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← Lavrinhas (SP)

norma nº 998/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 998 / 2003
Date 2003-04-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer.
native_id62

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' .45.200.0297001 55
LEI 998, DE 01 DE ABRIL DE 2.003.
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio
com a Secretaria de Estado da Juventude,
Esporte e Lazer.'".
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a Celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, 
Esporte e Lazer bem como assinar os respectivos Termos de Aditivos 
posteriores, visando o repasse de recursos financeiros para realização de 
eventos de natureza esportiva.
Artigo, 2o - As despesas decorrentes desta Lei, 
correrão por conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Publicado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data.
tO o v d a 4 \J ü c i •) u U v i j i ) anda Lúcia Francisco Martins
Escrituraria

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