| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1536 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2019. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br LEI N° 1536 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.” SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO Io - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: ORGÃO UNIDADE: FUNÇÃO: SUBFUNÇÃO: PROGRAMA: 13 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 01 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 18 - GESTÃO AMBIENTAL 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 0014 - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente AÇÃO- 1.028 - AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE FONTE DE RECURSOS - 01.100 - Recursos Específicos VALOR-R $ 100.000,00 ARTIGO 2o - O presente Crédito Adicional será coberto através da anulação parcial das dotações abaixo relacionadas: ORGÃO UNIDADE: FUNÇÃO: SUBFUNÇÃO: PROGRAMA: 01 - GABINETE DO PREFEITO 01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 06 - SEGURANÇA PÚBLICA 181 - POLICIAMENTO 0021 - SEGURANÇA PÚBLICA CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.aov.br AÇAO- 2.063 - MUNUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATIVIDADE DELEGADA FONTE DE RECURSOS - 01.100 - Geral VALOR -R S 50.000,00 ORGAO UNIDADE: FUNÇÃO: SUBFUNÇÃO: PROGRAMA: 08 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS 01 - SETOR DE OBRAS MUNICIPAIS 15-URBANISMO 451 - INFRAESTRUTURA URBANA 0011 - DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.5100 - Obras e Instalações AÇÃO- 1.025 - AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA FONTE DE RECURSOS - 01.110 - Geral VALOR - R$ 50.000,00 ARTIGO 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. ARTIGO 4 ° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 20 de Dezembro de 2019. SÉRGIO RUGGERIDE MELO PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado i|a Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83Çparágrafo L° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. 4UM V;r)lin ■ 1 ür§J J JULIANA KÁTIA RODRIGUES SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO