| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1535 / 2019 |
| Date | 2019-11-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo a conceder uma cesta ou kit de natal aos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP no mês de dezembro do ano de 2019 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.aov.br LEI N° 1535 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER UMA CESTA OU KIT DE NATAL AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP NO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 01 (uma) Cesta ou Kit de Natal no mês de dezembro do ano de 2019. Parágrafo único - O valor unitário da Cesta ou Kit de Natal não poderá ultrapassar a importância de R$ 300,00 (trezentos reais). Artigo 2o - As Despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lavrinhas, 27 de Novembro de 2019. JSÉRGIO R U G ^ g ^ fe^ lE L O PREFEI Publicado e registrado na Prefeitura MiMcipa^ffe La^ínhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, arfíg5 83, parágrafo j i ° da Lei u ^ n ic a do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. JULIANA KATIA RODRIGUES SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO