| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1000 / 2003 |
| Date | 2003-09-16 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção ao câncer de próstata e dá Outras Providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo sicipal, n° 200 - íel. (12) 5461110 - CEP 12760-000. E-mail presrav@ieonet.com.br LEI N° 1000, ÜE 16 DE SETEMBRO DE 2003 “'INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO a o c â n c e r de pr ó st a t a e dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS” JOSE LUIZ l>A CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e cie sanciona e promulga a seguinte Lei; Artigo 1" - Fica instituída a Semana Municipal de Combate e Prevenção ao câncer de Próstata, a ser realizada ern toda a rede pública municipal de saúde, no mês de maio de cada ano. Artigo 2" - A organização e implementação da semana municipal de combate e prevenção ao câncer de Próstata ficarão a cargo da secretaria municipal de saúde e de Promoção Social. Artigo 3o - A Semana Municipal de combate e prevenção ao câncer de Próstata deverá compreender as seguintes atividades; I - Disponibilizarâo á população masculina, com idade superior a 40 anos de exames gratuitos para prevenção do câncer de Próstata; II - Promoção de ampla divulgação nos meios de comunicação, respeitando o disposto no art 37 parágrafo Io da Constituição Federal; lli celebração de parcerias com universidades, sindicatos c demais entidades da sociedade civil para a organização de debates e palestras sobre o câncer de próstata e formas de combate e prevenção: IV realização de outros procedimentos úteis para a consecução dos objetivos desta lei. Parágrafo Único - Fica o poder Executivo autorizado a firmar convênios ou outros ajustes com a secretaria da saúde do Estado de São Paulo e com o ministério ua saúde, para a efetivação dos objetivos desta lei. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Artigo 4o - As despesas decorrentes com a execução desta iei, correrão por conta de verbas orçamentárias próprias. Artigo 5o- O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo de 30 (trinta) dias. Artigo 6o - Está lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrario. Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro propnt l » T t * ff £-*5 , ; 5 5 5! i \ J l l U X i nesta data.