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norma nº 1/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-11-23
EmentaInstitui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP.
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Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO N - 01, 23 (VINTE E TRÊS) DE NOVEMBRO DE 2017.
INSTITUI A OUVIDORIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução.
Art. Ia Fica instituída a Ouvidoria da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, vinculada 
à Presidência, como instrumento de comunicação e participação do cidadão no 
aperfeiçoamento dos serviços prestados por esta Casa de Leis à sociedade.
Art. 2- É garantido a todo interessado o direito de utilizar o canal de comunicação da 
Ouvidoria, para apresentar solicitações, reclamações, elogios e sugestões no que concerne 
aos serviços públicos prestados pela Câmara Municipal de Lavrinhas/SP.
Art. 32 Excetuam-se do disposto no art. 2a desta Resolução as representações ou 
denúncias relativas a administradores ou responsáveis sujeitos à jurisdição da Câmara 
Municipal de Lavrinhas/SP, que deverão ser dirigidas ao Presidente, observadas as 
disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP e no Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP (Resolução Na 04, de 18 (dezoito) de 
dezembro de 2012).
Art. 4a A Ouvidoria poderá ser acessada pela Internet, ininterruptamente, no 
endereço eletrônico da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 
(http://www.cmlavrinhas.sp.gov.br/), e, durante o expediente, na sede da Câmara 
Municipal de Lavrinhas/SP, situada na Rua Manoel Machado, 82, Centro. Lavrinhas/SP, 
junto ao Setor de Secretaria, com identificação da logomarca do serviço, sem prejuízo do 
acesso para fins de orientação por telefone ou qualquer outro meio de comunicação.
Art. 5a São atribuições da Ouvidoria:
I - exercer a função de representante do cidadão, contribuindo para a participação da 
sociedade na gestão pública;
II - receber solicitações, reclamações, elogios e sugestões no que concerne aos 
serviços públicos prestados pela Câmara Municipal de Lavrinhas/SP;
III - processar o recebimento e o atendimento das demandas encaminhadas à 
Ouvidoria;
IV - possibilitar o acompanhamento dos pedidos registrados no serviço de 
atendimento eletrônico da Ouvidoria;
V - divulgar seus serviços no cumprimento de seu papel institucional junto à 
sociedade, na forma de relatórios estatísticos anuais contendo o número de atendimentos e 
o prazo médio de atendimento dos pedidos;
VI - identificar problemas no atendimento ao usuário.
awiamx/
Estado de São Paulo
Parágrafo único, Quando a comunicação contiver por objeto matéria que não se 
enquadre nas hipóteses descritas no inciso II, a Ouvidoria orientará o autor sobre o 
encaminhamento mais adequado para a sua demanda,
Art. 6- O Ouvidor será um servidor designado pelo Presidente, ficando responsável 
pelas atribuições da Ouvidoria.
Art. 1- Nas situações onde o autor é identificado, o prazo de resposta, caso não seja 
possível o acesso imediato, será de até 20 (vinte) dias. podendo ser prorrogado por mais 10 
(dez) dias. mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o autor.
Art. 8- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala Vereador José M aria de Castro, 23 (vinte e três) de novembro de 2017.
MJ JEÍRA GARCIA
PRESÍDEN ‘AL DE LAVRINHAS/SP
(BIÊNIO 2017/2018)

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