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norma nº 4/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2014
Date 2014-12-04
EmentaAltera dispositivos da Resolução n.º 04, de 18 (dezoito) de dezembro de 2012.
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Câmara Municipal de Lavrinhat
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO N° 04, DE 04 (QUATRO) DE DEZEMBRO DE 2014.
ALTERA DISPOSITIVOS DA
RESOLUÇÃO N.° 04, de 18 (DEZOITO)
DE DEZEMBRO DE 2012.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução:
Art. Ia Acrescenta os incisos I e II ao § 4o do art. 5o da Resolução N.° 04, de 18 
(dezoito) de dezembro de 2012:
I - A doação de bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio da
Câmara Municipal de Lavrinhas dependerá de aprovação, por 2/3 (dois terços)
dos membros da Câmara Municipal, de Projeto de Resolução de competência
exclusiva da Mesa da Câmara.
II - A cessão ou outra forma disposição de empregado público da Câmara
Municipal de Lavrinhas/SP a outro órgão ou entidade da União, Distrito Federal,
Estados e Municípios ou do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, dependerá
de aprovação, por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, de Projeto
de Resolução de competência exclusiva da Mesa da Câmara, além do cumprimento
dos seguintes requisitos formais:
a) atendimento, mediante justificativa escrita, do interesse e da conveniência
da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP;
b) requisição do órgão ao qual o empregado público da Câmara Municipal
de Lavrinhas/SP será cedido ou colocado à disposição;
c) expressa anuência, na forma escrita, do empregado público da Câmara
Municipal de Lavrinhas/SP, o qual, a qualquer momento, poderá retornar ao seu
local de trabalho e reassumir o seu cargo ou emprego de origem;
d) celebração de convênio ou outro instrumento jurídico assemelhado entre
a Câmara Municipal de Lavrinhas/SP e o órgão cessionário.
Art. 2a Altera a alínea “d” e acrescenta as alíneas “e” e “f ’ ao inciso II do art. 26 
da Resolução N.° 04, de 18 (dezoito) de dezembro de 2012:
d) doação de bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio da Câmara
Municipal de Lavrinhas;
Rua Manoel Machado, n° 82 - centro - Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 - Tel. (12) 3146-1200 
c n p i fiq.iin.onos/nnm-73
Câmara Municipal de Lavrinhat
Estado de São Paulo
e) cessão ou disposição de empregado público da Câmara Municipal de
Lavrinhas/SP a outro órgão ou entidade da União, Distrito Federal, Estados e
Municípios ou do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário;
f) demais atos de sua economia interna.
Art. 32 Altera o inciso VIII e acrescenta os incisos IX e X ao § 2.° art. 189 da 
Resolução N.° 04, de 18 (dezoito) de dezembro de 2012:
VIII - doação de bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio da
Câmara Municipal de Lavrinhas;
IX - cessão ou disposição de empregado público da Câmara Municipal de
Lavrinhas/SP a outro órgão ou entidade da União, Distrito Federal, Estados e
Municípios ou do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.
X - demais atos de sua economia interna.
Art. 4° Altera o § 3o do art. 189 da Resolução N.° 04, de 18 (dezoito) de 
dezembro de 2012:
§ 3o Será exclusiva competência da Mesa da Câmara a apresentação dos
projetos de Resolução a que se referem aos incisos I, II, III, VIII e IX do parágrafo
anterior, competindo, nos demais casos, à Mesa, às Comissões ou aos Vereadores.
Art. 52 Acrescenta o inciso IX ao § l.° art. 219 da Resolução N.° 04, de 18 
(dezoito) de dezembro de 2012:
IX - dos Projetos de Resolução concernentes a:
a) doação de bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio da Câmara
Municipal de Lavrinhas;
b) cessão ou disposição de empregado público da Câmara Municipal de
Lavrinhas/SP a outro órgão ou entidade da União, Distrito Federal, Estados e
Municípios ou do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.
Art. 6~ Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala Vereador Jo sé M aria de Castro, em 04 (quatro) de dezem bro de 2014.
DOMINGOS SÁVIO GIOVANI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
(BIÊNIO 2013/2014)
Rua Manoel Machado, n° 82 - centro - Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000-T e l. (12) 3146-1200 
CNPI 64.110 0006/0001-73

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