| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 997 / 2002 |
| Date | 2002-12-31 |
| Ementa | Institui no Município de Lavrinhas a contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. |
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: G.C.45.200.0297Ü01 -55 Estado de São Paulo Paço Municipal, n.° 200 - Centro Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 -E.M ail presrav2jieoneteom.br LEI 997, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.002. ^Institui no Município de Lavrinhas a contribuição para custeio dos serviços de iluminação publica, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado :e São Paulo no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele ;anciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Fica instituída no Município de Lavrinhas a contribuição para custeio do serviço de iluminação publica - COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. Parágrafo Único - A contribuição de que trata o caput será destinada ao custeio dos serviços de fornecimento de energia elétrica para alimentar a rede de iluminação publica instalada no Município, assim como a manutenção, melhoramento e expansão de rede. Artigo 2° - São contribuintes para o custeio do serviço de iluminação - . OSIP, todos os proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer titulo de imóveis, edificados ou não, localizados no Município de Lavrinhas. Parágrafo Único - A COSIP não incidirá sobre os imóveis localizados em vias e logradouros que não sejam servidos por iluminação publica. Artigo 3o - Estão isentos da contribuição mensal de que trata esta lei: I - o consumidor da classe residencial com consumo de até 60 Kw/h; II - o aposentado que perceba até 1 e 14 salário mínimo vigente no Pais, :esde que seja proprietário ou possuidor e um único imóvel no Município de Lavrinhas. Artigo 4o - A base de calculo da Contribuição para Custeio do Serviço :e Iluminação Publica - COSIP é o valor total dos serviços a que se refere o artigo Io desta Lei. Artigo 5o - A COSIP será calculada mediante a aplicação sobre a base :e calculo da seguinte forma: COSIP = VT/AT x A., onde: 1 - VT é o valor total da fatura dos serviços de iluminação publica do mês imediatameníe anterior à cobrança; - G.C.45,200.0297001-55 Q /fítM ticifw U d e Estado de São Paulo Paço Municipal, n.° 200 - Centro Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br 2 - AT é a área de metros quadrados de todos os imóveis cadastrados za área urbana do Município e beneficiados pelos serviços de iluminação publica; 3 - À é a área total de metros quadrados de cada imóvel sujeito ao iriçamerito da COSIP. Artigo 6o - A COSEP será lançada para pagamento nas faturas mensais ué energia elétrica. Artigo T - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a sebrar convênio e/ou eventuais termos de aditamentos com a concessionária e/ou iiiermissionatia de energia elétrica no Município, objetivando a cobrança e repasse dos recursos cativos à COSEP. Artigo 8o - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Publica, de mioreza contábil, administrado pela Secretaria Municipal de Finanças. Parágrafo Único - Deverão ser destinados para o fimdo criado por este .n r :, go todos os recursos arrecadados com a COSIP, visando custear os serviços de iluminação miitrlica previstos nesta Lei Artigo 9o - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder -cutivo Municipal. Artigo 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e surtirá 'iiii!-'. cado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data.