| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-12-03 |
| Ementa | Institui regras, critérios técnicos e procedimentos para registro, avaliação e depreciação dos bens pertencentes à Câmara Municipal de Lavrinhas/SP e dá outras providências. |
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t Câmara Municipal de Lavrinhat Estado de São Paulo RESOLUÇÃO N- 01, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015. “INSTITUI REGRAS, CRITÉRIOS TÉCNICOS E PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO, AVALIAÇÃO E DEPRECIAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1- O Poder Legislativo Municipal de Lavrinhas/SP deverá desenvolver ações no sentido de promover o registro, a reavaliação, a redução ao valor recuperável, a depreciação, a amortização e a exaustão dos bens do ativo sob sua responsabilidade. Parágrafo único. Em decorrência no número escasso de servidores efetivos para composição de comissão especial, as ações descritas no caput deverão ser executadas pelo Responsável pelo Patrimônio. CAPÍTULO I DA CONCEITUAÇÃO Art. 2- Patrimônio Público é o conjunto de bens móveis e imóveis, definidos pela legislação em vigor como material permanente, com duração superior a 02 (dois) anos. Art. 3- São considerados bens imóveis, os terrenos, os edifícios e as instalações permanentes. Art. 4- São considerados bens móveis aqueles que, em razão de seu uso contínuo, têm durabilidade e não perdem sua identidade física. Art. 5- São considerados materiais de consumo, bens não passíveis de incorporação, com durabilidade inferior a 02 (dois) anos e que perdem sua identidade física. Art. 6- Para os fins desta Resolução, entende-se por: I - avaliação patrimonial: arribuição de valor monetário a itens do ativo e do passivo decorrentes de julgamento fundamentado em consenso entre as partes e que traduza, com razoabilidade, a evidenciação dos atos e dos fatos administrativos; Rua Manoel Machado, n° 82 - centro - Lavrinhas/SP CEP 12.760-000-Tel. (12) 3146-1200 CN PI 69.110.0006/0001 -73 Câmara Municipal de Lavrinhat Estado de São Paulo II - mensuração: a constatação de valor monetário para itens do ativo e do passivo decorrente da aplicação de procedimentos técnicos suportados em análises qualitativas e quantitativas; III - reavaliação: adoção do valor de mercado ou de consenso entre as partes para bens do ativo, quando esse for superior ao valor líquido contábil; IV - redução ao valor recuperável (impairmeni): é a redução nos benefícios econômicos futuros ou no potencial de serviços de um ativo que reflete o declínio na sua utilidade, além do reconhecimento sistemático por meio da depreciação; V - Perda por desvalorização: é o montante pelo qual o valor contábil de um ativo ou de unidade geradora de caixa excede seu valor recuperável. VI - valor de aquisição: soma do preço de compra de bem com os gastos suportados direta ou indiretamente para colocá-lo em condição de uso: VII - valor justo: é o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração; VIII - valor bruto contábil: valor do bem registrado na contabilidade, em determinada data, sem a dedução da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada: IX - valor líquido contábil: o valor do bem registrado na contabilidade, em determinada data, deduzido da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada; X - valor recuperável: valor de mercado de um ativo menos o custo para a sua alienação, ou o valor que a entidade do setor público espera recuperar pelo uso futuro desse ativo nas suas operações, o que for maior; XI - amortização: redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado; XII - depreciação: redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência; XIII - exaustão: redução do valor, decorrente da exploração, dos recursos minerais, florestais e outros recursos naturais esgotáveis; XIV - valor depreciável, amortizável e exaurível: valor original de um ativo deduzido do seu valor residual; XV - valor residual: montante líquido que a entidade espera, com razoável segurança, obter por um ativo no fim de sua vida útil, deduzidos os gastos esperados para sua alienação, sendo que este será sempre no percentual de 20% (vinte por cento) do valor de aquisição ou reavaliação do bem; XVI - vida útil: a) o período de tempo durante o qual a entidade espera utilizar o ativo; ou b) o número de unidades de produção ou de unidades semelhantes que a entidade espera obter pela utilização do ativo. Rua Manoel Machado, n° 82 - centro - Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 -Tel. (12) 3146-1200 CNPI 60 11 0 0006/0001-73 Câmara Municipal de Lavrinhat Estado de São Pauio CAPÍTULO II DA AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL Art. 7- Os bens móveis e imóveis serão registrados e avaliados pelo Responsável pelo Patrimônio com base no valor de aquisição, produção ou construção. Art. 82 Quanto aos bens que já se encontram em uso, registrados ou não antes da edição desta Resolução, caberá ao Responsável pelo Patrimônio o procedimento de reavaliação e de redução ao valor recuperável, mediante elaboração de relatório, que deverá conter, ao menos, as seguintes informações: I - descrição detalhada de cada bem avaliado e da correspondente documentação; II - critérios utilizados para a avaliação e sua respectiva fundamentação técnica, inclusive elementos de comparação adotados; III - vida útil remanescente do bem; IV - o valor residual; V - data da avaliação. Art. 9- O relatório poderá ser: I - de reavaliação do bem; II - de recuperação do bem; III - de inservibilidade do bem; IV - de baixa do bem. Art. 10. O relatório deverá ser homologado pela Presidência da Câmara e deverão ser seguidos os procedimentos adequados a cada sugestão aprovada. CAPÍTULO III DA DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO Art. 11. O valor depreciado, amortizado ou exaurido, apurado anualmente pelo Responsável pelo Patrimônio, deve ser reconhecido nas contas de resultado do exercício. § Io Deverá ser adotado para cálculo dos encargos de depreciação, amortização e exaustão o método das quotas constantes, bem como os critérios definidos na Tabela utilizada pela Receita Federal, ou outra que vier a substituir. Rua Manoel Machado, n° 82 - centro - Lavrinhas/SP CEP 12.760-000-Tel. (12) 3146-1200 CNPI 69.110 0006/0001 -7.3 ÉS''fPPPSff' 0r Câmara Municipal de Lavrinhat Estado de São Paulo § 2o A depreciação, a amortização ou a exaustão de um ativo começa quando o item estiver em condições de uso; § 3o A depreciação e a amortização não cessam quando o ativo torna-se obsoleto ou é retirado temporariamente de operação. § 4o A depreciação, a amortização e a exaustão devem ser reconhecidas até que o valor líquido contábil do ativo seja igual ao valor residual. § 5o Para fins do cálculo da depreciação, da amortização e da exaustão de bens imóveis deve-se excluir o valor do terreno em que estão instalados. Art. 12. Não estão sujeitos ao regime de depreciação, amortização ou exaustão os bens móveis de natureza cultural, tais como obras de artes, antiguidades, documentos, bens com interesse histórico, bens integrados em coleções, entre outros desta natureza. Art. 13. As reavaliações serão realizadas pelo Responsável pelo Patrimônio utilizando-se os seguintes critérios: I - valor de mercado; lí - valor da tabela F1PF - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, para veículos automotores; III - estipulação vida útil do bem; IV - evidenciação de tabelas e métodos de reavaliação; V - estipulação de valores residuais. Art. 14. Quando novo, a vida útil do bem será determinado por um dos seguintes critérios: I - pelo próprio fabricante, especificado em nota fiscal ou manual que acompanha o bem; II - por laudo técnico emitido por pessoa ou empresa especializada; III - tabela da Receita Federal (IN 162/98 / IN 130/99); IV - modelo divulgado e aplicado pelo STN - Sistema do Tesouro Nacional; e V - tabela FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, para veículos automotores. § Io Serão considerados bens móveis novos aqueles que ainda não tenham sido objeto de uso ou consumo de qualquer natureza. § 2o Os seguintes fatores devem ser considerados ao se estimar a vida útil de um ativo: Rua Manoel Machado, n° 82 - centro - Lavrinhas/SP CEP 12.760-000-Tel. (12) 3146-1200 CN PI 69.110.0006/0001 -73 Câmara Municipal de Lavrinhat Estado de São Paulo I - capacidade de geração de benefícios futuros; II - o desgaste físico decorrente de fatores operacionais ou não; III - a obsolescência tecnológica; e IV - os limites legais ou contratuais sobre o uso ou a exploração do ativo. Art. 15. Depois de efetuado o levantamento e reavaliação do patrimônio da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, o processo com todas as informações, pareceres, laudos ou relatórios, ficarão sob os cuidados do Responsável pelo Patrimônio, que adotará as providências cabíveis. .•* CAPÍTULO IV DA TRANSFERÊNCIA DE BENS Art. 16. Nenhum bem patrimonial poderá ser transferido de um Departamento, Setor ou Gabinete para outro, sem a devida comunicação ao Responsável pelo Patrimônio. Art. 17. Deverá ser emitido Termo de Transferência Interna de Bens, o qual será arquivado pelo Responsável pelo Patrimônio. Art. 1 8. Através do Termo de Transferência Interna de Bens o Responsável pelo Patrimônio deverá alterar no sistema de controle patrimonial a identificação do responsável pela guarda. Art. 19. Quando ocorrer substituição de Empregado Público Efetivo ou Comissionado, ou de Vereador ou Presidente da Câmara, deverá ser feita a conferência dos bens móveis, emitindo-se novo Termo de Responsabilidade, o qual deverá ser assinado pelo novo responsável. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 20. O Responsável pelo Patrimônio, pessoa responsável pela alimentação do Sistema de Controle Patrimonial, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para concluir os lançamentos, após o recebimento dos documentos necessários à incorporação. Art. 21. Em nenhuma hipótese os bens móveis poderão ser transferidos, cedidos ou recolhidos sem a emissão do Termo de Transferência Interna de Bens. Rua Manoel Machado, n° 82 - centro - Lavrinhas/SP CEP 12.760-000-Tel. (12) 3146-1200 cnpi 60.11 n.nnns/nom-73 Câmara Municipal de Lavrinhat Estado de São Paulo Art. 22. Todo e qualquer recebimento de bem móvel deverá ser identificado e registrado pelo Responsável pelo Patrimônio. Art. 23. A guarda e o zelo pelos bens móveis serão sempre de responsabilidade do Departamento, Setor ou Gabinete em que o mesmo estiver alocado, devendo ser adotadas as medidas cabíveis no caso de descumprimento destas obrigações. Art. 24. O Responsável pelo .Patrimônio deverá encaminhar ao Responsável pelo Controle Interno no final de cada quadrimestre, relatório patrimonial dos bens móveis e imóveis adquiridos no período, registrados no Sistema de Patrimônio, para confrontá-lo com os registros contábeis, devendo os valores registrados serem iguais. Art. 25. Esta Resolução poderá será regulamentada por Ato da Mesa, no que for necessário. Art. 26. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Vereador José Maria de Castro, em 03 (três) de dezembro de 2015. APARECIDA R O f HA SIQUEIRA DE SOUZA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP (BIÊNIO 2015/2016) Rua Manoel Machado, n° 82 - centro - Lavrinhas/SP CEP 12.760-000-Tel. (12) 3146-1200 CNPI 69.110.0006/0001 -73