| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 998 / 2003 |
| Date | 2003-04-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer. |
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' .45.200.0297001 55 LEI 998, DE 01 DE ABRIL DE 2.003. "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer.'". JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer bem como assinar os respectivos Termos de Aditivos posteriores, visando o repasse de recursos financeiros para realização de eventos de natureza esportiva. Artigo, 2o - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Publicado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. tO o v d a 4 \J ü c i •) u U v i j i ) anda Lúcia Francisco Martins Escrituraria