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norma nº 1/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-07-12
EmentaDispõe sobre a fixação do valor do subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP para a próxima Legislatura (2017/2020).
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Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO Na 01, DE 12 (DOZE) DE JULHO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO
SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP PARA A PRÓXIMA
LEGISLATURA (2017/2020).
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. I2 O valor do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 
para a próxima legislatura, a iniciar-se no dia 01 (primeiro) de janeiro do ano de 2017 e a findar-se 
no dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano de 2020, será de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e 
cinquenta reais).
Art. 22 O valor do subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 
para a próxima legislatura, a iniciar-se no dia 01 (primeiro) de janeiro do ano de 2017 e a findar-se 
no dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano de 2020, será de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos 
reais).
Art. 32 Os subsídios de que se tratam os artigos l2 e 2a da presente Resolução serão pagos 
em parcela única e poderão ser revistos (Revisão Geral Anual) através de lei específica, sempre na 
mesma data e sem distinção de índices, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 4a É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória aos subsídios fixados nos artigos Ia e 22 desta 
Resolução.
Art. 52 O subsídio do Vereador sofrerá desconto proporcional ao número de sessões 
ordinárias realizadas no respectivo mês, quando ocorrer falta injustificada, na forma do § 5o do 
artigo 131 do Regimento Interno desta Casa de Leis (Resolução N2 04, de 18 de dezembro de 
2012).
Art. 62 As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de dotação própria 
do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7a Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do 
dia 01 (primeiro) de janeiro do ano de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 12 (doze) de julho de 2016.
APARECIDA ROCHA^STQIJEIRA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
(BIÊNIO 2015/2016)

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