| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-03-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a Aprovação do Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às Contas do Executivo Municipal de Lavrinhas/SP - Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP - Exercício de 2018. |
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Estado de São Paulo DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 04 (QUATRO) DE MARÇO DE 2021. DISPÕE . SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER: PRÉVIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO REFERENTE ÀS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP — PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP — EXERCÍCIO DE 2018. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou-e eu promulgo o seguinte Decreto - Legislativo: o Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC - 004185.989.18-3) e, portanto, aprovadas as Contas do Executivo Municipal de Lavrinhas/SP referente ao exercício de 2018. Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará ém vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Vereador José Maria de PRESIDENTE DA CÃ RA/MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP (BIÊNIO 2021/2022)