| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1531 / 2019 |
| Date | 2019-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reajuste dos valores das diárias do motorista da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP e altera o anexo I da Lei Municipal n° 1.281, de 18 (dezoito) de maio de 2011. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.aov.br LEI N° 1531 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VALORES DAS DIÁRIAS DO MOTORISTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 1.281, DE 18 (DEZOITO) DE MAIO DE 2011.” SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io- Ficam reajustados os valores das diárias do Motorista da Câmara municipal de Lavrinhas/SP, passando o Anexo I da Lei Municipal n° 1.281, de (Dezoito) de maio de 2011, a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I- TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGENS PARA O TERRITÓRIO NACIONAL DISTÂNCIA VALOR DA DIÁRIA Deslocamento igual ou superior a 40 km e inferior a 130 km R$ 64,03 Deslocamento igual ou superior a 130km e inferior a 200 km R$ 80,04 Deslocamento igual ou superior a 200 km R$ 96,04 Art. 2o- A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentarias próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4o- Revogam-se as disposições em contrário. Lavrinhas, ^7 de Outubro de 2019. SÉRGIO RU PREFEJTÓ: DEBELO Publicado e registrado na Prefeitura Mj. artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica PAL iniciraf^fle Lavrinüàs, em cf(?adro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, unicípio promulgada em Oí^de abril de 1.990. / - VjJjlQjllQ- Ca j ic b a q jjy ' riirirO JULIANA KATIA RODRIGUES1 SECRETÁRJ^ MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO