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norma nº 1/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-02-28
EmentaRegulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Lavrinhat
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO N° 01, DE 28 (VINTE E OITO) DE FEVEREIRO DE 2014.
REGULAMENTA O ACESSO À
INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO
CIDADÃO (LEI FEDERAL N.°
12.527/2011), NO ÂMBITO DO
PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE
PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução:
CAPÍTULO I
DO ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO NO ÂMBITO DO 
PODER LEGISLATIVO DE LAVRINHAS/SP
Art. Io Esta Resolução regulamenta o acesso à informação pública garantido no 
inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216, todos da 
Constituição Federal, bem como na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 
2011, no âmbito do Poder Legislativo de Lavrinhas/SP.
Art. 2o O Poder Legislativo de Lavrinhas/SP assegurará às pessoas naturais e 
jurídicas o direito de acesso à informação, que será efetivado mediante 
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de 
fácil compreensão, observados os princípios básicos da administração pública e as 
disposições desta Resolução.
Art. 3o O acesso à informação disciplinado por esta Resolução não se aplica aos 
documentos sigilosos, tais como:
I - ficha cadastral com os dados pessoais dos empregados públicos;
II - o conteúdo dos envelopes para habilitação e propostas em processos 
licitatórios de qualquer natureza enquanto a Lei exigir que permaneçam lacrados;
III - às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou 
jurídicas de direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício de
Rua Manoel Machado, n° 82 - centro - Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000-T e l. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.0005/0001-73
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Estado de São Paulo
atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja 
divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.
§ Io O disposto nesta Resolução não exclui as demais hipóteses legais de sigilo 
e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da 
exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou 
entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
§ 2o Havendo dúvida quanto ao sigilo da informação em hipóteses diferentes 
das exemplificadas nos incisos deste artigo, o acesso somente poderá se dar após a 
concordância do titular do órgão.
Art. 4o Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para 
produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou 
formato;
II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte 
ou formato;
III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de 
acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e 
do Estado;
IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou 
identificável;
V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, 
recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, 
distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou 
controle da informação;
VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e 
utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, 
expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou 
sistema;
V
Rua Manoel Machado, n" 82 - centro - Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 -T e l. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.0005/0001-73
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VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à 
origem, trânsito e destino;
IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo 
de detalhamento possível, sem modificações.
Art. 5o O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
I - o serviço de informações ao cidadão (SIC):
II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação 
popular ou a outras formas de divulgação.
Art. 6o Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), o qual 
funcionará na sede da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, situada na Rua Manoel 
Machado, 82, Centro, Lavrinhas/SP.
§ Io Compete ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC:
I - atender e prestar orientação ao cidadão quanto à forma de procedimento para 
o acesso a informação pública;
II - receber, autuar e processar, para resposta, os pedidos de acesso à 
informação;
III - orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite, o prazo da resposta 
e sobre as informações disponíveis no site da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 
(http: //www. cml avr inhas. sp. gov.br/).
§ 2o Na página oficial na "internet" (http://www.cmlavrinhas.sp.gov.br/) o 
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC deverá fazer constar em destaque, 
permanentemente, o endereço físico e virtual onde o interessado poderá requerer a 
informação desejada, horário de funcionamento, telefone, e-mail, nome dos 
empregados responsáveis.
§ 3o Os empregados designados para o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC 
serão permanentemente capacitados para atuarem na implementação e correto 
funcionamento desta política de acesso à informação.
Rua Manoel Machado, n° 82 - centro - Lavrinhas/SP 
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Art. 7o Qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter acesso às 
informações não sigilosas, preferencialmente, no site
http://www.cmlavrinhas.sp.gov.br/ e, na impossibilidade de utilização desse meio 
virtual, apresentar o pedido junto ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC 
instalado na sede da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP.
§ Io O pedido de acesso à informação formulado por pessoa física deverá 
conter:
I - o nome completo;
II - cadastro de pessoa física (CPF) e Registro Geral (RG), inclusive xerocópia;
III - data de nascimento;
IV - profissão;
V - e-mail, se possível;
VI - endereço;
VII - telefone, se possível;
VIII - a descrição clara e completa da informação ou do documento desejado.
§ 2o O pedido de acesso à informação formulado por pessoa jurídica deverá 
conter:
I - razão social;
II - cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ);
III - nome do representante;
IV - cargo do representante;
V - tipo de instituição;
VI - e-mail, se possível;
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VII - endereço;
VIII - telefone, se possível;
IX - a descrição clara e completa da informação ou do documento desejado.
§ 3o A falta de um dos requisitos previstos nos parágrafos anteriores implicará 
na devolução do requerimento pelo mesmo meio em que foi feito, sugerindo-se a 
complementação do dado faltoso ou incompleto para que possa ter prosseguimento.
§ 4o Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados;
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação 
de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados, que não 
sejam de competência do Poder Legislativo de Lavrinhas/SP.
§ 5o Na hipótese do inciso III do § 4o, o Poder Legislativo de Lavrinhas/SP 
deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações 
a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou 
tratamento de dados.
Art. 8o A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a 
cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais 
como reprodução de documentos, mídias digitais e postagens.
§ Io Será estabelecido por Portaria tabela de preço referente a custos de serviços 
e de materiais na prestação das informações, podendo ser utilizado como parâmetro 
o preço praticado por outros órgãos públicos, tais como Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
§ 2o Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja 
situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da 
família, declarada nos termos da Lei n° 7.115, de 29 de agosto de 1983.
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Art. 9o Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja 
manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de 
cópia, com certificação de que esta confere com o original.
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado 
poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de empregado público, a 
reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do 
documento original.
Art. 10. O Poder Legislativo Municipal deverá autorizar ou conceder o acesso 
imediato à informação disponível.
§ Io Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no 
caput, o Poder Legislativo Municipal deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) 
dias:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a 
reprodução ou obter a certidão;
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso 
pretendido; ou
III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu 
conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento 
a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de 
informação.
§ 2o O prazo referido no § Io poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, 
mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
§ 3o Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato 
impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, será informado 
ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar e obter a 
referida informação, desonerando o Poder Legislativo Municipal da obrigação de seu 
fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar, 
por si mesmo, tais procedimentos.
§ 4o Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou 
parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de
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recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a 
autoridade competente para sua apreciação.
§ 5o A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse 
formato, caso haja anuência do requerente.
§ 6o Se o volume de documentos solicitados for significativo, e o requerente 
assim aceitar, a informação poderá ser fornecida em mídia eletrônica.
Art. 11. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da 
negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo 
de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
§ Io O recurso, que deverá ser escrito e conter as razões do inconformismo, será 
dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, que deverá se 
manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 2o Mantida a negativa de acesso à informação pelo Presidente da Câmara 
Municipal de Lavrinhas/SP, poderá o interessado interpor, em ultima instância 
administrativa e no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, recurso à Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. É dever do Poder Legislativo Municipal de Lavrinhas/SP continuar a 
promover a divulgação de todos os seus atos, na conformidade do que prevê o art. 37 
da Constituição Federal, cumulado com o art. 8o da Lei Federal n° 12.527, de 18 de 
novembro de 2011.
Parágrafo único. As divulgações de que trata o capiit deste artigo deverão ser 
feitas, independentemente da utilização de outros meios, em sítio oficial da Câmara 
Municipal de Lavrinhas/SP na internet (http://www.cmlavrinhas.sp.gov.br/).
Art. 13. Aplica-se, no que couber, a Lei n° 9.507, de 12 de novembro de 1997, 
bem como a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, em relação à informação de 
pessoa, física ou jurídica, constante de registro ou banco de dados do Poder 
Legislativo Municipal de Lavrinhas/SP.
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Art. 14. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Sala Vereador José M aria de Castro, em 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2014.
)
DpMINGOS SAVIO GI0VANI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
(BIÊNIO 2013/2014)
Rua Manoel Machado, n° 82 - centro - Lavrinhas/SP 
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