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norma nº 1533/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1533 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaAltera a Lei n° 1.313, de 30 de novembro de 2011.
native_id604

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.so.qov.br
LEI N° 1533 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
“ALTERA A LEI N° 1.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.”
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. l2Esta Lei dá nova redação ao título do Capítulo XII da Lei N-1.313, de 30 de 
novembro de 2011, bem como acrescenta artigo à Lei N-1.313, de 30 de novembro de 
2011, para dispor sobre a licença-patemidade.
Art. 2°0 título do Capítulo XII da Lei N21.313, de 30 de novembro de 2011, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO XII
DA LICENÇA-MATERNIDADE E DA LICENÇA-PATERNIDADE”
Art. 32A Lei N21.313, de 30 de novembro de 2011, passa a vigorar acrescida do 
seguinte art. 86-A:
“Art. 86-A. Aos Empregados Públicos Efetivos e aos Empregados Públicos em 
Comissão fica assegurada licença-paternidade pelo período de 20 (vinte) dias, ficando a 
Câmara Municipal autorizada a aderir ao Programa Empresa Cidadã regulamentado pela 
Lei FederalN2l 1.770, de 09 (nove) de setembro de 2008, e suas alterações”.
Art. 42Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 52Revogam-se as disposições em contrário.
Lavrinhas, 21 de Outubro de 2019.
ÍRGIO
ÍFEIT'
Publicado e registrado na Prefeitura Mur 
data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município
promulgada em 05 de abril de L990.
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DF^tELO
iflWSíÇAL
ipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta
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SECRETAR] A MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO

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