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norma nº 1/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaDispõe sobre a Aprovação do Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às Contas do Executivo Municipal de Lavrinhas/SP - Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP - Exercício de 2018.
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Estado de São Paulo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 04 (QUATRO) DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE . SOBRE A APROVAÇÃO DO
PARECER: PRÉVIO DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO REFERENTE ÀS CONTAS
DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP — PREFEITURA
MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP —
EXERCÍCIO DE 2018.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou-e eu promulgo o seguinte Decreto -
Legislativo: o
Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo (TC - 004185.989.18-3) e, portanto, aprovadas as Contas do Executivo
Municipal de Lavrinhas/SP referente ao exercício de 2018.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará ém vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala Vereador José Maria de
PRESIDENTE DA CÃ RA/MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
(BIÊNIO 2021/2022)

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