| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-02-28 |
| Ementa | Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Lavrinhat Estado de São Paulo RESOLUÇÃO N° 01, DE 28 (VINTE E OITO) DE FEVEREIRO DE 2014. REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO (LEI FEDERAL N.° 12.527/2011), NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: CAPÍTULO I DO ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE LAVRINHAS/SP Art. Io Esta Resolução regulamenta o acesso à informação pública garantido no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216, todos da Constituição Federal, bem como na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo de Lavrinhas/SP. Art. 2o O Poder Legislativo de Lavrinhas/SP assegurará às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios básicos da administração pública e as disposições desta Resolução. Art. 3o O acesso à informação disciplinado por esta Resolução não se aplica aos documentos sigilosos, tais como: I - ficha cadastral com os dados pessoais dos empregados públicos; II - o conteúdo dos envelopes para habilitação e propostas em processos licitatórios de qualquer natureza enquanto a Lei exigir que permaneçam lacrados; III - às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício de Rua Manoel Machado, n° 82 - centro - Lavrinhas/SP CEP 12.760-000-T e l. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.0005/0001-73 fCâmara Municipal ii lavrinhat Estado de São Paulo atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos. § Io O disposto nesta Resolução não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público. § 2o Havendo dúvida quanto ao sigilo da informação em hipóteses diferentes das exemplificadas nos incisos deste artigo, o acesso somente poderá se dar após a concordância do titular do órgão. Art. 4o Para os efeitos desta Resolução, considera-se: I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato; III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação; VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; V Rua Manoel Machado, n" 82 - centro - Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 -T e l. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.0005/0001-73 & wmm* Câmara Municipal dt Lavrinhai Estado de São Paulo VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. Art. 5o O acesso a informações públicas será assegurado mediante: I - o serviço de informações ao cidadão (SIC): II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. Art. 6o Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), o qual funcionará na sede da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, situada na Rua Manoel Machado, 82, Centro, Lavrinhas/SP. § Io Compete ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC: I - atender e prestar orientação ao cidadão quanto à forma de procedimento para o acesso a informação pública; II - receber, autuar e processar, para resposta, os pedidos de acesso à informação; III - orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite, o prazo da resposta e sobre as informações disponíveis no site da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP (http: //www. cml avr inhas. sp. gov.br/). § 2o Na página oficial na "internet" (http://www.cmlavrinhas.sp.gov.br/) o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC deverá fazer constar em destaque, permanentemente, o endereço físico e virtual onde o interessado poderá requerer a informação desejada, horário de funcionamento, telefone, e-mail, nome dos empregados responsáveis. § 3o Os empregados designados para o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC serão permanentemente capacitados para atuarem na implementação e correto funcionamento desta política de acesso à informação. Rua Manoel Machado, n° 82 - centro - Lavrinhas/SP CEP 12.760-000-T e l. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.0005/0001-73 r- S&à Câmara Municipal dt iivriiiü Estado de São Paulo Art. 7o Qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter acesso às informações não sigilosas, preferencialmente, no site http://www.cmlavrinhas.sp.gov.br/ e, na impossibilidade de utilização desse meio virtual, apresentar o pedido junto ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC instalado na sede da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP. § Io O pedido de acesso à informação formulado por pessoa física deverá conter: I - o nome completo; II - cadastro de pessoa física (CPF) e Registro Geral (RG), inclusive xerocópia; III - data de nascimento; IV - profissão; V - e-mail, se possível; VI - endereço; VII - telefone, se possível; VIII - a descrição clara e completa da informação ou do documento desejado. § 2o O pedido de acesso à informação formulado por pessoa jurídica deverá conter: I - razão social; II - cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ); III - nome do representante; IV - cargo do representante; V - tipo de instituição; VI - e-mail, se possível; Rua Manoel Machado, n° 82 - centro - Lavrinhas/SP CEP 12.760-000-T e l. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.0005/0001-73 w ** Câmara Municipal de Isvrinhü Estado de São Paulo VII - endereço; VIII - telefone, se possível; IX - a descrição clara e completa da informação ou do documento desejado. § 3o A falta de um dos requisitos previstos nos parágrafos anteriores implicará na devolução do requerimento pelo mesmo meio em que foi feito, sugerindo-se a complementação do dado faltoso ou incompleto para que possa ter prosseguimento. § 4o Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: I - genéricos; II - desproporcionais ou desarrazoados; III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados, que não sejam de competência do Poder Legislativo de Lavrinhas/SP. § 5o Na hipótese do inciso III do § 4o, o Poder Legislativo de Lavrinhas/SP deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados. Art. 8o A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagens. § Io Será estabelecido por Portaria tabela de preço referente a custos de serviços e de materiais na prestação das informações, podendo ser utilizado como parâmetro o preço praticado por outros órgãos públicos, tais como Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. § 2o Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei n° 7.115, de 29 de agosto de 1983. Rua Manoel Machado, n° 82 - centro - Lavrinhas/SP CEP 12.760-000-T e l. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.0005/0001-73 gggf Câmara Municipal de Lavrinfccg Estado de São Paulo Art. 9o Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de empregado público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original. Art. 10. O Poder Legislativo Municipal deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § Io Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o Poder Legislativo Municipal deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. § 2o O prazo referido no § Io poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. § 3o Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, será informado ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar e obter a referida informação, desonerando o Poder Legislativo Municipal da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar, por si mesmo, tais procedimentos. § 4o Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de Rua Manoel Machado, n° 82 - centro - Lavrinhas/SP CEP 12.760-000-T e l. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.0005/0001-73 Estado de São Paulo recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação. § 5o A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente. § 6o Se o volume de documentos solicitados for significativo, e o requerente assim aceitar, a informação poderá ser fornecida em mídia eletrônica. Art. 11. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. § Io O recurso, que deverá ser escrito e conter as razões do inconformismo, será dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, que deverá se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. § 2o Mantida a negativa de acesso à informação pelo Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, poderá o interessado interpor, em ultima instância administrativa e no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, recurso à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12. É dever do Poder Legislativo Municipal de Lavrinhas/SP continuar a promover a divulgação de todos os seus atos, na conformidade do que prevê o art. 37 da Constituição Federal, cumulado com o art. 8o da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. Parágrafo único. As divulgações de que trata o capiit deste artigo deverão ser feitas, independentemente da utilização de outros meios, em sítio oficial da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP na internet (http://www.cmlavrinhas.sp.gov.br/). Art. 13. Aplica-se, no que couber, a Lei n° 9.507, de 12 de novembro de 1997, bem como a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, em relação à informação de pessoa, física ou jurídica, constante de registro ou banco de dados do Poder Legislativo Municipal de Lavrinhas/SP. Rua Manoel Machado, n° 82 - centro - Lavrinhas/SP CEP 12.760-000-T e l. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.0005/0001-73 Câmara Municipal de Livrinhai Estado de São Paulo Art. 14. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Vereador José M aria de Castro, em 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2014. ) DpMINGOS SAVIO GI0VANI PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP (BIÊNIO 2013/2014) Rua Manoel Machado, n° 82 - centro - Lavrinhas/SP CEP 12.760-000-T e l. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.0005/0001-73