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norma nº 1547/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1547 / 2020
Date 2020-06-24
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial a Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2020.
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< Prefeitura Municipal de Lavrinhas ( Estado de São Paulo Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 —— www.lavrinhas.sp.gov.br
LEI Nº 1.547 DE 24 DE JUNHO DE 2020.
“DISPÓE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS
PARA o EXERCÍCIO DE 2020.”
SERGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 10 — Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas
autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial“ no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificações:
ORGÃO 04 _ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -EDUCAÇÃO BÁSICA
FUNÇÃO: 12 -EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0006 — DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE
QUALIDADE
CATEGORIA ECONOMICA: 3350.43.00 — Subvenções Sociais
AÇÃO — 2.070 — SUBVENÇOES A ASSOCIAÇÃO BRAÇOS
ABERTOS — ABA
FONTE DE RECURSOS -— 01.220 — Educação Fundamental
VALOR — R$ 40.000,00
ARTIGO 2º — O presente Crédito Adicional será coberto
com Superávit Financeiro do exercício anterior.
ARTIGO 3º - O presente Crédito Adicional será incluído
na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente
exercício, conforme relatório anexo.
feitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
«' Mama? nº 280 — Centro - LavrinhasfSP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200029/0001-55 — www.lavrinhas.sg.gov.br
ARTIGO 4º - A presente lei entra em Vigor na data de sua
pubíicação, revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 24 de Junho de 2020.
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SERçrQ . : ªªhE MELO yRE UNICIPAL ªº" ' . . . .
Publicado e reg"stra &? Pr eltura Munlcrpal de Lavrlnhas, em
quadro próprio, nesta da a. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo lº da
Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.

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