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norma nº 999/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 999 / 2003
Date 2003-07-03
EmentaAutoriza o Município de Lavrinhas a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo.
native_id63

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Eslstdo SS -Sâo Psilto
Pago Municipal, n» 200 - íel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000
LEI 999, DE 03 BE JULHO DE 2.003
“Autoriza o Município de Lavrinhas a celebrar convênio
com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de Sâo 
Paulo”
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São
talo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o 
mdo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo — FUSSESP, tendo por objeto a
i asferência de recursos financeiros, para aquisição de material permanente, como auxilio 
«ra o desenvolvimento de projetos sociais voltados a geração de renda
Artigo 2o - O instrumento que formaliza o convênio conterá as obrigações,
instes e demais características de cooperação a ser firmado entre os participes.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
disposições em contrario
""cbiicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data.

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