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norma nº 4/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaDispõe sobre a Aprovação do Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às Contas do Executivo Municipal de Lavrinhas/SP - Prefeitura Municipal de Lavrinhas - Exercício de 2017.
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DECRETO LEGISLATIVO N° 04, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO 
PARECER PRÉVIO DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE 
SÃO PAULO REFERENTE ÀS CONTAS 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
LA VRINHAS/SP - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP - 
EXERCÍCIO BE 2017.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo:
Ari. 1° Fica aprovado o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo (TC-006428/989/16) e, portanto, aprovadas as Contas do Executivo 
Municipal de Lavrinhas/SP referente ao exercício de 2017.
Art. 2- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala Vereador José Maria, de Castro, 19 (dezenove) de dezembro de 2019.
DOMINGOS SÁVIO Cl OVAM
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
(BIÊNIO 2019/2020)

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