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norma nº 1000/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1000 / 2003
Date 2003-09-16
EmentaInstitui a Semana Municipal de Combate e Prevenção ao câncer de próstata e dá Outras Providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
sicipal, n° 200 - íel. (12) 5461110 - CEP 12760-000. E-mail presrav@ieonet.com.br
LEI N° 1000, ÜE 16 DE SETEMBRO DE 2003
“'INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E
PREVENÇÃO a o c â n c e r de pr ó st a t a e dá
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOSE LUIZ l>A CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e
cie sanciona e promulga a seguinte Lei;
Artigo 1" - Fica instituída a Semana Municipal de Combate e 
Prevenção ao câncer de Próstata, a ser realizada ern toda a rede pública municipal de
saúde, no mês de maio de cada ano.
Artigo 2" - A organização e implementação da semana municipal de 
combate e prevenção ao câncer de Próstata ficarão a cargo da secretaria municipal de 
saúde e de Promoção Social.
Artigo 3o - A Semana Municipal de combate e prevenção ao câncer de
Próstata deverá compreender as seguintes atividades;
I - Disponibilizarâo á população masculina, com idade superior a 40
anos de exames gratuitos para prevenção do câncer de Próstata;
II - Promoção de ampla divulgação nos meios de comunicação,
respeitando o disposto no art 37 parágrafo Io da Constituição Federal;
lli celebração de parcerias com universidades, sindicatos c demais 
entidades da sociedade civil para a organização de debates e palestras sobre o câncer 
de próstata e formas de combate e prevenção:
IV realização de outros procedimentos úteis para a consecução dos 
objetivos desta lei.
Parágrafo Único - Fica o poder Executivo autorizado a firmar 
convênios ou outros ajustes com a secretaria da saúde do Estado de São Paulo e com o 
ministério ua saúde, para a efetivação dos objetivos desta lei.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Artigo 4o - As despesas decorrentes com a execução desta iei, correrão 
por conta de verbas orçamentárias próprias.
Artigo 5o- O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei no 
prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 6o - Está lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro propnt l » T t * ff £-*5 , ; 5 5 5!
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nesta data.

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