| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1538 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2020. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br LEI N° 1538 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.” SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - O Orçamento Geral do Município de Lavrinhas para o exercício financeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais) do Orçamento Fiscal, sendo R$ 25.875.000,00 (vinte e cinco milhões e oitocentos e setenta e cinco mil reais) para o Poder Executivo Municipal e R$ 1.125.000,00 (um milhão cento e vinte e cinco mil reais) para o Poder Legislativo Municipal. Artigo 2o - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Transferências, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento: RECEITAS RECEITAS CORRENTES 26.283.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 717.000,00 TOTAL: 27.000.000,00 Artigo 3o - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcionalprogramática e natureza, distribuídas da seguinte maneira: II - POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01- Legislativa 04 - Administração 06 - Segurança Pública 08 - Assistência Social 10 - Saúde 12 - Educação 13 - Cultura 15 - Urbanismo 17 - Saneamento 18 - Gestão Ambiental 1.125.000. 00 2.712.000,00 50.000. 00 1.149.000. 00 5.222.000. 00 9.561.500,00 204.000,00 3.280.000. 00 110.000. 00 324.500,00 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br 20 - Agricultura 23 - Comércio e Serviços 26 - Transporte 27 - Desporto e Lazer 28 - Encargos Especiais 99 - Reserva de Contingência 134.000. 00 450.000,00 1.181.000,00 397.000. 00 950.000. 00 150.000. 00 TOTAL: 27.000.000,00 III- POR SUBFUNCÕES 031 - Ação Legislativa 122 - Administração Geral 123 - Administração Financeira 181 - Policiamento 241 - Assistência ao Idoso 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 244 - Assistência Comunitária 301 - Atenção Básica 304 - Vigilância Sanitária 305 - Vigilância Epidemiológica 361 - Ensino Fundamental 362 - Ensino Médio 365 - Educação Infantil 391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 392 - Difusão Cultural 451 - Infraestrutura Urbana 452 - Serviços Urbanos 512 - Saneamento Básico Urbano 541 - Preservação e Conservação Ambiental 605 - Abastecimento 695 - Turismo 782 - Transporte Rodoviário 812 - Desporto Comunitário 813 - Lazer 841 - Refinanciamento da Dívida Interna 846 - Outros Encargos Especiais 999 - Reserva de Contingência 1.125.000. 00 1.965.000. 00 557.000. 00 50.000. 00 4.000. 00 390.000. 00 755.000. 00 5.134.000. 00 25.000. 00 63.000. 00 8.602.000. 00 199.500.00 760.000. 00 4.000. 00 200.000. 00 1.780.000. 00 1.500.000. 00 110.000,00 324.500.00 134.000. 00 450.000. 00 1.181.000. 00 277.000. 00 120.000. 00 80.000. 00 1.060.000,00 150.000,00 TOTAL 27.000.000,00 IV - POR PROGRAMAS 1.125.000. 00 1.400.000. 00 1 - DESENVOLVIMENTO E MODERN LEGISLATIVA 2 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.aov.br 3 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 4 - ENCARGOS PÚBLICOS DIVERSOS 5 - COORD SUPERIOR DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS 6 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 7 - SUPORTE COMPLEMENTAR À EDUCAÇÃO 8 - PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE 9 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 10 - DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS 11 - DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA 12 - INTERVENSÕES VIÁRIAS 13 - DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA RURAL 14 - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 15 - ESPORTE E LAZER-INFRAEST E MODERN ESPORTIVA 16 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL 17 - DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL 18 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 19 - AÇÕES RELACIONADAS À DEFESA CIVIL 20 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 21- SEGURANÇA PÚBLICA 557.000. 00 1.140.000. 00 482.000. 00 8.322.000. 00 1.239.500,00 5.222.000. 00 1.149.000. 00 1.500.000. 00 1.770.000. 00 1.181.000. 00 134.000. 00 434.500,00 397.000. 00 458.000. 00 196.000. 00 150.000. 00 10.000,00 83.000. 00 50.000. 00 TOTAL 27.000.000,00 V - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES 24.815.500,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 14.271.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.544.500,00 DESPESAS DE CAPITAL 2.034.500,00 INVESTIMENTOS 1.584.500,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 450.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 150.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 150.000,00 TOTAL 27.000.000,00 VI - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 01.00 - CAMARA MUNICIPAL 01.00 - GABINETE DO PREFEITO 02.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1.125.000. 00 532.000,00 1.400.000. 00 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de Sáo Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br 03.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS 04.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 05.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 06.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 07.00 - SERVIÇOS URBANOS 08.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS 09.00 - SERVIÇOS DE AGRICULTURA 10.00 - SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS 12.00 - SECRETARIA DE TRANSPORTES 13.00 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 14.00 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 15.00 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 1.847.000. 00 9.561.500.00 5.222.000. 00 1.149.000. 00 1.500.000. 00 1.780.000. 00 134.000,00 83.000,00 1.181.000. 00 434.500.00 397.000. 00 654.000. 00 TOTAL 27.000.000,00 Artigo 4o - O Orçamento da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS para o exercício de 2020, será de R$ 1.125.000,00 (um milhão cento e vinte e cinco mil reais). § Io - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01 - Legislativa 1.125.000,00 TOTAL 1.125.000,00 § 2o - A Despesa da entidade Câmara Municipal de Lavrinhas será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 1.104.000,00 3.1.00. 00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 820.000,00 3.3.00. 00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 284.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 21.000,00 4.4.00. 00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 21.000,00 TOTAL 1.125.000,00 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br Artigo 5o - Os recursos da Reserva de Contingência, nos termos do disposto na Lei Complementar 101/2000, serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e para obtenção de resultado primário. § Io - Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados para abertura de créditos especiais ou suplementares, mediante prévia autorização Legislativa. § 2o - Conforme dispõe a Lei Complementar 101/2000, entende-se como “outros riscos e eventos fiscais imprevistos” as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor no Orçamento. Artigo 6o - Nos termos da legislação vigente, fica o Poder Executivo autorizado a: I - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta do limite da dotação consignada como Reserva de Contingência; II - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta do limite do Superávit Financeiro do exercício anterior, se houver; III - Realizar o intercâmbio entre elementos de uma mesma categoria econômica atrelada a uma mesma atividade, projeto ou operação especial, com lastro no art. 43, § Io, III, da lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. IV - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta de recursos provenientes de arrecadação de Convênios não previstos na receita orçamentária, desde que respeitados os objetivos e metas da programação do convênio, os programados por esta lei e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e lei específica para assinatura do convênio e abertura do crédito correspondente. V - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; Parágrafo Único - Não onerarão os limites de Créditos Adicionais os abertos nas formas dos itens I, II, III e IV retro, e os destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à Pessoal, Inativos e Pensionistas, Serviços da Dívida Pública, débitos constantes de Precatórios Judiciais e despesas à conta de recursos vinculados. Artigo 7o - Nos termos da Lei Complementar 101/2000, não existe previsão orçamentária de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receitas de qualquer tipo. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.aov.br Artigo 8o - Ficam convalidadas as alterações dos programas indicadores, metas e ações realizadas no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, anexadas e utilizadas para a elaboração da presente peça orçamentária. Artigo 9o - A presente Lei entra em vigor a Io de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 20 de Dezembro de 2019. ÍIO RUGí >REFpTÒ Publicado e registrado /na Brcíeitura ] nesta data. Conforme capituloli, artigo 83/ promulgada em 05 de abril de 1.990. I DE MELO ICIPAL [unicipal de Lavrinhas, em quadro próprio, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município \ f d j j J X M A / JULIANA KÁTI A; ILWvaA lóD RODRIGUES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO