| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2014 |
| Date | 2014-12-04 |
| Ementa | Altera dispositivos da Resolução n.º 04, de 18 (dezoito) de dezembro de 2012. |
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Câmara Municipal de Lavrinhat Estado de São Paulo RESOLUÇÃO N° 04, DE 04 (QUATRO) DE DEZEMBRO DE 2014. ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N.° 04, de 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 2012. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. Ia Acrescenta os incisos I e II ao § 4o do art. 5o da Resolução N.° 04, de 18 (dezoito) de dezembro de 2012: I - A doação de bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Lavrinhas dependerá de aprovação, por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, de Projeto de Resolução de competência exclusiva da Mesa da Câmara. II - A cessão ou outra forma disposição de empregado público da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP a outro órgão ou entidade da União, Distrito Federal, Estados e Municípios ou do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, dependerá de aprovação, por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, de Projeto de Resolução de competência exclusiva da Mesa da Câmara, além do cumprimento dos seguintes requisitos formais: a) atendimento, mediante justificativa escrita, do interesse e da conveniência da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP; b) requisição do órgão ao qual o empregado público da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP será cedido ou colocado à disposição; c) expressa anuência, na forma escrita, do empregado público da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, o qual, a qualquer momento, poderá retornar ao seu local de trabalho e reassumir o seu cargo ou emprego de origem; d) celebração de convênio ou outro instrumento jurídico assemelhado entre a Câmara Municipal de Lavrinhas/SP e o órgão cessionário. Art. 2a Altera a alínea “d” e acrescenta as alíneas “e” e “f ’ ao inciso II do art. 26 da Resolução N.° 04, de 18 (dezoito) de dezembro de 2012: d) doação de bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Lavrinhas; Rua Manoel Machado, n° 82 - centro - Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 - Tel. (12) 3146-1200 c n p i fiq.iin.onos/nnm-73 Câmara Municipal de Lavrinhat Estado de São Paulo e) cessão ou disposição de empregado público da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP a outro órgão ou entidade da União, Distrito Federal, Estados e Municípios ou do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário; f) demais atos de sua economia interna. Art. 32 Altera o inciso VIII e acrescenta os incisos IX e X ao § 2.° art. 189 da Resolução N.° 04, de 18 (dezoito) de dezembro de 2012: VIII - doação de bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Lavrinhas; IX - cessão ou disposição de empregado público da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP a outro órgão ou entidade da União, Distrito Federal, Estados e Municípios ou do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. X - demais atos de sua economia interna. Art. 4° Altera o § 3o do art. 189 da Resolução N.° 04, de 18 (dezoito) de dezembro de 2012: § 3o Será exclusiva competência da Mesa da Câmara a apresentação dos projetos de Resolução a que se referem aos incisos I, II, III, VIII e IX do parágrafo anterior, competindo, nos demais casos, à Mesa, às Comissões ou aos Vereadores. Art. 52 Acrescenta o inciso IX ao § l.° art. 219 da Resolução N.° 04, de 18 (dezoito) de dezembro de 2012: IX - dos Projetos de Resolução concernentes a: a) doação de bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Lavrinhas; b) cessão ou disposição de empregado público da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP a outro órgão ou entidade da União, Distrito Federal, Estados e Municípios ou do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. Art. 6~ Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Vereador Jo sé M aria de Castro, em 04 (quatro) de dezem bro de 2014. DOMINGOS SÁVIO GIOVANI PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP (BIÊNIO 2013/2014) Rua Manoel Machado, n° 82 - centro - Lavrinhas/SP CEP 12.760-000-T e l. (12) 3146-1200 CNPI 64.110 0006/0001-73