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norma nº 1535/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1535 / 2019
Date 2019-11-27
EmentaAutoriza o Poder Legislativo a conceder uma cesta ou kit de natal aos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP no mês de dezembro do ano de 2019 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.aov.br
LEI N° 1535 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER UMA CESTA OU KIT DE
NATAL AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP NO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos Empregados 
Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 01 (uma) Cesta ou Kit de Natal no mês de 
dezembro do ano de 2019.
Parágrafo único - O valor unitário da Cesta ou Kit de Natal não poderá 
ultrapassar a importância de R$ 300,00 (trezentos reais).
Artigo 2o - As Despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão 
por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lavrinhas, 27 de Novembro de 2019.
JSÉRGIO R U G ^ g ^ fe^ lE L O
PREFEI
Publicado e registrado na Prefeitura MiMcipa^ffe La^ínhas, em quadro próprio, nesta 
data. Conforme capitulo II, arfíg5 83, parágrafo j i ° da Lei u ^ n ic a do Município promulgada em 
05 de abril de 1.990.
JULIANA KATIA RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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