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norma nº 1539/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1539 / 2019
Date 2019-12-30
EmentaDispõe sobre o reajuste do vale alimentação e dá outras providências.
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Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
LEI N° 1.539 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o auxílio 
alimentação mensal para os servidores efetivos ativos, inativos, aposentados pelo DPML, 
pensionistas e todos os cargos de provimento em comissão em R$ 200,00.
Parágrafo Único. O reajuste salarial de que trata este artigo será extensivo aos 
inativos e pensionistas.
Artigo 2o - O valor do vale-alimentação de que trata este artigo será concedido a 
partir de fevereiro/2020.
Artigo 3o - Em virtude do disposto na presente, fica alterado o artigo Io na Lei 
Municipal n° 1.516, de 22 de fevereiro de 2019.
Artigo 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lavrinhas, 30 de Dezembro de 2019.
Publicado e registrado na-Prcfeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada 
em 05 de abril de 1.990.
SECRETÁRIA(m u n ic ip a l d e a d m in is t r a ç ã o

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