br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 1536/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1536 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2019.
native_id607

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
LEI N° 1536 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2019.”
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO Io - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a 
abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos moldes dos 
artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações:
ORGÃO
UNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
13 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
01 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
18 - GESTÃO AMBIENTAL
541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
0014 - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
AÇÃO- 1.028 - AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO 
AMBIENTE
FONTE DE RECURSOS - 01.100 - Recursos Específicos 
VALOR-R $ 100.000,00
ARTIGO 2o - O presente Crédito Adicional será coberto através da anulação 
parcial das dotações abaixo relacionadas:
ORGÃO
UNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
01 - GABINETE DO PREFEITO 
01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 
06 - SEGURANÇA PÚBLICA 
181 - POLICIAMENTO 
0021 - SEGURANÇA PÚBLICA
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.aov.br
AÇAO- 2.063 - MUNUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATIVIDADE 
DELEGADA
FONTE DE RECURSOS - 01.100 - Geral 
VALOR -R S 50.000,00
ORGAO
UNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
08 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS 
01 - SETOR DE OBRAS MUNICIPAIS 
15-URBANISMO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0011 - DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.5100 - Obras e Instalações
AÇÃO- 1.025 - AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA REDE DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA
FONTE DE RECURSOS - 01.110 - Geral 
VALOR - R$ 50.000,00
ARTIGO 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das 
ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
ARTIGO 4 ° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 20 de Dezembro de 2019.
SÉRGIO RUGGERIDE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado i|a Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data. Conforme capitulo II, artigo 83Çparágrafo L° da Lei Orgânica do Município promulgada em 
05 de abril de 1.990.
4UM V;r)lin ■ 1 ür§J J
JULIANA KÁTIA RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

open original →