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norma nº 1552/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1552 / 2020
Date 2020-09-23
EmentaCria a Casa do Artesão de Lavrinhas-SP e o INFOTUR (Centro de Informação ao Turista) no Município de Lavrinhas e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
LEI Nº 1.552 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.
“CRIA A CASA DO ARTESÃO DE LAVRINHAS-SP E O INFOTUR (CENTRO DE
INFORMACAO AO TURISTA) NO MUNICIPIO DE LAVRINHAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
SERGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DA NATUREZA
Artigo lª - A Casa do Artesão e o INFOTUR — Centro de Informação ao Turista, no municipio de
Lavrinhas-SP, são destinados à exposição e comercialização permanente de produtos artesanais,
produzidos por artesãos deste município e ainda, um receptivo aos turistas, aberto _ao público,
principalmente nos fins de semana.
Parágrafo único - A Casa do Artesão e o INFOTUR funcionarão permanentemente na Rodovia
Júlio Fortes, nº 1.121, centro, em imóvel público, cujo local específico e' estratégico para
atendimento dos seus objetivos, em uma das rodovias de principal acesso ao município e dentro dos
limites urbanos do mesmo.
CAPÍTULO 11
DO OBJETIVO
Artigo 2º - A Casa do Artesão e INFOTUR de Lavrinhas tem por objetivo:
ê lº — A Casa do Artesão de Lavrinhas:
I - Fomentar o artesanato como produto turístico;
ll - Valorização da cultura e costume local, visando sinalizar alternativas para o desenvolvimento
através de um turismo cultural;
III — Promover e divulgar 0 artesanato urbano e rural;
IV — Oportunizar a geração de renda;
V - Proporcionar realização de oficinas de trabalho e curso de qualificação profissional;
VI - Promover parcerias com entidades ou outros entes públicos, tais como associações, fundações
etc.;
VII - Exposição e comercialização dos produtos artesanais.
ê 2º — INFOTUR — Centro de Informação ao Turista de Lavrinhas:
I — Criar um local de receptivo ao turista;
II — Criar um local de orientação, suporte e informação ao turista;
de?
Prefeitura Municipalde Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 — Centro - Lavrinhas/SP — CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sg.gov.br
III — Criar um espaço com fotos dos principais pontos turísticos do município.
IV — Dispor no local, material de divulgação do comércio e lazer local como: balneários, ranchos,
pousadas, restaurantes etc.
CAPÍTULO 111
DO FUNCIONAMENTO DO INFOTUR
Artigo 3º - A Casa do Artesão de Lavrinhas e o INFOTUR - Centro de Informação ao Turista de
Lavrinhas, serão subordinados e coordenados pela Secretaria de Turismo e Cultura de Lavrinhas.
Artigo 40 - O INFOTUR poderá ter atendimento prestado por:
I - Funcionário público municipal a ser designado pelo Prefeito Municipalde Lavrinhas; ou
II - Artesão voluntário, caso haja, sendo este escolhido entre os próprios artesãos, com aprovação da
Secretaria de Turismo e Cultura de Lavrinhas.
Parágrafo único — Os dias e horários de funcionamento serão estabelecidos pela Secretaria de
Turismo e Cultura de Lavrinhas.
CAPÍTULO IV -
DO FUNCIONAMENTO DA CASA DO ARTESAO
Artigo 5º — A Casa do Artesão de Lavrinhas terá seu funcionamento regulamentado por Regimento
Interno, sendo este elaborado sob a supervisão da Secretaria de Turismo e Cultura de Lavrinhas, em
conjunto com todos os artesãos cadastrados.
Parágrafo único: O Regimento Interno da Casa do Artesão de Lavrinhas deverá ser registrado em
cartório, o qual regulamentará entre outros os dias e horários de funcionamento.
Artigo 6“ — Podem participar da Casa do Artesão de Lavrinhas, apenas artesãos previamente
cadastrados na Secretaria de Turismo e Cultura e no Setor de Cadastro Econômico/Tributação da
Prefeitura Municipal de Lavrinhas, os quais estarão sujeitos a avaliação e aprovação, a qual deverá
ser anunciada após preenchimento dos requisitos descritos nessa Lei.
& lº — Para expor e ou comercializar seus produtos na Casa do Artesão de Lavrinhas, O artesão
deverá ser residente a pelo menos 1 (um) ano no Município de Lavrinhas e obedecer às normas
pertinentes à matéria e ao Regimento Interno da Casa do Artesão de Lavrinhas.
ê 2º — Serão critérios finais de avaliação para desempate, no que confere as 33 (trinta e três) vagas
disponíveis:
a) Participação do artesão em eventos no município durante os últimos 24 (vinte e quatro)
meses, exceto nos casos excepcionais, como em período de pandemia, calamidade pública, e
situações correlatas.
b) Participação nas excursões a eventos ou feiras organizadas pela Prefeitura Municipal de
Lavrinhas.
%%;
Prefeitura Municipalde Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP — CEP: 12.760-000 — Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sg.gov.br
c) Participação em reuniões convocadas pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de
Lavrinhas.
d) Não possuir débitos de qualquer natureza com o Município de Lavrinhas, na data de
preenchimento da vaga pleiteada.
e) Sorteio
Artigo 7º — Caso se julgue necessário, haverá uma avaliação do artesão por comissão julgadora,
sendo esta composta pelo Secretário de Turismo e Cultura, um representante do COMTUR
(escolhido pelo presidente), um representante do CRAS, onde na ocasião o candidato irá mostrar e
provar suas habilidades em tempo pré-determinado e com material adequado, segundo regras
estipuladas pela Secretaria de Turismo e Cultura.
Artigo 8“ - A Casa do Artesão de Lavrinhas abrirá o cadastro para novos artesãos, respeitado o
número máximo acima, previamente inscritos no cadastro econômico/tributário municipal, sempre
nos meses de abril de cada ano e as regras para adquirir ou perder a vaga são impostas por esta lei e pelo seu regimento interno. '
Artigo 9º — Designa—se por atividade artesanal a atividade econômica de reconhecido valor cultural
e social, que assenta na produção, restauro ou reparação de bens de valor artístico ou utilitário, de
raiz tradicional, étnica ou contemporânea, e, na prestação de serviços de igual natureza, bem como
na produção e confecção tradicional de bens alimentares.
Parágrafo único: Consideram-se bens alimentares, conforme mencionado no caput desse artigo,
para poder participar da Casa do Artesão de Lavrinhas, aqueles restritos a não derivados de animal.
Artigo 10º - Fica autorizado, destinar um espaço na área externa, a ser definido pelo Regimento
Interno, para que ambulantes cadastrados no Setor de Cadastro Econômico/Tributação da Prefeitura
Municipal de Lavrinhas possam comercializar doces, lanches e bebidas entre outros itens, para o
turista que visita a Casa do Artesão e INF OTUR, desde que nenhum destes itens concorra com
aqueles comercializados e expostos pelos artesãos.
Parágrafo único: Os produtos comercializados pelos vendedores ambulantes na área externa, não
são de responsabilidade da Casa do Artesão, do INFOTUR, nem tampouco da Prefeitura Municipal
de Lavrinhas.
Artigo llº - Cada artesão cadastrado receberá a Carteira Municipal do Artesão de Lavrinhas—SP,
gratuitamente, contendo seu número de cadastro, foto, dados do mesmo e terá caráter exclusivo de
identificação, sendo válida até o último dia do mês de abril do ano seguinte.
Artigo 120 - O preço dos produtos será definido pelo artesão ou expositor e comercializado por ele
próprio, ficando a Administração Municipal isenta de qualquer responsabilidade em relação ao
valor monetário referente a venda dos produtos e sobre eventuais vícios dos produtos.
Artigo 13“ - Entre os artesanatos comercializados na Casa do Artesão e INFOTUR, deve haver, por
parte de cada artesão, pelo menos um item que faça referência as belezas ou nome de Lavrinhas.
Prefeitura Municipalde Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 — Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sg.gov.br
Artigo 14“ - Fica o Poder Executivo Municipal isento de toda e qualquer responsabilidade sobre a
segurança e ou vistoria dos produtos artesanais expostos e ou armazenados na sede da Casa do
Artesão.
Artigo 15º - Fica o Poder Executivo Municipal isento de toda e qualquer responsabilidade de
criação, fabricação e/ou defeito em produto comercializado.
Artigo 16“ - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, termos de
cooperação entre Secretarias afins e com entidades de iniciativa privada ou termos de parceria que
se fizerem necessários à execução desta Lei, assim como por iniciativa dos artesãos cadastrados que
busquem incentivos e parcerias que contribuam para o bom funcionamento da Casa do Artesão de
Lavrinhas.
Artigo 17º — Os casos omissos dessa lei, serão regulamentados mediante Decreto.
Artigo 18º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lavrinhas, 23 de Setembro de 2020.
SERGIO RUGGERfºl)E MELO
PREFEITO MUNIÇJPAÍ
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de llavrinhas, em quadro próprio, nesta data.
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo lº da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de
abril de 1 ..990
JOSÉ HENRIQÍÃE BONCI NUNES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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