| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1547 / 2020 |
| Date | 2020-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial a Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2020. |
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< Prefeitura Municipal de Lavrinhas ( Estado de São Paulo Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 —— www.lavrinhas.sp.gov.br LEI Nº 1.547 DE 24 DE JUNHO DE 2020. “DISPÓE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA o EXERCÍCIO DE 2020.” SERGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 10 — Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial“ no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: ORGÃO 04 _ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 01 -EDUCAÇÃO BÁSICA FUNÇÃO: 12 -EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA: 0006 — DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE CATEGORIA ECONOMICA: 3350.43.00 — Subvenções Sociais AÇÃO — 2.070 — SUBVENÇOES A ASSOCIAÇÃO BRAÇOS ABERTOS — ABA FONTE DE RECURSOS -— 01.220 — Educação Fundamental VALOR — R$ 40.000,00 ARTIGO 2º — O presente Crédito Adicional será coberto com Superávit Financeiro do exercício anterior. ARTIGO 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório anexo. feitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo «' Mama? nº 280 — Centro - LavrinhasfSP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200029/0001-55 — www.lavrinhas.sg.gov.br ARTIGO 4º - A presente lei entra em Vigor na data de sua pubíicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 24 de Junho de 2020. xa & f ff'g-xexªª'ªe? SERçrQ . : ªªhE MELO yRE UNICIPAL ªº" ' . . . . Publicado e reg"stra &? Pr eltura Munlcrpal de Lavrlnhas, em quadro próprio, nesta da a. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo lº da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.