| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1540 / 2019 |
| Date | 2019-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de redação da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2019. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sp.aov.br LEI N° 1.540 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019”. SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1° - O inciso V do Artigo 6o da Lei Municipal n° 1.513, de 13 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 6o -... V - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) da despesa total fixada, observando o disposto no artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Artigo 2o - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 30 de Dezembro de 2019. +JJ SÉRGIO RLGÔÉ^f D Í Í ^ L O PREFEITO Mutfltàg^AL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal <íe Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. V.LÜUTxux. y,h,■JXXj aM JULIANA KATIA RODRIGUES SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO