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norma nº 1/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-12-03
EmentaInstitui regras, critérios técnicos e procedimentos para registro, avaliação e depreciação dos bens pertencentes à Câmara Municipal de Lavrinhas/SP e dá outras providências.
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t Câmara Municipal de Lavrinhat
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO N- 01, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
“INSTITUI REGRAS, CRITÉRIOS
TÉCNICOS E PROCEDIMENTOS
PARA REGISTRO, AVALIAÇÃO E
DEPRECIAÇÃO DOS BENS
PERTENCENTES À CÂMARA
MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1- O Poder Legislativo Municipal de Lavrinhas/SP deverá desenvolver ações no 
sentido de promover o registro, a reavaliação, a redução ao valor recuperável, a 
depreciação, a amortização e a exaustão dos bens do ativo sob sua responsabilidade.
Parágrafo único. Em decorrência no número escasso de servidores efetivos para 
composição de comissão especial, as ações descritas no caput deverão ser executadas pelo 
Responsável pelo Patrimônio.
CAPÍTULO I 
DA CONCEITUAÇÃO
Art. 2- Patrimônio Público é o conjunto de bens móveis e imóveis, definidos pela 
legislação em vigor como material permanente, com duração superior a 02 (dois) anos.
Art. 3- São considerados bens imóveis, os terrenos, os edifícios e as instalações 
permanentes.
Art. 4- São considerados bens móveis aqueles que, em razão de seu uso contínuo, têm 
durabilidade e não perdem sua identidade física.
Art. 5- São considerados materiais de consumo, bens não passíveis de incorporação, 
com durabilidade inferior a 02 (dois) anos e que perdem sua identidade física.
Art. 6- Para os fins desta Resolução, entende-se por:
I - avaliação patrimonial: arribuição de valor monetário a itens do ativo e do passivo 
decorrentes de julgamento fundamentado em consenso entre as partes e que traduza, com 
razoabilidade, a evidenciação dos atos e dos fatos administrativos;
Rua Manoel Machado, n° 82 - centro - Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000-Tel. (12) 3146-1200 
CN PI 69.110.0006/0001 -73
Câmara Municipal de Lavrinhat
Estado de São Paulo
II - mensuração: a constatação de valor monetário para itens do ativo e do 
passivo decorrente da aplicação de procedimentos técnicos suportados em análises 
qualitativas e quantitativas;
III - reavaliação: adoção do valor de mercado ou de consenso entre as partes 
para bens do ativo, quando esse for superior ao valor líquido contábil;
IV - redução ao valor recuperável (impairmeni): é a redução nos benefícios 
econômicos futuros ou no potencial de serviços de um ativo que reflete o declínio na sua 
utilidade, além do reconhecimento sistemático por meio da depreciação;
V - Perda por desvalorização: é o montante pelo qual o valor contábil de um ativo ou 
de unidade geradora de caixa excede seu valor recuperável.
VI - valor de aquisição: soma do preço de compra de bem com os gastos 
suportados direta ou indiretamente para colocá-lo em condição de uso:
VII - valor justo: é o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria 
pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do 
mercado na data de mensuração;
VIII - valor bruto contábil: valor do bem registrado na contabilidade, em 
determinada data, sem a dedução da correspondente depreciação, amortização ou 
exaustão acumulada:
IX - valor líquido contábil: o valor do bem registrado na contabilidade, em 
determinada data, deduzido da correspondente depreciação, amortização ou 
exaustão acumulada;
X - valor recuperável: valor de mercado de um ativo menos o custo para a sua 
alienação, ou o valor que a entidade do setor público espera recuperar pelo uso 
futuro desse ativo nas suas operações, o que for maior;
XI - amortização: redução do valor aplicado na aquisição de direitos de 
propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou 
exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo 
legal ou contratualmente limitado;
XII - depreciação: redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda 
de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência;
XIII - exaustão: redução do valor, decorrente da exploração, dos recursos 
minerais, florestais e outros recursos naturais esgotáveis;
XIV - valor depreciável, amortizável e exaurível: valor original de um ativo 
deduzido do seu valor residual;
XV - valor residual: montante líquido que a entidade espera, com razoável 
segurança, obter por um ativo no fim de sua vida útil, deduzidos os gastos 
esperados para sua alienação, sendo que este será sempre no percentual de 20% 
(vinte por cento) do valor de aquisição ou reavaliação do bem;
XVI - vida útil:
a) o período de tempo durante o qual a entidade espera utilizar o ativo; ou
b) o número de unidades de produção ou de unidades semelhantes que a 
entidade espera obter pela utilização do ativo.
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CEP 12.760-000 -Tel. (12) 3146-1200 
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Estado de São Pauio
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E REDUÇÃO AO VALOR
RECUPERÁVEL
Art. 7- Os bens móveis e imóveis serão registrados e avaliados pelo Responsável pelo 
Patrimônio com base no valor de aquisição, produção ou construção.
Art. 82 Quanto aos bens que já se encontram em uso, registrados ou não antes da 
edição desta Resolução, caberá ao Responsável pelo Patrimônio o procedimento de 
reavaliação e de redução ao valor recuperável, mediante elaboração de relatório, 
que deverá conter, ao menos, as seguintes informações:
I - descrição detalhada de cada bem avaliado e da correspondente 
documentação;
II - critérios utilizados para a avaliação e sua respectiva fundamentação 
técnica, inclusive elementos de comparação adotados;
III - vida útil remanescente do bem;
IV - o valor residual;
V - data da avaliação.
Art. 9- O relatório poderá ser:
I - de reavaliação do bem;
II - de recuperação do bem;
III - de inservibilidade do bem;
IV - de baixa do bem.
Art. 10. O relatório deverá ser homologado pela Presidência da Câmara e deverão ser 
seguidos os procedimentos adequados a cada sugestão aprovada.
CAPÍTULO III
DA DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO
Art. 11. O valor depreciado, amortizado ou exaurido, apurado anualmente pelo 
Responsável pelo Patrimônio, deve ser reconhecido nas contas de resultado do 
exercício.
§ Io Deverá ser adotado para cálculo dos encargos de depreciação, amortização 
e exaustão o método das quotas constantes, bem como os critérios definidos na 
Tabela utilizada pela Receita Federal, ou outra que vier a substituir.
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§ 2o A depreciação, a amortização ou a exaustão de um ativo começa quando o item 
estiver em condições de uso;
§ 3o A depreciação e a amortização não cessam quando o ativo torna-se 
obsoleto ou é retirado temporariamente de operação.
§ 4o A depreciação, a amortização e a exaustão devem ser reconhecidas até que 
o valor líquido contábil do ativo seja igual ao valor residual.
§ 5o Para fins do cálculo da depreciação, da amortização e da exaustão de bens 
imóveis deve-se excluir o valor do terreno em que estão instalados.
Art. 12. Não estão sujeitos ao regime de depreciação, amortização ou exaustão 
os bens móveis de natureza cultural, tais como obras de artes, antiguidades, 
documentos, bens com interesse histórico, bens integrados em coleções, entre 
outros desta natureza.
Art. 13. As reavaliações serão realizadas pelo Responsável pelo Patrimônio 
utilizando-se os seguintes critérios:
I - valor de mercado;
lí - valor da tabela F1PF - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, para 
veículos automotores;
III - estipulação vida útil do bem;
IV - evidenciação de tabelas e métodos de reavaliação;
V - estipulação de valores residuais.
Art. 14. Quando novo, a vida útil do bem será determinado por um dos 
seguintes critérios:
I - pelo próprio fabricante, especificado em nota fiscal ou manual que 
acompanha o bem;
II - por laudo técnico emitido por pessoa ou empresa especializada;
III - tabela da Receita Federal (IN 162/98 / IN 130/99);
IV - modelo divulgado e aplicado pelo STN - Sistema do Tesouro Nacional; e
V - tabela FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, para veículos 
automotores.
§ Io Serão considerados bens móveis novos aqueles que ainda não tenham sido objeto 
de uso ou consumo de qualquer natureza.
§ 2o Os seguintes fatores devem ser considerados ao se estimar a vida útil de 
um ativo:
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I - capacidade de geração de benefícios futuros;
II - o desgaste físico decorrente de fatores operacionais ou não;
III - a obsolescência tecnológica; e
IV - os limites legais ou contratuais sobre o uso ou a exploração do ativo.
Art. 15. Depois de efetuado o levantamento e reavaliação do patrimônio da Câmara 
Municipal de Lavrinhas/SP, o processo com todas as informações, pareceres, laudos ou 
relatórios, ficarão sob os cuidados do Responsável pelo Patrimônio, que adotará as 
providências cabíveis. .•*
CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA DE BENS
Art. 16. Nenhum bem patrimonial poderá ser transferido de um 
Departamento, Setor ou Gabinete para outro, sem a devida comunicação ao 
Responsável pelo Patrimônio.
Art. 17. Deverá ser emitido Termo de Transferência Interna de Bens, o 
qual será arquivado pelo Responsável pelo Patrimônio.
Art. 1 8. Através do Termo de Transferência Interna de Bens o Responsável 
pelo Patrimônio deverá alterar no sistema de controle patrimonial a identificação 
do responsável pela guarda.
Art. 19. Quando ocorrer substituição de Empregado Público Efetivo 
ou Comissionado, ou de Vereador ou Presidente da Câmara, deverá ser 
feita a conferência dos bens móveis, emitindo-se novo Termo de 
Responsabilidade, o qual deverá ser assinado pelo novo responsável.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. O Responsável pelo Patrimônio, pessoa responsável pela 
alimentação do Sistema de Controle Patrimonial, terá o prazo de 05 
(cinco) dias úteis para concluir os lançamentos, após o recebimento dos 
documentos necessários à incorporação.
Art. 21. Em nenhuma hipótese os bens móveis poderão ser 
transferidos, cedidos ou recolhidos sem a emissão do Termo de 
Transferência Interna de Bens.
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Art. 22. Todo e qualquer recebimento de bem móvel deverá ser 
identificado e registrado pelo Responsável pelo Patrimônio.
Art. 23. A guarda e o zelo pelos bens móveis serão sempre de 
responsabilidade do Departamento, Setor ou Gabinete em que o mesmo 
estiver alocado, devendo ser adotadas as medidas cabíveis no caso de 
descumprimento destas obrigações.
Art. 24. O Responsável pelo .Patrimônio deverá encaminhar ao 
Responsável pelo Controle Interno no final de cada quadrimestre, 
relatório patrimonial dos bens móveis e imóveis adquiridos no período, 
registrados no Sistema de Patrimônio, para confrontá-lo com os registros 
contábeis, devendo os valores registrados serem iguais.
Art. 25. Esta Resolução poderá será regulamentada por Ato da Mesa, 
no que for necessário.
Art. 26. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 03 (três) de dezembro de 2015.
APARECIDA R O f HA SIQUEIRA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
(BIÊNIO 2015/2016)
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