| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1532 / 2019 |
| Date | 2019-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reajuste do valor do auxílio alimentação concedido aos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP e instituído pela Lei Municipal nº 1.328, de 19 (dezenove) de janeiro de 2012. |
| native_id | 603 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.aov.br LEI N° 1532 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N21.328, DE 19 (DEZENOVE) DE JANEIRO DE 2012.” SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l—O valor do auxílio alimentação a ser pago aos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, instituído pela Lei Municipal N°1.328, de 19 (dezenove) de janeiro de 2012, passará a ser de R$ 400,11 (quatrocentos reais e onze centavos). Art. 2~A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 32Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 42Revogam-se as disposições em contrário. Lavrinhas, 21 4g Outubro de 2019. % í Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de L990. SECRETA /J xOmÓu JÇoJjuOj IANA KÁTIA RODRIGUES MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO