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norma nº 1540/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1540 / 2019
Date 2019-12-30
EmentaDispõe sobre alteração de redação da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2019.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sp.aov.br
LEI N° 1.540 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019”.
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - O inciso V do Artigo 6o da Lei Municipal n° 1.513, de 13 de 
dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 6o -...
V - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito 
por cento) da despesa total fixada, observando o disposto no artigo 43, da Lei Federal 
n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 2o - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 30 de Dezembro de 2019.
+JJ
SÉRGIO RLGÔÉ^f D Í Í ^ L O
PREFEITO Mutfltàg^AL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal <íe Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990.
V.LÜUTxux. y,h,■JXXj aM
JULIANA KATIA RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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