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norma nº 1532/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1532 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaDispõe sobre a concessão de reajuste do valor do auxílio alimentação concedido aos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP e instituído pela Lei Municipal nº 1.328, de 19 (dezenove) de janeiro de 2012.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.aov.br
LEI N° 1532 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VALOR DO
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E
INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N21.328, DE 19 (DEZENOVE) DE
JANEIRO DE 2012.”
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei:
Art. l—O valor do auxílio alimentação a ser pago aos Empregados Públicos da 
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, instituído pela Lei Municipal N°1.328, de 19 
(dezenove) de janeiro de 2012, passará a ser de R$ 400,11 (quatrocentos reais e onze 
centavos).
Art. 2~A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias 
próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Art. 32Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 42Revogam-se as disposições em contrário.
Lavrinhas, 21 4g Outubro de 2019. 
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Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de L990.
SECRETA
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IANA KÁTIA RODRIGUES
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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