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norma nº 1/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaDispõe sobre a Aprovação do Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às Contas do Executivo Municipal de Lavrinhas/SP - Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP - Exercício de 2016.
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 Estado de São Paulo
DECRETO LEGISLATIVO No 01, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO 
PARECER PRÉVIO DO EGRÉGIO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE 
SÃO PAULO REFERENTE ÀS CONTAS 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP -
EXERCÍCIO DE 2016. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 1o Fica aprovado o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo (TC 003950/989/16) e, portanto, aprovadas as Contas do Executivo 
Municipal de Lavrinhas/SP referente ao exercício de 2016.
Art. 2o Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 22 (vinte e dois) de abril de 2019.
DOMINGOS SÁVIO GIOVANI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
(BIÊNIO 2019/2020)

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