| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1539 / 2019 |
| Date | 2019-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste do vale alimentação e dá outras providências. |
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Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br Prefeitura Municipal de Lavrinhas LEI N° 1.539 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o auxílio alimentação mensal para os servidores efetivos ativos, inativos, aposentados pelo DPML, pensionistas e todos os cargos de provimento em comissão em R$ 200,00. Parágrafo Único. O reajuste salarial de que trata este artigo será extensivo aos inativos e pensionistas. Artigo 2o - O valor do vale-alimentação de que trata este artigo será concedido a partir de fevereiro/2020. Artigo 3o - Em virtude do disposto na presente, fica alterado o artigo Io na Lei Municipal n° 1.516, de 22 de fevereiro de 2019. Artigo 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lavrinhas, 30 de Dezembro de 2019. Publicado e registrado na-Prcfeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. SECRETÁRIA(m u n ic ip a l d e a d m in is t r a ç ã o