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norma nº 1550/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1550 / 2020
Date 2020-07-02
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Lavrinhas para o exercício financeiro de 2021.
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fºx
Prefeitura Municipalde Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 — Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sg.gov.br
LEI Nº 1.550 DE 02 DE JULHO DE 2020.
“DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS NA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021”.
SERGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
DISPOSICÓES PRELIMINARES
Art. lº - Em cumprimento aos dispositivos especificos contidos na Constituição Federal, na
Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei 4.320/64 e na Lei 101/2000, ficam
estabelecidos pela presente Lei de Diretrizes Orçamentárias — L.D.O. — os parâmetros, normas e
instruções para a elaboração do Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2021 do Municipio
de Lavrinhas, que abrangerá os poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da
administração direta, compreendendo:
I — As metas fiscais;
II — A estrutura e organização do orçamento municipal;
III — As prioridades e metas da administração municipal;
IV — As diretrizes para elaboração e execução do orçamento municipal e suas alterações;
V — As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;
VI — As disposições sobre alterações na legislação tributária do município, e
VII — As disposições sobre a dívida pública municipal.
Art. 2º - Consideram-se, para os efeitos desta Lei:
PROGRAMA: Conjunto de instrumentos de organização e ações governamentais planejadas
e necessárias para alcançar os resultados finais determinados, para satisfação das necessidades
coletivas.
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PROJETO: Instrumento de programação para alcançar as metas e objetivos de um Programa,
envolvendo um conjunto de operações das quais resulta um bem final que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
ATIVIDADE: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
DIRETRIZES: O conjunto de critérios de ação e decisão que deve disciplinar e orientar o
processo de planejamento;
METAS: A especificação e quantificação física dos objetivos estabelecidos;
OBJETIVOS: Os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações
governamentais dirigidas à coletividade;
DESPESAS IRRELEVANTES: As despesas consideradas dispensadas de licitação;
DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO: As despesas já constantes
dos orçamentos e aquelas derivadas de lei ou ato administrativo normativo que fixem
obrigação legal de execução por período superior a dois exercicios financeiros.
PROGRAMAS DE AÇÃO CONTINUADA: As ações que resultem em serviços públicos
prestados ou colocados à disposição da comunidade, de forma uniforme durante periodo
prolongado.
Art. 3“. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, integram esta lei os seguintes anexos:
I — De Metas Fiscais, composto de:
a) Demonstrativo de metas anuais de receitas, despesas, resultados primário e nominal e
montante da dívida pública para o exercício de 2021, em valores correntes e constantes,
acompanhado da respectiva metodologia de cálculo;
b) Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
II — Demonstrativo de previsão e projeção da receita orçamentária para o exercício de 2021;
III — Demonstrativo da previsão e projeção da receita corrente líquida para o exercício de
2021;
IV — Demonstrativo das metas mensais de arrecadação para o exercício de 2021;
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V — Demonstrativo das metas bimestrais de arrecadação para o exercício de 2021;
VI — Descrição dos programas governamentais/metas/custos;
VII — Unidades executoras e ações voltadas para o desenvolvimento do programa
governamental.
Parágrafo Único — Não há previsão de Riscos Fiscais.
ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 4“' - A elaboração da Lei Orçamentária Anual — LOA — deverá pautar—se pela
transparência da gestão fiscal, observando-se os princípios da publicidade e legalidade, permitindo
o amplo acesso da sociedade a todas as informações do planejamento municipal.
Art. Sº - Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, se
ocorrerem, serão avaliados em anexos próprios, onde serão informadas as medidas a serem adotadas
pelo Poder Executivo.
Parágrafo Unico: Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros
riscos fiscais, possiveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela
ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob o controle do
Poder Executivo.
Art. 60 - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e
fixação de despesa, e atenderá processo de planejamento permanente.
& lº - Os orçamentos anuais atenderão os princípios do equilíbrio, da unidade e da
universalidade orçamentária.
Q 2" — A estimativa de receita do orçamento contemplará medidas de aperfeiçoamento da
arrecadação dos tributos, visando o aumento das receitas próprias.
& 3ª — O Poder Executivo deverá propor projetos de lei de alterações na legislação tributária,
sempre que se torne necessária a preservação do equilíbrio das contas públicas e a geração de
recursos para investimentos; para manutenção ou ampliação das atividades próprias do Municipio,
bem como o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao custo de cobrança.
& 4º - As modificações das leisde caráter tributário deverão ser apreciadas pelo Poder
Legislativo no exercício anterior, atendendo o principio da anualidade e legalidade tributária.
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& Sº - Todo projeto de lei versando sobre concessão de anistia, remissão, subsidio, crédito
presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique em redução de tributos ou contribuições, deverá atender ao disposto no artigo 14 da Lei
101/2000, devendo ser instruído com demonstrativos evidenciando que não serão afetadas as metas
de resultado nominal e primário. Não se sujeitam às regras do presente parágrafo, a simples
homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentada com base em legislação
municipal anterior à edição da Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º - As metas de receitas previstas para fins de elaboração da lei orçamentária terão por
base:
I - o aumento vegetativo das projeções financeiras, devidamente corrigidas monetariamente
conforme índices do Governo Federal;
II - implantação de programas e de softwares específicos para as diversas áreas de atuação do
Poder Executivo, que gerem recursos ao Município;
III — a criação de novos serviços públicos colocados à disposição da população;
IV - a tendência do exercício financeiro;
V - o incremento de cobrança da dívida ativa existente.
Art. 8o - A lei orçamentária conterá reserva de contingência, limitada ao máximo de 5% da
receita corrente líquida, e constituida exclusivamente de recursos do orçamento fiscal, destinada às
seguintes finalidades:
I — Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
II - Cobertura de créditos adicionais.
Art. 9o - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos, além de
adequadamente atendidas as despesas com conservação e manutenção do patrimônio público.
Parágrafo Único: A regra estabelecida no “caput” deste artigo aplica-se no âmbito de cada
fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
Art. 10 — A lei orçamentária poderá prever parcerias voluntárias entre a administração
pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos
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de fomento ou em acordos de cooperação, e inclusão de recursos destinados à concessão de
auxílios e subvenções & entidades civis de caráter beneficente, filantrópicas e assistenciais, sem fins
lucrativos, nas áreas de educação, saúde e assistência social, ou outras de interesse do Município,
constantes de Anexo específico, por lei específica, nos termos da Lei 13.019/2014 e suas alterações,
desde que a entidade cumpra as determinações exigidas pela legislação em Vigor e seja aprovada
pelo Conselho Municipal pertinente.
Parágrafo único - As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter—se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificação do cumprimento
dos objetivos propostos pelo ato de transferência dos recursos além da fiscalização e exigências
estabelecidas pelos Tribunais de Contas e pelas leis específicas.
Art. 11 — As despesas obrigatórias de caráter continuado poderão ser programadas para o
exercício de 2021 com os acréscimos estabelecidos nas estimativas de receitas conforme memórias
de cálculos exigidas.
Art. 12 — A Mesa da Câmara Municipal elaborará e remeterá ao Poder Executivo sua proposta
orçamentária ate' 31 de agosto, para fins de consolidação da proposta orçamentária.
Parágrafo Único: O Poder Executivo, em atendimento ao art. 12 ê3º da Lei Complementar
101/2000, encaminhará as estimativas de receitas e receita corrente líquida para o exercício de
2021, acompanhado das respectivas memórias de cálculo, ao Poder Legislativo.
Art. 13 - O Poder Executivo enviará até o dia 30 de setembro o Projeto de Lei do Orçamento
Anual à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o para
sanção.
& lº — Não sendo devolvido o Autógrafo de Lei Orçamentária Anual no prazo legal previsto,
fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária original, ate' a sua discussão
final, aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de um duodécimo mensal do Projeto de
Lei enviado à Câmara Municipal.
5 2ª — Enquanto não for deliberado e enviado o Autógrafo da Lei Orçamentária Anual, 0
Poder Legislativo não poderá entrar em recesso.
Art. 14 — As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos
necessários à divulgação institucional, de investimentos, de serviços públicos e de programas de
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metas, bem como de campanhas de natureza educativa ou preventiva, excluídas da restrição as
despesas com publicação de editais e outras publicações legais obrigatórias.
DISPOSICÓES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 15 - As despesas com Pessoal e encargos gerais do Município conforme estabelece o
artigo 20 da Lei Complementar 101/2000 não poderão exceder:
I - Poder Executivo: 54 % (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida do
Município;
II — Poder Legislativo: 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida do Município.
ê lº — As despesas com Pessoal e encargos deverão atender ainda o disposto nos artigos 22 e
23 da Lei Complementar 101/2000.
% 2º — Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos pela Lei Complementar
101/2000, a adoção das medidas saneadoras preservará os servidores das áreas de saúde,
educação e assistência social.
& 3º - As despesas com Pessoal e encargos terão prioridade sobre novos projetos ou criação de
novas despesas, exceto as de transferências voluntárias recebidas.
& 4º - A concessão de vantagens ou aumentos de vencimentos, a criação de cargos ou
alteração de carreira, de competência privativa do Poder Executivo, obedecerá a Lei
Municipal que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e da Evolução Funcional
dos Servidores da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, exigirão à existência de dotação
orçamentária própria e suficiente, atendida a fixação do percentual legal e as normas e
diretrizes contidas na Lei 101/2000.
5 5“ — O Poder Legislativo deverá obedecer ainda aos limites fixados nos artigos 29 e 29A da
Constituição Federal.
DISPOSICÓES RELATIVAS A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 16 — Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal em vigor, os Poderes Municipais
deverão:
I — Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Executivo devera estabelecer a
Programação Financeira mensal e bimestral e os Cronogramas de execução de desembolso;
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II — Emitir e publicar até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório
Resumido da Execução Orçamentária, analisando nas formas da lei o alcance das metas previstas;
III — Não sendo alcançadas as metas exigidas pela Lei 101/2000, fica autorizado o Poder
Executivo realizar, por Decreto, os contingenciamentos necessários nas respectivas dotações
orçamentárias, com limitação de empenhos dos Poderes, utilizando critérios que produzam o menor
impacto possível nas ações de caráter social, especialmente nas áreas de educação, saúde e
assistência social.
IV - O Decreto de limitação de empenhos deverá identificar as fontes de receita
comprometidas com a queda de arrecadação e estabelecer o contingenciamento da despesa
correspondente na mesma proporção da redução verificada, obedecida a seguinte ordem:
a) Despesas de investimentos;
b) Despesas correntes.
V — No caso de limitação de empenhos, os contingenciamentos deverão preservar despesas
com pessoal e encargos, e com a conservação do patrimônio público.
VI — A despesa originária de obrigações constitucionais, institucionais e legais, inclusive os
referentes ao serviço da dívida e pagamento de precatórios judiciais, não poderão ser objeto de
contingenciamento.
VII — Serão também excluídas da limitação de empenhos e contingenciamento, e obtenção
dos resultados fiscais programados, as situações de calamidade pública ou estado de emergência nos
termos do artigo 65 da Lei Complementar 101/2000.
VIII- No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das
dotações cujos empenhos forma limitados dar—se-á de forma proporcional às reduções efetivadas
IX — Na hipótese da limitação de empenhos e de movimentação financeira, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá contingenciar.
X — Os Poderes emitirão e publicarão ao final de cada quadrimestre, o Relatório de Gestão
Fiscal.
Art. 17 - Durante a execução orçamentária poderá o Executivo Municipal, mediante decreto
executivo :
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I - Utilizar os dispositivos contidos no Art. 167, da Constituição Federal, combinados com os
artigos 42, 43 e seus parágrafos da Lei Federal 4.320/64 até o limite de 17% (dezessete por cento)
do valor do orçamento;
II — Abrir créditos suplementares com os recursos consignados como reserva de contingência
no orçamento para o exercício;
III - Abrir créditos suplementares com os recursos do superávit financeiro do exercício
anterior, se houver;
IV — Transpor, remanejar, transferir recursos dentro da mesma categoria de ação ou
programação por anulação de dotação — art. 43, 63“ lº inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 -
conforme alterações de competências e atribuições orçamentárias, mantida ou não a estrutura
orçamentária programática, atendendo o Art. 167, Vl - até o limite de 20% do total do orçamento.
Parágrafo Unico: Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo os créditos
suplementares abertos com os recursos previstos nos incisos II, III e IV deste artigo.
Art. 18 — Fica autorizado o Executivo Municipal a:
I — Realizar operações de crédito por antecipação de receita, respeitado o limite e os termos da
legislação específica vigente;
II — Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação, normas e
parâmetros em vigor.
III — Promover alterações nos projetos elencados na L.D.O. a fim de compatibilizar a despesa
às necessidades e interesses coletivos.
Art. 19 - O orçamento anual deverá atender, além da LDO, as prioridades contidas no PPA,
que poderá sofrer revisões a fim de compatibilizar a despesa fixada à receita prevista para o
exercício, e de acordo com novos programas e ações que visem os interesses sociais da
coletividade.
& lº - Tendo em vista a capacidade financeira do Município e atendidos os interesses da
comunidade, o Executivo Municipal procederá a seleção das prioridades, podendo incluir
novos programas ou ações não elencados, desde que financiados com recursos próprios não
afetados, ou de convênios firmados com outras esferas de Governo. ( '. : ! f,,
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& 20 — As alterações referentes ao Plano Plurianual serão objeto de modificações nos Anexos
próprios, nas formas da legislação pertinente.
DISPOSICÓES FINAIS
Art. 20 - O Executivo Municipal poderá firmar convênios com outras esferas de governos
para o desenvolvimento de programas das áreas de: saúde e saneamento, educação, esportes,
cultura, turismo, assistência social, transportes, agricultura, administração, habitação, urbanismo e
outras áreas de sua competência, tendo em vista o interesse da coletividade.
Art. 21 — O Executivo Municipal poderá arcar com despesas de outras esferas de governos,
sempre que caiba ao Município responsabilidade solidária e fique comprovado o interesse público,
desde que firmado o respectivo ajuste ou acordo,
Art. 22 — É vedado consignar na Lei de Orçamento crédito com finalidade imprecisa ou com
dotação ilimitada.
Art. 23 — Na programação das despesas deverão ser definidos as fontes de recursos,
conforme estabelecido pelo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público — PCASP, e os do Projeto
AUDESP.
Art. 24 — Os Planos, Projetos e Orçamentos, assim como as Prestações de Contas, serão
amplamente divulgados, ficando à disposição da sociedade para conhecimento e análise.
Art. 25 — A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Lavrinhas, 02 de Julho de 2020.
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SERGIO RUG' jRi/ªhza Mano
PREFELTÓ MMNICJHEAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data
Conforme capitulo II artigo 83, parágrafo lº da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de
abril de 1.990.
“O mmªº
ªºªiªí rârzºj
JOSÉ HENªRw , ÉWÚÍNUNES SECRETÁRIO MUNICÍPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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