| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 999 / 2003 |
| Date | 2003-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Município de Lavrinhas a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo. |
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Eslstdo SS -Sâo Psilto Pago Municipal, n» 200 - íel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 LEI 999, DE 03 BE JULHO DE 2.003 “Autoriza o Município de Lavrinhas a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de Sâo Paulo” JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São talo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o mdo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo — FUSSESP, tendo por objeto a i asferência de recursos financeiros, para aquisição de material permanente, como auxilio «ra o desenvolvimento de projetos sociais voltados a geração de renda Artigo 2o - O instrumento que formaliza o convênio conterá as obrigações, instes e demais características de cooperação a ser firmado entre os participes. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada disposições em contrario ""cbiicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data.