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norma nº 997/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 997 / 2002
Date 2002-12-31
EmentaInstitui no Município de Lavrinhas a contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
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: G.C.45.200.0297Ü01 -55
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n.° 200 - Centro
Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 -E.M ail presrav2jieoneteom.br
LEI 997, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.002.
^Institui no Município de Lavrinhas a contribuição para
custeio dos serviços de iluminação publica, prevista no artigo 149-A
da Constituição Federal”.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado 
:e São Paulo no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
;anciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica instituída no Município de Lavrinhas a contribuição 
para custeio do serviço de iluminação publica - COSIP, prevista no artigo 149-A da 
Constituição Federal.
Parágrafo Único - A contribuição de que trata o caput será destinada 
ao custeio dos serviços de fornecimento de energia elétrica para alimentar a rede de iluminação 
publica instalada no Município, assim como a manutenção, melhoramento e expansão de rede.
Artigo 2° - São contribuintes para o custeio do serviço de iluminação - 
. OSIP, todos os proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer titulo de 
imóveis, edificados ou não, localizados no Município de Lavrinhas.
Parágrafo Único - A COSIP não incidirá sobre os imóveis localizados 
em vias e logradouros que não sejam servidos por iluminação publica.
Artigo 3o - Estão isentos da contribuição mensal de que trata esta lei:
I - o consumidor da classe residencial com consumo de até 60 Kw/h;
II - o aposentado que perceba até 1 e 14 salário mínimo vigente no Pais, 
:esde que seja proprietário ou possuidor e um único imóvel no Município de Lavrinhas.
Artigo 4o - A base de calculo da Contribuição para Custeio do Serviço 
:e Iluminação Publica - COSIP é o valor total dos serviços a que se refere o artigo Io desta Lei.
Artigo 5o - A COSIP será calculada mediante a aplicação sobre a base 
:e calculo da seguinte forma: COSIP = VT/AT x A., onde:
1 - VT é o valor total da fatura dos serviços de iluminação publica do 
mês imediatameníe anterior à cobrança;
- G.C.45,200.0297001-55
Q /fítM ticifw U d e
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n.° 200 - Centro
Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br
2 - AT é a área de metros quadrados de todos os imóveis cadastrados 
za área urbana do Município e beneficiados pelos serviços de iluminação publica;
3 - À é a área total de metros quadrados de cada imóvel sujeito ao
iriçamerito da COSIP.
Artigo 6o - A COSEP será lançada para pagamento nas faturas mensais
ué energia elétrica.
Artigo T - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
sebrar convênio e/ou eventuais termos de aditamentos com a concessionária e/ou 
iiiermissionatia de energia elétrica no Município, objetivando a cobrança e repasse dos recursos 
cativos à COSEP.
Artigo 8o - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Publica, de 
mioreza contábil, administrado pela Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo Único - Deverão ser destinados para o fimdo criado por este 
.n r :, go todos os recursos arrecadados com a COSIP, visando custear os serviços de iluminação 
miitrlica previstos nesta Lei
Artigo 9o - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder
-cutivo Municipal.
Artigo 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e surtirá
'iiii!-'. cado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data.

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