 
inferior a 130 km
R$ 64,03
Deslocamento igual ou superior a 130km e 
inferior a 200 km
R$ 80,04
Deslocamento igual ou superior a 200 km R$ 96,04
Art. 2o- A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentarias próprias 
e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4o- Revogam-se as disposições em contrário.
Lavrinhas, ^7 de Outubro de 2019.
SÉRGIO RU
PREFEJTÓ:
DEBELO
Publicado e registrado na Prefeitura Mj.
artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica
PAL
iniciraf^fle Lavrinüàs, em cf(?adro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, 
unicípio promulgada em Oí^de abril de 1.990.
/ - VjJjlQjllQ- Ca j ic b a q jjy '
riirirO JULIANA KATIA RODRIGUES1
SECRETÁRJ^ MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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