| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1533 / 2019 |
| Date | 2019-10-21 |
| Ementa | Altera a Lei n° 1.313, de 30 de novembro de 2011. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.so.qov.br LEI N° 1533 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 “ALTERA A LEI N° 1.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.” SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l2Esta Lei dá nova redação ao título do Capítulo XII da Lei N-1.313, de 30 de novembro de 2011, bem como acrescenta artigo à Lei N-1.313, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre a licença-patemidade. Art. 2°0 título do Capítulo XII da Lei N21.313, de 30 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO XII DA LICENÇA-MATERNIDADE E DA LICENÇA-PATERNIDADE” Art. 32A Lei N21.313, de 30 de novembro de 2011, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 86-A: “Art. 86-A. Aos Empregados Públicos Efetivos e aos Empregados Públicos em Comissão fica assegurada licença-paternidade pelo período de 20 (vinte) dias, ficando a Câmara Municipal autorizada a aderir ao Programa Empresa Cidadã regulamentado pela Lei FederalN2l 1.770, de 09 (nove) de setembro de 2008, e suas alterações”. Art. 42Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 52Revogam-se as disposições em contrário. Lavrinhas, 21 de Outubro de 2019. ÍRGIO ÍFEIT' Publicado e registrado na Prefeitura Mur data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de L990. crcyy g. DF^tELO iflWSíÇAL ipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta LIANA KAT IA RODRIGUE r " .9 SECRETAR] A MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO