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norma nº 1537/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1537 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaDispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - vwwv.lavrinhas.sp.qov.br
LEI N° 1537 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS
DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica obrigatório ao Poder Executivo a divulgação da listagem de todos os 
medicamentos disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos usuários 
do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2o - A divulgação referida no art. Io, será feita mediante a fixação da listagem 
impressa em local de fácil visualização e leitura nas Unidades Básicas de Saúde - UBS, e 
nos demais locais de distribuição dos medicamentos.
Art. 3o - A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada o site 
oficial da Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP.
Art. 4o - No caso da falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará esta 
informação no seu site na internet e nos locais de distribuição, bem como, colocará 
informação sobre a previsão de chegada do mesmo.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lavrinhas, 20 de Dezembro de 2019.
SÉRGIO RUGGERI DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Murticipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data. Conforme capitulo II, antigo 83<f>arágrafo 1 ° da Lei Orgânica do Município promulgada 
em 05 de abril de 1.990.
JOáAX
SECRETARIA
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JULIANA KÁTIA
(AM (Xs "XJbuvui
RODRIGUES
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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