| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1537 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - vwwv.lavrinhas.sp.qov.br LEI N° 1537 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica obrigatório ao Poder Executivo a divulgação da listagem de todos os medicamentos disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 2o - A divulgação referida no art. Io, será feita mediante a fixação da listagem impressa em local de fácil visualização e leitura nas Unidades Básicas de Saúde - UBS, e nos demais locais de distribuição dos medicamentos. Art. 3o - A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada o site oficial da Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP. Art. 4o - No caso da falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará esta informação no seu site na internet e nos locais de distribuição, bem como, colocará informação sobre a previsão de chegada do mesmo. Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Lavrinhas, 20 de Dezembro de 2019. SÉRGIO RUGGERI DE MELO PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Murticipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, antigo 83<f>arágrafo 1 ° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. JOáAX SECRETARIA JJjjjJJJX s JULIANA KÁTIA (AM (Xs "XJbuvui RODRIGUES MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO